RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

. .08000.010926/2015-18 .A .Sergio Luis Tiozo .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .08000.013133/2015-42 .A .Otacílio Tavares
de Andrade
.Rita Maria de
Miranda Sipahi
.Bloco 03
. .08000.014613/2015-21 .A .Júlio Lúcio
Pinheiro
.Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .08000.017049/2015-06 .A .Geraldo Francisco
Pereira
.Adriano de
Bortoli
.Bloco 03
. .08000.017050/2015-22 .A .Miguel Alves de
Oliveira
.José Carlos
Moreira da Silva
Filho
.Bloco 03
. .08000.017051/2015-77 .A .José Antonio
Rodrigues
.Leonardo Kauer
Zinn
.Bloco 03
. .08000.017052/2015-11 .A .Nilson Abarca
Luenga
.Marina da Silva
Steinbruch
.Bloco 03
. .08000.017053/2015-66 .A .Mario Edgard
Gomes
.Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .08000.017055/2015-55 .A .Flavio Pocopetez .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .08000.017057/2015-44 .A .Mauro Gabriel
Bernardi
.Rita Maria de
Miranda Sipahi
.Bloco 03
. .08000.017061/2015-11 .A .Djalma Candido
da Silva
.Mário de Miranda
Albuquerque
.Bloco 03
. .08000.017062/2015-57 .A .Luiz Juscelino de
Melo
.Roberta Cunha de
Oliveira
.Bloco 03
. .08000.017063/2015-00 .A .Carlos Roberto
Alecrim
.Mário de Miranda
Albuquerque
.Bloco 03
. .08000.017076/2015-71 .A .Agapito Dionisio
da Silva
.Márcia Elayne
Berbich de
Moraes
.Bloco 03
. .08000.017078/2015-60 .A .Amadeo Nunes .Ana Carolina Lima
da Costa
.Bloco 03
. .08000.017081/2015-83 .A .Antonio Veroneis .Marina da Silva
Steinbruch
.Bloco 03
. .08000.017095/2015-05 .A .Antonio Soares
Filho
.Roberta Cunha de
Oliveira
.Bloco 03
. .08000.017096/2015-41 .A .Osmar Emídio
José
.Ana Carolina Lima
da Costa
.Bloco 03
. .08000.017097/2015-96 .A .Sebastião
Aparecido Martins
Euzébio
.Márcia Elayne
Berbich de
Moraes
.Bloco 03
. .08000.017098/2015-31 .A .Silo de Sillos
Moreira
.Vanda Davi
Fernandes de
Oliveira
.Bloco 03
. .08000.017100/2015-71 .A .Saulo Roberto
Martins
.Júlia Guimarães .Bloco 03
. .08000.031404/2015-41 .A .Nelson Evaristo da
Silva
.Maria Emília da
Silva
.Bloco 03
. .08000.035415/2015-09 .A .Aluízio Alves da
Silva
.Adriano de
Bortoli
.Bloco 03
. .08000.035899/2015-88 .A .Ademar Reche .Prudente José
Silveira Mello
.Bloco 03
. .2012.01.71392 .A .Ítalo Godofredo
Ramos post
mortem
.Marina da Silva
Steinbruch
.Bloco 04
. .2014.01.73810 .A .Vicente Paulo da
Silva
.José Carlos
Moreira da Silva
Filho
.Bloco 04
. .2014.01.74278 .A .Adenor Evaristo
dos Santos
.Adriano de
Bortoli
.Bloco 04
. .2012.01.70462 .A .Dina Gomes da
Silva
.José Carlos
Moreira da Silva
Filho
.Bloco 05
. .2012.01.70710 .A .Maria Delasir de
Moura
.Márcia Elayne
Berbich de Moraes
vista Prudente
José Silveira Mello
.Bloco 05
. .2012.01.71543 .A .Raul Campos
Tajes
.Leonardo Kauer
Zinn
.Bloco 05
. .2013.01.71923 .R
A
.Romilda Alves de
Castro
Antônio Tadeu
Apolinário de
Castro post mortem
.José Carlos
Moreira da Silva
Filho
.Bloco 05
. .2013.01.72545 .A .Marcos Arraes de
Alencar
.Mário Miranda de
Albuquerque
.Bloco 05
. .08000.005592/2015-52 .A .Pedro Celestino
da Cunha Lima
.Prudente José
Silveira Mello
.Bloco 05
. .08000.022820/2015-59 .A .Nelson Novaes
Rodrigues
.Vanda Davi
Fernandes de
Oliveira
.Bloco 05
. .08000.030068/2017-81 .R
A
.Paulina Carvalho
Vicente de Paula
Carvalho post
mortem
.Leonardo Kauer
Zinn
.Bloco 05
. .08000.056304/2017-90 .A .Raimundo
Francisco dos
Santos
.Márcia Elayne
Berbich de
Moraes
.Bloco 05
. .08802.001751/2019-38 .A .Brás Marinho .Leonardo Kauer
Zinn
.Bloco 05
. .00135.220466/2021-37 .A .José Roberto
Vasconcelos
Cardoso post
mortem
.Rita Maria de
Miranda Sipahi
.Bloco 05
R - Requerente
A - Anistianda(o)
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão
SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS LGBTQIA+
RESOLUÇÃO Nº 1 - CNLGBTQIA+, DE 30 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a criação da Rede Nacional de
Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ no
âmbito da Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+.
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS,
BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023,
e tendo em vista as deliberações tomadas, por unanimidade, em sua 16ª Reunião
Ordinária, bem como o disposto na Portaria nº 1.825, de 21 de outubro de 2025, do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, por meio desta Resolução, a Rede Nacional de Conselhos
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com a finalidade de promover a articulação, integração,
fortalecimento e cooperação entre os conselhos estaduais, distrital e municipais
responsáveis pela promoção, defesa e garantia dos direitos das pessoas LGBTQIA+, como
estrutura integrante da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, de acordo
com a Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de outubro de 2025.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.2ºARedeNacionaldeConselhosdosDireitosdasPessoasLGBTQIA+temporobjetivos:
I - fortalecer a implementação da Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ em todas as unidades federativas, em consonância com a Resolução nº 3/2025
do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
II - integrar ações, programas e iniciativas dos conselhos, promovendo
coerência, articulação e cooperação no território nacional, como base da Política Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, nos termos da Portaria MDHC nº 1.825, de 21 de
outubro de 2025;
III - estimular a formação continuada de conselheiras e conselheiros;
IV - promover o intercâmbio de experiências, metodologias, dados e boas
práticas na defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+, no âmbito da Política Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
V - atuar como espaço permanente de diálogo federativo, visando ao
aperfeiçoamento da gestão democrática e participativa da Política Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será
composta pelas seguintes entidades:
I - Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
II - Conselhos Estaduais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
III - Conselho do Distrito Federal dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
IV - Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. A adesão à Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ constitui requisito para a integração à Rede Nacional de Conselhos dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DE ARTICULAÇÃO
Art. 4º A Rede Nacional de Conselhos será organizada por meio dos seguintes
fóruns nacionais permanentes, estruturados a partir da Política Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+:
I - Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e do Distrito Federal dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+; e
II - Fórum Nacional de Conselhos Municipais dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 1º O Fórum Nacional de Conselhos Estaduais e do Distrito Federal será
responsável por articular, integrar e representar os conselhos estaduais e distrital,
apoiando a execução descentralizada da Política Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+, reunindo-se em reunião própria a cada dois anos.
§ 2º O Fórum Nacional de Conselhos Municipais será responsável por articular
espaço de fortalecimento dos conselhos municipais, promovendo a territorialização da Política
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e assegurando o fluxo de comunicação entre
municípios, estados e o Conselho Nacional, reunindo-se em reunião própria a cada dois anos.
§ 3º A Rede Nacional de Conselhos e seus fóruns serão coordenados pelo
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
§ 4º A participação na Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ não acarretará nenhum tipo de remuneração, sendo considerada prestação de
serviço voluntário de relevante interesse público.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DA REDE
Art. 5º Compete à Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+:
I - aprovar seu Regimento Interno;
II - consolidar diagnósticos e demandas provenientes das diferentes esferas federativas;
III - promover reuniões integradas para discussão de temas estratégicos da Política
LGBTQIA+, sob coordenação do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
IV - apoiar processos de criação e institucionalização de conselhos dos direitos
das pessoas LGBTQIA+ onde ainda não existam, em parceria com o Conselho Nacional;
V - encaminhar ao Conselho Nacional temáticas que demandem deliberação
ou recomendação em âmbito federal;
VI - elaborar relatórios uniformes, transparentes e metodologicamente
coerentes periódicos sobre a situação dos direitos das pessoas LGBTQIA+ no país, em
parceria com órgãos gestores da Política dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
VII - monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+, com enfoque participativo;
VIII - contribuir com a realização das Conferências Nacionais dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Rede Nacional de Conselhos reunir-se-á:
I - ordinariamente, 1 (uma) vez ao ano, durante reunião ampliada do Conselho
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
II - extraordinariamente, sempre que convocada pelo Plenário do Conselho
Nacional ou por requerimento conjunto dos fóruns estaduais/distrital e municipais.
§ 1º A Rede contará com uma Mesa Diretora, observada a paridade entre os
representantes do Poder Público e da sociedade civil, composta por:
I - 2 (dois) representantes titulares eleitos no Fórum Nacional de Conselhos
Estaduais ou do Distrito Federal;
II - 2 (dois) representantes suplentes eleitos no Fórum Nacional de Conselhos
Estaduais ou do Distrito Federal;
III - 2 (dois) representantes titulares eleitos no Fórum Nacional de Conselhos Municipais;
IV - 2 (dois) representantes suplentes eleitos no Fórum Nacional de Conselhos Municipais;
V - a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
§ 2º A Rede será secretariada pela Coordenação-Geral do Conselho Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, com apoio do Gabinete da Secretaria Nacional no
âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 3º As despesas decorrentes da participação dos membros do poder público
correrão à conta das unidades administrativas de cada instância participante.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A participação na Rede Nacional de Conselhos não substitui as
competências legais de cada conselho, mas as complementa e fortalece.
Art. 8º A Rede Nacional de Conselhos dos Direitos das Pessoas poderá instituir
fóruns temáticos, de caráter permanente ou temporário, conforme a necessidade.
Art. 9º A atuação da Rede de Conselhos dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
observará os princípios da gestão democrática, da participação social, dos direitos
humanos e do respeito à diversidade sexual e de gênero.
Art. 10 O Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ será aplicado subsidiariamente, no que couber.
Art. 11 Os casos omissos surgidos da aplicação da presente Resolução, não
esclarecidos no Regimento Interno do art. 5°, inciso I, serão resolvidos pela Mesa Diretora
da Rede Nacional de Conselhos, com recurso à Presidência do Conselho Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS BUENO DO PRADO
Presidente do Conselho