RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 179, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
"Título III - Condições Gerais de Financiamento
.........................................................................................................................
6. ASSISTÊNCIA MÁXIMA ANUAL: .................................................................
Excepcionalmente, quando se tratar de projetos considerados de alta relevância
e estruturantes, preferencialmente localizados nos municípios integrantes das
microrregiões classificadas pela tipologia da PNDR como média renda e baixo ou médio
dinamismo, e/ou em cidades intermediadoras, instituídas pela Resolução Comitê
Executivo/MIDR nº 4, de 19 de setembro de 2024, independentemente de seu dinamismo,
está limitada a R$ 100 milhões por tomador, grupo empresarial, grupo agropecuário,
cooperativa de produção ou associação de produtores rurais.
........................................................................................................................
9. OUTRAS CONDIÇÕES:
..........................................................................................................................
r) as Condições Diferenciadas do FCO não são cumulativas entre si, sendo
vedada a concessão simultânea de mais de uma condição diferenciada a uma mesma
operação de crédito.
10. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS - FCO MULHERES EMPREENDEDORAS:
............................................................................................................................
b) ........................................................................................................................
.............................................................................................................................
III - microempresas, empresas de pequeno porte e pequenas-médias empresas
que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) possuam, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de participação feminina no
capital social, considerada a soma das quotas ou ações de todas as sócias mulheres; e
b) sejam dirigidas por, ao menos, uma mulher na condição de sócia ou
administradora;
...............................................................................................................................
13. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS - FCO JOVENS EMPREENDORES:
a) as instituições financeiras operadoras do FCO deverão oferecer prioridade e
condições favorecidas de carência, prazo e limite financiável aos empreendimentos
controlados e dirigidos por jovens empreendedores, assim considerados aqueles com idade
de até 29 anos, nos termos da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, em todas as linhas
de financiamento;
b) as condições diferenciadas não se aplicam ao Pronaf, que segue regras
próprias;
c) considera-se público-alvo:
I - microempreendedor Individual cujo titular seja jovem empreendedor;
II - mini, pequenos e pequenos-médios produtores rurais cujo mutuário seja
jovem empreendedor;
III - microempresas, empresas de pequeno porte e pequenas-médias empresas
que atendam cumulativamente:
1) participação mínima de 40% (quarenta por cento) de jovens no capital social; e
2) direção exercida por, ao menos, um jovem na condição de sócio ou
administrador.
Observações:
1) a atualização societária para enquadramento deverá ter ocorrido há pelo
menos seis meses da data da proposta de financiamento.
2) as condições diferenciadas não se aplicam a empresas e produtores rurais
enquadrados nos portes médio, médio-grande e grande.
3) os financiamentos para investimentos poderão alcançar limite financiável de
até 100% (cem por cento), com acréscimo de até um ano de carência e até dois anos no
prazo de pagamento, observada a capacidade de pagamento do tomador.
4) os limites para capital de giro e custeio seguem as Tabelas 17A, 17B e 17C.
5) as contratações serão contabilizadas normalmente nos Programas e Linhas
da Programação do Fundo, devendo o banco administrador informar separadamente os
dados referentes às operações realizadas nas condições diferenciadas.
Tabela 17A - FCO Empresarial - Limites Financiáveis para Capital de giro
associado - FCO Jovens Empreendedores
. .Porte .% Permitido com relação ao valor financiado pelo
FCO
. .Microempreendedor Individual -
MEI,
Microempresa, Pequena Empresa,
Pequena-Média Empresa
.até 40%
Tabela 17B - FCO Empresarial - Limites Financiáveis para capital de giro
dissociado e associado - FCO Jovens Empreendedores
. .Porte .Teto
. .Microempreendedor Individual -
MEI
- FCO Jovem
.até R$ 35 mil
. .Microempresa - FCO Jovem .até R$ 600 mil
. .Pequena Empresa - FCO Jovem .até R$1.200 mil
. .Pequena-Média Empresa - FCO
Jovem
.até R$ 1.800 mil
Observações:
I. esses tetos não são considerados para operações de PNMPO. Para essas
operações, os limites/teto específicos estão estabelecidos no Programa, em cumprimento
ao disposto na Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020.
II. o valor do capital de giro associado fica limitado ao menor entre os seguintes
parâmetros: (i) até 40% (quarenta por cento) do valor financiado pelo FCO, conforme
disposto na Tabela 17A, ou (ii) ao teto estabelecido para cada porte na Tabela 17B.
Tabela 17C - FCO Rural - Limites Financiáveis para custeio associado - FCO
Jovens Empreendedores
. .Porte .% Permitido com relação ao valor
financiado pelo FCO
. .Mini, pequenos e pequenos-médios
produtores rurais
.até 40%
Observação: O custeio agrícola e pecuário dissociado: os limites são os
estabelecidos pelo Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, sendo admitido
financiar até 100% (cem por cento) do orçamento.
6) Os financiamentos concedidos, no âmbito do FCO Jovens Empreendedores,
terão limites financiáveis para investimento fixo, semifixo e custeio, conforme apresentado
abaixo:
Tabela 17D - FCO Jovens Empreendedores - Limites Financiáveis sobre o valor
total do empreendimento
. Regiões/Porte .Faixa
de Fronteira,
municípios
goianos da RIDE-
DF e
Microrregiões de
Média Renda com
Baixo Dinamismo
(Anexos II a IV)
.Planície
Pantaneira
.Demais Municípios
(Anexos II a IV)
. . .Até .Até .Média
Renda com
Médio e Alto
Dinamismo
Até
.Alta
Renda
Até
. .MEI/Micro/Pequeno .100% .100% .100% .100%
. .Pequeno-Médio .100% .100% .100% .100%
7) As contratações do FCO Jovens Empreendedores deverão ser contabilizados
normalmente nos Programas e Linhas previstos na Programação do Fundo. No entanto, o
banco administrador deverá informar no Caderno de Informações Gerenciais do FCO, de
forma separada, a quantidade de operações, valores e linhas de financiamentos
contratados nas condições diferenciadas do FCO Jovens Empreendedores.
Observação: O jovem empreendedor deverá possuir até 29 anos de idade na
data da contratação da operação.
........................................................................................................................" (NR)
"Título IV - Programa de FCO Empresarial
Subtítulo II - Linhas de Financiamento
..................................................................................................................................
CAPÍTULO 5 - LINHA DE FINANCIAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
1.OBJETIVOS:
..................................................................................................................................
p) apoiar a implementação da Estratégia Nacional de Bioeconomia e
Desenvolvimento Regional Sustentável - BioRegio, por meio do incentivo a projetos que
promovam o desenvolvimento sustentável e inclusivo da Região Centro-Oeste, baseados na
bioeconomia, na valorização da biodiversidade e no uso inovador e sustentável dos
recursos naturais, contemplando ações de inovação tecnológica, investimentos produtivos,
geração de emprego e renda, conservação ambiental, qualificação profissional, implantação
de infraestrutura sustentável e valorização dos conhecimentos tradicionais.
........................................................................................................................" (NR)
"Título V - Programa de FCO Rural
Subtítulo II - Linhas de Financiamento
...............................................................................................................................
CAPÍTULO 2 - FCO VERDE
1. OBJETIVOS:
..............................................................................................................................
p) incentivar a produção e utilização de remineralizadores de solo, como pó de
rocha e materiais afins, oriundos de resíduos minerários, visando à recuperação da
fertilidade do solo, à promoção da economia circular e à redução de dependência de
fertilizantes importados;
q) promover o desenvolvimento sustentável do turismo rural como atividade
econômica complementar às atividades agropecuárias, visando a diversificação da renda
familiar, a valorização do patrimônio natural e cultural da região Centro-Oeste, a
permanência da população no meio rural e a conservação ambiental, contribuindo para o
equilíbrio territorial e a inclusão social, por meio da integração harmoniosa entre práticas
agroecológicas, preservação da biodiversidade regional, adoção de tecnologias verdes de
baixo impacto.
..............................................................................................................................
4. ITENS FINANCIÁVEIS: ....................................................................................
..............................................................................................................................
aa) investimentos em aquisição, transporte, aplicação de remineralizadores de
solo (pó de rocha) e insumos afins, com foco no reaproveitamento de resíduos e rejeitos
de mineração e na promoção da economia circular.
ab) financiamento de projetos de infraestrutura e equipamentos para
empreendimentos de turismo rural e agroecológico, incluindo construção ou reforma de
alojamentos, restaurantes, centros de visitantes e trilhas ecológicas; aquisição de
equipamentos para atividades de lazer e recreação; capacitação técnica para
empreendedores rurais; desenvolvimento de roteiros turísticos integrados à produção
agropecuária sustentável; implementação de sistemas de gestão ambiental compatíveis
com as normas de conservação da biodiversidade regional; instalação de tecnologias
verdes e sistemas de tratamento de resíduos; criação de centros de educação ambiental;
implantação e manutenção de farmácias vivas com espécies vegetais de interesse
medicinal; ações de manutenção e recuperação de áreas de mata nativa na propriedade,
em consonância com o bioma local; e preservação e recuperação de nascentes.
Observações:
I. o enquadramento de projetos de turismo rural fica condicionado à vinculação
com atividade produtiva agropecuária existente na propriedade. Empreendimentos cuja
atividade principal seja exclusivamente turística, ainda que localizados em área rural,
deverão ser enquadrados na Linha de Financiamento de Desenvolvimento do Turismo
Regional do programa de FCO Empresarial.
II. a apresentação de carta-consulta será obrigatória para todas as operações de
turismo rural, independentemente do valor pleiteado.
......................................................................................................................." (NR)