DECRETO Nº 12.948, DE 27 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
LISTA DE LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS
Brasil-Argentina
Foz do Iguaçu - Puerto Iguazú
Capanema - Andresito
Barracão/Dionísio Cerqueira - Bernardo de Irigoyen
Porto Mauá - Alba Posse
Porto Xavier - San Javier
São Borja - Santo Tomé
Itaqui - Alvear
Uruguaiana - Paso de los Libres
Barra do Quaraí - Monte Caseros
Santo Antônio do Sudoeste - San Antonio
Argentina-Paraguai
Posadas - Encarnación
Clorinda - Puerto Falcón - Nanawa
Formosa - Alberdi
Puerto Pilar - Bermejo
Ituzaingó - Ayolas
Itatí - Itá Corá
Puerto Rico - Puerto Triunfo
Misión La Paz - Pozo Hondo
Puerto Cano/Mansilla - Pilar
Puerto Iguazú - Presidente Franco
Argentina-Uruguai
Colón - Paysandú
Concordia - Salto
Gualeguaychú - Fray Bentos
Monte Caseros - Bella Unión
Brasil-Uruguai
Chuí/Santa Vitória do Palmar/Balneário do Hermenegildo/Barra do Chuí -
Chuy/18 de Julio/Barra de Chuy/La Coronilla/Pueblo San Luis
Jaguarão - Rio Branco
Aceguá - Aceguá
Santana do Livramento - Rivera
Quaraí - Artigas
Barra do Quaraí - Bella Unión
Colônia Nova - Villa Isidoro Noblía
Brasil-Paraguai
Aral Moreira - Pedro Juan Caballero/Capitán Bado
Bela Vista - Bella Vista Norte
Caracol - San Carlos del Apa
Coronel Sapucaia - Capitán Bado
Foz do Iguaçu - Ciudad del Este/Puerto Presidente Franco/Hernandarias
Guaíra/Mundo Novo - Saltos del Guairá
Japorã - Saltos del Guairá
Paranhos - Ypejú
Ponta Porã - Pedro Juan Caballero
Porto Murtinho - Carmelo Peralta/San Lázaro
Santa Helena - Puerto Indio
Sete Quedas - Corpus Christi
ANEXO II
TRÂNSITO VICINAL DE MERCADORIAS PARA A SUBSISTÊNCIA DE POPULAÇÕES
FRONTEIRIÇAS: TRÂNSITO VICINAL FRONTEIRIÇO
Artigo 1º - São beneficiários do regime estabelecido por este anexo as
pessoas definidas no Artigo I deste Acordo.
Artigo 2º - Entende-se por mercadorias ou produtos de subsistência os
artigos de alimentação, higiene e cosmético pessoal, limpeza e uso doméstico, peças de
vestuário, calçados, livros, revistas e periódicos destinados ao uso e consumo pessoal e
da unidade familiar, sempre e quando não revelarem, por seu tipo, volume, quantidade
ou frequência de compra, um destino comercial.
Não se incluem na definição de mercadorias de subsistência os produtos
químicos controlados que sejam precursores de entorpecentes.
Artigo 3º - A critério de cada Estado Parte importador, outros tipos de bens
poderão ser incluídos na lista de produtos passíveis do tratamento outorgado ao
comércio de subsistência.
Artigo 4º - O ingresso e a saída de mercadorias ou produtos de subsistência
não estarão sujeitos a registro de declaração de importação e exportação, sempre que
estiverem conformes com a legislação sanitária, fitossanitária, zoossanitária e ambiental
vigente, devendo, para facilitar o controle e a fiscalização aduaneira, estar
acompanhados do documento fiscal emitido por estabelecimentos regulares da
localidade fronteiriça limítrofe e do DTVF.
Artigo 5º - Sobre as mercadorias de subsistência sujeitas a esse regime não
incidirão encargos aduaneiros de importação e exportação.
Artigo 6º - As mercadorias, objeto desse procedimento simplificado e
adquiridas pelo beneficiário do Estado Parte limítrofe, são consideradas nacionais ou
nacionalizadas no Estado Parte adquirente.
Artigo 7º - Estão excluídas desse regime as mercadorias ou produtos cujo
ingresso ou saída dos Estados Partes estejam proibidos.
Artigo 8º - Os produtos de subsistência que receberem o tratamento
simplificado previsto neste Anexo deverão ser conduzidos ou acompanhados pelo
próprio adquirente.
Artigo 9º - Aos beneficiários desse regime, no tocante às aquisições em
Localidades Fronteiriças Vinculadas, não se lhes aplicará o regime tributário de bagagem
vigente no MERCOSUL.
Artigo 10 - Os nacionais dos Estados Partes que infringirem os requisitos e
condições estabelecidos para o procedimento simplificado regulado por este Anexo
estarão sujeitos à aplicação das penalidades e/ou sanções administrativas previstas na
legislação do Estado Parte onde ocorrer a infração.
Artigo 11 - Esse regime, que simplifica os trâmites aduaneiros, não impedirá
a atuação dos órgãos de controle não aduaneiros, a qual deverá dar-se no âmbito do
espírito de cooperação do Artigo VII deste Acordo.
Artigo 12 - Os Estados Partes poderão acordar esquemas específicos nessa
matéria para certas Localidades Fronteiriças Vinculadas.
ANEXO III
COOPERAÇÃO EM DEFESA CIVIL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA À POPULAÇÃO DAS LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS
VINCULADAS
ARTIGO 1º
Âmbito de Aplicação
1. O presente Anexo tem como objetivo permitir a cooperação em defesa
civil e a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência nas Localidades
Fronteiriças Vinculadas estabelecidas no Anexo I deste Acordo.
2. As ações de cooperação em defesa civil e os serviços de assistência de
urgência ou emergência serão realizados nas zonas urbanas, suburbanas ou rurais das
Localidades Fronteiriças Vinculadas mencionadas no parágrafo anterior.
3. Entende-se por "serviços de assistência de urgência ou emergência" o
atendimento imediato proporcionado em situações tais como incidentes viários,
incêndios ou inundações. Esses serviços de assistência poderão ser proporcionados em
unidades móveis de atendimento, veículos, meios aéreos, terrestres ou fluviais.
4. Entende-se por "cooperação em defesa civil" a intervenção de pessoal e
veículos de defesa civil, bombeiros, guindastes, auxílio mecânico e outros cuja
intervenção seja necessária em caso de incidentes viários graves, calamidades ou
desastres.
ARTIGO 2º
Pontos Focais
1. Cada Estado Parte compromete-se a designar um órgão de coordenação,
bem como pontos focais nas Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a implementação
deste Anexo.
2. Os Estados Partes transmitirão, pela via diplomática, no prazo de até
trinta (30) dias corridos após a entrada em vigor do presente Acordo, uma lista que
contenha a indicação do órgão de coordenação e dos pontos focais designados,
conforme o parágrafo 1º do Artigo 2º do presente Anexo. Qualquer alteração posterior
na lista dos pontos focais e do órgão de coordenação será comunicada pela via
diplomática.
3. Caberá aos órgãos de coordenação dos Estados Partes assegurar a
comunicação fluida entre os pontos focais nas Localidades Fronteiriças Vinculadas, sem
prejuízo da hipótese de contato direto entre estes, em situações de urgência ou
emergência que requeiram resposta imediata; e facilitar a resposta às solicitações de
cooperação em defesa civil e serviços de assistência de urgência ou emergência
amparadas pelo presente Anexo.
4. Caberá aos pontos focais designados por um Estado Parte solicitar o envio
de equipes de atendimento de outro Estado Parte, sempre que esse auxílio seja
considerado necessário.
5. Os pontos focais de uma Localidade Fronteiriça Vinculada poderão
consultar seus homólogos de outras Localidades Fronteiriças Vinculadas diretamente ou
por meio do órgão de coordenação com o objetivo de avaliar a possibilidade de enviar
equipes instaladas em outros pontos da fronteira, a fim de assegurar a ótima
distribuição de recursos humanos e o emprego racional de equipamentos e veículos
para a prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência e cooperação em
defesa civil que se façam necessários ao amparo do presente Anexo.
ARTIGO 3º
Atuação das equipes de atendimento
1. O presente Anexo permite que equipes de atendimento destinadas à
prestação de serviços de assistência de urgência ou emergência e cooperação em defesa
civil de um Estado Parte circulem em zonas urbanas, suburbanas e rurais das
Localidades Fronteiriças Vinculadas, em ambos os lados da fronteira entre os Estados
Partes.
2. Cada Estado Parte compromete-se a tomar as providências necessárias
para assegurar que seus funcionários atuantes no território de outro Estado Parte, de
acordo com as regras estabelecidas pelo presente Anexo, mantenham todos os direitos,
garantias e benefícios, incluindo os de natureza trabalhista e previdenciária, de que são
titulares no exercício da profissão no território de seu país de origem.
ARTIGO 4º
Circulação dos veículos de urgência ou emergência e defesa civil
1. Os veículos utilizados na prestação de serviços de assistência de urgência
ou emergência e ações de cooperação em defesa civil que sejam objeto do presente
Anexo, tais como ambulâncias e caminhões de bombeiros, deverão cumprir os requisitos
técnicos do MERCOSUL e das Localidades Fronteiriças Vinculadas para que possam
prestar sua assistência ou cooperação em defesa civil.
2. Esses veículos poderão circular em zonas urbanas, suburbanas e rurais das
Localidades Fronteiriças Vinculadas, em ambos os lados da fronteira entre os Estados
Partes, sempre que estiverem devidamente especificados e o façam para atender a
solicitação de um dos pontos focais designados de acordo com o Artigo 2º deste
Anexo.
3. Os veículos de urgência ou emergência e defesa civil de um Estado Parte
deverão contar com seguro de responsabilidade civil válido no território do outro Estado
Parte, a fim de oferecer a cobertura necessária em caso de necessidade de pagamento
de indenizações por danos corporais e/ou materiais causados a terceiros.
4. Uma vez que o Grupo Mercado Comum (GMC) regulamente a contratação
de seguros para os veículos contemplados neste Anexo, os seguros vigentes adaptar-se-
ão às disposições acordadas pelo GMC.
ANEXO IV
1_AEXC_28_001