FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 24 - Processo nº: 10120.914322/2016-09 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 25 - Processo nº: 10120.723391/2014-35 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10120.723392/2014-80 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10120.723622/2015-91 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10120.724047/2015-44 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10120.724049/2015-33 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10120.724050/2015-68 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10120.724051/2015-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10120.724052/2015-57 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10120.725559/2013-66 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10120.725564/2013-79 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10120.729682/2013-56 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10120.914313/2016-18 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10120.914314/2016-54 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10120.914315/2016-07 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10120.914318/2016-32 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10120.914319/2016-87 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10120.914320/2016-10 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10120.914321/2016-56 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10120.914323/2016-45 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10120.914324/2016-90 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10120.914325/2016-34 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10120.914326/2016-89 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10120.914327/2016-23 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10120.914328/2016-78 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10120.914330/2016-47 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10120.914331/2016-91 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10120.914332/2016-36 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10120.914333/2016-81 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10120.914334/2016-25 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10120.914335/2016-70 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10120.914336/2016-14 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10120.914337/2016-69 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10120.914338/2016-11 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10120.914339/2016-58 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10120.914340/2016-82 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10120.914341/2016-27 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 61 - Processo nº: 13971.005644/2010-39 - Recorrente: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 62 - Processo nº: 10845.721350/2017-81 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10845.721348/2017-11 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10845.721354/2017-60 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10845.721353/2017-15 - Recorrente: CN AUTO COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 66 - Processo nº: 10665.904897/2012-24 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10665.904899/2012-13 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10665.901749/2012-58 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10665.904892/2012-00 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10665.904893/2012-46 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10665.904898/2012-79 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10665.904895/2012-35 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10665.903300/2012-24 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10665.904894/2012-91 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10665.901747/2012-69 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10665.901746/2012-14 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 77 - Processo nº: 10665.901748/2012-11 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10665.902291/2012-54 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 79 - Processo nº: 10665.902292/2012-07 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10665.904896/2012-80 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAMON SILVA CUNHA 81 - Processo nº: 10665.903299/2012-38 - Recorrente: CODIL ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 82 - Processo nº: 11080.929112/2009-64 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 83 - Processo nº: 10980.906457/2015-81 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10980.906456/2015-37 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10166.727981/2020-59 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10980.007985/2007-46 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 87 - Processo nº: 10980.007983/2007-57 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 88 - Processo nº: 10980.906453/2015-01 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 18220.726696/2020-21 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10980.906459/2015-71 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10980.906455/2015-92 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10980.900240/2016-49 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10980.906454/2015-48 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10980.904237/2014-32 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10980.906458/2015-26 - Recorrente: DENSO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11543.003093/2005-26 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11543.003092/2005-81 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11543.003095/2005-15 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11543.003094/2005-71 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 100 - Processo nº: 15746.720078/2021-31 - Recorrente: GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 101 - Processo nº: 12448.727873/2013-16 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13971.720757/2014-91 - Recorrente: MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS EMPRESARIAIS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA 103 - Processo nº: 10650.721393/2016-63 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 104 - Processo nº: 12448.725633/2012-04 - Recorrente: NORSK HYDRO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13603.905984/2012-11 - Recorrente: TEKSID DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 14/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 14 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 10821.720559/2012-91 - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 15/05/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 15 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 1 - Processo nº: 10880.900077/2015-61 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.900076/2015-17 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.900075/2015-72 - Recorrente: CCB - CIMPOR CIMENTOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10735.900618/2013-63 - Recorrente: CROYDONMAQ INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10735.900380/2013-76 - Recorrente: CROYDONMAQ INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10580.727962/2013-11 - Recorrente: J B REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10580.727961/2013-68 - Recorrente: J B REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LOUISE LERINA FIALHO 8 - Processo nº: 11065.906686/2018-43 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11065.906685/2018-07 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12448.722447/2015-58 - Recorrente: PHIDIAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 11 - Processo nº: 10665.000044/2011-31 - Recorrente: REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 12/05/2026 a 13/05/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS TEMA 1: RETORNOS DE PAUTA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 1 - Processo nº: 16327.720075/2016-33 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16327.720273/2017-88 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16004.720007/2014-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 4 - Processo nº: 16561.720118/2018-70 - Recorrentes: ECOPORTO SANTOS S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 5 - Processo nº: 17459.720013/2022-37 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SERASA S.A. Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 6 - Processo nº: 10283.004454/2004-16 - Recorrente: CONDOMINIO AMAZONAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Maio de 2026, ÀS 14:00 HORAS TEMA 2: RETORNOS DE PAUTA - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE OU DE ISENÇÃO - DEDUÇÕES DE TRIBUTOS - GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 7 - Processo nº: 10872.720332/2017-55 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 8 - Processo nº: 16682.721277/2023-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 9 - Processo nº: 16327.721631/2013-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO PAN S.A. Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 10 - Processo nº: 17227.720354/2020-74 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Relator(a): MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC 11 - Processo nº: 16561.720085/2015-15 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ESTRADAS SP PARTICIPACOES S.A. Relator(a): HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR 12 - Processo nº: 16327.720262/2017-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ITAU UNIBANCO S.A. DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 09:00 HORAS TEMA 3: RETORNO DE PAUTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTAS ISOLADAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 13 - Processo nº: 13888.720361/2014-93 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 14 - Processo nº: 19515.000764/2006-27 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SAP BRASIL LTDA Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 15 - Processo nº: 13857.720424/2017-11 - Recorrente: ENALTA INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13857.720426/2017-19 - Recorrente: ENALTA INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16327.001309/2010-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S.A. 18 - Processo nº: 16327.720380/2012-00 - Recorrente: UNICARD BANCO MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Maio de 2026, ÀS 10:30 HORAS TEMA 4: MULTAS ISOLADAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 19 - Processo nº: 10480.725748/2017-73 - Recorrente: PORT-GALI HOTELARIA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10480.725746/2017-84 - Recorrente: PORT-GALI HOTELARIA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.725749/2017-18 - Recorrente: PORT-GALI HOTELARIA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO CGSN Nº 189, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 7 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Fazenda — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. Todos os atos de 28/04/2026