DECRETO Nº 12.952, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

(g) os dados pessoais comunicados deverão ser eliminados:
- se estiverem incorretos ou se tiverem sido comunicados ou obtidos de
maneira ilegal; ou
- se dados legalmente comunicados precisarem ser eliminados em uma data
posterior ao estabelecido pela lei nacional do Estado remetente; ou
- se os dados não forem mais necessários para o cumprimento do objetivo e se
não houver nenhuma razão para supor que a eliminação pode prejudicar os interesses de
uma pessoa que mereça proteção no campo da previdência social;
(h) ambos os órgãos, remetente e destinatário, estarão obrigados a registrar o
propósito, o assunto e a data da comunicação de dados pessoais;
(i) ambos os órgãos, remetente e destinatário, estarão obrigados a proteger
efetivamente os dados pessoais contra destruição não autorizada ou acidental, perda
acidental, acesso não autorizado, modificação acidental ou não autorizada e divulgação não
autorizada.
2. As disposições do parágrafo 1 deste Artigo serão aplicadas adequadamente
aos sigilos comerciais e de negócios.
Artigo 22
Pagamentos indevidos
Quando o organismo de implementação austríaco ou o organismo de ligação
brasileiro tenha realizado pagamento indevido de um benefício, a quantia indevida poderá
ser deduzida dos pagamentos devidos de um benefício correspondente pago de acordo
com a legislação do outro Estado Contratante para a conta do organismo de
implementação austríaco ou da instituição competente brasileira.
Artigo 23
Resolução de controvérsias
As divergências resultantes da aplicação ou da interpretação do presente
Acordo serão resolvidas por meio de consultas entre as autoridades competentes dos
Estados Contratantes.
PARTE V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Artigo 24
Disposições transitórias
1. Este Acordo não conferirá nenhum direito ao pagamento de um benefício
por qualquer período anterior à data de entrada em vigor deste Acordo.
2. Quaisquer períodos de cobertura cumpridos sob o amparo da legislação de
um Estado Contratante, antes da entrada em vigor deste Acordo, serão também
considerados para a determinação dos direitos adquiridos por força deste Acordo.
3. Observado o parágrafo 1 deste Artigo, este Acordo também será aplicado a
fatos geradores que são relevantes para a aquisição de direitos e que ocorreram antes da
entrada em vigor deste Acordo, desde que direitos previamente determinados não tenham
dado causa a pagamentos únicos (lump-sum).
4. O valor de um benefício devido apenas em virtude deste Acordo será
determinado a partir da data de entrada em vigor deste Acordo e a pedido do beneficiário.
Se a solicitação for enviada dentro de dois anos da entrada em vigor deste Acordo, o
benefício será pago a partir desta data. Do contrário, o benefício será pago a partir da data
determinada de acordo com a legislação de cada Estado Contratante.
5. Benefícios concedidos antes da entrada em vigor deste Acordo não serão
revisados.
6. Ao aplicar o parágrafo 1 do Artigo 7, no caso de pessoas deslocadas ao
território de um Estado Contratante em data anterior à data de entrada em vigor do
presente Acordo, os períodos de emprego mencionados neste Artigo serão considerados
como tendo início na data de entrada em vigor deste Acordo.
Artigo 25
Entrada em vigor, vigência e denúncia
1. Este Acordo entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês após o qual
cada Estado Contratante tenha recebido do outro Estado Contratante notificação por
escrito de que cumpriu todos os requisitos para a entrada em vigor deste Acordo.
2. Este Acordo permanecerá em vigor por um período indefinido. Qualquer Estado
Contratante pode denunciá-lo por escrito, mediante notificação prévia de doze meses.
3. No caso de denúncia deste Acordo, todos os direitos adquiridos por força de
suas disposições serão mantidos.
EM TESTEMUNHO DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados por
seus respectivos Governos, assinam este Acordo.
FEITO em Brasília, em 17 de maio de 2022, em duas vias originais, em
português, alemão e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de
divergências de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
_____________________________
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência
PELA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA
_____________________________
DR. STEFAN SCHOLZ
Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Áustria para o Brasil