CIRCULAR Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 10)

Custos de Mão de Obra
[RESTRITO]
. .Produção ID (t) .[RESTRITO]
. .Número de empregados ID .[RESTRITO]
. .Produção por empregado (t) .[RESTRITO]
. .Horas trabalhadas por ano .2.217,60
. .Produção de um empregado por hora (t) .[RESTRITO]
. .Horas trabalhadas por um empregado para produção de uma tonelada .[RESTRITO]
. .Salário hora na Índia (US$) .2,04
. .Custo de mão de obra direta e indireta em US$/t .[RESTRITO]
Fonte: Peticionária e International Labour Organization
Elaboração: Decom
198. Para o cálculo dos outros custos fixos, apurou-se a relação percentual entre os valores de custo de produção da indústria doméstica referentes aos outros custos
fixos e à soma de custos variáveis e mão de obra para cada grau de aço inox laminado a quente. Em seguida, aplicou-se tal relação à soma dos itens de custo do valor normal
relativos a custos variáveis e mão de obra apurados nas tabelas anteriores.
Outros Custos Fixos
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
. . .201F .304 .316 .310 .410 .420
. .Relação ID Outros Fixos/(CV + MO) (a) .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .Custos Variáveis .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .Mão de Obra .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .CV + MO (b) .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .Outros Custos Fixos (a*b) .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
Fonte: Peticionária, Fastmarkets, Asian Metals, GlobalPetrolPrices e International Labour Organization
Elaboração: Decom
Custo Total sem Depreciação
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
. . .201F .304 .316 .310 .410 .420
. .Custos Variáveis .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .Mão de Obra .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Outros Custos Fixos .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .Custo total sem depreciação .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
Fonte: Peticionária, Fastmarkets, Asian Metals, GlobalPetrolPrices e International Labour Organization
Elaboração: Decom
199. Para o cálculo das despesas operacionais, da depreciação e da margem de lucro, considerou-se o balanço publicado da principal produtora da Índia (Jindal Stainless
Limited - JSL), sendo então apurados os percentuais de despesas em relação ao custo total sem depreciação e de lucro em relação à soma de custo total e despesas operacionais.
Para a depreciação, apurou-se valor em US$/t, com base na produção da empresa.
Despesas Operacionais, Depreciação e Margem de Lucro
. .Rubrica .Índia
. .Despesas Operacionais .13,9%
. .Depreciação em US$/t .39,56
. .Margem de Lucro .9,3%
Fonte: Jindal Stainless Limited
Elaboração: Decom
200. Adicionando-se ao custo as despesas operacionais, a depreciação e a margem de lucro operacional, obtém-se o valor normal da Índia para cada grau de aço inox
analisado, conforme demonstrado na tabela a seguir.
Valor Normal Índia
[CONFIDENCIAL] [RESTRITO]
. . .201F .304 .316 .310 .410 .420
. .Matéria-prima .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Utilidades .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Outros custos variáveis .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .Mão de Obra .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Outros Custos Fixos .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.] .[CONF.]
. .Despesas Operacionais .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Depreciação .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Lucro Operacional .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
. .Valor Normal .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO] .[RESTRITO]
Fonte: Peticionária, Fastmarkets, Asian Metals, GlobalPetrolPrices, International Labour Organization e Jindal Stainless Limited
Elaboração: Decom
201. Para fins de justa comparação com o preço de exportação, foram levantados, para o período de análise de dumping, os volumes exportados da Índia para o Brasil
de cada grau de aço considerado, com base nos dados detalhados de importação fornecidos pela RFB. Ressalta-se que, para algumas operações de importação do produto objeto
da investigação realizadas no período de análise de dumping, não foi possível identificar o grau do aço. No caso da Índia, tal fato ocorreu somente para montante de 0,2% do
volume exportado da Índia para o Brasil do produto objeto da investigação no período de análise de dumping.
202. Assim, partindo-se dos valores normais constantes da tabela anterior, calculou-se a média desses valores ponderada pelos volumes exportados de cada grau de aço
considerado da Índia para o Brasil no período de análise de dumping, apurando-se, para fins de início da investigação, valor normal para Índia, na condição de venda delivered,
de US$ [RESTRITO] /t ([RESTRITO] por tonelada).
4.1.2.2. Do preço de exportação
203. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 8.058, de 2013, o preço de exportação, caso o produtor seja o exportador do produto investigado, será o recebido ou
a receber pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as vendas do produto sob
análise.
204. Para fins de apuração do preço de exportação de laminados a quente de aço inoxidável da Índia para o Brasil, foram consideradas as respectivas exportações
destinadas ao mercado brasileiro, efetuadas no período de investigação de indícios de dumping, ou seja, de julho de 2023 a junho de 2024. Os dados referentes aos preços de
exportação foram apurados tendo por base os dados detalhados das importações brasileiras, disponibilizados pela RFB, na condição FOB.
Preço de Exportação
[RESTRITO]
.Valor FOB (Mil US$) .Volume (t) Preço de Exportação FOB (US$/t)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] [RESTRITO]
Fonte: RFB.
Elaboração: DECOM.
205. Dessa forma, dividindo-se o valor total FOB das importações do produto objeto da investigação, no período de análise de dumping, pelo respectivo volume
importado, em kg, obteve-se o preço de exportação da Índia de US$ [RESTRITO]/kg ([RESTRITO] por tonelada).
4.1.2.3. Da margem de dumping
206. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping se constitui na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
207. Para fins de início da investigação, considerou-se que a apuração do preço de exportação, em base FOB, incluindo, portanto, despesas de transporte da mercadoria
até o porto, seria comparável com o valor normal construído delivered apurado anteriormente, uma vez que este incluiria as despesas para entrega da mercadoria ao cliente no
território indiano.
208. Apresentam-se a seguir as margens de dumping absoluta e relativa apuradas para a índia:
Margem de Dumping
[RESTRITO]
.Valor Normal
US$/t
.Preço de Exportação
US$/t
.Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping Relativa
(%)
.[RESTRITO] .[RESTRITO] .799,23 30,5%
Fonte: Tabelas anteriores
Elaboração: DECOM
209. Desse modo, para fins de início desta investigação, apurou-se margem de dumping para a Índia de US$ 799,23/t (setecentos e noventa e nove dólares estadunidenses
e vinte e três centavos por tonelada).
4.1.3. Da China
4.1.3.1. Do tratamento da China para fins de cálculo do valor normal na determinação de existência de dumping para fins de início de investigação
4.1.3.2. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
210. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou.
211. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar,
na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
212. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser utilizado
na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e custos do segmento produtivo chinês.
4.1.3.3. Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins de cálculo do valor normal
213. A peticionária indicou que nas últimas decisões no âmbito de revisão antidumping, como a de fios de aço (Resolução GECEX nº 485, de 16 de junho de 2023), teria sido
concluído que neste segmento produtivo chinês não prevaleceriam condições de economia de mercado. Mais recentemente, foi publicada a Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024,
publicada no D.O.U. de 8 de março de 2024, segundo a qual:
"81. Ressalte-se que, desde 2019, foram concluídas pelo DECOM investigações que versaram sobre a não prevalência de condições de economia de mercado no segmento
produtivo de aço na China, das quais se destacam as investigações de aço GNO, encerrada pela Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, tubos de aço inoxidável austenítico com
costura, encerrada pela Portaria SECINT nº 506, de 24 de julho de 2019; laminados planos de aço inoxidável a frio, encerrada pela Portaria SECINT Mº 4.353, de 1º de outubro de 2019;
e cilindros para GNV, encerrada pela Resolução SECEX nº 225, de 23 de julho de 2021; tubos de aço não ligado, encerrada pela Resolução GECEX nº 367, de 2022; barras chatas, encerrada
pela Resolução GECEX nº 420, de 2022; e cordoalhas de aço, encerrada pela Resolução CAMEX nº 484/2023. Sublinha-se, de antemão, que em todas essas investigações o setor de aço
chinês foi considerado como economia não de mercado"
214. A peticionária indicou ainda que teriam sido iniciados outros processos refletindo o mesmo entendimento: Circular SECEX nº 9, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no
D.O.U. de 1º de março de 2024, Circular SECEX nº 10, de 7 de março de 2024, publicada no D.O.U. de 10 de março de 2024, Circular SECEX nº 26, de 28 de junho de 2024, publicada
no D.O.U. de 1º de julho de 2024, Circular SECEX nº 33, de 11 de julho de 2024, publicada no D.O.U. de 12 de julho de 2024, Circular SECEX nº 34, de 24 de julho de 2024, publicada
no D.O.U. de 25 de julho de 2024, Circular SECEX nº 43, de 16 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 19 de agosto de 2024, Circular SECEX nº 46, de 28 de agosto de 2024, publicada
no D.O.U. de 29 de agosto de 2024, Circular SECEX nº 47, de 30 de agosto de 2024, publicada no D.O.U. de 2 de setembro de 2024, Circular SECEX nº 48, de 18 de setembro de 2024,
publicada no D.O.U. de 19 de setembro de 2019, e Circulares SECEX nº 50 e 51, ambas de de 1º de outubro de 2024, publicadas no D.O.U. de 2 de outubro de 2024. Esta última, no item
5.1.2.1.4, após analisar a matéria, teria concluído que:
"292. Para fins de início da revisão, concluiu-se que a peticionária logrou êxito em demonstrar, por meio dos elementos de prova apresentados, que não prevalecem condições
de economia de mercado no segmento produtivo chinês de produtos de aço laminados a frio. A conclusão se pauta, especificamente, nas sólidas evidências de que (i) as políticas públicas
e os programas e planos governamentais chineses corroboram o entendimento de que o setor siderúrgico é considerado estratégico e recebe tratamento diferenciado do governo; (ii) há
intervenção governamental no setor, sob forma de subsídios financeiros e outros; (iii) há incentivos para o desenvolvimento tecnológico e (iv) há interferência estatal em empresas atuantes
no referido setor, de forma que as decisões dos entes privados não parecem refletir as dinâmicas puramente de mercado, mas as orientações constantes dos planos estabelecidos pelo
governo.
293. Assim, diante do exposto, em conformidade com a normativa brasileira de defesa comercial e com lastro na legislação multilateral, em especial o disposto no Artigo 15(a)
do Protocolo de Acessão da China à OMC, conclui-se, para fins de início da revisão, que no segmento produtivo chinês do produto objeto da presente revisão não prevalecem condições
de economia de mercado. Dessa forma, será utilizada, para fins de apuração do valor normal no início desta investigação, com vistas à determinação da existência de indícios da prática
de dumping, metodologia alternativa que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. Serão observadas, portanto, as disposições dos arts.
15, 16 e 17 do Decreto nº 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8º a 14 para fins de apuração do valor normal."
215. A Aperam chamou atenção para o documento Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of China For The
Purposes Of Trade Defence Investigations, de 10 de abril de 2024, que consta do Anexo Art. 52ª da petição - Documento CE 2024, doravante denominado documento da CE. Este documento
contém estudo minucioso, que aborda diversos aspectos da economia chinesa e, em especial alguns setores, dentre os quais, o setor siderúrgico. A análise empreendida confirmaria as
conclusões anteriores da autoridade investigadora brasileira a propósito do elevado grau de interferência do governo chinês, nos diferentes níveis - nacional, regional e municipal - na
economia e, em especial no setor siderúrgico, confirmando que não prevaleceriam condições de economia de mercado nesse segmento.
216. Esse documento destaca, em relação à Constituição chinesa:
"Article 7 The State-owned economy, namely, the socialist economy under ownership by the whole people, is the leading force in the national economy. The State ensures the
consolidation and growth of the State-owned economy."
217. Além disso, ainda que nos últimos anos tenha sido, pela primeira vez, reconhecido o papel do setor privado na economia, ressalta que:
"In short, the Constitution makes it clear that China practices a socialist market economy, that the State-owned economy is the leading force of the economy, and that when
it comes to the private economy, the State does not limit itself to encouraging and supporting it, but also guides it."
218. Ademais, destaca o papel ativo do Partido Comunista Chinês:
"The Party must carry out fundamental reform of the economic structure that hampers the development of the productive forces, and keep to and improve the socialist market
economy; [...]"
219. E, de acordo com o artigo 33 da Constituição Chinesa:
"The leading Party members groups or Party committees of state-owned enterprises shall play a leadership role, set the right direction, keep in mind the big picture, ensure
the implementation of Party policies and principles, and discuss and decide on major issues of their enterprise in accordance with regulations. Primary-level Party organisations in state-
owned or collective enterprises should focus their work on the operations of their enterprise. Primary-level Party organisations shall guarantee and oversee the implementation of the
principles and policies of the Party and the state within their own enterprise and shall support the board of shareholders, board of directors, board of supervisors, and manager (...) in
exercising their functions and powers (...)"
220. O citado documento ressalta ainda, no caso de empresas não estatais, que a Constituição concederia às organizações partidárias considerável poder de influência, em
especial no que tange à constituição dos sindicatos "
Primary-level Party organizations in non-public sector entities shall implement the Partys principles and policies, guide and oversee their enterprises observance of state laws
and regulations, exercise leadership over trade unions, Communist Youth League organizations, and other peoples group organisations, promote unity and cohesion among workers and
office staff, safeguard the legitimate rights and interests of all parties, and promote the healthy development of their enterprises."
221. Seguindo a linha socialista e de intervenção estatal na economia, o citado documento indica que, o capítulo 11, do 13º Plano Quinquenal, que trata sobre como melhorar
o sistema econômico chinês, determinaria que
"We will ensure that public ownership is dominant and that economic entities under diverse forms of ownership develop side by side. We will remain dedicated to strengthening
and developing the public sector of the economy while also encouraging, supporting, and guiding the development of the non-public sector."
222. Assim, após fazer uma série de considerações a propósito do sistema econômico chinês e analisar a estrutura legal, o documento da CE trata especificamente do Partido
Comunista Chinês e sua influência nas instituições do estado, na economia, inclusive no setor privado concluindo:
"The CCP is the only governing party in China with its leadership role assigned by the Constitution. This leadership role covers all aspects of the State (such as armed forces
or education) including - importantly for the purposes of this Report - the government apparatus (see Section 3.2.2) and personnel (see Section 3.2.3). The recent years have seen a growing
integration between the State and the Party, making the structures of the Party and those of the State functionally indistinguishable. This integration entailed not only government reforms
geared towards boosting the CCPs control over the State administration (see Section 3.2.2), but also an increasing tendency of the Party to inject itself directly into the corporate structures
and the managerial decision-making of individual business operators, state-owned (see Section 3.3.1) and private (see Section 3.3.2) alike. Consequently, the CCP is in position to control
the countrys economy both by using the State institutions, as well as through other - more direct and informal - channels, in particular Party structures within enterprises. Consequently,
the CCP sets the economic agenda and controls all aspects of its implementation far beyond macroeconomic control or other common regulatory interventions, such as consumer or
environmental protection. In fact, the CCP is in position to extend its control to the level of business decisions of individual enterprises and is willing to do so whenever deemed appropriate
(see Section 3.3 and Section 2.3). Given the primacy of politics over economy in present day China, anything can become subject to regulation, depending on the Partys political agenda
and economic or industrial policy priorities (see Section 3.3.4)."
223. Ao se referir aos Planos Quinquenais, o documento da CE chama atenção para a mudança de enfoque:
"Moreover, whereas the top-level FYPs outline broader objectives, more precise targets are generally specified in lower-level plans, i.e. provincial-, municipal- or even district
level FYPs. Additionally, an increasing number of industry targets that used to be explicitly set out in FYPs are now detailed in additional policy documents (see Section 4.2.1 below)."
224. A peticionária indicou que a Circular SECEX nº 10, de 2024, analisou o sistema legal, inclusive a constituição chinesa, bem como o papel que o Partido Comunista exerceria
em empresas estatais e privadas, e teria concluído que:
114. "(...) a presença do Estado chinês, seja ele central ou subnacional, é massiva no setor de aço. A participação das empresas formalmente estatais na produção chinesa é
bastante significativa, e é maior nos níveis locais. Além do simples controle acionário, contudo, há outros aspectos que tornam o controle do Estado e do PCC ainda mais profundo no
âmbito das empresas, inclusive privadas, como a atuação dos comitês do Partido dentro da estrutura das empresas e o fato de os Sindicatos dos trabalhadores estarem submetidos às
empresas e ao Partido."
225. A APERAM analisou o 14º Plano Quinquenal da China, apresentado no Anexo Art. 52b - 14th_Five_Year_Plan_EN, que abrange o período de 2021 a 2023, o qual reafirmou:
"Section 2. Principles that must be followed Persist in the Party's total leadership. We will adhere to and refine institutional mechanisms for the Party's leadership of economic
and social development, adhere to and refine the system of socialism with Chinese characteristics, continue to raise capabilities and standards for implementing the new development
concept and constructing the new development pattern, and provide fundamental assurance for achieving high-quality development."
226. No entendimento da peticionária, o princípio em questão tão somente confirmaria o elevado grau de interferência do Partido no setor siderúrgico. Deste modo, ainda que
o 14º Plano apresente metas genéricas, no entendimento da peticionária, o trecho transcrito a seguir deveria ser interpretado à luz da confirmação do relevante papel do Partido Comunista
na condução da economia chinesa e, em especial do setor siderúrgico, fortemente exportador:
"We will improve export policies, optimize the quality and structure of export commodities, and steadily increase the value-added of exports. We will optimize the layout of the
international market, guide enterprises to cultivate traditional export markets and expand emerging markets, expand the scale of trade with neighboring countries, and stabilize our share
of the international market. We will promote the transformation and upgrading of the processing trade, deepen the construction of foreign trade transformation and upgrading bases,
special customs supervision zones, trade promotion platforms, and international marketing service networks, accelerate the development of new models such as cross-border ecommerce
and market procurement trade, encourage the construction of overseas warehouses, and ensure the smooth operation of the foreign trade production chain and supply chain. We will
innovatively develop the service trade, promote the construction of open platforms for the innovative development of the service trade, and enhance the level of trade digitalization. We
will implement trade and investment 36 integration projects. We will successfully hold exhibitions such as the China International Import Expo, the China Import and Export Fair, and the
China International Fair for Trade in Services."
227. Nesse contexto, segundo a peticionária, importaria mencionar a conclusão expressada pela autoridade investigadora no sentido de que já teriam sido analisados elementos
robustos em diversos processos
"117. (...) que indicam que os planos governamentais do Governo chinês, como os Planos Quinquenais, têm papel orientador relevante na forma como o governo intervém na
economia de tal forma que condições de economia de mercado não prevaleçam."
228. A fim de evitar repetição, uma vez que se trata de matéria profundamente analisada pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, a APERAM remeteu ao
parágrafo 119 da Circular SECEX nº 10, de 2024, que reproduzia análise efetuada no âmbito da investigação de subsídios acionáveis nas exportações para o Brasil de produtos planos
laminados a quente, objeto da Resolução CAMEX nº 34, de 21 de maio de 2018, chamando atenção para o que segue:
"123 Já o 14º Plano Quinquenal, (...), enfatizou a necessidade de aumentar a competitividade das indústrias de base e de transformação, incluindo o setor siderúrgico." o governo
provincial incentiva grandes plantas siderúrgicas a se estabelecerem em áreas específicas."
229. Quanto ao do real significado do 14º Plano Quinquenal, o documento da CE afirma:
"When looking at the entirety of the planning system in China, it becomes apparent what the general notions of the 14h FYP effectively mean. The concept of promot[ing] the
high-quality development of the manufacturing industry (see Section 4.2.5.) is turned into a list of individual product / product ranges in selected industrial sectors earmarked for
preferential development by the government authorities (see Section 4.2.6). The mention of enhanc[ing] the competitive advantage of the manufacturing industry (see Section 4.2.5) or the
introduction of new construction, integration and reorganization, [to] cultivate a group of backbone enterprises and high-growth enterprises [...] and promot[ing] the establishment of
industry alliances (see Section 4.2.5) effectively aims at eliminating competition through regrouping, reorganization and relocating of industries. Finally, increas[ing] investment in and
support for manufacturing resources, as well as coordinat[ing] and arrang[ing] funds to support the construction of major industrial projects in the manufacturing industry (see Section 4.2.5)
points towards availability of various support policies and tools, not least financial, for the selected projects and sectors (see Sections 4.2.6 and 4.3.3)."
230. Sobre o alinhamento das atividades da indústria (SOEs ou privadas) aos objetivos estabelecidos pelo governo chinês, o documento da CE consideraria que:
"The Chinese businesses, state-owned as well as private, have therefore a strong incentive to align their activities with the priorities identified in the relevant plans, as being consistent with the plans
is more likely to result in favorable treatment by the government authorities, typically in terms of market access or financial support. (...) In this sense, the planning system represents an additional component
through which the authorities exercise control of private business against the background of the ongoing wider ideological debate in China on the role of the private sector in the countrys economy". "Overall,
the structure of the existing planning system, as well as substance of the set of 14th FYPs at the respective levels of administration, suggests that even though the planning documents maintain the stated
objective of allowing the markets to play a decisive role in resource allocation (see Sections 4.2), the Chinese leadership continues to rely on a planning mechanism to strongly encourage the direction of resources
towards sectors deemed to be strategic or otherwise important, thereby setting the conditions of competition based on a public policy objectives and maintaining a decisive impact on the economy."
231. Ainda sobre as SOEs, o documento da CE ressaltaria que:
"Thus, the recent developments provide a confirmation that despite the permanent process of reforming the Chinese SOE sector, a market-oriented transformation of SOEs based
on concepts such as competitive neutrality has actually been removed from the agenda of the Chinese authorities. These recent policy documents do not even refer to market-oriented
reforms anymore as one of policy goals which should possibly be balanced with other objectives. Instead, any partial adjustments aimed for instance at improving the financial health of
SOEs or increasing the participation of private capital in SOEs are embedded in the narrative of strengthening the Party leadership. Under this overarching goal, SOEs remain - and are
explicitly referred to as such - part of a wider strategy of creating strong industrial entities which will undertake a national mission of innovation in strategic (technological) areas.
232. As SOEs representariam uma parcela importante da economia chinesa, situação que, até onde é possível prever, não deveria ser modificar, especialmente porque seriam
consideradas um pilar do "socialismo de mercado chinês"
"Chinese authorities have further continued controlling the behaviour of SOEs by means of nominating and dismissing its management, as well as by making the Party involved
in SOEs decision-making (see Section 5.5.2). Moreover, the Chinese government has developed a number of novel instruments and policies which extend the reach of the state sector -
and therefore of the state authorities - into the privately owned enterprises and serve the long-term goals of achieving technological independence and strategic dominance (see Section
3.3.2 and Chapter 2). In any event, while the motivations of specific instances of supervision and guidance over SOEs may vary, the overall developments in China confirm that the goals
of market-oriented reforms, which may have been present in the State authorities' considerations still around 2013 (see Section 5.3), gave way to the Government's determination to further
develop the dominant role of the state-owned economy, in particular by selectively creating large SOEs, shielded from competition domestically and expanding internationally. Such SOEs
are meant to serve the Government's strategic industrial policies rather than focus on their own economic performance (see Section 5.5). In other words, the management of SOEs does
not appear to be conducted on an arm's length basis, contrary to normal practice in modern market-based economies."
233. Além disso, o próprio DECOM, na Circular SECEX nº 10, de 2024 teria afirmado que:
"108. Além da propriedade direta de empresas, o controle do Governo pode ser exercido de facto por meio de uma série de outros instrumentos. Nesse aspecto, os estudos
de caso apresentados jogam luz à complexa relação entre o Estado, o Partido Comunista Chinês (PCC) e empresas estatais e privadas. Empresas (inclusive privadas, como a maior siderúrgica
privada da China) possuem comitês do PCC em suas estruturas, e executivos de alto escalão que não são apenas filiados ao Partido, mas que apresentam currículo extenso com passagens
em diversos postos do Estado e do Partido. (...)" Outro aspecto relevante considerado pela autoridade investigadora diz respeito à lucratividade, afetada pelo excesso de capacidade, de
forma que "91 (...) No nível global, os efeitos do excesso de capacidade são transmitidos através do comércio; excesso de capacidade pode levar a surtos de exportação, levando a queda
de preços e perda de quota para produtores domésticos concorrentes na importação (OCDE, 2015)."
234. Seria importante, ainda, considerar que:
"93. Dados atualizados da OCDE, apresentados no Relatório Latest Developments in Steelmaking Capacity 2023, indicam que a expansão da capacidade continua a um ritmo
robusto, frequentemente em busca de mercados para exportação. Apenas em 2022, a capacidade global de produção de aços aumentou em 32,1 milhões de toneladas métricas (mmt)
alcançando 2.549,1 mmt, o nível mais elevado de capacidade global da história. O relatório ainda indica que a capacidade de produção mundial deve continuar a expandir nos próximos
anos, sendo que a China e a Índia, os dois maiores produtores de aço, continuarão a representar cerca da metade da capacidade global de produção de aço. 94. O relatório aponta ainda
que a capacidade de produção de aços na China foi reduzida por quatro anos consecutivos, até 2018. Contudo, tal capacidade tem aumentado desde então, de modo que alcançou 1.149.9
mmt, em 2022. 95. O DECOM já identificou, em investigações de defesa comercial anteriores, que a margem de lucro das indústrias siderúrgicas chinesas é, em média, mais baixa do que
a de suas congêneres do resto do mundo. Ademais, esta margem de lucro teria se reduzido significativamente no período posterior a 2008, em linha com o aumento da capacidade ociosa
observada no período. Segundo a McKinsey, estas margens não permitiriam a sobrevivência das empresas nem mesmo no curto prazo."
235. Assim, dados mais recentes demonstrariam que esse cenário não teria mudado. A propósito, o mencionado documento, que consta do Anexo Art. 52c - steelmaking-
capacity-2023, teria conclu~ido que:
"Global steelmaking capacity continues to increase at a rapid pace in a period of weakening steel market conditions. A total of 329 steel investment projects are either currently
underway or in the planning stages around the world. The three-year period of 2023-25 alone will see an additional 59.9 mmt of capacity coming on stream, with an additional 106.2 mmt
potentially being added according to announced plans by steel companies. In total, therefore, gross capacity additions could amount to 166.1 mmt globally from 2023 to 2025."
236. Resumidamente, teria sido demonstrado que o aumento da participação da China na capacidade ociosa mundial teria crescido sem se fazer acompanhar de aumento
proporcional da demanda. Assim, quanto a esse aspecto, conforme análise empreendida na Circular SECEX nº 10, de 2024, o DECOM teria concluído:
"88. Dessa forma, seria possível argumentar que a China contribuiu significativamente para o excesso de capacidade de aço no mundo, especialmente a partir de 2008."
237. A leitura dos documentos mencionados e, em especial, a análise empreendida pela autoridade investigadora em diversas oportunidades, permitiria concluir que o
persistente excesso de capacidade indicaria a interferência do Governo, de forma a impedir ajustes que ocorreriam em mercados competitivos. Isso poderia ser explicado por diversos
fatores, como a atribuição de importância estratégica à indústria do aço. Além disso, em cenários de crise, a atuação do Governo, especialmente a nível local, também poderia ocorrer no
sentido de preservar o emprego e evitar outros problemas que decorreriam da redução da capacidade instalada. A propósito, seria importante recordar que de acordo com o próprio
DECOM:
"148. (...) a variedade e o nível de concessão de subsídios, em conjunto com outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de distorção dos
incentivos que, no limite, acabam fazendo com que deixem de prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento.
149. De fato, todos os dados apontam para um alto nível de concessão de subsídios do setor siderúrgico chinês.
150. Com base em dado extraído do Integrated Trade Intelligence Portal (I-TIP) da OMC, referente aos códigos SH 72 e 73, foram iniciadas 78 investigações de subsídios sobre
as importações chinesas de aço até 2020, sendo todas elas iniciadas depois de 2007."
238. A peticionária indicou que, apesar de sua petição não tratar de subsídios, a referência ao elevado número de investigações da espécie seria relevante, pois, analisada em
conjunto com os demais elementos de prova apresentados, demonstram o elevado grau de interferência do Governo chinês no setor siderúrgico. Assim, a peticionária levantou dados a
propósito das medidas aplicadas, incluindo de dumping e de subsídios e medidas compensatórias. O resultado da pesquisa mencionada acima se encontra no Anexo Art. 52d - Medidas
China SH 72 - ITIP OMC.
239. Sobre a estrutura de mercado e o controle estatal, o DECOM, na mencionada Circular SECEX nº 10, em alusão ao Relatório "Empresas Estatais no Setor de Aço" da OCDE
(2018), que consta do Anexo Art. 52e - Documento - OCDE, teria afirmado que: "
101. De acordo com o mesmo estudo, os governos teriam vários motivos para intervir no setor siderúrgicos, que muitas vezes é considerado estratégico, uma vez que serviriam
a propósitos de desenvolvimento industrial ou mesmo de defesa nacional.
102. (...) a definição de empresas estatais (SOEs - State Owned Enterprises) é complexa, porque envolve determinar o grau de controle que o estado pode exercer sobre uma
empresa. (...).
103. Ademais, mesmo na ausência de controle estatal, os regulamentos ou a presença nos órgãos de governança da empresa podem fornecer margem suficiente para o Estado
influenciar o processo de tomada de decisão."
240. O sistema financeiro chinês seria caracterizado por dois fatores: a forte presença de state owned banks e a influência disseminada do estado que impõe sobre esse sistema
diversos objetivos, em particular relacionados à implementação de um sofisticado sistema de planejamento econômico, de forma que:
"Overall, the functioning of the entire financial system is characterized by high State presence on both borrowing and lending side, as well as by the absence of normal market
mechanisms such as effective and transparent bankruptcy and market exit procedures."
241. A propósito da relação entre o sistema financeiro e o setor siderúrgico, seria necessário considerar que:
"The government control over banks has a direct influence on the manner in which loans, credits and access to finance in general, is provided to steel producers. It is therefore
the government's control over the financial sector that, inter alia, has created the so-called zombie companies and therefore, played a major role in the severe overcapacity problem to
which China is the main contributor globally."
242. Em síntese, o documento da CE analisaria em detalhes a economia chinesa, abrangendo o setor financeiro, alguns segmentos produtivos, como o setor siderúrgico, além
de energia, transporte, matérias-primas e outros. Especificamente a propósito do setor siderúrgico, de início, são listados diversos documentos que detalhariam a extensão da intervenção
e do controle exercido sobre o setor siderúrgico. São eles:
" the 14th FYP,
the 14th Raw Materials FYP (or also the Plan in this Chapter),
the Guiding Opinion on Promoting High-Quality Development of the Iron and Steel Industry (Steel Industry Development GO),
various implementing and guiding documents related to steel, in particular the 2023 Work Plan on the Stable Growth of the Steel Industry, the Plan for Adjusting and Upgrading
the Steel Industry, as well as previous measures guiding the development of the steel industry and those addressing overcapacity problems."
243. Os objetivos estabelecidos pelo 14º Plano Quinquenal poderiam ser resumidos da seguinte forma:
"The 14 th FYP sets out some general objectives regarding the steel industry, with emphasis on the development of high-end new materials and the greening of the steel sector.
Among other priorities, the plan aims at accelerating the development of the industrial system and consolidating the foundation of the real economy. This includes optimization and
structural adjustments of the steel industry, as well as promoting breakthroughs in advanced metals, including high-quality special steels."
244. O 14º Plano Quinquenal não informa metas específicas para o setor siderúrgico, as quais foram incorporadas ao 14º Plano Quinquenal para matérias primas, que cobre
diversos setores, de forma que:
"the Plan states that it was "formulated in order to implement the [14th FYP] and improve the development quality and profitability of the raw materials industry".
Complementing the Plan, MIIT, together with NDRC and MEE, issued, in January 2022, the Steel Industry Development GO which set additional quantitative targets. Since the stated purpose
of the Steel Industry Development GO is to implement the 14th FYP and the 14th Raw Materials FYP, it is appropriate to examine the Plan and the Steel Industry Development GO together,
as they give top-level guidance for the development of the steel sector from multiple angles."
245. A propósito do excesso de capacidade instalada no setor siderúrgico, na China, o documento da CE esclarece:
"Since decades, the Chinese steel sector has been characterised by massive overcapacity, a fact acknowledged in various official planning documents. The Chinese authorities
have unsuccessfully tried to solve this problem. An essential factor which makes resolving the overcapacity issue difficult is the misalignment of local and national goals. Local governments
want to maximize employment and tax revenue and avoid the massive hit to employment that would come from closing down steel mills. Because some steel producers were owned by
local and provincial governments, it has been complicated for the Government to compel reductions. The failure to solve the overcapacity is also due to the authorities pursuing additional
objectives, such as to create national champions able to compete internationally."
246. Especificamente a propósito do grupo Baowu, do qual faz parte a TISCO Stainless Steel Industrial Co., Limited, o documento da CE afirma:
"The objectives spelled out in the Plan and the Steel Industry Development GO are indeed implemented in practice, as the following example shows. On 22 September 2022,
strategic cooperation agreements were signed between the Shanghai Government and China Baowu Iron and Steel Group Co., Ltd. The objective of these agreements is to optimize policy
supply, create a first-class business environment, help China Baowu become better and stronger in Shanghai, and become a global industry leader. Similarly, in his speech given at the
occasion of the signature of a strategic cooperation framework agreement between Jiangxi Provincial Government and Baowu in November 2022, the Baowus Secretary of Party Committee
and Chairman pointed out that Baowu was vigorously promoting the construction of a world-class great enterprise in accordance with the spirit of the 20th CCP Congress (see Section 2.2.4)
and the spirit of President Xi's important instructions. To be noted in this connection that the report of the 20th CCP Congress emphasized the focus of the economic development as one
which should be placed on the real economy, speeding up the construction of a strong manufacturing country, promoting state-owned capital and state-owned enterprises to become
stronger, better and bigger, and enhance the core competitiveness of enterprises."
247. O Baowu Group faz parte de uma extensa lista de empresas State owned, conforme informação obtida no sítio eletrônico da Sasac, que do Anexo Art. 52f - Sasac
companies.
"The State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the State Council (SASAC) is an institution directly under the management of the State Council. It is an
ad-hoc ministerial-level organization directly subordinated to the State Council. The Party Committee of SASAC performs the responsibilities mandated by the Central Committee of the
Chinese Communist Party."
248. Ademais, conforme consta da Circular SECEX nº 10, de 2024, o Presidente do Baowu Group, Sr. Dai Zhihao, é um membro permanente do Comitê do Partido Comunista
Chinês (PCC).
249. Em síntese, as metas e objetivos do 14º Plano Quinquenal são traduzidos em metas especificas em planos provinciais e/ou municipais. Nesse contexto, o documento
apresenta três exemplos relevantes, relativos às províncias de Shandong, Jiangsu e Hebei, selecionadas porque representam as principais províncias onde se localizam indústrias
siderúrgicas:
"The 14th FYP (2021-25) on Developing Steel Industry in Shandong Province (the 14th Shandong FYP on Steel) commits the province to "strive to build a steel industry ecology,
further optimize the steel industrys layout, further adjust its structure, further consolidate its foundation and further extend its industry chain, and deepen further the integration of the
steel industry with the equipment manufacturing industry so as to double the output value of steel and its related products to trillion-scale" during the period of the plans validity. In that
regard, the main development objectives in the 14th Shandong FYP on Steel include:
Increasing the income of main businesses by 10% annually, increasing the proportion of short-process steelmaking to about 20%, and doubling the labour productivity of steel
enterprises to 1,500 tons per person per year
Exceeding one trillion RMB in the total output value of the steel smelting, rolling, deep processing and distribution industry by 2025 (wherein high-end and high-quality steel
shall account for around 50%, high quality deep processing 25%, and the use of scrap steel as raw material 30% of the output value). Increasing R&D in steel products to over 3% of the
business income.
Creating ten enterprise tech centers at provincial-level and two to three at national level and making breakthroughs in three to five key steel materials yearly.
As regards industrial layout, the proportion of steel production capacity in the Dongjiakou port of Qingdao, the Lanshan district in Rizhao, the Lingang economic development
zone of Linyi, and other coastal areas shall be increased to more than 70%, whereas cities such as Jinan, Zibo, Liaocheng, Binzhou, Weifang and those along the Qingdao-Jinan route shall
cut their production as much as possible.
Finally, the industrys overall energy and water consumption per ton of steel is to decrease below 535 kg of standard coal and 2.85 cubic meters of water, respectively: "The
total energy consumption and intensity will be reduced by more than 5%, the water consumption intensity by more than 10%, and the reuse rate of water to more than 98%."31 "The
second example, Jiangsu Work Plan for Layout Optimization in the Transformation and Upgrading of the Steel Industry Throughout the Province (the Jiangsu Steel Industry Work Plan), was
released by the Government of Jiangsu in 2019. With Jiangsu being Chinas second biggest steel producing province, the Jiangsu Steel Industry Work Plan was issued well before the 14th
Raw Materials FYP. Therefore, the Jiangsu Steel Industry Work Plan formally does not implement the 14th Raw Materials FYP but is rather inspired by the 19th CCP Congress (see Section
2.2.4) and President Xis speech on the development of the Yangtze River economic belt and it implements the Notice of General Office of Provincial Party Committee and General Office
of Provincial Government on Issuing the Implementation Opinions on Accelerating the Transformation, Upgrading and High-quality Development of Provinces Chemical, Iron, Steel, Coal and
Power Industry (document no 2018/32). The Jiangsu Steel Industry Work Plan sets several goals regarding the industrial layout, concentration and emissions.
Optimizing the ratio of steel smelting capacity along the Yangtze River and coastal areas from the existing 7:3 to 5:5 by 2025.
Enhancing agglomeration in the industry, striving to reduce the number of iron and steel enterprises in the province from 45 to about 20 while also enhancing the production
capacity of the top five enterprises to account for 70% of provinces steel output by 2020.
Cutting the total emission of sulphur dioxide, nitrogen oxide and particulate matter in the provinces steel industry by 30%, 50% and 50% respectively by 2020.
Integrating the decentralized smelting enterprises in the Xuzhou region with steel production below 2 million tonnes towards the cluster of leading enterprises.
The plan further specifies that "in principle, all relocation and capacity merger and acquisition projects in the province are only allowed to be implemented in coastal áreas.
To attain these objectives, all relevant departments in the province are required to "study and introduce more supportive policies in terms of capital, taxation, finance, land, personnel
resettlement and debt disposal"32 "Finally, the third example examined here is the Three-Year Action Plan for Cluster Development of Steel Industry Chain in Hebei Province (Hebei Three-
Year Action Plan), the province with the largest steel production in China. This plan was adopted for the period 2020-2022, before the start of the 14th planning cycle, but reflects the
same objectives found in the central-level 14th FYPs. Some examples of objectives in the Hebei Three-Year Action Plan include:
Constructing a batch of demonstration blast furnaces and converters with a plant size of 3 000m³ and production capacity of 200 tonnes and above by the end of 2022.
Supporting and safeguarding downstream industry upgrading, with the share of ordinary low-alloy steel and alloy steel to reach 25% by the end of 2022.
Accelerating the process of mergers and restructuring to build a large, world-class conglomerate, with the prospect of top 10 producers reaching 65% of the total output by
the end of 2022. Efforts were also to be made to set up one or two world-class large groups, three to five powerful regional groups and eight to ten high-end niche enterprise
groups.
In the ambit of optimizing the industrial layout, three relocation projects (involving Shisteel, Laoting and Taihang) were set to have been completed and become operational
in 2020. Xuansteels production capacity was to be closed own in 2021, and the relocation project for the urban steel plant was to be completed in all essential respects in the course of
2022. Furthermore, the province was to focus on building the two major industrial clusters in Qianan and Wu'an and to promote steady increases in iron and steel production capacity
along the ports and railways, focusing on the construction of four high-quality steel production bases in the ports of Caofeidian and Jingtang (Laoting County), Fengnan Coastal Industrial
Zone and Bohai New District.
When it comes to greening of steel production, by 2020, the utilisation and disposal rate of solid wastes such as steel slag, blast furnace slag and sludge was set to reach 100%.
By 2022, industrial fugitive emissions were to be greatly reduced, while energy consumption per tonne of steel was to be reduced to below 560 kg of standard coal. Measures foreseen
to ensure attaining these goals included:
preferential tax policies (e.g. for company merger and reorganisation, for industrial surplus power generation, for comprehensive utilisation of resources, as well as pre-tax
deduction of R&D costs, and export refunds),
active provision of credit support,
adjusting the land use and urban and rural planning to support the relocation, transformation and development of urban enterprises,
improving and supervising incentive mechanisms in order to promote differentiated electricity pricing, water pricing and production outage and limitation policies to encourage
enterprises to move towards green, smart, high-end production."
250. Após analisar esses exemplos, a Aperam apontou que haveria intervenção articulada dos diversos níveis de governo na economia (nacional, provincial e municipal). Em
outras palavras: