RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 683, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 29. Havendo vacância dos cargos de Vice-Presidente ou de Diretores,
deverá ser convocada nova eleição no prazo máximo de trinta dias, contado da data de
sua ocorrência.
Art. 30. Compete aos Diretores:
I - organizar os trabalhos da respectiva Diretoria, de acordo com as
competências previstas neste Regimento Interno;
II - elaborar o Programa de Trabalho, na área de sua competência, para
integrá-lo ao Plano Anual de Trabalho do CRA;
III - planejar, dirigir, coordenar e controlar as ações da área de sua
competência, conforme o Plano Anual de Trabalho aprovado pelo Plenário;
IV - elaborar e propor normas que visem ao aperfeiçoamento das atividades
da área de sua competência;
V - apreciar e deliberar sobre assuntos pertinentes à área de sua
competência;
VI - estimular e apoiar o intercâmbio de experiências entre os CRAs, no
âmbito de sua competência;
VII - controlar o orçamento da respectiva Diretoria, de modo a assegurar os
meios necessários para a execução dos projetos e das atividades da área;
VIII - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos, propostas e
correspondências de interesse da respectiva Diretoria;
IX - participar de reuniões de trabalho, cursos, seminários e outros eventos
de interesse da área de sua competência, quando autorizado pelo Presidente;
X - orientar o desenvolvimento e a execução das atribuições e atividades
relativas às competências da respectiva Diretoria;
XI - submeter à Diretoria Executiva e ao Plenário, assuntos de sua área e de
interesse do profissional de Administração, acompanhados de pareceres, opiniões
técnicas e científicas, de forma a orientar o posicionamento do CRA perante a
sociedade;
XII - articular-se com os demais Diretores para cooperação mútua e
realização de atividades conjuntas;
XIII - monitorar a execução das metas estabelecidas, propondo ajustes para
o seu alcance;
XIV - propor convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas,
nacionais e internacionais, visando à obtenção de recursos e à promoção de intercâmbio
e parcerias que viabilizem o desenvolvimento das ações da Diretoria de sua
competência;
XV - representar os assuntos e defender os interesses da respectiva Diretoria
em reuniões e encontros, quando couber;
XVI - manter atualizados, no âmbito de sua competência, os documentos
relativos aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais;
XVII - zelar pelo cumprimento e fazer cumprir a legislação vigente e os
dispositivos deste Regimento Interno.
Subseção II
Do Presidente
Art. 31. Compete ao Presidente:
I - dar posse aos profissionais eleitos conselheiros regionais efetivos e
suplentes;
II - convocar e presidir as sessões plenárias e reuniões da Diretoria
Executiva;
III - distribuir aos conselheiros, para relatoria, os processos que devem ser
submetidos ou não à deliberação do Plenário;
IV - delegar poderes especiais, mediante autorização do Plenário do
Conselho;
V - delegar competência aos membros do Plenário para o desempenho das
suas atribuições, na forma prevista em lei ou quando necessário para a eficácia dos
trabalhos, bem como credenciar representantes para atender aos interesses do CRA;
VI - assinar, juntamente com o Diretor de Administração e Finanças, ordens
bancárias, orçamentos e suas reformulações, balancetes, balanços, demonstrações
contábeis e prestações de contas do Conselho, bem como autorizar as despesas
previstas no orçamento;
VII - submeter à apreciação do Plenário a proposta orçamentária para o
exercício seguinte, bem como suas reformulações;
VIII - remeter ao CFA, no prazo previsto, a proposta orçamentária e as
reformulações aprovadas pelo Plenário que ultrapassarem o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento anual em despesas correntes;
IX - apresentar ao Plenário o relatório anual das atividades;
X - adotar as providências que se fizerem necessárias aos interesses do
Sistema CFA/CRAs;
XI - outorgar procuração para a defesa dos interesses do Conselho;
XII - representar o Conselho em juízo ou fora dele, outorgando procuração,
quando necessário;
XIII - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário e da Diretoria
Executiva;
XIV - despachar expedientes e assinar atos decorrentes de decisão do
Plenário;
XV - resolver os assuntos de urgência ou inadiáveis, de interesse ou
salvaguarda do Conselho, ad referendum do Plenário e da Diretoria Executiva, cabendo
sua apreciação na primeira sessão plenária ou reunião da Diretoria Executiva
subsequente, conforme a competência de cada colegiado;
XVI - despachar processos e documentos urgentes e determinar a realização
de inspeção na hipótese de afastamento legal do relator, quando não houver
substituto;
XVII - tomar providências de ordem administrativa, necessárias ao rápido
andamento dos processos no Conselho, incluindo a designação de relatores, o
deferimento de vistas, a fixação de prazos e a concessão de prorrogações;
XVIII - assinar contratos, acordos e convênios de cooperação;
XIX - admitir, designar, aplicar punições legais, conceder licença, dispensar e
exercer todos os demais atos relativos aos direitos e deveres dos empregados do
Conselho, ouvindo o Diretor da área a qual o empregado estiver vinculado, e contratar,
quando necessário, profissionais especializados, nas condições previstas na legislação
vigente, podendo delegar ao Diretor de Administração e Finanças a competência para
assinar os documentos decorrentes de tais atos;
XX - nomear empregados, efetivos ou não, para o desempenho de funções
comissionadas do quadro de pessoal do Conselho, conforme disposto em normativa
específica;
XXI - ordenar a instauração de inquéritos, sindicâncias ou processos
administrativos;
XXII - dar ciência e cumprimento às Resoluções Normativas do Conselho
Federal de Administração, firmando os atos de sua execução;
XXIII - assinar as deliberações do Plenário e promover sua publicação no sítio
eletrônico do Conselho e, quando necessário, na Imprensa Oficial;
XXIV - dar ciência ao Plenário dos expedientes de interesse geral e do
segmento profissional;
XXV - assinar a correspondência que, pela natureza, deva ser subscrita pelo
Presidente;
XXVI - rubricar os livros e termos exigidos por legislação específica;
XXVII - designar empregados para atuarem junto às Diretorias ou Comissões
do Conselho;
XXVIII - proceder, nos termos das normativas em vigor, à remessa ao
Conselho Federal de Administração da receita prevista no art. 10 da Lei nº 4.769, de 9
de setembro de 1965;
XXIX - requisitar às autoridades competentes os recursos necessários ao
cumprimento da legislação que regula o exercício das atividades profissionais nos
campos da Administração;
XXX - conceder licença a conselheiro, após aprovação do Plenário;
XXXI - convocar suplente para substituir o conselheiro efetivo em suas faltas,
impedimentos e licenças, conforme legislação vigente;
XXXII - homologar processos de aquisição e alienação de bens, na forma das
normas vigentes sobre a matéria;
XXXIII - participar das reuniões do Fórum de Presidentes do Sistema
CFA/CRAs;
XXXIV - indicar profissionais de Administração em pleno gozo dos seus
direitos com o Conselho, para participar de órgãos consultivos de entidades da
administração pública direta ou indireta, fundações, organizações públicas e privadas,
quando solicitado, inclusive, como Vogais da Junta Comercial do estado do XXX;
XXXV - receber doações, subvenções e auxílios em nome do Conselho;
XXXVI - manter a ordem nas reuniões ou suspendê-las, concedendo, negando
ou cassando a palavra de conselheiro regional ou de qualquer outra pessoa presente à
sessão;
XXXVII - exercer o controle sobre a atualização de documentação dos
conselheiros regionais, exigida pela legislação vigente.
Subseção III
Do Vice-Presidente
Art. 32. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos eventuais ou
licenças e sucedê-lo, em caso de vacância, até o término do mandato;
II - exercer as atribuições que lhe forem especificamente delegadas pelo
Presidente;
Subseção IV
Do Diretor de Administração e Finanças
Art. 33. Compete ao Diretor de Administração e Finanças:
I - gerenciar os processos relativos ao pessoal, tais como admissões,
movimentações, aplicações de punições legais e outros atos correlatos;
II - estudar e propor medidas de desenvolvimento organizacional do
Conselho, relativas à sua estrutura, pessoal, métodos de trabalho e apoio administrativo,
especialmente no que tange ao planejamento e à execução da política de recursos
humanos;
III - assinar documentos relativos a direitos e deveres dos empregados do
Conselho, por delegação do Presidente, conforme previsto neste Regimento Interno;
IV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda dos documentos,
na condição de permanente, tais como contratos administrativos, jurídicos, de registro
e controle trabalhistas;
V - zelar pela organização dos serviços e do mobiliário destinados à guarda
de arquivos e acervos;
VI - secretariar os trabalhos das sessões plenárias e da Diretoria Executiva ou,
quando atribuído a um servidor especializado, supervisionar e conferir a redação das
atas antes de submetê-las à aprovação;
VII - supervisionar o controle da arrecadação;
VIII - supervisionar a elaboração dos balancetes mensais e da prestação de
contas, apresentando-os à Comissão Permanente de Análise de Contas para
apreciação;
IX - analisar e emitir parecer sobre reformulações orçamentárias;
X - elaborar e analisar os demonstrativos orçamentários, contábeis e
financeiros;
XI - controlar o montante da receita e da despesa mensais, indicando as
variações e suas causas, bem como propor medidas corretivas;
XII - controlar o orçamento, para assegurar os meios necessários para a
execução dos projetos e das atividades;
XIII - assinar, juntamente com o Presidente, orçamentos e suas
reformulações, demonstrativos contábeis, balancetes, balanços e prestações de contas
do Conselho, bem como autorizar as despesas constantes do orçamento;
XIV - movimentar, juntamente com o Presidente, os recursos financeiros,
efetuando pagamentos, transferências, aplicações no mercado financeiro, abrir contas
bancárias, assinar, emitir e endossar cheques e praticar outros atos relacionados à
prática bancária;
XV - responsabilizar-se pela organização, controle e guarda de documentos,
livros contábeis, fiscais e bancários, bem como pela gestão da dívida ativa.
Subseção V
Do Diretor de Fiscalização e Registro
Art. 34. Compete ao Diretor de Fiscalização e Registro:
I - coordenar a elaboração de pareceres técnicos, inclusive por meio de
assessoria especializada, que definam e orientem sobre os campos de atuação privativos
dos profissionais de Administração e seus desdobramentos;
II - aprovar os registros de pessoas físicas e jurídicas e submetê-los à
homologação do Plenário do Conselho, conforme normas do Conselho Federal de
Administração;
III - submeter ao julgamento do Plenário os requerimentos de licença e de
cancelamento de registros, conforme normas do Conselho Federal de Administração;
IV - propor ao Plenário, quando cabível, a baixa de registros de pessoas
físicas falecidas ou de empresas extintas, observada a legislação pertinente;
V - proceder às diligências que entender necessárias ao julgamento dos
processos de registro;
VI - organizar e manter atualizado o cadastro de pessoas físicas e jurídicas
inscritas no Conselho, remetendo-o ao CFA quando solicitado;
VII - elaborar o Plano Anual de Fiscalização e submetê-lo à análise da
Diretoria Executiva.
Subseção VI
Do Diretor de Formação Profissional e Relações Institucionais
Art. 35. Compete ao Diretor de Formação Profissional e Relações
Institucionais:
I - estudar e propor ações voltadas à melhoria da formação dos profissionais
de Administração e à sua adequação às necessidades do mercado de trabalho,
promovendo o estreitamento das relações e parcerias com instituições de ensino em
Administração;
II - emitir parecer sobre trabalhos técnicos submetidos a concursos,
publicações no Conselho Regional de Administração ou sobre bibliografias da área de
Administração;
III - estudar e propor ações que estimulem a avaliação e o debate sobre o
ensino da Administração, por meio da realização de seminários, congressos, orientações,
publicações e pesquisas;
IV - realizar e incentivar estudos sobre novas tecnologias gerenciais com
vistas ao seu entendimento, à luz da legislação que regulamenta a atividade dos
profissionais de Administração;
V - constituir e manter um sistema de informação que contemple entidades,
associações, instituições de ensino, professores e coordenadores relacionados à
formação nos campos da Administração;
VI - acompanhar os resultados de congressos, seminários e encontros sobre
o ensino da Administração, elaborando orientações sobre as tendências identificadas;
VII - propor, desenvolver e estimular debates sobre questões da gestão
pública, apresentando propostas baseadas em estudos e projetos que visem à melhoria
dos serviços e das políticas públicas, que sirvam de instrumento de aperfeiçoamento da
sociedade;
VIII - articular-se com órgãos públicos e privados, profissionais de
Administração de notória atuação pública ou privada, associações de classe e instituições
de ensino, com o objetivo de promover, por meio de ações conjuntas e colaborativas,
a valorização da imagem do profissional de Administração perante a sociedade;
IX - incentivar, propor e desenvolver projetos voltados ao aperfeiçoamento
das atividades em benefício da profissão e da sociedade;
X - propor, desenvolver e coordenar ações de promoção, publicidade e
propaganda;
XI - analisar e discutir, em conjunto com as demais áreas, os temas técnicos
dos eventos;
XII - promover estudos e propor campanhas de divulgação e valorização dos
profissionais de Administração;
XIII - coordenar a participação da categoria na elaboração de planos de
governo, em todos os níveis de poder representativo, com o objetivo de defender os
interesses da sociedade e valorizar a profissão e os profissionais de Administração;
XIV - realizar pesquisas de marketing para melhor compreender o mercado
da Administração no estado, bem como avaliar a atuação do Conselho junto aos
profissionais de Administração;
XV - incentivar, coordenar, realizar ou apoiar eventos regionais ou
nacionais;
XVI - promover o aprimoramento do relacionamento com os registrados
(pessoas físicas e jurídicas), por meio de ações que fortaleçam os vínculos e incentivem
sua fidelidade ao Conselho;
XVII - definir uma lista de prospecções e gerenciar os contatos, utilizando os
recursos tecnológicos adequados;
XVIII compreender e influenciar o comportamento dos registrados (pessoa
física e jurídica), por meio de contatos ativos e passivos, buscando melhor a prestação
de serviços, superar expectativas e promover a satisfação e a retenção;
XIX - desenvolver ações com vistas ao cumprimento de suas funções
primordiais de proteção e conscientização da sociedade, com relação às atividades dos
profissionais de Administração.
Capítulo VI
DA ORGANIZAÇÃO E DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 36. O Plenário e a Diretoria Executiva reunir-se-ão ordinariamente,
mediante convocação do Presidente, no mínimo uma e no máximo quatro vezes por
mês.
Parágrafo único. A convocação para a sessão plenária ordinária e para a
reunião ordinária da Diretoria Executiva será encaminhada com antecedência mínima de
dez dias, por meio físico ou eletrônico, conforme calendário previamente aprovado,
indicando a data, a hora, o local da sessão, sua natureza e a pauta dos trabalhos.
Art. 37. As sessões plenárias extraordinárias e as reuniões extraordinárias da
Diretoria Executiva serão realizadas mediante justificativa e pauta previamente definidas,
por convocação do Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos membros do
respectivo colegiado.
Parágrafo único. A convocação para a sessão plenária extraordinária e para a
reunião extraordinária da Diretoria Executiva será feita com até quarenta e oito horas
de antecedência, por meio físico ou eletrônico, indicando a data, a hora, o local da
reunião, sua natureza e a pauta dos trabalhos, acompanhada de justificativa expressa de
sua necessidade.
Art. 38. As sessões plenárias e as reuniões da Diretoria Executiva poderão ser
realizadas, de forma síncrona, nas modalidades presencial, por videoconferência ou
híbrida, nos termos deste Regimento Interno.
§ 1º Admite-se, ainda, a realização de sessões plenárias e reuniões da
Diretoria Executiva na modalidade virtual (assíncrona), observados os requisitos e a
finalidade dispostos no art. 39 deste Regimento Interno.
§ 2º A modalidade de realização de cada sessão plenária e reunião da
Diretoria Executiva será definida no calendário aprovado pelo Plenário.
§ 3º Em situações excepcionais, devidamente justificadas, o Presidente
poderá alterar a modalidade previamente definida, ad referendum do respectivo
colegiado.
§ 4º Às sessões plenárias e às reuniões da Diretoria Executiva realizadas por
videoconferência ou na modalidade híbrida aplicam-se as mesmas regras procedimentais
previstas neste Regimento Interno para as sessões presenciais.
Art. 39. As sessões plenárias ou reuniões da Diretoria Executiva na
modalidade virtual caracterizam-se pela deliberação assíncrona, realizada por meio de
sistema eletrônico institucional, destinada à emissão de votos ou pareceres.
§ 1º Na modalidade prevista no caput, os conselheiros terão o prazo de até
5 (cinco) dias, contados da data de início da sessão, para manifestação, dispensada a
participação simultânea.
§ 2º Pela natureza técnica da modalidade virtual, não serão admitidos
debates em tempo real, sustentações orais ou pedidos de vista, ressalvada a hipótese
de conversão da matéria para deliberação em sessão síncrona, mediante pedido de
destaque.
§ 3º Havendo pedido de destaque por qualquer conselheiro, a matéria será
retirada da sessão virtual e automaticamente incluída na pauta da sessão subsequente,
a ser realizada nas modalidades presencial, por videoconferência ou híbrida.
§ 4º O Plenário do Conselho Regional de Administração estabelecerá, por
meio de normativa específica, a regulamentação para a realização das sessões plenárias
e das reuniões da Diretoria Executiva na modalidade virtual.
Art. 40. As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede do
Conselho, podendo, excepcionalmente, ocorrer em outro local, mediante justificativa
aprovada pelo colegiado.
Art. 41. O quórum para a instalação e o funcionamento das sessões plenárias
e das reuniões da Diretoria Executiva corresponderá à maioria absoluta de seus
membros.
Parágrafo único. As deliberações serão tomadas com a presença mínima de
metade dos membros, tendo o Presidente voto de qualidade no desempate.
Art. 42. As atas das reuniões serão transcritas, lidas, aprovadas e assinadas
pelos conselheiros que delas tenham participado, até a reunião subsequente.
Art. 43. A ordem dos trabalhos obedecerá à seguinte sequência:
I - verificação do quórum;
II - discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III - apresentação do extrato das correspondências e dos expedientes de
interesse do colegiado;
IV - apresentação de comunicados;
V - apreciação e deliberação dos assuntos em pauta; e
VI - apresentação de propostas extrapauta.
§ 1º É assegurado aos conselheiros o direito de inclusão de outros assuntos
não constantes na ordem do dia, mediante requerimento com justificativa e aprovação
do colegiado.
§ 2º A ordem dos trabalhos poderá ser alterada quando houver matéria
urgente ou requerimento justificado de conselheiro, mediante aprovação do
colegiado.
Art. 44. Farão uso da palavra na sessão plenária e na reunião da Diretoria
Executiva:
I - os conselheiros, em ordem de inscrição;
II - os convidados e os colaboradores, quando solicitados; e
III - outras pessoas, a juízo do Presidente.
Art. 45. As matérias constantes da pauta não apreciadas serão incluídas na
pauta das reuniões seguintes, com prioridade de julgamento.
Art. 46. Nas deliberações do Plenário, observar-se-á a seguinte sistemática:
I - o relator terá preferência na defesa de seu parecer, com direito a réplica
e à tréplica e poderá apresentar seu voto pelo tempo necessário;
II - não será admitido debate em paralelo;
III - qualquer conselheiro poderá pedir vista do processo, ficando suspensa a
apreciação da matéria até a próxima reunião;
IV - qualquer conselheiro poderá pedir regime de urgência ou preferência
para determinado processo, desde que devidamente fundamentado;
V - encerrada a discussão, o assunto será submetido à votação;
VI - o Presidente procederá à apuração dos votos e proclamará o
resultado;
VII - nenhum conselheiro poderá reter os processos que lhe forem
distribuídos para estudo e emissão de parecer por mais de uma sessão, salvo por motivo
justificado, apresentado ao Presidente e acolhido pelo Plenário;
VIII - as matérias submetidas à apreciação do Plenário serão,
obrigatoriamente, instruídas com parecer da respectiva Diretoria ou Comissão.
Art. 47. O Conselheiro poderá escusar-se de tomar parte na votação,
registrando simplesmente "abstenção".
Art. 48. Os processos não instruídos pelos conselheiros designados, dentro do
prazo previsto, serão devolvidos à área incumbida para nova distribuição.
Art. 49. Os atos administrativos do Conselho, quando legalmente necessário,
serão publicados de forma sintética no Diário Oficial da União.
Art. 50. Toda matéria submetida à apreciação do Plenário poderá ser objeto
de até dois pedidos de vista, por diferentes conselheiros.
§ 1° Os pedidos de vista serão solicitados verbalmente pelo conselheiro, após
o relato em Plenário, durante a discussão da matéria em apreciação, e o conselheiro
receberá formalmente o processo de imediato.
§ 2° O conselheiro que pedir vista deverá devolver o processo,
preferencialmente, na mesma sessão plenária ou, obrigatoriamente, na sessão plenária
subsequente, acompanhado de relatório e voto fundamentado, sob pena de
preclusão.
§ 3° Salvo justificativa acolhida pelo Plenário, o processo em pedido de vista
que não for devolvido no prazo definido no parágrafo anterior será deliberado com base
no relatório e no voto apresentado na sessão plenária original.
§ 4° O conselheiro que tiver participado, em Comissão, da apreciação e da
deliberação da matéria ficará impedido de pedir vista no Plenário.
Art. 51. Quando da apreciação de matéria caracterizada como urgente ou
cuja tramitação esteja vinculada a prazo estipulado, caberá o pedido de vista de mesa,
que será concedido para ser apreciado e deliberado no decorrer da própria sessão
plenária.
Parágrafo único. A matéria será considerada urgente quando estiver vinculada
a prazo improrrogável ou for imprescindível sua apreciação na mesma sessão.
CAPÍTULO VII
DA OUVIDORIA
Art. 52. A Ouvidoria é o órgão responsável por promover a interlocução entre
o Conselho e os demandantes internos e externos, assegurando o recebimento, o
tratamento e o encaminhamento das manifestações, nos termos da regulamentação
específica.
Parágrafo único. As competências, atribuições, procedimentos, fluxos de
atuação e demais aspectos operacionais da Ouvidoria e do Ouvidor são definidos no
Regulamento da Ouvidoria do Sistema CFA/CRAs.
Art. 53. O Ouvidor será eleito pelo Plenário, dentre os conselheiros regionais,
efetivos ou suplentes, para exercer mandato de dois anos, condicionando-se o prazo ao
respectivo mandato de conselheiro.
§ 1º O Plenário elegerá um Ouvidor-Substituto, observado o mesmo critério
de escolha aplicável ao titular, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos, ou
em caso de vacância.
§ 2º Aplicam-se ao Ouvidor-Substituto as mesmas condições de elegibilidade,
impedimentos e vedações previstas para o Ouvidor titular.
§ 3º A eleição e posse do Ouvidor e do Ouvidor-Substituto ocorrerão na
mesma sessão plenária destinada à eleição da Diretoria Executiva.
§ 4º O Ouvidor não poderá integrar a Diretoria Executiva nem a Comissão
Permanente de Análise de Contas.
CAPÍTULO VIII
DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS E DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 54. As Comissões são órgãos de natureza consultiva, técnica e
processual, criadas para assessorar o Conselho no exame, análise e acompanhamento de
matérias de interesse institucional.