CIRCULAR Nº 32, DE 28 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 10)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1.1 Da investigação original
1. Em de 4 de novembro de 2013, por meio da Circular da Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX) no 64, de 1o de novembro de 2013, foi iniciada investigação para
averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de plástico para
coleta de sangue a vácuo, comumente classificado nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e
9018.39.99 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos
da América (EUA), do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Reino Unido), da
República Federal da Alemanha (Alemanha) e da República Popular da China (China), e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática., a partir de petição apresentada pela
Greiner Bio-One Brasil Produtos Médicos Hospitalares Ltda. (Greiner).
2. Tendo sido verificada a existência de dumping nessas exportações para o
Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi
encerrada por meio da Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) no 26, de 29
de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 30 de abril de 2015, com
a aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota ad valorem, nos
percentuais especificados a seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 26, de 2015
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (%)
Alemanha .Sarstedt AG & Co. 11,1%
. .Demais 93,3%
China .Guangzhou Improve Medical Instruments Co.
Ltd.
49,5%
.Weihai Hongyu Medical Devices Co. Ltd 97,8%
.Zhejiang Gongdong Medical Plastic Factory 80,7%
. .Demais 638,1%
EUA .Becton, Dickinson and Company 45,3%
. .Demais 86,5%
Reino Unido .Becton, Dickinson and Company 71,5%
. .Demais 492,8%
Elaboração: DECOM.
1.2 De outros procedimentos
1.2.1 Do processo de avaliação de interesse público
3. A Resolução CAMEX no 42, de 5 de maio de 2015, instaurou, de ofício,
processo de análise de interesse público, tendo em vista as supostas alterações na
conjuntura econômica ocorridas entre o fim do período de investigação de dumping
(janeiro a dezembro de 2012) e a efetiva aplicação da medida, a alegada incapacidade da
peticionária em atender a totalidade do mercado doméstico e a possível ausência de
origens não investigadas que pudessem suprir eventual escassez do produto, conforme
consta do Processo SEAE/MF no 18101.000294/2015-91. Tratava-se de pleito de suspensão
do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de tubos de plástico
para coleta de sangue a vácuo por meio da Resolução CAMEX no 26, de 2015.
4. A análise foi concluída, conforme Resolução CAMEX no 106, de 4 de
novembro de 2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015, sem a suspensão do
direito antidumping aplicado às importações brasileiras de tubos para coleta de sangue a
vácuo.
5. Uma das fundamentações constantes da decisão da CAMEX foi a importância
do fortalecimento do Complexo Industrial da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS). À
época da análise, a Greiner era a única produtora nacional e não supria parcela
significativa do mercado interno, mas apresentou um cronograma de investimentos para
aumentar sua capacidade produtiva. A decisão ficou condicionada a uma futura avaliação
das condições de mercado e da execução dos investimentos pela indústria doméstica.
6. No ano seguinte, em novembro de 2016, a Secretaria de Assuntos
Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda, por meio da Nota Técnica nº
40/2016/SAIN/MF-DF, apresentou os resultados da avaliação de mercado de tubos de
coleta de sangue a vácuo. A SAIN concluiu que a indústria doméstica demonstrou ter
investido em sua capacidade instalada, conseguindo atender 66% do mercado nacional em
2016. O crescimento de importações de origens não afetadas também contribuiu para o
abastecimento do mercado brasileiro. Constatou-se, também, que os preços do produto
sob análise teriam aumentado, porém em patamares inferiores ao previsto. Além disso, a
Greiner afirmou que investimentos adicionais seriam feitos até o final de 2016, garantindo
o cumprimento do cronograma apresentado ao GTIP.
1.2.2 Da suspensão por interesse público para facilitar o combate à pandemia
do Covid-19
7. No intuito de facilitar o combate à pandemia do Covid-19, o Comitê
Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior decidiu suspender, até 30 de
setembro de 2020, por interesse público, os direitos antidumping aplicados às importações
brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, originárias da Alemanha,
dos EUA, do Reino Unido e da China. A decisão consta na Resolução CAMEX nº23, de 25
de março de 2020, publicada no DOU no dia 26 de março de 2020.
1.3 Da primeira revisão
8. Em 28 de maio de 2019, foi publicada a Circular SECEX no 34, de 27 de maio
de 2019, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo,
comumente classificados nos itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM,
originárias da Alemanha, dos EUA, do Reino Unido e da China, encerrar-se-ia em 30 de
abril de 2020.
9. Em 16 de dezembro de 2019, a Greiner Bio-One Brasil Produtos Médicos
Hospitalares Ltda. protocolou petição de início de revisão de final de período com o fim de
prorrogar o direito antidumping, e em 30 de abril de 2020 foi publicada no DOU a Circular
SECEX nº 30, de 29 de abril de 2020, a qual deu início à revisão de final de período e
manteve o direito antidumping em vigor enquanto perdurasse a revisão.
10. A revisão foi encerrada por meio da Resolução GECEX no 193, de 28 de
abril de 2021, publicada no DOU de 29 de abril de 2021, com prorrogação do direito para
as importações originárias da China, EUA e Reino Unido. A Circular SECEX no 29, de 28 de
abril de 2021, por sua vez, encerrou a referida revisão da medida para as importações
originárias da Alemanha sem prorrogação da medida.
11. Apesar de constatada a probabilidade de continuação da prática de
dumping por parte da Alemanha em suas exportações para o Brasil, no caso de extinção
do direito antidumping não restou comprovada a probabilidade de retomada do dano à
indústria doméstica decorrente dessas exportações, tendo sido extinto o direito
antidumping aplicado às importações de tubos para coleta de sangue a vácuo originárias
daquela origem.
12. Com relação aos EUA e ao Reino Unido, tendo sido constatada que a
extinção do direito antidumping muito provavelmente levaria à continuação da prática de
dumping nas exportações originárias dessas origens, e à retomada do dano à indústria
doméstica dela decorrente, foi prorrogado o direito antidumping aplicado àquelas
importações.
13. Por fim, tendo sido verificada a existência de probabilidade de retomada
dumping nas exportações de tubos para coleta de sangue a vácuo da China para o Brasil,
e de provável retomada de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática caso os
direitos antidumping fossem revogados, foi prorrogado o direito antidumping aplicado às
importações da China.
14. Conforme a Resolução GECEX no 193, de 2021, foi aplicado direito
antidumping definitivo, na forma de alíquota ad valorem, nos percentuais especificados a
seguir:
Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX no 193, de 2021
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (%)
China .Guangzhou Improve Medical Instruments Co.
Ltd.
49,5%
.Weihai Hongyu Medical Devices Co. Ltd 97,8%
.Zhejiang Gongdong Medical Plastic Factory 80,7%
. .Demais 110,5%
EUA .Becton, Dickinson and Company 45,3%
. .Demais 86,5%
Reino Unido .Becton, Dickinson and Company 71,5%
. .Demais 146,7%
Elaboração: DECOM
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1 Dos procedimentos prévios
15. Em 18 de setembro de 2025 foi publicada a Circular SECEX no 69, de 17 de
setembro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência dos direitos
antidumping aplicados às importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de
sangue a vácuo, comumente classificadas nos subitens 3822.00.90, 3926.90.40 e
9018.39.99 da NCM, originárias da China, dos EUA e do Reino Unido, encerrar-se-ia em 29
de abril de 2026.
16. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisaÞo deveriam protocolar petic–aÞo de revisaÞo de final de periìodo ateì, no miìnimo,
quatro meses antes da data de teìrmino do periìodo de vigẽncia doss direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto no 8.058, de 2013, doravante denominado
Regulamento Brasileiro.
2.2 Da petição
17. Em 4 de dezembro de 2025, a Greiner Bio-One Brasil Produtos Médicos
Hospitalares Ltda., doravante também denominada Greiner ou somente peticionária,
protocolou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de
revisão de final de período com o fim de prorrogar os direitos antidumping aplicados às
importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo, comumente
classificados nos itens 3822.00.90, 3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM, originárias da China,
dos EUA, e do Reino Unido, consoante o disposto no art. 110 do Decreto nº 8.058, de
2013.
18. Em 2 de abril de 2026 foram solicitadas à peticionária informações
complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2o do art. 41 do
Regulamento Brasileiro. A peticionária apresentou, tempestivamente, as informações
complementares solicitadas, dentro do original prazo estabelecido, no dia 13 de abril de
2025.
2.3 Das partes interessadas
19. De acordo com o § 2o do art. 45 do Decreto no 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, as demais empresas
fabricantes do produto similar, os produtores/exportadores estrangeiros e os importadores
brasileiros do produto objeto do direito antidumping durante o período de análise de
probabilidade de continuação/retomada de dano e os governos da China, dos EUA e do
Reino Unido. Ademais, foram consideradas partes interessadas os produtores/exportadores
estrangeiros sujeitos a direito individual, discriminados na Resolução GECEX no 193, de
2021.
20. O Departamento, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto
no 8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o
período de investigação de continuação/retomada de dano. Foram identificados, também,
pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto
durante o mesmo período.
21. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1 Do produto objeto do direito antidumping
22. O produto objeto do direito antidumping se trata de tubos de plástico para
coleta de sangue a vácuo, com 8 a 16 milímetros de diâmetro, 45 a 100 milímetros de
comprimento, volume de aspiração de 1 a 10 mililitros, com ou sem separador de plasma,
com ou sem capa externa de segurança na tampa, independente do momento de criação
do vácuo, sem aditivo ou com os seguintes aditivos, em mistura ou puros: ácido
etilenodiamino tetra-acético (EDTA), ativador de coágulo, citrato de sódio, heparina sódica
e heparina lítica, comumente classificados nos subitens 3822.19.90 (antigo 3822.00.90),
3926.90.40 e 9018.39.99 da NCM quando originários da China, EUA e Reino Unido para o
Brasil,.
23. Estão excluídos do escopo do produto objeto do direito antidumping (lista
não exaustiva):
a) Tubos de vidro;
b) Tubos sem vácuo;
c) Tubos para coleta de sangue com seringa e agulha;
d) Tubos para coleta de RNA no sangue;
e) Tubos para coleta de sangue capilar (tubos para microcoleta);
f) Tubos contendo fluoreto de sódio como aditivo; e
g) Tubos contendo citrato de sódio e ácido cítrico destinados à coleta de
homocisteína.
24. Com relação às matérias-primas, os tubos para coleta de sangue a vácuo
possuem, no mínimo, os seguintes componentes: tubo plástico com ou sem rosca; tampa
com ou sem capa de proteção; etiqueta de identificação; aditivo; e, eventualmente,
separador de plasma ou soro.
25. No que se refere à composição química, os tubos são feitos de material
plástico, normalmente resina PET ou polipropileno (PP), ou outro polímero. A tampa
interna pode ter por matéria-prima a borracha, ou outro material que permita sua
perfuração por agulha e, nesse sentido, a peticionária informou não ter conhecimento dos
materiais que compõem a tampa de outros fabricantes. A capa externa de segurança,
quando existe, pode ser feita de polietileno (PE) ou de outro material.
26. Os tubos podem possuir três tipos de fechamento: i) tubo com tampa sem
capa externa de segurança: não possui capa externa de segurança que previne a formação
de aerossol no momento da abertura; ii) tubo com tampa com capa externa de segurança:
possui capa externa de segurança que previne a formação de aerossol no momento da
abertura; iii) tubo com tampa, capa externa de segurança e rosca: este tipo de tubo possui
capa externa de segurança que previne a formação de aerossol no momento da abertura
e rosca que impede a abertura acidental do tubo.
27. Os tubos podem ser com rosca (para serem abertos, é necessário o
movimento de girar a tampa) ou sem rosca (para serem abertos, é necessário movimento
de puxar), sendo que tal característica cabe ao tubo, e não à tampa, e, segundo informado
na petição, esse aspecto tem impacto irrelevante no custo de produção, e impacto nulo no
preço do produto final.
28. No tocante à dimensão dos tubos coletores de sangue a vácuo, trata-se de
produto com dimensão padronizada para utilização nos aparelhos que efetuam análises
laboratoriais, os quais aceitam certa variação no tamanho dos tubos e o produto objeto do
direito antidumping consiste em tubos cujo diâmetro varia (apenas o tubo, sem a tampa),
normalmente, de 8 a 16 milímetros, e cujo comprimento varia, normalmente, de 45 a 100
milímetros. Registre-se que os fabricantes costumam reportar o tamanho dos tubos que
fabricam da seguinte forma: diâmetro (mm) x comprimento (mm).
29. Os tubos para coleta de sangue a vácuo podem apresentar, também,
diferentes volumes de aspiração (draw volume). Volume de aspiração é a quantidade de
líquidos biológicos (sangue ou outros) que será levada para dentro do tubo através da
pressão negativa (vácuo), presente no interior do tubo. O volume é medido em mililitros
(ml) e, normalmente, os volumes de aspiração variam de 1 ml a 10 ml. O volume de
aspiração guarda certa relação com o tamanho do tubo, mas não necessariamente, uma
vez que tubos de mesmo tamanho podem ter volumes de aspiração diferentes.
30. Com relação às cores das tampas, estas não são necessariamente seguidas
pelos fabricantes, portanto, tubos para coleta de sangue a vácuo utilizados para um
determinado exame laboratorial podem conter, por exemplo, o mesmo aditivo químico,
mas podem apresentar cores diferentes nas tampas, conforme o fabricante.
31. No que tange ao aditivo químico, estes são substâncias colocadas no tubo
para possibilitar a análise a ser realizada. De maneira geral, os tubos podem conter os
seguintes aditivos químicos, que definem os exames laboratoriais a serem realizados, como
segue:
Tipos de Aditivos Químicos e Exames Laboratoriais
.Tipo de aditivo Exames laboratoriais correspondentes
.Sem Aditivo Transporte de amostras biológicas em geral, por exemplo: líquido
cefalorraquidiano (LCR), líquido ascítico, líquido amniótico, líquido
pleural e toxicológico.
Quando utilizado na coleta de sangue a vácuo, passa por
centrifugação, produzindo soro, e são utilizados para testes de
toxicologia (ex.: dosagem de metais) e outros.
.Ácido etilenodiamino
tetra-acético (EDTA)
Quando o tubo não é centrifugado, obtém-se sangue total, e é
utilizado no setor de hematologia (ex. hemograma).
Quando necessária a utilização do plasma, realiza-se a
centrifugação, e são utilizados na dosagem de biologia molecular
(ex.: Hepatite C, HIV).
.Ativador de coágulo Após o processo de centrifugação, obtém-se soro, e são utilizados
para testes de Citocinas, Eletrólitos, Enzimas, Proteínas, Vitaminas,
Metabólitos (substratos), Marcadores tumorais, dosagens
sorológicas, dosagens hormonais, dosagens imunológicas, dosagens
de anticorpos em geral, e outros.
.Citrato de Sódio Quando o tubo não é centrifugado, obtém-se sangue total, e pode
ser utilizado em dosagens de hematologia, Velocidade de
Hemocedimentação (VHS), contagem de plaquetas, tipo sanguíneo
(ABO) e outros.
Após centrifugação, obtém-se plasma rico em fatores de elementos
da coagulação e são utilizados para testes de coagulação em geral
(Ex. RNI, TTPA4, Anticoagulante lúpico).
.Heparina Sódica Quando não são centrifugados, obtém-se sangue total, e são
utilizados para subtipagem linfocitária - citometria de fluxo (em
períodos de processamentos de 24 a 48 horas) e outros.
Após centrifugação, obtém-se plasma com ausência de alguns
elementos da coagulação e são utilizados para dosagens
bioquímicas exceto sódio.
.Heparina Lítica Quando não são centrifugados, obtém-se sangue total e são
utilizados para subtipagem linfocitária - citometria de fluxo (em
períodos de processamentos de 24 a 48 horas) e outros.
Após centrifugação, obtém-se plasma com ausência de alguns
elementos da coagulação e são utilizados para dosagens
bioquímicas exceto lítio.
Fonte: petição.
32. Conforme informado, o produto objeto do direito antidumping pode ou não
conter separador de plasma. Separador de plasma ou soro é um polímero acrílico, na
forma de gel ou grânulos, ou de outro material, que pode ou não ter sido introduzido no
interior do tubo juntamente com o aditivo químico, e possui a finalidade de funcionar
como barreira física entre as células sanguíneas e o plasma ou soro, após a centrifugação.
A presença ou ausência de separador não influencia no tipo de exame a ser realizado, ou
seja, os mesmos exames podem ser realizados com ou sem a presença de separador. A
presença do separador traz, para o usuário, a segurança de uma barreira física entre o
soro ou plasma isolando as células e garantindo que durante a manipulação da amostra
não haverá uma mistura da célula com o plasma ou soro, evitando, assim, a necessidade
de uma nova centrifugação.
33. O produto objeto da revisão é comumente utilizado em rotinas
laboratoriais para coletar, transportar e preservar amostras biológicas. Na coleta de
sangue, o tubo a ser utilizado observa, primeiramente, o tipo de exame solicitado pelo
médico e a técnica que o laboratório utilizará, e tem por resultado sangue total, soro,
plasma, e outros derivados sanguíneos.
34. Ainda segundo constante da petição, existe padronização internacional em
termos de composição do aditivo para o exame laboratorial a que se destina (Anexo E da
Norma ISO International Organization for Standardization 6710:2017 - Single-use
containers for venous blood specimen collection). A Norma ISO 6710 contém
recomendações sobre requisitos e métodos de testes, materiais, capacidade, construção,
esterilidade, marcação e etiquetagem, identificação do tubo, padronização de cores,
volumes de aspiração e aditivos que são utilizados nos tubos para coleta de sangue a
vácuo, entre outros.
35. Segundo a Norma ISO 6710, a esterilização dos tubos para coleta de sangue
a vácuo é obrigatória para todos os tubos para os quais exista o risco do contato direto
entre o interior do tubo e o fluxo de sangue do paciente no momento da coleta. Na
prática, isso se aplica a todos os tubos, porém a peticionária informou desconhecer se
outros fabricantes vendem tubos não esterilizados com outras especificações.
36. A norma ISO 13485:2016 (Medical Device Quality Management Standard),
por sua vez, trata de requisitos para gestão de qualidade para produtos para a saúde em
geral, considerando-se, portanto, que o produto objeto do direito antidumping deve estar
sujeito também a essa norma, uma vez que se aplica inclusive a importadores e
distribuidores no mercado brasileiro.
37. Conforme indicado na petição, normas estabelecidas pela Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (ANVISA) se aplicam a todos os tubos comercializados no mercado
brasileiro, abrangendo os produtos importados. Essas normas são tratadas com mais
detalhes no item 3.3. O produto objeto do pleito também está sujeito à Resolução RDC nº
81/2008 - Procedimento 5.5 (Reagentes para diagnósticos in Vitro) emitido pela ANVISA,
que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Produtos Importados com área de atuação
nos Portos, Aeroportos e Fronteiras do Brasil; a licença de importação é pós-embarque e
o produto deve estar previamente notificado na ANVISA.
38. Com relação aos canais de distribuição, podem ocorrer vendas diretas ou
por meio de distribuidores, podendo ainda as vendas serem feitas em licitações (em que
o comprador é ente público) ou em negociações com empresas privadas, em ambos os
canais de distribuição. Ademais, segundo informado pela peticionária, o produto de origem
chinesa é tradicionalmente distribuído por importadores independentes, e o produto de
origem estadunidense e do Reino Unido é distribuído ao Brasil via importador
relacionado.
39. Os tubos para coleta de sangue a vácuo são comercializados em unidades,
normalmente em racks/conjuntos com 50 ou 100 unidades.
3.2 Da classificação e do tratamento tarifário
40. O produto objeto da presente revisão é normalmente classificado no
subitem 9018.39.99 da NCM, podendo haver, também, importações nos subitens
3822.00.90 (até 31 de março de 2022) e 3822.19.90 (a partir de 1o de abril de 2022), e
3926.90.40.
NCM 9018.39.99
.NCM . .Descrição da TEC Alíquota (%)
.90 . .Instrumentos e aparelhos de óptica, de fotografia, de
cinematografia, de medida, de controle ou de precisão;
instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes
e acessórios
.9018 . .Instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia,
odontologia e veterinária, incluindo os aparelhos para
cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem
como os aparelhos para testes visuais
.9018.3 . .- Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos
semelhantes:
.9018.39 . .-- Outros
9018.39.99 . .Outros
.P1 . 0
.P2 . 0
.P3 . 0
.P4 . 0 - 14,4(*)
. .P5 . 14,4
(*) A partir de 26/03/2020, as Resoluções GECEX 22/2020, 89/2020 e 104/2020 reduziram
a zero a alíquota do imposto de importação para o subitem 9018.39.99, até 31/12/2020,
em virtude da pandemia de Covid-19. Após essa data, e pelo período de 15 dias, o
Imposto de Importação voltou a ser 16%. Em 15/01/2021, a tarifa aplicável voltou a ser
0% até 31/03/2024, pela mesma razão (Resoluções GECEX 146/2021, 204/2021 e
273/2021,
355/2022, 438/2022, 467/2023). Observe-se que a Resolução GECEX 269/2021 determinou
a redução da TEC para o NCM 9018.39.99, de 16% para 14,4%, mas antes que ela pudesse
valer efetivamente, a Resolução GECEX 353/2022 reduziu a alíquota do imposto de
importação para 12,8% até 31/12/2023. A partir de janeiro de 2024, a tarifa aplicável
passou a ser 14,4%, conforme a Resolução GECEX 272/2021.
Fonte: NCM/TEC, petição.
Elaboração: DECOM.
NCMs 3822.00.90/3822.19.90 e 3926.90.40
.NCM .Descrição da TEC Alíquota (%)
.38 .Produtos farmacêuticos
.3822 .Reagentes de diagnóstico ou de laboratório
preparados, sobre um suporte, exceto os da posição
30.06; reagentes de diagnóstico ou de laboratório
preparados, mesmo apresentados sob a forma de kits;
materiais de referência certificados.
.3822.00.90 (*) .Outros
. .P1 0
. .P2 0
. .
.3822.1 .Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em
qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de
laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo
apresentados sob a forma de estojos
.3822.19 .-- Outros
.3822.19.90
(**)
.Outros
. .P2 0
. .P3 0
. .P4(***) 0 (out-abr)
12,6 (abr-jun)
0 (jun-set)
. .P5 0
. .
.39 .Plástico e suas obras
.3926 .Outras obras de plástico e obras de outras matérias
das posições 39.01 a 39.14.
.3926.90 .- Outras
.3926.90.40 .Artigos de laboratório ou de farmácia
. .P1 0
. .P2 0
. .P3 0
. .P4(****) 0 (out - mar)
16,2 (abril-set)
. .P5 16,2
(*) Subposição extinta em 31/03/2022.
(**) A partir de 01/04/2022, em substituição à 3822.00.90.