PORTARIA IBAMA Nº 76, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Agenda Regulatória do Ibama para o biênio 2026-2027
. .Demanda Regulatória .Unidade
Responsável
. .Regulamentar diretrizes, procedimentos e estratégias para o controle
de espécies exóticas invasoras da fauna.
.CGFau/DBFlo
. .Regulamentar o Manejo Sustentável de Pirarucu ("Arapaima gigas") na
Bacia amazônica.
Revisão Instrução Normativa nº 34, de 18 de junho de 2004.
.CGFau/DBFlo
. .Regulamentar o controle da espécie pirarucu ("Arapaima gigas") quando
detectada fora de sua área de ocorrência natural Declarar a Nocividade
da espécie como exótico.
.CGFau/DBFlo
. .Instituir análise de risco para autorização de importação e uso de
espécies exóticas.
.CGFau/DBFlo
. .Regulamentar o combate à bioinvasão de peixes marinhos exóticos
invasores.
.CGFau/DBFlo
. .Regulamentar critérios para a elaboração dos programas de reprodução
das espécies de grandes felinos exóticos ("Panthera spp.").
.CGFau/DBFlo
. .Regulamentar diretrizes e competências para a autorização de Plano de
Manejo Florestal Sustentável (PMFS) comunitário com fins madeireiros,
no âmbito das Unidades de Conservação federais das categorias Reserva
Extrativista, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Floresta
Nacional. Ato conjunto com Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio.
.CGFlo/DBFlo
. .Aprimorar e sistematizar o controle da origem da madeira, do carvão e
de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos
dados dos diferentes entes federativos, no âmbito do Sistema Nacional
de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor, e em
observância ao disposto no art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012.
Revisão Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014.
.CGFlo/DBFlo
. .Regulamentar o Manejo de Espécies Exóticas Invasoras de Flora. .CGFlo/DBFlo
. .Regulamentar diretrizes técnicas para a elaboração e apresentação de
mapas e demais dados geoespaciais a serem submetidos ao IBAMA, no
contexto da análise e monitoramento dos Planos de Manejo Florestal
Sustentável (PMFSs) sob sua competência autorizativa.
Revisão da Instrução Normativa nº 93, de 3 de março de 2006.
.CGFlo/DBFlo
. .Regulamentar a silvicultura de espécies nativas. .CGFlo/DBFlo
. .Regulamentar o cultivo de "Kappaphycus alvarezii".
Revisão da Instrução Normativa nº 1, de 21 de janeiro de 2020.
.CGFlo/DBFlo
. .Regulamentar procedimentos de emissão de licenças para exportação,
importação e reexportação da biodiversidade.
Revisão Portaria nº 93, de 7 de julho de 1998.
.Comex/DBFlo
. .Regulamentar procedimentos para autorização de exportação de
produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de
florestas naturais ou plantadas.
Revisão da Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2022.
Relação com: Instrução Normativa nº 21, de 23 de dezembro de 2014.
Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021.
Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022.
.Comex/DBFlo
. .Estabelecer procedimentos a serem adotados junto ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, para efeito de registro e avaliação do potencial de
periculosidade ambiental - (PPA) de agrotóxicos, seus componentes e
afins.
Revisão da Portaria nº 84, de 15 de outubro de 1996.
.CGasq/Diqua
. .Consolidar normas sobre substâncias controladas pelo Protocolo de
Montreal.
.CGQua/Diqua
. .Estabelecer exigências e procedimentos para o controle ambiental da
importação, exportação, comércio, transferência, reciclagem,
recuperação, uso e transporte de mercúrio metálico, bem como a
destinação de resíduos de mercúrio em território nacional.
Revisão Instrução Normativa nº 26, de 10 de dezembro de 2024.
.CGQua/Diqua
. .Regulamentar a emissão de Certidão Ambiental. .CGQua/Diqua
. .Estabelecer critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de
importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo
Ibama.
Revisão da Instrução Normativa nº 6, de 29 de maio de 2025.
.CGQua/Diqua
. .Regulamentar o Relatório Anual de Atividades Potencialmente
Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Revisão da Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021.
.CGQua/Diqua
. .Regulamentar a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
Revisão da Instrução Normativa nº 12, de 20 de agosto de 2021.
.CGQua/Diqua
. .Regulamentar diretrizes para a obtenção de Autorização Ambiental de
Transporte e Aprovação de Transporte de materiais radioativos junto ao
IBAMA e à CNEN.
.Cenef/Dilic
. .Estabelecer diretrizes relativas à emergência climática no licenciamento
ambiental federal.
.Dilic
. .Estabelecer procedimentos e orientações técnicas para subsidiar a
realização de intervenções de dragagem de manutenção no âmbito do
licenciamento ambiental federal.
.CGMac/Dilic
. .Regulamentar diretrizes para uso e descarte de fluidos de perfuração e
cascalhos.
Revisão da Instrução Normativa Ibama nº 01, de 2 de janeiro de 2018.
.CGMac/Dilic
. .Regulamentar diretrizes para apresentação e análise dos Programas de
Descomissionamento de Instalações de empreendimentos marítimos de
produção e escoamento de hidrocarbonetos licenciados pelo Ibama.
.CGMac/Dilic
. .Regulamentar orientações técnicas para Avaliação de Impacto
Ambiental de Linhas de Transmissão, relacionada a análise de impactos
de LTs sobre a fauna.
.CGLin/Dilic
. .Revisar e consolidar normas que estabelecem os procedimentos para a
solicitação e emissão de Abio no âmbito do licenciamento ambiental
federal.
.Coaes/Dilic
. .Estabelecer os procedimentos relacionados à delegação de
licenciamento ambiental de competência federal.
Revisão da Instrução Normativa nº 8, de 20 de fevereiro de 2019.
.Coaes/Dilic
. .Atualizar procedimentos a partir da Lei Geral de Licenciamento
Ambiental (Lei nº 15190/2025).
.Coaes/Dilic
. .Regulamentar métodos para classificação de níveis de risco de
atividades conforme estabelecido no Decreto 10.178/2019.
.Coaes/Dilic
. .Disciplinar a compensação dos impactos residuais gerados pela
supressão de vegetação nativa autorizada no âmbito do licenciamento
ambiental federal.
.Coaes/Dilic
. .Regulamentar diretrizes de análise e conteúdo Mínimo do Projeto de
Prevenção e Controle de Espécies Exóticas Invasoras Incrustantes no
âmbito do licenciamento ambiental federal.
.Coaes/Dilic
. .Definir a classificação de níveis de risco de atividades conforme
estabelecido no Decreto 10.178/2019.
.DAN/Agest