RESOLUÇÃO CFN Nº 856, DE 25 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso I, é vedada a vinculação à
prescrição dietética individualizada, sendo obrigatória a declaração de conflito de
interesses.
II - é permitida a comunicação técnico-científica dirigida a profissionais que
prescrevam ou comercializem os produtos, desde que não haja finalidade publicitária ao
público leigo e que haja declaração explícita de patrocínio e conflito de interesses;
III - na prescrição dietética, na orientação de consumo ou na compra
institucional, quando houver necessidade de mencionar marcas, a(o) nutricionista deve
apresentar mais de uma opção, quando disponível, e, não havendo substituto equivalente
ou que tenha a mesma finalidade, admite-se a indicação de marca única, com a devida
justificativa;
IV - é vedado à(ao) nutricionista utilizar, durante a prática assistencial,
vestimentas, adereços, materiais ou instrumentos de trabalho que contenham marcas
relacionadas à alimentação e à nutrição, salvo nas hipóteses previstas no inciso I, quando
estritamente necessárias à identificação institucional.
Art. 75. A(O) nutricionista pode exercer atividade de consulta nutricional,
prescrição dietética, EAN e orientação alimentar e nutricional em locais cuja atividade-fim
seja a comercialização de alimentos, produtos alimentícios, bebidas, suplementos
alimentares, fitoterápicos, produtos e substâncias das PICS, utensílios ou equipamentos
relacionados ao campo da alimentação e nutrição, desde que respeitadas as legislações
vigentes referentes às boas práticas de produção e fabricação de alimentos.
Art. 76. É vedado à(ao) nutricionista condicionar, subordinar ou sujeitar sua
prática e exercício profissional a qualquer forma de venda casada, nos termos da
legislação vigente e do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 77. É vedado à(ao) nutricionista, na prática e no exercício profissional,
receber patrocínio ou vantagens financeiras de empresas ou indústrias ligadas ao campo
da alimentação e nutrição.
Parágrafo Único. Nos casos em que a(o) nutricionista exercer outra atividade
ou profissão, com recebimento de apoio, patrocínio ou qualquer forma de remuneração,
deverá declarar, de maneira evidente e ostensiva, a existência de conflito de interesses,
mantendo essa atuação expressamente dissociada de seu exercício profissional como
nutricionista.
TÍTULO VII - DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 78. A conduta na prática e no exercício da formação profissional, nos
níveis técnico, de graduação e de pós-graduação, será pautada pelos princípios a
seguir.
Art. 79. É direito da(o) nutricionista exercer a função de professor, orientador
de estágios, supervisor de estágios e preceptor de residências em seu local de
trabalho.
Art. 80. É direito da(o) nutricionista delegar suas atribuições privativas a
graduandos extensionistas e a estagiários de Nutrição, desde que sob a supervisão direta
e a responsabilidade do profissional.
Art. 81. É dever da(o) nutricionista, no desempenho de atividade de
orientação, supervisão e preceptoria de estágio, cumprir a legislação de estágio
vigente.
Art. 82. É dever da(o) nutricionista, no desempenho da atividade de ensino,
pesquisa e extensão, de supervisão ou preceptoria de estágio ou preceptoria de
residência, abordar a ética de forma transversal e permanente nos diferentes processos
de formação, em todas as áreas de atuação.
Art. 83. É dever da(o) nutricionista, no desempenho da atividade de ensino,
pesquisa e extensão, de supervisão ou preceptoria de estágio, estar comprometido com
a formação técnica, científica, ética, bioética, humanista e social do discente, em todos
os níveis de formação profissional, de forma crítica e proativa, considerando os princípios
da autonomia, liberdade, justiça, honestidade, imparcialidade, responsabilidade,
beneficência e da não maleficência.
Art. 84. É dever da(o) nutricionista, no desempenho da atividade docente,
buscar espaços e condições adequadas para o desenvolvimento de atividades de estágios
e dos demais locais de formação, a fim de que cumpram os objetivos do processo de
ensino-aprendizagem.
Art. 85. É dever da(o) nutricionista, quando na função de docente orientador
de estágios, garantir ao estagiário orientação de forma ética e tecnicamente compatível
com a área do estágio, comunicando as inadequações aos responsáveis e, no caso de
inércia destes, aos órgãos competentes e ao Conselho Regional de Nutrição da sua
jurisdição.
Art. 86. É dever da(o) nutricionista docente estar comprometido com a
formação do discente, em todos os níveis de formação profissional, proporcionando a
realização das atribuições específicas da profissão desenvolvidas no local, sob sua
responsabilidade.
Art. 87. É dever da(o) nutricionista, no desempenho da atividade de ensino,
extensão, supervisão ou preceptoria de estágio, informar ao cliente, ao paciente ou ao
usuário a participação de discentes nas atividades do serviço e respeitar a possibilidade
de recusa, assumindo o atendimento ou acompanhamento.
Parágrafo único. No caso de a(o) nutricionista atuar em instituição que tenha
procedimento prévio de informação e anuência do cliente, paciente ou usuário quanto à
presença de discente, a(o) nutricionista fica desobrigado de prestar essa informação.
Art. 88. É vedado à(ao) nutricionista, no exercício de suas atribuições
profissionais de coordenação, orientação, supervisão ou preceptoria, assumir, permitir ou
manter responsabilidade técnica ou pedagógica por atividades de estágio, quando
desenvolvidas em instituições ou empresas, públicas ou privadas, que não disponham de
nutricionista no local de realização dessas atividades.
Parágrafo único. A vedação de que trata este artigo constitui norma de
conduta ética aplicável exclusivamente à(ao) profissional nutricionista, não implicando
definição ou regulação de requisitos para a oferta, organização ou funcionamento de
estágios por instituições de ensino, matéria disciplinada pela legislação educacional
vigente.
Art. 89. É vedado à(ao) nutricionista, em espaços de formação profissional,
manifestar posições depreciativas ou difamatórias sobre a conduta na prática e no
exercício profissional, de nutricionistas, de técnicas(os) em nutrição e dietética, de outros
profissionais, de discentes, de entidades e da nutrição.
Art. 90. É dever da(o) nutricionista coordenar curso de formação técnica, bem
como ensinar, orientar e supervisionar a formação prática de estudantes de cursos técnicos
em nutrição e dietética, promovendo processos educativos compatíveis com os objetivos
formativos, respeitados os limites de atuação e as diretrizes éticas e legais aplicáveis.
TÍTULO VIII - DA PESQUISA E DA PRODUÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICA
Art. 91. As atividades relacionadas a estudos e pesquisas realizadas pela(o)
nutricionista serão pautadas pelos princípios a seguir.
Art. 92. É direito da(o) nutricionista realizar estudo ou pesquisa, dentro ou
fora do seu local de trabalho, com vistas ao benefício da saúde de indivíduos ou
coletividades, à qualificação de processos de trabalho e à produção de novos
conhecimentos para o campo de alimentação e nutrição e saúde, desde que estejam de
acordo com os preceitos éticos na conduta da pesquisa.
Art. 93. É dever da(o) nutricionista, na realização do estudo ou pesquisa,
respeitar os seres humanos, os animais envolvidos e o meio ambiente, de acordo com as
normas da legislação vigente.
Art. 94. É dever da(o) nutricionista, ao divulgar informações de estudos ou
pesquisas, fazer as devidas referências, conforme as normas vigentes, bem como declarar
o uso de IA ou de automação, se aplicável.
Parágrafo único. Para utilizar informações não divulgadas publicamente, é
obrigatória a autorização do responsável pelo estudo ou pela pesquisa.
Art. 95. É dever da(o) nutricionista, enquanto autor, pesquisador ou
divulgador de resultados de outros autores e de estudos, pesquisas ou produção técnico-
científica, declarar a imparcialidade e eventuais conflitos de interesse.
Parágrafo único. Quando os estudos, as pesquisas ou a produção técnico-
científica forem financiados ou apoiados por indústrias, empresas ou entidades, públicas
ou privadas, é obrigatória a divulgação da fonte de financiamento ou de apoio e a
declaração sobre eventuais conflitos de interesse.
Art. 96. É vedado à(ao) nutricionista omitir a citação de terceiros que tiveram
participação na elaboração de produções técnico-científicas.
Art. 97. É vedado à(ao) nutricionista declarar autoria à produção científica, ao
método de trabalho ou de produto para cuja produção não tenha contribuído.
TÍTULO IX - DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DA CATEGORIA
Art. 98. A relação das(os) nutricionistas com as entidades da categoria será
pautada pelos princípios a seguir.
Art. 99. É direito da(o) nutricionista associar-se, exercer cargos e participar das
atividades de entidades da categoria que tenham por finalidade o aprimoramento
técnico-científico, a melhoria das condições de trabalho, a orientação e fiscalização da
prática e do exercício profissional e a garantia dos direitos profissionais e trabalhistas.
Art. 100. É direito da(o) nutricionista requerer desagravo público ao Conselho
Regional de Nutrição quando for ofendido no exercício da profissão ou em razão dela.
Art. 101. É direito da(o) nutricionista formalizar, junto ao Conselho Regional
de Nutrição de sua jurisdição, denúncia de fatos que possam caracterizar infração ou
violação aos princípios éticos e bioéticos da conduta na prática e no exercício
profissional.
Art. 102. É dever da(o) nutricionista, ao exercer a profissão, estar
regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutrição da sua jurisdição e em outra
jurisdição, caso tenha inscrição secundária.
§ 1º A(O) nutricionista deve manter seus dados, vínculos profissionais e títulos
de especialidades atualizados no Conselho Regional de Nutrição.
§ 2º A(O) nutricionista que realiza Telenutrição deve estar inscrito no sistema
e-Nutricionista do Conselho Federal de Nutrição.
Art. 103. É dever da(o) nutricionista cumprir as normas definidas pelos
Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e atender, nos prazos e condições indicados,
às convocações, às intimações, às notificações e às ações fiscais realizadas por meios
físicos ou virtuais.
Parágrafo único. É dever da(o) nutricionista agir com postura respeitosa
perante os representantes e funcionários das entidades da categoria.
Art. 104. É dever da(o) nutricionista fortalecer e incentivar as entidades da
categoria, objetivando a proteção e a valorização da profissão e respeitando o direito à
liberdade de expressão.
Parágrafo único. A liberdade de expressão não protege discursos de
preconceito, ódio, ameaças, calúnias, assédio, conspiração ou chantagem.
Art. 105. É vedado à(ao) nutricionista valer-se de posição ocupada em
entidades da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou por intermédio de
terceiros, bem como para expressar superioridade ou exercer poder que exceda sua
atribuição.
Parágrafo único. É vedado valer-se de informações internas oriundas das
ações da entidade para obter qualquer tipo de vantagem ou benefício para si ou para
terceiros.
TÍTULO X - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 106. Constitui infração ético-disciplinar a ação ou omissão, ainda que sob
a forma de participação ou conivência, que implique desobediência ou inobservância, de
qualquer modo, às disposições deste Código.
Art. 107. A caracterização das infrações ético-disciplinares e a aplicação das
respectivas penalidades regem-se por este Código e pelas demais normas legais e
regulamentares específicas aplicáveis.
I - A instância ético-disciplinar é autônoma e independente em relação às
instâncias administrativas e judiciais competentes;
II - Pareceres emitidos por outras instâncias oficiais devem ser considerados
na análise e na conclusão dos processos ético-disciplinares.
Art. 108. Responde pela infração a(o) nutricionista que a cometer, dela
participar ou for conivente.
Art. 109. A ocorrência da infração, a sua autoria, a responsabilidade e as
circunstâncias a ela relacionadas serão apuradas em processo instaurado e conduzido em
conformidade com as normas legais e regulamentares próprias e com aquelas editadas
pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição, nos limites de suas respectivas
competências.
Art. 110. Àqueles que infringirem as disposições e os preceitos deste Código
serão aplicadas sanções, em conformidade com o disposto na Lei nº 6.583, de 20 de
outubro de 1978, e no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e nas demais
normativas vigentes do Sistema CFN/CRN, resultando nas seguintes penalidades:
I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade;
IV - Suspensão da inscrição e proibição do exercício profissional pelo prazo de
até 3 (três) anos; ou
V - Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.
§ 1º Salvo os casos de gravidade manifesta ou reincidência, a imposição de
penalidades obedecerá à gradação fixada na lei, observadas as normas editadas pelo
Conselho Federal de Nutrição.
§ 2º Na fixação de penalidades, serão considerados os antecedentes do
profissional infrator, o seu grau de culpa, as circunstâncias atenuantes e agravantes e as
consequências da infração.
Art. 111. Todas as penalidades aplicadas serão registradas nos assentamentos
do profissional, observando-se o devido processo e o sigilo legal, quando aplicável, para
fins de transparência, reincidência e emissão de certidões e declarações.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 112. O Conselho Federal de Nutrição poderá receber propostas de
alteração deste Código, desde que precedidas de ampla discussão e consulta pública
junto à categoria, observados os ritos formais vigentes de modificação e aprovação de
resoluções, nas seguintes hipóteses:
I - De iniciativa própria;
II - Mediante proposta validada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos
Conselhos Regionais de Nutrição, inclusive com proposições oriundas das(os)
nutricionistas com inscrição ativa.
Art. 113. As dúvidas na observância deste Código e os casos nele omissos
serão resolvidos pelo Conselho Federal de Nutrição.
Art. 114. Caberá ao Conselho Federal de Nutrição firmar jurisprudência quanto
aos casos omissos.
Art. 115. O disposto neste Código visa orientar, disciplinar e fiscalizar a
conduta na prática e no exercício profissional da(o) nutricionista, bem como subsidiar
reflexões éticas sobre os princípios e valores da profissão.
Art. 116. Fica revogada a Resolução CFN nº 599, de 25 de fevereiro de
2018.
Art. 117. Esta Resolução entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de
sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUELA DOLINSKY
Presidente do Conselho