LEI Nº 15.395, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 4)

§ 4º Cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apurar
o tempo de efetivo exercício no magistério dos professores de que trata este artigo,
para proceder ao devido reposicionamento funcional.
§ 5º O reposicionamento de que trata esta Lei é condicionado à
disponibilidade orçamentária e financeira e não gera efeitos financeiros retroativos.
Art. 26. Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984:
a) item 4 da alínea "c" e item 3 da alínea "d" do inciso I do caput do art. 92; e
b) alínea "c" do inciso I do caput do art. 94;
II - (VETADO).
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cilair Rodrigues de Abreu
Wellington César Lima e Silva
Bruno Moretti