PORTARIA MDS Nº 1.181, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

Art. 73 O repositório será destinado à organização, preservação e
disseminação de conteúdos informacionais como: publicações técnicas do Ministério,
documentos históricos, materiais de divulgação, e de interesse da instituição, que
sejam considerados relevantes para a memória institucional.
Art. 74 Compete à Biblioteca a curadoria, organização técnica, definição de
metadados e indicação de conteúdos a serem disponibilizados no repositório e página
web, uma vez implementados.
Art. 75 A inclusão de documentos no repositório dependerá de critérios
técnicos definidos pela Biblioteca, podendo exigir autorização formal de autores.
Art. 76 A página web da Biblioteca destina-se à divulgação de seus serviços,
produtos, eventos e demais atividades, podendo integrar funcionalidades como acesso
ao catálogo online, notícias, agenda cultural e de reserva do espaço, materiais de
orientação, conteúdos de capacitação, divulgações diversas e, uma vez implementado,
acesso ao repositório institucional.
CAPÍTULO X - DA RESERVA DO ESPAÇO DA BIBLIOTECA
Art. 77 A Biblioteca poderá disponibilizar seus espaços físicos para a
realização de atividades institucionais, acadêmicas, culturais e formativas, desde que
previamente autorizadas.
Art. 78 A reserva do espaço da Biblioteca destina-se prioritariamente às
atividades promovidas ou apoiadas pelo MDS, incluindo reuniões técnicas, ações de
capacitação, eventos institucionais, atividades de inovação, lançamentos de publicações,
atividades culturais e outras iniciativas alinhadas aos objetivos da Biblioteca.
Art. 79 A solicitação de reserva deverá ser formalizada via formulário
disponibilizado na Intranet, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, contendo,
no mínimo:
I - identificação da unidade solicitante ou da pessoa responsável;
II - descrição da atividade a ser realizada;
III - data, horário e duração do evento;
IV - estimativa de público participante;
V - necessidade de uso de equipamentos ou recursos da Biblioteca;
VI - indicação da pessoa responsável pelo evento.
Art. 80 O deferimento da reserva ficará condicionado à análise da
Biblioteca, observadas:
I - a disponibilidade do espaço na data e horário solicitados;
II - a compatibilidade da atividade com as finalidades institucionais da
Biblioteca;
III - a preservação do acervo, do mobiliário e da infraestrutura;
IV - a observância das normas internas de uso do espaço.
Art. 81 A reserva do espaço não implica cessão exclusiva, podendo a
Biblioteca manter o funcionamento regular de seus serviços, salvo nos casos
expressamente autorizados.
Art. 82 A pessoa ou unidade responsável pela reserva compromete-se a:
I - zelar pela integridade do acervo, dos equipamentos e das instalações;
II - respeitar a capacidade do espaço e os horários autorizados;
III - garantir que a atividade não comprometa o silêncio, a segurança e o
bom funcionamento da Biblioteca;
IV - responsabilizar-se por eventuais danos causados durante a utilização do
espaço.
Art. 83 É vedada a utilização do espaço da Biblioteca para:
I - atividades em grupo de caráter político-partidário ou religioso;
II - eventos de natureza comercial ou promocional;
III - atividades que contrariem os objetivos institucionais do MDS ou da
Biblioteca;
IV - ações que coloquem em risco o acervo, os equipamentos, a equipe da
Biblioteca e as demais pessoas usuárias;
V - confraternizações que envolvam comidas e bebidas.
Art. 84 A Biblioteca poderá cancelar ou revogar a autorização de uso do
espaço a qualquer tempo, mediante justificativa, especialmente em caso de
descumprimento das normas previstas neste Regulamento.
Art. 85 Os casos omissos relativos à reserva e utilização do espaço da
Biblioteca serão resolvidos pela pessoa bibliotecária responsável, observadas as normas
institucionais vigentes.
CAPÍTULO XI - PENALIDADES
Art. 86 A pessoa usuária que burlar as normas deste Regulamento ficará
sujeita à suspensão do empréstimo domiciliar e utilização dos serviços ofertados pela
Biblioteca pelo prazo de 10 (dez) dias.
Art. 87 O atraso na devolução do material sob responsabilidade da pessoa
usuária implicará suspensão do serviço de empréstimo pelo período equivalente a 1
(um) dia útil para cada dia em atraso, multiplicado pelo número de publicações.
Art. 88 Em caso de extravio ou sérios danos ao acervo, a pessoa usuária
deverá, em até 30 (trinta) dias, repor a publicação por um exemplar idêntico ou da
mesma autoria ou assunto correlato com mesma data ou edição mais recente indicado
pela pessoa responsável pela Biblioteca.
Art. 89 O desacato a qualquer pessoa que trabalha na Biblioteca acarretará
a suspensão de todos os serviços oferecidos pelo período de 10 (dez) dias, devendo
as pessoas funcionárias da Biblioteca, juntamente com alguma testemunha, comunicar
por escrito o ocorrido ao Departamento de Gestão Contratual e Financeira para as
providências pertinentes.
Art. 90 A pessoa usuária flagrada tentando se apropriar indevidamente do
patrimônio da Biblioteca será impedida de usufruir de todos os serviços oferecidos até
que seja dada a solução pelo Departamento de Gestão Contratual e Financeira.
Art. 91 Em caso de furto do material sob responsabilidade da pessoa
usuária, dentro ou fora do MDS, esta deverá comunicar por escrito à Biblioteca, para
que sejam tomadas as devidas providências e resguardados os seus direitos.
Art. 92 Será facultado a quem trabalha na Biblioteca o direito de solicitar
a saída da pessoa usuária, caso esta esteja perturbando a ordem e o bem-estar das
demais.
CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 93 Qualquer serviço de manutenção, limpeza, vistoria e outros devem
ser executados durante horário de expediente regular e sempre acompanhado pela
pessoa responsável pela Biblioteca.
Art. 94 A exclusivo critério da Biblioteca, o empréstimo de publicações
poderá ser suspenso durante o inventário do acervo, ou reformas e eventos.
Art. 95 A Biblioteca não se responsabiliza por documentos e objetos
pessoais esquecidos, danificados ou furtados em sua dependência.
Art. 96 A pessoa usuária terá 15 (quinze) dias para recuperar seus objetos
esquecidos. Após esse prazo, os objetos serão entregues à sala da segurança, localizada
no térreo do Bloco A.
Art. 97 A área de Gestão de Pessoas do MDS informará a Biblioteca a
respeito do desligamento de pessoas servidoras do quadro de pessoal para que,
previamente ao desligamento, seja emitido o respectivo nada consta.
Art. 98 A pessoa usuária não poderá alegar, sob nenhuma hipótese,
desconhecimento das normas de uso da Biblioteca para se isentar das penalidades
previstas neste Regulamento, devendo este se encontrar permanentemente visível e
disponível às pessoas usuárias da Biblioteca.
Art. 99 Os casos omissos serão decididos pelo Departamento de Gestão
Contratual e Financeira e pela pessoa responsável pela Biblioteca.
Art. 100 Este Regulamento poderá ser modificado assim que se tornar
necessário, sendo que as alterações devem ser apreciadas e aprovadas pela
Departamento de Gestão Contratual e Financeira.
Art. 101 Este Regulamento estará vigente a contar da data de publicação da
Instrução Normativa que o aprova.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DE 27 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e com fundamento no disposto no art.
13 do Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005, na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º
de março de 2023, bem como nas Cláusulas Sexta, Décima Quinta e Décima Sexta do
Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão celebrado entre a União e a Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, em 26 de junho de 2025, para o período
de 2024 a 2029,
CONSIDERANDO que compete à Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - MDIC exercer a supervisão da
ABDI;
CONSIDERANDO o teor do Relatório Anual de Desempenho 2025, apresentado
pela ABDI, e do Parecer de Monitoramento da Comissão de Orientação,
Acompanhamento e Avaliação - CAA referente ao mesmo exercício;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo SEI nº 14021.006230/2026-96,
APROVA o cumprimento dos resultados pela ABDI quanto ao desempenho
institucional para o ano de 2025.
RODRIGO ZERBONE LOUREIRO
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 8, de 2 de janeiro de 2025, que aprova a realização de
inspeção periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao transporte de
produtos perigosos por Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular (OIA-VA) e
Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP), em locais remotos das
regiões Norte e Nordeste do país, publicada no Diário Oficial da União de 10 de janeiro de
2025, seção 1, página 16-17.
Onde se lê:
Art. 1º Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular
(OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) podem
realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao
transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país,
fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail
([email protected]) à Coordenação-Geral de Acreditação - Cgcre/Inmetro, o Formulário
de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido.
§ 1º ............
Leia-se:
Art. 1º Fica determinado que os Organismos de Inspeção Acreditados-Veicular
(OIA-VA) e os Organismos de Inspeção Acreditados-Produtos Perigosos (OIA-PP) podem
realizar inspeções periódica de veículos e equipamentos rodoviários destinados ao
transporte de produtos perigosos, em locais remotos da região Norte e Nordeste do país,
fora das suas instalações físicas fixas, desde que previamente encaminhem via e-mail
([email protected]) à Diretoria de Avaliação da Conformidade - Dconf/Inmetro, o
Formulário de Solicitação do Anexo a esta Portaria, devidamente preenchido.
§ 1º ............