RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 683, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

Parágrafo único. As Comissões classificam-se em:
I - Permanentes: são órgãos de caráter estável, previstos no Regimento
Interno, destinados ao tratamento de matérias de interesse contínuo e de áreas
temáticas amplas, vinculadas ao funcionamento regular do Conselho.
II - Especiais: são órgãos de caráter transitório, instituídos pelo Plenário do
Conselho, destinados ao tratamento de matérias de interesse circunstancial e de temas
ou projetos específicos.
Art. 55. Compete às Comissões, no âmbito de suas atribuições:
I - Estudar, analisar e discutir matérias pertinentes à sua área de atuação;
II - Elaborar pareceres, relatórios e proposições a serem submetidos à
deliberação do Plenário;
III - Propor o aprimoramento de políticas, programas e normas do
Conselho;
IV - Acompanhar a execução de ações e projetos relacionados à sua área
temática.
Art. 56. O Conselho terá as seguintes Comissões Permanentes:
I - Comissão Permanente de Análise de Contas (CPAC);
II - Comissão Permanente Eleitoral (CPE);
III- Comissão Permanente de Ética e Disciplina (CPED);
IV - Comissão Permanente de Conduta Institucional (CPCI); e
V - Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD).
§ 1º Salvo disposição específica, as Comissões Permanentes serão compostas
por cinco integrantes, sendo três titulares e dois suplentes, distribuídos da seguinte
forma:
I - Integrantes titulares:
a) um conselheiro regional efetivo, que exercerá a função de Coordenador;
b) um conselheiro regional, efetivo ou suplente, que exercerá a função de
Vice-Coordenador;
c) um profissional de Administração.
II - Integrantes suplentes:
a) dois profissionais de Administração, denominados primeiro e segundo
suplentes.
§ 2º Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão
plenária de eleição dos membros da Diretoria Executiva.
§ 3º O mandato dos membros das Comissões Permanentes é de 2 (dois)
anos, coincidente ao mandato dos membros da Diretoria Executiva.
§ 4º Os membros da Diretoria Executiva não poderão integrar a Comissão
Permanente de Análise de Contas (CPAC).
§ 5º As Comissões Permanentes Eleitoral, de Ética e Disciplina e de Conduta
Institucional serão regulamentadas por normativos específicos emanados pelo Conselho
Federal de Administração.
Art. 57. As Comissões Especiais serão compostas por, no máximo, três
profissionais de Administração, de reconhecida capacidade profissional na área objeto de
análise e estudo.
Parágrafo único. Os membros das Comissões Especiais serão eleitos pelo
Plenário do Conselho, sendo um deles designado Coordenador e outro, Vice-
Coordenador.
Art. 58. Os Grupos de Trabalho (GTs) são órgãos temporários, de natureza
técnico-operacional e executiva, compostos por, no máximo, cinco membros de
reconhecida capacidade profissional na área objeto de análise e estudo, designados pelo
Presidente.
§ 1º Os Grupos de Trabalho (GTs) são destinados a:
I - Tratar de matérias de interesse circunstancial e questões pontuais
relacionadas ao ambiente interno do Conselho;
II - Executar tarefas específicas e desenvolver produtos técnicos, tais como
estudos, diagnósticos, levantamentos, modelos, fluxos, minutas, manuais ou demais
instrumentos necessários à implementação de soluções.
Art. 59. As Comissões Especiais e os Grupos de Trabalho serão instituídos,
com designação de Coordenador e Vice-Coordenador, para atender demandas
específicas, de caráter temporário
Art. 60. Compete aos Grupos de Trabalho (GTs), no âmbito de suas
atribuições:
I - Gerenciar e executar as tarefas para a consecução dos objetivos e
entregas definidos no ato de sua instituição, assegurando o cumprimento do escopo e
do prazo estabelecidos;
II - Documentar e consolidar o material produzido, garantindo a qualidade
técnica e a conformidade com as diretrizes do Conselho Regional de Administração;
III - Apresentar o produto à Diretoria Executiva, acompanhado de relatório,
para fins de homologação;
IV - Propor, quando necessário, ajustes e correções nos métodos de trabalho
internos que se fizerem indispensáveis para a implementação da solução ou entrega
desenvolvida.
Art. 61. A instituição das Comissões Especiais e dos Grupos de Trabalho será
formalizada por ato do Presidente, após as deliberações de eleição e designação
previstas neste Regimento Interno.
Parágrafo único. O ato de instituição deverá conter, obrigatoriamente, os
seguintes requisitos:
I - A justificativa para sua criação;
II - As competências do órgão; e
III - O prazo de funcionamento e a previsão de extinção.
Art. 62. Para a participação em Comissões e Grupos de Trabalho, os
profissionais de Administração que não forem conselheiros regionais deverão estar
regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional de Administração (CRA) e em
pleno gozo de seus direitos.
Art. 63. O Coordenador será substituído em suas ausências ou impedimentos
pelo Vice-Coordenador.
Art. 64. A vacância de membro e a vacância das funções de Coordenador e
de Vice-Coordenador das Comissões serão preenchidas da seguinte forma:
§ 1º Nas Comissões Permanentes e nas Comissões Especiais, a vacância de
membro ou de função de coordenação será suprida por eleição do Plenário, na primeira
sessão plenária subsequente à ocorrência.
§ 2º Nos Grupos de Trabalho (GTs), a vacância de membro ou de função de
coordenação será suprida por designação do Presidente.
Art. 65. Ao integrante suplente, quando convocado para substituir o titular,
serão atribuídos todos os direitos, deveres e prerrogativas do integrante titular, pelo
período que perdurar a substituição.
Art. 66. A participação nas Comissões e nos Grupos de Trabalho será exercida
em caráter honorífico e voluntário, não gerando vínculo empregatício de qualquer
natureza com o Conselho Regional de Administração.
CAPÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO
Art. 67. Atendendo ao princípio da descentralização, o Conselho poderá:
I - criar Subseções, nos limites da sua jurisdição, e designar o respectivo
Representante, observado o disposto em normativo específico exarado pelo Conselho
Federal de Administração; e
II - designar Representantes Institucionais, pessoas físicas voluntárias, para
desempenhar atividades perante as Instituições de Ensino Superior que ministrem cursos
superiores de Administração, bem como perante órgãos públicos e empresas privadas,
observado o disposto em normativo específico exarado pelo CRA.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. O Conselho manterá órgãos técnicos, administrativos e de
assessoramento, para a execução e a operacionalização das atividades da autarquia.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata o caput terão estrutura e atribuições
definidas em instrumento próprio.
Art. 69. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados em dias
corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal do Conselho.
Art. 70. Os atos e as deliberações do Plenário, quando tiverem caráter geral,
passarão a ser considerados complementares a este Regimento Interno, com a mesma
eficácia de seus dispositivos.
Art. 71. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo
Plenário do CRA.
LEONARDO JOSÉ MACEDO
Presidente do Conselho