PORTARIA Nº 274, DE 4 DE MAIO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
.....................................................................................................
3. REQUISITOS TÉCNICOS
"Os requisitos técnicos definem os aspectos essenciais que devem ser atendidos pelos fornos elétricos comerciais abrangidos neste Regulamento. O atendimento às normas
técnicas IEC 60335-1:2016 (Ed. 5.2), IEC 60335-2-36:2017 (Ed. 6.0), IEC 60335-2-42:2017 (Ed. 5.2) e IEC 60335-2-102:2017 (Ed. 2.0) presume a conformidade do produto aos requisitos
técnicos de segurança elétrica."(NR)
.....................................................................................................
ANEXO II
.....................................................................................................
"1.1. Agrupamento para efeito de certificação
A certificação de fornos elétricos comerciais deve ser realizada por família, que se constitui como o conjunto de modelos, produzidos na mesma unidade fabril, que se destinam
à mesma função e que possam ser agrupados em função das suas características construtivas. Considerando a base normativa adotada, há duas famílias de fornos elétricos
comerciais:
- Fornos que não possuem convecção forçada, de acordo com o escopo da norma IEC 60335-2-36:2017 (Ed. 6.0); e
- Fornos que possuem convecção forçada, de acordo com o escopo da norma IEC 60335-2-42:2017 (Ed. 5.2)."(NR)
.....................................................................................................
"3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins deste RAC, são adotados os documentos complementares a seguir, complementados por aqueles citados no RGCP:
. .IEC 60335-1:2016 (Ed. 5.2) .Household and similar electrical appliances - Safety - Part 1: General Requirements
. .IEC 60335-2-36:2017 (Ed. 6.0) .Household and similar electrical appliances - Safety - Part 2-36: Particular requirements for commercial electric cooking
ranges, ovens, hobs and hob elements
. .IEC 60335-2-42:2017 (Ed. 5.2) .Household and similar electrical appliances - Safety - Part 2-42: Particular requirements for commercial electric forced
convection oven, steam cookers and steam-convection ovens
. .IEC 60335-2-102:2017 (Ed. 2.0) .Household and similar electrical appliances - Safety - Part 2-102: Particular requirements for gas, oil and solid-fuel
burning appliances having electrical connections
. .Portaria Inmetro nº 200, de 2021, ou substitutiva .Aprova os Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP
"(NR)
.......................................................................................................
"6.1.1.3.2 Os ensaios de rotina para controle da qualidade do produto são de responsabilidade do fabricante e devem ser realizados em 100% da produção, no produto
completo. Devem ser realizados, pelo menos, os ensaios de rotina definidos na norma técnica IEC 60335-1:2016 (Ed. 5.2)". (NR)
.......................................................................................................
"Tabela 2: Ensaios, medições e inspeções de segurança elétrica e seus procedimentos e critérios de aceitação.
. .Item do RTQ .Ensaios, medições e inspeções .Procedimentos e critérios de aceitação
. .3.2.1 .Construção IEC 60335-1:2016
(Ed. 5.2),
IEC 60335-2-36:2017
(Ed. 6.0),
. .3.2.1 .Componentes
. .3.2.2 .Proteção contra o acesso às partes vivas
. .3.2.3 .Potência e corrente absorvida
. .3.2.4 .Aquecimento
. .3.2.5 .Corrente de fuga e tensão suportável na temperatura de operação
. .3.2.6 .Sobretensões transitórias IEC 60335-2-42:2017
(Ed. 5.2) e
IEC 60335-2-102:2017
(Ed. 2.0)
. .3.2.7 .Resistência à umidade
. .3.2.8 .Corrente de fuga e tensão suportável
. .3.2.9 .Proteção contra sobrecarga de transformadores e circuitos associados
. .3.2.10 .Funcionamento em condição anormal
. .3.2.11 .Estabilidade e riscos mecânicos
. .3.2.12 .Resistência mecânica
. .3.2.13 .Fiação interna
. .3.2.14 .Ligação de alimentação e cordões flexíveis externos
. .3.2.15 .Terminais para condutores externos
. .3.2.16 .Disposição para aterramento
. .3.2.17 .Parafusos e ligações
. .3.2.18 .Distâncias de escoamento, distâncias de separação e separação sólida
. .3.2.19 .Resistência ao calor e ao fogo
. .3.2.20 .Resistência ao enferrujamento
. .3.2.21 .Radiação, toxicidade e riscos similares
. .3.2.22 .Durabilidade
. .3.3 .Marcação e Instruções .
." (NR)
............................................................................................
"6.2.1.3.2.2 Nos ensaios de medição do consumo de energia elétrica, deve ser ensaiada 1 (uma) unidade para cada modelo de produto." (NR)
............................................................................................
"ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
1.1 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser gravado, de forma clara, indelével e não violável, impresso (em forma de adesivo ou não), contendo o símbolo do
Inmetro, o nº do registro e a logomarca do OCP.
1.2 O Selo de Identificação da Conformidade deve ser aposto no produto e em sua embalagem, de forma a estar visível ao consumidor.
1.3 O Selo de Identificação da Conformidade, sob a forma da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE) e conforme a Figura III.1 e a Figura III.2, deve ser aplicado
aos fornos elétricos comerciais e ter, no mínimo, o formato e as dimensões de 70 mm de largura e 100 mm de altura. 1_MDICS_5_006
1_MDICS_5_007
1_MDICS_5_008
1_MDICS_5_009
Figura III.1 - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para fornos elétricos
comerciais com convecção forçada. 1_MDICS_5_010
1_MDICS_5_011
1_MDICS_5_012
1_MDICS_5_013
Figura III.2 - Etiqueta Nacional de Conservação de Energia para fornos
elétricos comerciais sem convecção forçada.
1.4 O Selo de Identificação da Conformidade, conforme a Figura III.3 deve
ter, no mínimo, 50 mm de comprimento e ser aplicado aos fornos elétricos comerciais
de convecção forçada de ar que atendam simultaneamente às seguintes condições:
potência elétrica de até 4 kW, área horizontal útil da cavidade inferior a 2.400 cm² e
capacidade de produção inferior a 25 pães por ciclo; e aos fornos comerciais a gás que
possuam componentes elétricos essenciais ao seu funcionamento.
1_MDICS_5_014
Figura III.3 - Selo de Identificação da Conformidade para fornos elétricos
comerciais de convecção forçada de ar isentos dos requisitos de consumo de energia e
para fornos comerciais a gás que possuam componentes elétricos essenciais ao seu
funcionamento.
1.5 Os Selos de Identificação da Conformidade, sob a forma de arquivo editável,
podem ser obtidos por meio do canal [email protected]." (NR)
............................................................................................
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 314, de 29/05/2025, publicada no Diário Oficial da
União de 30/05/2025, seção 1, páginas 73 a 75:
Onde se lê:
Art. 10. A partir de 31 de junho de 2026, os estabelecimentos que exerçam
atividades de distribuição ou de comércio deverão comercializar, no mercado nacional,
exclusivamente os produtos e serviços referenciados no art. 1º que ostentem o Selo de
Identificação da Conformidade compatível com as alterações estabelecidas nesta
Portaria.
Parágrafo único. A determinação prevista no caput não se aplica aos
fabricantes, importadores e prestadores de serviços, os quais deverão observar os prazos
estabelecidos no artigo anterior.
Leia-se:
Art. 10. A partir de 30 de junho de 2026, os estabelecimentos que exerçam
atividades de distribuição ou de comércio deverão comercializar, no mercado nacional,
exclusivamente os produtos e serviços referenciados no art. 1º que ostentem o Selo de
Identificação da Conformidade compatível com as alterações estabelecidas nesta
Portaria.
§1º A determinação prevista no caput não se aplica aos fabricantes,
importadores e prestadores de serviços, os quais deverão observar os prazos estabelecidos
no artigo anterior.
§2º A determinação prevista no caput não se aplica aos estabelecimentos que
exerçam atividades de distribuição ou de comércio de capacetes para motociclistas, os
quais terão até 30 de junho de 2027 para comercializar, no mercado nacional,
exclusivamente os produtos que ostentem o Selo de Identificação da Conformidade
compatível com as alterações estabelecidas nesta Portaria.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL
DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
RESOLUÇÃO Nº 5 - CNLGBTQIA+, DE 4 DE MAIO DE 2026 (*)
Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de
Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no
âmbito da Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS,
BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS, no uso
da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, e
tendo em vista as deliberações tomadas, por unanimidade, em sua 16ª Reunião Ordinária,
bem como o disposto na Portaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, por meio desta Resolução, a Rede Nacional de Conselhos
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com a finalidade de promover a articulação, integração,
fortalecimento e cooperação entre os conselhos estaduais, distrital e municipais
responsáveis pela promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+, como
estrutura integrante da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, de acordo
com a Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de outubro de 2025.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ tem
por objetivos:
I - fortalecer a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ em todas as unidades federativas, em consonância com a Resolução nº 3/2025
do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
II - integrar ações, programas e iniciativas dos conselhos, promovendo
coerência, articulação e cooperação no território nacional, como base da Política Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de
outubro de 2025;
III - estimular a formação continuada de conselheiras e conselheiros;
IV - promover o intercâmbio de experiências, metodologias, dados e boas
práticas na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, no âmbito da Política Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
V - atuar como espaço permanente de diálogo federativo, visando ao
aperfeiçoamento da gestão democrática e participativa da Política Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será
composta pelas seguintes entidades:
I - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
II - Conselhos Estaduais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
III - Conselho do Distrito Federal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
IV - Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. A adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ constitui requisito para a integração à Rede Nacional de Conselhos dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE ARTICULAÇÃO
Art. 4º A Rede Nacional de Conselhos será organizada por meio dos seguintes
fóruns nacionais permanentes, estruturados a partir da Política Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+:
I - Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e do Distrito Federal dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+; e
II - Fórum Nacional de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
§ 1º O Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e do Distrito Federal será
responsável por articular, integrar e representar os conselhos estaduais e distrital,
apoiando a execução descentralizada da Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, reunindo-se em reunião própria a cada dois anos.
§ 2º O Fórum Nacional de Conselhos Municipais será responsável por articular
espaço de fortalecimento dos conselhos municipais, promovendo a territorialização da Política
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e assegurando o fluxo de comunicação entre
municípios, estados e o Conselho Nacional, reunindo-se em reunião própria a cada dois anos.
§ 3º A Rede Nacional de Conselhos e seus fóruns serão coordenados pelo
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 4º A participação na Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ não acarretará nenhum tipo de remuneração, sendo considerada prestação de
serviço voluntário de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA REDE
Art. 5º Compete à Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
I - aprovar seu Regimento Interno;
II - consolidar diagnósticos e demandas provenientes das diferentes esferas
federativas;
III - promover reuniões integradas para discussão de temas estratégicos da
Política LGBTQIA+, sob coordenação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+;
IV - apoiar processos de criação e institucionalização de conselhos dos direitos
das pessoas LGBTQIA+ onde ainda não existam, em parceria com o Conselho Nacional;
V - encaminhar ao Conselho Nacional temáticas que demandem deliberação ou
recomendação em âmbito federal;
VI - elaborar relatórios uniformes, transparentes e metodologicamente
coerentes periódicos sobre a situação dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no país, em
parceria com órgãos gestores da Política dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VII - monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, com enfoque participativo;
VIII - contribuir com a realização das Conferências Nacionais dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Rede Nacional de Conselhos reunir-se-á:
I - ordinariamente, 1 (uma) vez ao ano, durante reunião ampliada do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
II - extraordinariamente, sempre que convocada pelo Plenário do Conselho
Nacional ou por requerimento conjunto dos fóruns estaduais/distrital e municipais.
§ 1º A Rede contará com uma Mesa Diretora, observada a paridade entre os
representantes do Poder Público e da sociedade civil, composta por:
I - 2 (dois) representantes titulares eleitos no Fórum Nacional de Conselhos
Estaduais ou do Distrito Federal;
II - 2 (dois) representantes suplentes eleitos no Fórum Nacional de Conselhos
Estaduais ou do Distrito Federal;
III - 2 (dois) representantes titulares eleitos no Fórum Nacional de Conselhos Municipais;
IV - 2 (dois) representantes suplentes eleitos no Fórum Nacional de Conselhos Municipais;
V - a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
§ 2º A Rede será secretariada pela Coordenação-Geral do Conselho Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com apoio do Gabinete da Secretaria Nacional no
âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 3º As despesas decorrentes da participação dos membros do poder público
correrão à conta das unidades administrativas de cada instância participante.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A participação na Rede Nacional de Conselhos não substitui as
competências legais de cada conselho, mas as complementa e fortalece.
Art. 8º A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas poderá instituir
fóruns temáticos, de caráter permanente ou temporário, conforme a necessidade.
Art. 9º A atuação da Rede de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
observará os princípios da gestão democrática, da participação social, dos direitos humanos
e do respeito à diversidade sexual e de gênero.
Art. 10 O Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ será aplicado subsidiariamente, no que couber.
Art. 11 Os casos omissos surgidos da aplicação da presente Resolução, não
esclarecidos no Regimento Interno do art. 5°, inciso I, serão resolvidos pela Mesa Diretora
da Rede Nacional de Conselhos, com recurso à Presidência do Conselho Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS BUENO DO PRADO
Presidente do Conselho
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 81, de 4-5-2026, Seção 1, pág. 33, com incorreção
no original.