RESOLUÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Art. 1º Estas Orientações apresentam um referencial técnico-pedagógico a ser
observado por instituições interessadas em promover processos formativos em
sociobioeconomia e agroecologia destinados a Agentes de Crédito Rural, de forma
alinhada aos objetivos, conteúdos e princípios do Programa de Formação em
Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - PFSA, instituído pela
Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro de 2025.
Art. 2º As instituições interessadas em promover processos formativos
alinhados ao PFSA deverão utilizar este referencial como base para o desenho, a execução
e a avaliação de suas ações formativas.
Art. 3º Deverão utilizar este referencial como base para a promoção de
processos formativos em sociobioeconomia e agroecologia as seguintes instituições:
I - instituições de pesquisa e ensino, públicas ou privadas, com atuação em
educação do campo, incluindo universidades, institutos federais e estaduais, escolas
técnicas agrícolas e Escolas Famílias Agrícolas - EFAs;
II - instituições financeiras autorizadas a operar o crédito rural, incluindo
bancos e cooperativas de crédito;
III - instituições de Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater públicas e
privadas;
IV - organizações da sociedade civil com experiência em formação nas áreas de
sociobiodiversidade, agroecologia e sociobioeconomia.
Art. 4º As instituições que desejarem promover formações alinhadas ao PFSA
deverão comprovar:
I - regularidade jurídica e institucional, estando devidamente constituídas e em
pleno funcionamento nos termos da legislação aplicável, com situação regular perante os
órgãos competentes (fazendário, trabalhista, previdenciário, ambiental e setoriais,
conforme o caso), bem como possuir objeto social, missão institucional ou finalidade legal
compatível com a realização de ações de formação, capacitação ou educação formal ou
não formal nas áreas da sociobioeconomia, agroecologia ou crédito rural;
II - atuação comprovada em crédito rural e ainda ao menos em um dos
seguintes temas: sociobiodiversidade, sociobioeconomia e agroecologia;
III - experiência prévia comprovada em processos de capacitação ou formação
voltados para povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.
IV - critérios claros, objetivos e transparentes para a seleção de participantes
dos cursos;
V - definição precisa do público-alvo, com prioridade para aqueles previstos no
art. 3º da Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro de 2025;
VI - apresentação, na proposta de curso de formação, da carga horária
prevista, do método pedagógico a ser utilizado e do conteúdo programático, alinhados ao
disposto no art. 4º da Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro de 2025.
§ 1º Para fins de análise e eventual reconhecimento do curso de formação em
consonância com o PFSA, as instituições interessadas deverão comprovar o atendimento
às exigências previstas neste Artigo através do envio da documentação comprobatória
pertinente para o e-mail [email protected].
§ 2º O prazo para resposta à solicitação de reconhecimento será de até trinta
dias úteis, a contar do recebimento da documentação comprobatória, podendo ser
prorrogado por igual período em caso de necessidade de diligências adicionais ou de
complementação da documentação apresentada.
§ 3º O reconhecimento do curso de formação no âmbito do PFSA refere-se
exclusivamente ao alinhamento da iniciativa aos referenciais do Programa, não implicando, por
si só, compromisso de apoio financeiro ou institucional por parte da Administração Pública.
Art. 5º Os processos formativos alinhados ao PFSA deverão priorizar um ou
mais dos seguintes públicos:
I - Agentes de crédito rural em exercício;
II - representantes de organizações comunitárias com potencial de atuação
como agentes de crédito rural;
III - estudantes, graduados ou pós-graduados de cursos superiores
reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, nas áreas das ciências agrárias
(agronomia, agronegócios, engenharia florestal, engenharia agrícola, zootecnia, medicina
veterinária), biologia, engenharia de pesca, engenharia ambiental e oceanografia;
IV - estudantes ou profissionais formados em cursos técnicos reconhecidos nas
áreas das ciências agrárias;
V - estudantes ou profissionais com formação e/ou experiência em economia
solidária, agroecologia, assistência técnica e extensão rural ou áreas afins, com perspectiva
de atuação como agentes de crédito rural ou instrutores;
VI - profissionais de nível técnico ou superior, independentemente de sua
formação, que atuem na área de assistência técnica e extensão rural;
VII - equipes técnicas de instituições financeiras com atuação relacionada à
assistência técnica e extensão rural ou em análise de projetos técnicos nos campos da
sociobioeconomia e da agroecologia.
Parágrafo único. As instituições de formação deverão promover a participação
de mulheres e jovens nos processos formativos, em consonância com o parágrafo único
do art. 3º da Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro de 2025.
Art. 6º As instituições que promovam formações alinhadas aos critérios
estabelecidos no art. 4º desta Resolução, e que já tenham sido reconhecidas pelo Comitê
Gestor do PFSA, deverão emitir certificado aos concluintes, contendo, no mínimo, os
seguintes itens:
I - nome do participante;
II - carga horária cumprida;
III - conteúdo programático resumido; e
IV - menção explícita de que a formação foi elaborada com base nos princípios
e conteúdo do PFSA, instituído pela Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro
de 2025.
Parágrafo único. A referência ao PFSA nos certificados emitidos pelas
instituições não implica reconhecimento oficial, validação de conteúdo ou responsabilidade
por parte do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar ou do Comitê Gestor do PFSA.
Art.7º Processos formativos alinhados ao PFSA deverão considerar, como
referência de abrangência e profundidade, os seguintes elementos:
I - abordagem dos temas previstos no art. 4º da Portaria Conjunta MDA/MMA
nº 2, de 24 de janeiro de 2025;
II - integração de conteúdos sobre mudanças climáticas, seus impactos sobre a
biodiversidade, povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais
e agricultores familiares, bem como estratégias de adaptação e mitigação climática;
III - estudo do Manual de Crédito Rural -MCR, com foco nos capítulos
relevantes para agentes de crédito rural;
IV - conhecimento sobre as linhas de crédito rural, com ênfase nas
modalidades do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf
voltadas à sociobiodiversidade, especialmente as linhas do Pronaf B, Pronaf A e A/C,
Pronaf Bioeconomia, Pronaf Floresta, e do Pronaf Custeio para produtos da
sociobiodiversidade ou agroecológicos.
Parágrafo único. A carga horária total do processo formativo deverá ser
suficiente para assegurar a integração equilibrada entre fundamentos conceituais,
metodologias participativas e atividades práticas, observada uma carga horária mínima de
quarenta e oito horas, podendo cada instituição definir carga horária superior conforme a
adequação pedagógica de sua proposta, desde que contemple os conteúdos previstos e
requeridos neste Artigo.
Art. 8º Os conteúdos previstos no Art. 4º da Portaria Conjunta MDA/MMA nº
2, de 24 de janeiro de 2025, deverão ser abordados de forma integrada, contextualizada
e intercultural, observando as especificidades dos territórios e os conhecimentos e saberes
dos povos e comunidades envolvidos, conforme as seguintes orientações:
I - economia e gestão da sociobioeconomia: utilizar estudos de caso reais de
cadeias da sociobiodiversidade - como extrativismo, pesca artesanal, roças comunitárias,
sistemas agroflorestais e agroindústrias familiares, valorizando formas locais de
organização econômica, governança coletiva e comercialização solidária;
II - sistemas de produção sustentáveis: promover, sempre que possível, visitas
a territórios com práticas de conservação comunitária e uso coletivo de recursos naturais,
apoiando-se em ferramentas como mapas participativos de recursos e serviços
ecossistêmicos;
III - sistemas de produção agroecológicos e transição agroecológica: tratar a
agroecologia como ciência, prática e movimento social, com ênfase em processos coletivos
e territoriais de transição, com integração dos diferentes sistemas de produção na
Unidade Familiar de Produção Agrária - UFPA e as relações em territórios de uso comum
dos recursos naturais;
IV - direitos territoriais e culturais: dialogar com marcos legais nacionais e
internacionais - como a Constituição Federal, a Convenção nº 169 da Organização
Internacional do Trabalho, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto do Índio, Política
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural e a Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais -, convidando lideranças locais como
coformadoras, sempre em respeito aos protocolos comunitários de consulta e
consentimento;
V - políticas públicas para agricultura familiar, agroecologia e sociobioeconomia:
políticas e programas públicos - como a Estratégia Nacional de Bioeconomia - ENBio, o
Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia - PNDBio, o Programa Nacional de
Sociobioeconomia - Prospera, o Programa Nacional de Fortalecimento da
Sociobiodiversidade - Pró-Sociobio, e a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais - PNPSA -, com foco em linguagem acessível e procedimentos simplificados;
VI - gestão, acompanhamento e monitoramento: ensinar o uso de indicadores
qualitativos - como segurança alimentar, bem-estar coletivo, equilíbrio ecológico e
sustentabilidade cultural -, complementando, quando necessário, com indicadores econômicos;
VII - equidade de gênero e protagonismo juvenil: adotar perspectiva
interseccional (gênero, raça, etnia, território e geração) e apresentar experiências
concretas de financiamento com enfoque de gênero e juventude nas linhas de crédito do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf;
VIII - educação financeira e gestão comunitária: utilizar metodologias coletivas -
como feiras de troca, planejamento orçamentário familiar e simulações de crédito - , evitando
o uso excessivo de jargões bancários e traduzindo conceitos para a realidade local;
IX - associativismo e cooperativismo: destacar experiências reais de redes de
comercialização solidária, consórcios intermunicipais e cooperativas de produtos da
sociobiodiversidade, reforçando a importância da gestão e governança democrática no
acesso e uso do crédito;
X - operacionalização do crédito rural: estudar o Manual de Crédito Rural -
MCR com foco prático, especialmente nos Capítulos 1, 2 e 10, simulando a elaboração de
projetos reais nas linhas do Pronaf A e A/C, Pronaf B, Pronaf Bioeconomia, Pronaf Floresta
e Pronaf Custeio (agroecologia e produtos da sociobiodiversidade), considerando as
realidades das Unidades Familiares de Produção Agrária - UFPA.
§1° Os conteúdos deverão ser trabalhados de forma transversal e interligada,
evitando compartimentalização e promovendo diálogo permanente com os saberes locais,
as formas de organização comunitária e as realidades socioambientais dos territórios onde
atuam os agentes de crédito rural.
§2º Nos processos formativos voltados ao desenvolvimento de capacidades
para atuação no acesso a crédito em Unidades de Conservação, abordar temas atinentes
aos objetivos de criação destas áreas protegidas, aos instrumentos de gestão aplicáveis e
às especificidades dos regimes especiais de proteção ambiental a que estas estão sujeitas,
de modo a incentivar atividades produtivas afinadas com a política ambiental.
Art. 9º As formações alinhadas ao PFSA deverão ser oferecidas nas
modalidades presencial, virtual síncrona ou virtual assíncrona, em plataformas públicas ou
privadas, de acordo com as condições locais de acesso, conectividade e pertinência
pedagógica.
Art. 10. Os processos formativos alinhados ao PFSA deverão incluir atividades
práticas que integrem os conhecimentos e saberes da sociobioeconomia e da agroecologia
à atuação dos agentes de crédito rural junto aos beneficiários do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Parágrafo único. A realização de atividades práticas poderá ser adaptada ou
dispensada pelas instituições de formação, no caso de agentes de crédito rural que
comprovem experiência profissional mínima de doze meses na área, mediante
apresentação de currículo, declaração institucional ou outra documentação comprobatória,
no ato da inscrição no curso de formação.
Art. 11. As instituições que promovam formações alinhadas ao PFSA e os
cursistas participantes deverão observar as seguintes salvaguardas como referência de
integridade e qualidade:Art. 11. As instituições que promovam formações alinhadas ao
PFSA e os cursistas participantes deverão observar as seguintes salvaguardas como
referência de integridade e qualidade:
I - não constar em listas públicas ou registros oficiais relacionados a
condenações administrativas, judiciais ou extrajudiciais por violações de direitos humanos,
ambientais ou trabalhistas, trabalho escravo ou infantil ou por práticas discriminatórias de
qualquer natureza;
II - às instituições formadoras caberá assegurar que os conteúdos e
metodologias adotados não promovam ou legitimem práticas ambientalmente
insustentáveis, tais como o uso de agrotóxicos proibidos, grilagem de terras ou outras
atividades contrárias à Taxonomia Sustentável Brasileira e, especificamente, aos princípios
e práticas sustentáveis da agroecologia e da sociobioeconomia; e
III - as instituições que promovam a formação deverão adotar mecanismos de
avaliação participativa de satisfação dos processos formativos, com a inclusão de
beneficiários e representantes da sociedade civil, devendo o índice mínimo de satisfação
ser igual a 70% (setenta por cento).
Art. 12. Ao Comitê Gestor do PFSA caberá:
I - promover o diálogo com instituições cujas formações apresentem
desalinhamentos em relação aos princípios e conteúdo do PFSA, com vistas à sua correção
e aprimoramento, podendo, quando necessário, suspender ou revogar o reconhecimento
concedido;
II - realizar ou apoiar iniciativas de avaliação técnica das formações, incluindo
autoavaliações, relatos de experiência ou visitas colaborativas, em parceria com órgãos de
assistência técnica e extensão rural - Ater, instituições parceiras ou organizações da
sociedade civil;
III - receber, analisar e encaminhar, quando cabível, manifestações ou
preocupações relativas à condução de formações alinhadas ao PFSA, por meio de canal de
comunicação disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
inclusive através do e-mail [email protected].
Parágrafo único. O Comitê Gestor divulgará aprendizados, recomendações e
boas práticas decorrentes do acompanhamento das formações, respeitada a autonomia
das instituições e a confidencialidade das informações sensíveis.
Art. 13. O Comitê Gestor do PFSA deverá dar publicidade, através da
disponibilização, em sítio eletrônico oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima e do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, de relação não
exaustiva e atualizada de:
I - instituições reconhecidas que tenham compartilhado informações sobre sua
formação alinhada ao PFSA;
II - conteúdos programáticos das formações promovidas por essas instituições
reconhecidas que estejam em consonância com os conteúdos formativos do PFSA;
III - profissionais habilitados no âmbito do PFSA, com indicação do respectivo
território de atuação.
Parágrafo único. As instituições reconhecidas a que se refere o inciso I deverão
encaminhar ao Comitê Gestor relação comprobatória acerca dos profissionais habilitados
referenciados no inciso III.
Art. 14. As instituições que tenham compartilhado informações com o Comitê
Gestor do PFSA deverão manter atualizados seus dados - incluindo equipe pedagógica,
currículo do corpo docente e informações sobre o público-alvo -, através do e-mail do
Comitê Gestor do PFSA: [email protected].
Art. 15. Os casos omissos inerentes a esta Resolução serão resolvidos por este
Comitê Gestor do PFSA.
Art. 16. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.