DECRETO Nº 12.955, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 37 de 37)

8602.10.00
8602.90.00
. 8 Vagões para transporte de mercadorias sobre vias férreas 8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
. . . .8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00
. .9 . Tratores rodoviários para semi-reboques .8701.20.00
. .10 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias .8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00
. .11 . Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, dos tipos utilizados em fábricas,
armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias
.8709.11.00
8709.19.00
. .12 . Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos; Outros veículos não
autopropulsados
.8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00
. .13 . Aparelhos de raios X .9022.19.10
9022.19.90
. .14 . Instrumentos e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos .9026.10.29
ANEXO IV
LISTA DE BENS DE CAPITAL SUJEITOS A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CBS NAS
OPERAÇÕES DESTINADAS A CONTRIBUINTE NO REGIME REGULAR (ART. 196)
. .ITEM .NCM/SH .DESCRIÇÃO
. .1 .8407.10.00 .Motores para aviação
. .2 .8411.11.00 .Turborreatores de empuxo (impulso*) não superior a 25 kN
. .3 .8411.12.00 .Turborreatores de empuxo (impulso*) superior a 25 kN
. .4 .8411.21.00 .Turbopropulsores de potência não superior a 1.100 kW
. .5 .8411.22.00 .Turbopropulsores de potência superior a 1.100 kW
. .6 .8411.81.00 .Turbinas a gás de potência não superior a 5.000 kW
. .7 .8411.82.00 .Turbinas a gás de potência superior a 5.000 kW
. .8 .8412.10.00 .Propulsores a reação, excluindo os turborreatores
. .9 .8543.10.00 .Aceleradores de partículas
. .10 .8543.30.10 .Máquinas e aparelhos de eletrólise, com células de membrana
. .11 .8802.60.00 .Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e
veículos suborbitais
. .12 .8805.10.00 .Aparelhos e dispositivos para lançamento de veículos aéreos, e suas partes;
aparelhos e dispositivos para aterrissagem (aterragem) de veículos aéreos em
porta-aviões e aparelhos e dispositivos semelhantes, e suas partes
. .13 .8805.21.00 .Simuladores de combate aéreo e suas partes
. .14 .8906.10.00 .Navios de guerra
. .15 .9012.10.10 .Microscópios eletrônicos
. .16 .9027.20.11 .Cromatógrafo de fase gasosa
. .17 .9027.20.12 .Cromatógrafo de fase líquida
ANEXO V
LISTA DE BENS DE CAPITAL DESONERADOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS A NÃO
CONTRIBUINTES (Art. 197)
TABELA I
TRATORES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, DESTINADOS A PRODUTOR RURAL NÃO
CONTRIBUINTE (Art. 197, I)
. .ITEM .DESCRIÇÃO .NCM/SH
. .1 . Pulverizadores portáteis para agricultura ou horticultura .8424.41.00
. .2 . Outros pulverizadores para agricultura ou horticultura .8424.49.00
. .3 . Lagartas (esteiras) de potência no volante inferior a 387,76 kW (520 HP) .8429.11.90
. .4 . Niveladores, exceto motoniveladores articulados com potência no volante igual ou
superior a 205,07 kW (275 HP)
.8429.20.90
. .5 . Raspo-transportadores (scrapers), de uso agrícola .8429.30.00
. .6 . Compactadores e rolos ou cilindros compressores .8429.40.00
. .7 . Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante
inferior ou igual a 43,99 kW (59 HP), exceto os carregadores-transportadores e as
infraestruturas motoras próprias para receber equipamentos do item 8430.69.1
.8429.51.92
. .8 . Carregadores e pás carregadoras, de carregamento frontal, de potência no volante
superior a 43,99 kW (59 HP) e inferior a 297,5 kW (399 HP), exceto os carregadores-
transportadores e as infraestruturas motoras próprias para receber equipamentos do
item 8430.69.1
.8429.51.99
. .9 . Escavadores de potência no volante inferior ou igual a 40,3 kW (54 HP) .8429.52.12
. .10 . Escavadores de potência no volante superior a 40,3 kW (54 HP) e inferior a 484,7 kW
(650 HP)
.8429.52.19
. .11 . Pás mecânicas, escavadores, carregadores e pás carregadoras, exceto carregadores e
pás carregadoras, de carregamento frontal, e máquinas cuja superestrutura é capaz de
efetuar uma rotação de 360°
.8429.59.00
. .12 . Arados e charruas .8432.10.00
. .13 . Grades de discos .8432.21.00
. .14 . Semeadores-adubadores, de plantio direto .8432.31.10
. .15 . Outros semeadores, plantadores e transplantadores, de plantio direto .8432.31.90
. .16 . Semeadores-adubadores, exceto de plantio direto .8432.39.10
. .17 . Outros semeadores, plantadores e transplantadores, exceto de plantio direto .8432.39.90
. .18 . Espalhadores de estrume .8432.41.00
. .19 . Distribuidores de adubos (fertilizantes) .8432.42.00
. .20 . Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação
ou trabalho do solo ou para cultura
.8432.80.00
. .21 . Ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores, com dispositivo de
acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente
.8433.20.10
. .22 . Outras ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores, exceto com
dispositivo de acondicionamento em fileiras constituído por rotor de dedos e pente
.8433.20.90
. .23 . Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno .8433.30.00
. .24 . Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluindo as enfardadeiras-apanhadeiras .8433.40.00
. .25 . Colheitadeiras combinadas com debulhadoras (ceifeiras-debulhadoras) .8433.51.00
. .26 . Outras máquinas e aparelhos para debulha .8433.52.00
. .27 . Máquinas para colheita de raízes ou tubérculos .8433.53.00
. .28 . Com capacidade para trabalhar até dois sulcos de colheita e potência no volante
inferior ou igual a 59,7 kW (80 HP)
.8433.59.11
. .29 . Outras máquinas e aparelhos para colheita .8433.59.90
. .30 . Selecionadores de fruta .8433.60.10
. .31 . Máquinas para limpar ou selecionar ovos, com capacidade superior a 250.000 ovos por
hora
.8433.60.21
. .32 . Outras máquinas para limpar ou selecionar ovos, com capacidade inferior ou igual a
250.000 ovos por hora
.8433.60.29
. .33 . Outras máquinas para limpar frutas ou para limpar ou selecionar outros produtos
agrícolas
.8433.60.90
. .34 . Máquinas de ordenhar .8434.10.00
. .35 . Máquinas e aparelhos para fabricação de vinho, sidra, sucos (sumos) de fruta ou
bebidas semelhantes
.8435.10.00
. .36 . Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais .8436.10.00
. .37 . Chocadeiras e criadeiras .8436.21.00
. .38 . Partes de máquinas ou aparelhos para avicultura .8436.91.00
. .39 . Partes de máquinas e aparelhos para agricultura, horticultura, silvicultura ou
apicultura, incluindo as partes de germinadores equipados com dispositivos mecânicos
ou térmicos
.8436.99.00
. .40 . Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas
secos
.8437.10.00
. .41 . Máquinas e parelhos para trituração ou moagem de grãos .8437.80.10
. .42 . Partes de máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos
hortícolas secos; partes de máquinas e aparelhos para a indústria de moagem ou
tratamento de cereais ou de produtos hortícolas secos, exceto do tipo utilizado em
fazendas
.8437.90.00
. .43 . Tratores de eixo único, incluindo motocultores .8701.10.00
. .44 . Tratores de lagartas (esteiras) .8701.30.00
. .45 . Outros tratores com uma potência de motor não superior a 18 kW, exceto tratores de
eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores de lagartas (esteiras)
.8701.91.00
. .46 . Outros tratores com uma potência de motor superior a 18 kW, mas não superior a 37
kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores
de lagartas (esteiras)
.8701.92.00
. .47 . Outros tratores com uma potência de motor superior a 37 kW, mas não superior a 75
kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques e tratores
de lagartas (esteiras)
.8701.93.00
. .48 . Outros tratores agrícolas de rodas, com uma potência de motor superior a 75 kW, mas
não superior a 130 kW, exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para
semirreboques, tratores de lagartas (esteiras) e tratores especialmente concebidos
para arrastar troncos (log skidders)
.8701.94.90
. .49 . Outros tratores agrícolas de rodas, com uma potência de motor superior a 130 kW,
exceto tratores de eixo único, tratores rodoviários para semirreboques, tratores de
lagartas (esteiras) e tratores especialmente concebidos para arrastar troncos (log
skidders)
.8701.95.90
. .50 . Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos
agrícolas
.8716.20.00
TABELA II
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA DESTINADOS A TRANSPORTADOR AUTÔNOMO
DE CARGA PESSOA FÍSICA NÃO CONTRIBUINTE (Art. 197, II)
. .ITEM .DESCRIÇÃO .NCM/SH
. .1 . Chassis com motor e cabina, de veículos automóveis para transporte de
mercadorias, exceto de camionetas e de caminhonetes de cabine dupla,
unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou
semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas
.8704.21.10
. .2 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em carga
máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, com caixa basculante
.8704.21.20
. .3 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em carga
máxima (bruto) não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
.8704.21.30
. .4 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto camionetas
e caminhonetes de cabine dupla, unicamente com motor de pistão, de ignição
por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) não
superior a 5 toneladas
.8704.21.90
. .5 . Chassis com motor e cabina, de veículos automóveis para transporte de
mercadorias, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão
(diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) superior a 5
toneladas, mas não superior a 20 toneladas
.8704.22.10
. .6 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em carga
máxima (bruto) superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas, com
caixa basculante
.8704.22.20
. .7 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em carga
máxima (bruto) superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas,
frigoríficos ou isotérmicos
.8704.22.30
. .8 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com
motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em
carga máxima (bruto) superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas
.8704.22.90
. .9 . Chassis com motor e cabina, de veículos automóveis para transporte de
mercadorias, unicamente com motor de pistão, de ignição por compressão
(diesel ou semidiesel), e de peso em carga máxima (bruto) superior a 20
toneladas
.8704.23.10
. .10 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em carga
máxima (bruto) superior a 20 toneladas, com caixa basculante
.8704.23.20
. .11 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em carga
máxima (bruto) superior a 20 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
.8704.23.30
. .12 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com
motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), e de peso em
carga máxima (bruto) superior a 20 toneladas
.8704.23.90
. .13 . Chassis com motor e cabina, de veículos automóveis para transporte de
mercadorias, exceto de camionetas e de caminhonetes de cabine dupla,
unicamente com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), e de peso em
carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas
.8704.31.10
. .14 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) não
superior a 5 toneladas, com caixa basculante
.8704.31.20
. .15 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) não
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
.8704.31.30
. .16 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto camionetas
e caminhonetes de cabine dupla, unicamente com motor de pistão, de ignição
por centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5
toneladas
.8704.31.90
. .17 . Chassis com motor e cabina, de veículos automóveis para transporte de
mercadorias, unicamente com motor de pistão, de ignição por centelha (faísca),
e de peso em carga máxima (bruto) superior a 5 toneladas
.8704.32.10
. .18 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto)
superior a 5 toneladas, com caixa basculante
.8704.32.20
. .19 . Veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com motor de
pistão, de ignição por centelha (faísca), e de peso em carga máxima (bruto)
superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos
.8704.32.30
. .20 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, unicamente com
motor de pistão, de ignição por centelha (faísca), e de peso em carga máxima
(bruto) superior a 5 toneladas
.8704.32.90
. .21 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto camionetas
e caminhonetes de cabine dupla, equipados para propulsão, simultaneamente,
com motor de pistão de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e motor
elétrico, de peso em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas
.8704.41.00
. .22 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, equipados para
propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão
(diesel ou semidiesel) e motor elétrico, de peso em carga máxima (bruto)
superior a 5 toneladas, mas não superior a 20 toneladas
.8704.42.00
. .23 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, equipados para
propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por compressão
(diesel ou semidiesel) e motor elétrico, de peso em carga máxima (bruto)
superior a 20 toneladas
.8704.43.00
. .24 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto camionetas
e caminhonetes de cabine dupla, equipados para propulsão, simultaneamente,
com motor de pistão de ignição por centelha (faísca) e motor elétrico, de peso
em carga máxima (bruto) não superior a 5 toneladas
.8704.51.00
. .25 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, equipados para
propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha
(faísca) e motor elétrico, de peso em carga máxima (bruto) superior a 5
toneladas
.8704.52.00
. .26 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto camionetas
e caminhonetes de cabine dupla, unicamente com motor elétrico para propulsão
.8704.60.00
. .27 . Outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto camionetas
e caminhonetes de cabine dupla
.8704.90.00
. .28 . Tanques (cisternas) .8716.31.00
. .29 . Outros reboques e semirreboques para transporte de mercadorias .8716.39.00
. .30 . Outros reboques e semirreboques .8716.40.00
. .31 . Outros veículos não autopropulsados .8716.80.00
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 332, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.073, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação O Canto do Japiim, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Mâncio Lima, Estado do Acre.
Nº 333, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.066, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação dos Moradores do Distrito de
Bela Vista do Tocantins - Bambu de Ouro, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Miguel do Tocantins,
Estado do Tocantins.
Nº 334, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.064, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Onda Radiodifusão e Educação, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas.
Nº 335, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.065, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Estrela Dalva
FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Luziânia, Estado de Goiás.
Nº 336, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.989, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 31 de julho de 2023, a autorização
outorgada à Associação de Mídia Comunitária Cidade das Brisas, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Votuporanga, Estado de São Paulo.
Nº 337, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.012, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 8 de janeiro de 2023, a outorga
anteriormente conferida à NSC Rádios Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Joinville, Estado de Santa Catarina.
Nº 338, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.991, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 17 de agosto de 2019, a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Buriti Alegre - GO, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Buriti Alegre, Estado de Goiás.
Nº 339, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.011, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 1º de julho de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rede Regional Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Ibaté, Estado de São Paulo.
Nº 340, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.056, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 28 de julho de 2022, a outorga anteriormente
conferida à Fundação São José do Paraíso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado
para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pouso Alegre,
Estado de Minas Gerais.
Nº 341, de 29 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.068, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de
6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão de
Porto dos Gaúchos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço
de radiodifusão comunitária, no Município de Porto dos Gaúchos, Estado de Mato Grosso.