RESOLUÇÃO Nº 1.695, DE 24 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado ________, autarquia
federal criada pela Lei nº 5.517/1968, inscrito no CNPJ sob o nº __________________,
com sede na ___________, denominado COMPROMITENTE, neste ato representado pelo
seu Presidente, _____________, CRMV-__ n. ______, nos termos do Código de Processo
Ético-Profissional do Sistema CFMV/CRMVs e da Resolução CFMV n. 1.695/2026 que
regulamenta a celebração de TAC no Sistema CFMV/CRMVs, celebra o presente Termo
de Ajustamento de Conduta com o Méd. Vet/Zootec. __________, CRMV-__ n. _____,
(nacionalidade), (estado civil), residente e domiciliado na _____________, com endereço
eletrônico _________ e telefone ________________, denominado COMPROMISSÁRIO,
nos seguintes termos:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A conduta passível de ser caracterizada como infração ético-profissional
de reduzido potencial de lesividade, objeto do Processo Ético-Profissional nº
_________/____-__, diz respeito a (descrever/detalhar os atos e os fatos).
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES, DA FORMA E DO PRAZO DE
CUMPRIMENTO
2.1. O COMPROMISSÁRIO se compromete, independentemente de notificação
prévia, no prazo de ___ (____) ___, (mensalmente, semestralmente, etc) OU até o dia
__ (de cada mês, do último mês, etc), a demonstrar o cumprimento das seguintes
obrigações:
2.1.1. (descrição das obrigações a serem assumidas, com expressa menção às
normas ético-profissionais estabelecidas no Código de Ética do Médico Veterinário ou no
Código de Ética do Zootecnista);
2.1.2. (descrição das obrigações a serem assumidas, com expressa menção às
normas ético-profissionais estabelecidas no Código de Ética do Médico Veterinário ou no
Código de Ética do Zootecnista);
...
2.2. A demonstração do cumprimento das obrigações se dará mediante
(indicação da forma de demonstração do cumprimento das obrigações).
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL
3.1. A celebração do presente TAC implica a suspensão da tramitação do
Processo Ético-Profissional n. ______/____, pelo prazo de vigência deste Termo, contado
a partir da data de sua assinatura, ficando suspensos, nesse período, os prazos
prescricionais.
3.2. Transcorrido o prazo de vigência e cumpridas integralmente as cláusulas
do presente TAC, será declarada extinta a punibilidade e determinado o arquivamento
do processo.
3.3. A celebração do presente TAC será registrada na ficha cadastral do
profissional no Siscad exclusivamente para fins de controle administrativo, não possuindo
natureza sancionatória.
4. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
4.1. O presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta vigorará
pelo prazo de __________, a partir da data de sua assinatura.
4.2. Caso uma ou mais condutas indicadas neste Termo deixem de ser
consideradas infração ético-profissional, serão revistas as cláusulas.
5. CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO PRESENTE TERMO
5.1. O cumprimento do presente TAC será acompanhado pelo
COMPROMITENTE e será formalizado por meio de relatórios periódicos e pré-
estabelecidos, indicados na Cláusula Segunda.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO DO TAC
6.1. O descumprimento do presente TAC, assegurados a prévia defesa e o
contraditório, importará sua rescisão e retomada da tramitação do Processo Ético-
Profissional instaurado, retomando-se o curso do prazo prescricional a partir do ponto
em que foi suspenso e pelo restante do tempo.
6.2. Para fins de verificação do descumprimento, ficará assegurado ao(à)
COMPROMISSÁRIO(A) o direito de apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias
corridos, contados da data da sua notificação.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA ACEITAÇÃO E DAS DECLARAÇÕES DO
COMPROMISSÁRIO
7.1. O(A) COMPROMISSÁRIO(A) aceita o presente Termo de Ajustamento de
Conduta de forma livre, expressa e sem vício de vontade.
7.2. Declara, ainda, que:
I - tem plena ciência dos fatos que deram origem ao presente TAC e das
obrigações nele estabelecidas;
II - compromete-se a cumprir integralmente as obrigações assumidas, nos
prazos e condições fixados;
III - está ciente de que o descumprimento das obrigações implicará a rescisão
do TAC e a retomada da tramitação do Processo Ético-Profissional;
IV - não se enquadra nas hipóteses de vedação à celebração de TAC previstas
na regulamentação aplicável.
(Local, dia, mês, ano).
(Nome do Presidente)
COMPROMITENTE
CRMV/__
(nome compromissário)
COMPROMISSÁRIO