PORTARIA SECEX Nº 490, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 12 de 12)

. .78041900 .--Outras .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .78060010 .Barras, perfis e fios .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .78060020 .Tubos e seus acessórios .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .79070010 .Tubos e seus acessórios .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .79070090 .Outras .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .80030000 .Barras, perfis e fios, de estanho. .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .81019910 .Do tipo utilizado na fabricação de contatos elétricos .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .81019990 .Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .81029900 .--Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .81049000 .-Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .81061000 .-Que contenham mais de 99,99 %, em peso, de bismuto .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .81069000 .-Outros .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .81082000 .-Titânio em formas brutas; pós .Bens de consumo .Considerando as características específicas do produto classificado
na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou como
partes e peças de bens de capital, desde que destinado ao uso
exclusivo no setor aeronáutico, observada a regulamentação
vigente aplicável ao setor.
. .85177120 .Antenas próprias para estações-base de telefonia celular .Partes, peças e acessórios
de bens de capital
.
.......................................................................................... " (NR)
"ANEXO X
CERTIFICADO DE ORIGEM AO AMPARO DO ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA
Art. 1º O certificado de origem referido no art. 46-A seguirá o seguinte modelo:
ANEXO 3-D
DO ACORDO INTERINO DE COMÉRCIO UE-MERCOSUL
. .1. Produtor ou Exportador
(nome, endereço, país)
.Nº do Certificado
. .2 Importador
(nome, endereço, país)
Nome da Autoridade Emissora:
Endereço:
Cidade: País:
. .3. Consignatário
(nome, país)
.
. .4. Porto ou local de embarque .5. Detalhes do transporte (opcional)
. .6. Faturas Comerciais
Número:
Data:
. .7. Nº de Ordem .8. Código tarifário .9. Descrição das mercadorias .10. Peso bruto ou outra medida
. . . . .
. .Nº de Ordem .11. Critério de Origem
. . .
. .12. Observações
. .CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM
. 13. Declaração do produtor ou do exportador
(caso não seja o produtor)
14. Certificação pela Autoridade Emissora
. O abaixo assinado declara que as mercadorias cumprem os requisitos de origem
estabelecidos no Acordo.
Certificamos a autenticidade deste certificado e que ele foi emitido em conformidade com as
disposições do Acordo.
. Data Data
. .Carimbo e assinatura .Carimbo e assinatura
Art. 2º A emissão observará ainda:
I - o mesmo certificado de origem poderá estar relacionado a mais de uma fatura comercial;
II - a mesma fatura comercial poderá estar relacionada a mais de um certificado de origem;
III - o certificado de origem somente será aceito quando todos os campos estiverem devidamente preenchidos, exceto os campos opcionais nº 5 e 12 do modelo previsto neste
Anexo; e
IV - o certificado de origem poderá ser emitido em inglês, espanhol ou português.
Art. 3º Os campos do certificado de origem devem ser preenchidos da seguinte forma:
Nº do Certificado
Indicar o número atribuído pela entidade autorizada.
Autoridade Emissora
Indicar o nome da Entidade Emissora do Certificado, conforme consta no Registro ALADI de Entidades de Certificação Autorizadas, bem como seu endereço, cidade e país.
1. Produtor ou Exportador
Indicar o nome, endereço e país do produtor ou exportador.
2. Importador
Indicar o nome, endereço e país do importador.
3. Consignatário
Indicar o nome e o país do consignatário.
4. Porto ou local de embarque
Indicar o nome do porto ou local previsto de embarque das mercadorias.
5. Detalhes de transporte (opcional)
Indicar o tipo de transporte previsto para a movimentação das mercadorias.
6. Faturas comerciais
Indicar o número e a data da(s) fatura(s) comercial(is) correspondente(s).
7. Nº de ordem
Indicar a ordem em que os produtos cobertos pelo Certificado de Origem são especificados.
8. Classificação tarifária
Indicar a classificação tarifária das mercadorias a serem exportadas, utilizando a versão 2022 do Sistema Harmonizado, em nível de 6 dígitos.
9. Descrição das mercadorias
Fornecer descrição completa de cada produto. A descrição deverá corresponder, em termos gerais, ao código tarifário indicado no campo 8 e ser consistente com a descrição
constante da fatura comercial.
10. Peso bruto ou outra medida
Indicar o peso bruto ou outra medida de cada produto listado nos campos 8 e 9.
11. Critério de origem
Indicar o critério de origem sob o qual cada mercadoria cumpre as disposições do Acordo, conforme segue:
(i) Mercadorias totalmente obtidas: A
(ii) Mercadorias produzidas exclusivamente com materiais originários: B
(iii) Mercadorias produzidas com materiais não originários: C
12. Observações
Indicar quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos considerados necessários.
13. Declaração do produtor ou exportador (quando não for o produtor)
Declarar a origem das mercadorias. Indicar também a data, carimbo e assinatura do solicitante do Certificado de Origem.
14. Certificação pela entidade emissora
Indicar a data de emissão, bem como a assinatura e o carimbo, conforme o registro de assinaturas autorizadas vigente no âmbito da ALADI. " (NR)
Art. 2º Fica excluído do Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, o código da NCM 8412.90.20.
Art. 3º A Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º O Decex poderá autorizar a transferência de cotas de exportação, por ele distribuídas, entre empresas distintas, desde que preservada a finalidade da cota originalmente
concedida e observada uma das seguintes hipóteses:
I - sucessão legal entre empresas, nos termos da legislação aplicável;
II - empresas integrantes do mesmo grupo societário, regularmente constituído nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou
III - empresas que possuam relação de controle entre si ou estejam submetidas a controle comum.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, a relação de controle será definida nos termos do art. 4º, § 1º, inciso I, e § 3º da Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023.
§ 2º O pedido de transferência de cotas será instruído com documentação comprobatória, a qual:
I - em caso de sucessão legal entre empresas, nos termos do inciso I do caput, decorrente de:
a) incorporação, fusão ou trespasse, poderá consistir nos atos societários devidamente registrados na Junta Comercial; ou
b) cisão, deverá vir acompanhada do ato jurídico que formalize a alteração societária, o qual deverá conter, obrigatoriamente a identificação das cotas a serem transferidas e
a declaração acerca da sucessão em direitos relacionadas a elas; ou
II - no caso previsto no inciso III do caput, poderá consistir em contrato social e suas alterações, acompanhados de certidão atualizada da Junta Comercial, bem como em outros
documentos aptos a demonstrar a existência de controle direto ou indireto ou de participação societária relevante entre as empresas.
§ 3º O disposto no inciso I do caput aplica-se também às operações societárias que abranjam transferências de ativos e participações societárias, ainda que não incluam
desembolso financeiro, envolvendo sociedade nova ou já existente, observando-se, neste caso, o disposto no inciso I do § 1º.
§ 4º O pedido de transferência de cotas deverá ser solicitado por meio do módulo de anexação eletrônica de documentos do Siscomex e, no caso do inciso III do caput, deverá
ser subscrito de forma conjunta pelas empresas envolvidas.
§ 5º O Decex terá o prazo de trinta dias para analisar o pedido, contado do recebimento do pedido devidamente instruído.
§ 6º Caso verifique a necessidade de documentos comprobatórios adicionais, o Decex intimará os requerentes para saneamento do pedido, ficando suspensa a contagem do prazo
previsto no § 5º até a apresentação da documentação solicitada.
§ 7º A beneficiária das cotas transferidas resta impedida de efetuar nova transferência das mesmas cotas, exceto no caso de sucessão legal, nos termos do inciso I do
caput.
§ 8º A transferência dos saldos de cotas fica condicionada ao atendimento, pela empresa beneficiária dos saldos transferidos, dos critérios específicos de alocação estabelecidos
na regulamentação aplicável.
§ 9º É vedada a comercialização de cotas de exportação entre as empresas envolvidas, ainda que de forma indireta.
§ 10º A transferência indevida de cotas, com fins fraudulentos ou com abuso de direito sujeitará as empresas à responsabilização administrativa, cível e penal cabíveis." (NR)
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 1º de maio de 2026.
TATIANA PRAZERES