SEGES/SGP/SRT/MGI Nº 137, DE 8 DE ABRIL DE 2026) (parte 2 de 2)

Art. 45. O local de estágio deverá ser definido pela chefia da unidade de
execução e constar no Termo de Compromisso de Estágio - TCE, podendo ser considerado
o escritório digital de que trata o inciso VII do art. 3º da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/ MGI nº 24, de 2023.
Art. 46. O plano de atividades constante no TCE corresponde ao Plano de
Trabalho dos estagiários.
§ 1º O plano de atividades do estagiário e o conteúdo do TCR deverão constar
no TCE.
§ 2º Eventuais ajustes no plano de atividades ou no TCR deverão ser
incorporados ao TCE por meio de aditivos.
Art. 47. As atribuições e responsabilidades das chefias das unidades de
execução, de que trata o art. 34 desta Portaria:
I - aplicam-se, no que couber, aos supervisores de estágio; e
II - poderão ser delegadas à chefia imediata do participante.
Art. 48. Ficam revogadas as Portarias Sudeco nº 683, de 12 de julho de 2024 e
nº 688, de 30 de julho de 2024.
Art. 49. Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS