LEI Nº 15.401, DE 5 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CARGOS ACRESCIDOS AO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU DA 1ª REGIÃO
. .CARGOS .QUANTIDADE
. .Juiz Federal .2
. .Juiz Federal Substituto .2
. .Total .4
. .CARGOS .QUANTIDADE
. .Analista Judiciário .16
. .Analista Judiciário Oficial de Justiça
Avaliador Federal
.8
. .Técnico Judiciário .20
. .Total .44
. .CARGOS .QUANTIDADE
. .CJ-03 .2
. .TOTAL .2
ANEXO II
FUNÇÕES COMISSIONADAS ACRESCIDAS AO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU DA 1ª REGIÃO
. .FUNÇÕES .QUANTIDADE
. .FC-05 .18
. .FC-03 .4
. .FC-02 .8
. .Total .30
ANEXO III
CARGOS ACRESCIDOS AO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO
GRAU DA 3ª REGIÃO
. .CARGOS .QUANTIDADE
. .Juiz Federal .6
. .Juiz Federal Substituto .6
. .Total .12
. .CARGOS .QUANTIDADE
. .Analista Judiciário .54
. .Técnico Judiciário .66
. .Total .120
. .CARGOS .QUANTIDADE
. .CJ-03 .6
. .Total .6
ANEXO IV
FUNÇÕES COMISSIONADAS ACRESCIDAS AO QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU DA 3ª REGIÃO
. .FUNÇÕES .QUANTIDADE
. .FC-05 .54
. .FC-04 .12
. .FC-03 .6
. .FC-02 .12
. .Total .84
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição
Federal para estabelecer os Tribunais de Contas
como órgãos permanentes e essenciais ao controle
externo da administração pública.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Os arts. 31 e 75 da Constituição Federal passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 31. ..................................................................................................................
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos
Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação.
.................................................................................................................................." (NR)
"Art. 75. Os Tribunais de Contas são instituições permanentes, essenciais ao
exercício do controle externo, e as normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no
que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos
Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos
Municípios, vedada sua extinção, criação ou instalação.
................................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 5 de maio de 2026
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado Hugo Motta
Presidente
Senador Davi Alcolumbre
Presidente
Deputado Altineu Côrtes
1º Vice-Presidente
Senador Eduardo Gomes
1º Vice-Presidente
Deputado Elmar Nascimento
2º Vice-Presidente
Senador Humberto Costa
2º Vice-Presidente
Deputado Carlos Veras
1º Secretário
Senadora Daniella Ribeiro
1ª Secretária
Deputado Lula da Fonte
2º Secretário
Senador Confúcio Moura
2º Secretário
Deputada Delegada Katarina
3ª Secretária
Senadora Ana Paula Lobato
3ª Secretária
Deputado Sergio Souza
4º Secretário
Senador Laércio Oliveira
4º Secretário
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos
Nº 379, de 27 de fevereiro de 2026. Encerramento do Regime de Recuperação Fiscal do
Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 159,
de 19 de maio de 2017, e nos art. 42 e art. 43 do Decreto nº 10.681, de 20 de abril de
2021. De acordo com o despacho favorável do Ministro de Estado da Fazenda, a
manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
consubstanciada na Nota Técnica SEI nº 87/2026/MF, a manifestação da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional pela ausência de óbices jurídicos, constante do Parecer SEI nº
63/2026/MF, a autorização legislativa estadual prevista na Lei nº 11.072, de 23 de
dezembro de 2025, e o pedido formal do Governador do Estado do Rio de Janeiro, no Ofício
GG nº 256/2025, todos constantes do Processo SEI nº 17944.000089/2026-02 do Ministério
da Fazenda, determino o encerramento da vigência do Regime de Recuperação Fiscal do
Estado do Rio de Janeiro na mesma data da assinatura do primeiro contrato, no âmbito do
Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e do Distrito Federal - Propag,
condicionado à efetiva adesão do Estado ao referido Programa. Em 5 de maio de 2026.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Exposição de Motivos
Nº 681, de 1º de abril de 2026. Resolução nº 1, de 1º de abril de 2026, do Conselho Nacional de
Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 5 de maio de 2026.