PORTARIA SPU/MGI Nº 3.068, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Modelo de Termo de Autorização de Uso para Linhas de Transmissão
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº
84.398, de 16 de janeiro de 1980, considerando o disposto artigo 10 da Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995, e a Portaria SPU/MGI nº 3.068, de 8 de abril de 2026, bem como
nos elementos que integram o Processo Administrativo nº ... , resolve:
Art. 1º Autorizar a empresa "...", inscrita sob o CNPJ nº "...", detentora do
Contrato de Concessão nº "..." ou Termo de Autorização nº XXX a realizar o lançamento
e implantação de linhas de transmissão em áreas de propriedade da União declaradas de
utilidade pública.
§1º O objeto desta autorização se refere à passagem das instalações na rota
definida no memorial descritivo, (SEI nº XXXX) dos processos administrativos
supracitados.
§2º O prazo será indeterminado e sem ônus à autorizatária desde que se
mantenham as exigências legais e regulamentares referente ao projeto.
Art. 2º A presente autorização não implica transferência de posse ou domínio,
tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
§1º. Na hipótese de a autorização vir a ser revogada, não serão devidas
quaisquer indenizações por intervenções realizadas, cabendo a autorizatária os custos de
reparação integral de qualquer dano que a implantação, operação ou remoção da Linha
de Transmissão possa causar ao imóvel da União, incluindo danos ambientais e à
infraestrutura existente.
§2º Ao término ou extinção da concessão/autorização de serviços públicos, a
autorizatária será a única responsável por desmobilizar e remover todas as estruturas
(torres, cabos, etc.), promovendo a recuperação ambiental e patrimonial da área, sem
ônus para a União.
Art. 3º A autorizatária fica obrigada a:
I - responsabilizar-se por quaisquer usos ou intervenções feitas na área
autorizada, devendo zelar pela integridade física dos bens, obrigando-se a utilizar das
normas de direito para a proteção desses bens contra a ameaça de turbação ou
esbulho;
II - solicitar à Superintendência do Patrimônio da União a averbação em
cadastro próprio e na matrícula do imóvel quando houver incorporação de benfeitorias
nas áreas autorizadas;
III - reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as
recebidas, ficando as benfeitorias realizadas incorporadas aos bens da União, ao final do
contrato;
IV - obter autorizações, licenças ou alvarás para a implantação, funcionamento
e manutenção do empreendimento, bem como suas renovações, se necessárias, devendo
mantê-las em situação regular durante o período da autorização;
V - confeccionar e manter no imóvel, em local visível, placa de publicidade, de
acordo com modelo, nos termos da Portaria SPU nº 122, de 13 de junho de 2000, ou a
que vier a substituí-la;
VI - zelar pelo imóvel, realizar sua fiscalização, conservação e guarda, bem
como obedecer às normas e legislações pertinentes sob pena de indenizar,
objetivamente, quaisquer danos causados provenientes das atividades desenvolvidas no
imóvel objeto desta autorização, a usuários ou terceiros, inclusive eventuais danos
ambientais na forma disciplinada na legislação ambiental vigente;
VII - permitir o livre acesso às instalações do empreendimento, de servidores
da Superintendência do Patrimônio da União e de outros órgãos com jurisdição sobre a
área do imóvel quando devidamente identificados e em missão de fiscalização;
VIII - atender ao disposto na Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e na
Lei nº 10.098, 19 de dezembro 2000, regulamentadas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de
dezembro de 2004, no que tange à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras
de deficiência ou com mobilidade reduzida, quando necessário;
IX - desenvolver o Plano de Prevenção e Combate a Incêndios -PPCI, nos
termos da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, quando necessário;
X - responder, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que
venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que trata a
autorização, inclusive com relação às obrigações trabalhistas e tributárias;
XI - efetuar o pagamento dos impostos, taxas e tarifas incidentes, ou que
venham a incidir, sobre os bens ora autorizados, ou sobre a sua utilização; e
XII - observar, previamente à implantação das atividades, a existência de
Povos e Comunidades Tradicionais, populações indígenas ou comunidades quilombolas na
área objeto da autorização, promovendo, quando cabível, a obtenção de anuências,
manifestações ou autorizações dos órgãos e instituições competentes, em conformidade
com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Portarias SPU
nº 89, de 29 de abril de 2010, e a Portaria Interministerial MPOG/MDA nº 210, de 13 de
junho de 2014.
Art. 4º Considerar-se-á extinta a Autorização de Uso, apurado em
procedimento administrativo próprio em consonância aos órgãos setoriais (poder
concedente), retornando o imóvel à União, sem direito a qualquer indenização à
empresa, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:
I - se ao imóvel, no todo ou em parte, vier ser dada utilização diversa da que
lhe foi prevista;
II - se ocorrer o descumprimento das obrigações citadas no art.3º;
III - se a empresa renunciar à autorização de uso, deixar de exercer as suas
atividades específicas ou se extinguir;
IV - se, em qualquer época, a União necessitar do imóvel para seu uso próprio; e
V - se permitir ou tolerar a invasão ou ocupação indevida do imóvel.
Art. 5º A Autorizatária deverá comunicar a União, por meio da Secretaria de
Patrimônio da União, com, no mínimo, de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, a
intenção de restituir o imóvel.
§1º Na hipótese de não observância da antecedência mínima, fica a empresa
responsável pela guarda e manutenção do imóvel pelo período de 180 dias contados da
formalização do pedido de devolução.
§2º As alterações de titularidade deverão ser comunicadas a União no prazo
do caput e, após apresentação da Resolução autorizativa que transferiu os direitos de
exploração, será registrada por apostilamento no processo administrativo que outorgou a
presente autorização de uso do imóvel.
Art. 6º O início da instalação e da operação fica condicionado à obtenção pela
autorizatária das autorizações e licenças exigidas em lei, em especial as relativas ao
ordenamento urbano, bem como a licença ambiental emitida pelo órgão competente e
compatível a fase do projeto.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.