PORTARIA MME Nº 918, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº , DE DE DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso iv, da constituição, e tendo em vista o que consta
do processo nº 48370.000632/2019-18, resolve:
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 1º ficam estabelecidas diretrizes para a exportação de energia vertida
turbinável - evt que corresponde à energia elétrica interruptível proveniente de potencial
de excedente de geração de usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente pelo
operador nacional do sistema elétrico - ons, disponíveis para atendimento ao sistema
interligado nacional - sin, cuja geração seja transmissível e não alocável na carga do sin.
§ 1º entende-se como evt o potencial de excedente de geração de energia
elétrica que, na impossibilidade de sua alocação na carga do sin, produziria vertimento
turbinável.
§ 2º a exportação se dará para a república argentina ou para a república
oriental do uruguai, sem devolução.
§ 4º a exportação não poderá afetar a segurança eletroenergética do sin.
§ 5º fica dispensada a necessidade de lastro contratual para a exportação de evt.
§ 6º não haverá compensações a agentes por interrupções de exportação.
Art. 2º a evt passível de exportação se classificará em duas modalidades:
I - energia vertida turbinável ordinária - evt-o, que decorre de potencial de
excedente de geração de energia elétrica a partir de vertimento turbinável iminente, nos
termos desta portaria; e
Ii - energia vertida turbinável antecipada - evt-a, que decorre de potencial de
excedente de geração de energia elétrica com base em perspectiva de vertimento
turbinável futuro, nos termos desta portaria.
Art. 3º a exportação de evt não será representada nos processos de
planejamento e de programação da operação do sin associados à otimização
eletroenergética por meio de modelos computacionais e formação do preço de liquidação
das diferenças - pld.
Capítulo II - Das Modalidades
Seção I - Exportação de Energia Vertida Turbinável Ordinária - EVT-O
Art. 4º a exportação de evt-o se dará a partir de reservatórios em condição de
potencial vertimento turbinável iminente.
§ 1º potencial vertimento turbinável iminente é aquele no qual se identifica na
programação diária da operação a possibilidade de vertimento turbinável a ser definido
pelo ons em procedimento operacional específico.
§ 2º o ons identificará diariamente o montante em condições de vertimento
turbinável iminente passíveis de geração de evt-o para exportação.
Art. 5º a exportação de evt-o deverá ser definida na etapa da programação
diária do ons e poderá se realizar diariamente durante todo o ano.
Art. 6º a exportação de evt-o se dará no âmbito do mecanismo de realocação
de energia - mre e será considerada como recurso de geração para exportação.
§ 1º o resultado financeiro positivo proveniente da exportação será distribuído
entre os titulares das usinas participantes do mre, com o mesmo critério de rateio desse
mecanismo.
§ 2º excluem-se da distribuição do resultado financeiro positivo de que trata o
§ 1º as usinas do regime de cotas de garantia física e a usina hidrelétrica itaipu, cujos
recursos financeiros se destinarão aos agentes distribuidores cotistas, para fins de
modicidade tarifária.
Seção II - Exportação Energia Vertida Turbinável Antecipada - EVT-A
Art. 7º o ons poderá autorizar a exportação de evt-a quando identificar
condição de potencial vertimento turbinável futuro.
Parágrafo único. Potencial vertimento turbinável futuro é aquele no qual se
identifica na programação diária da operação a possibilidade de vertimento turbinável a
ser definido pelo ons em procedimento operacional específico, considerando os critérios
estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 8º.
Art. 8º a exportação de evt-a se dará a partir de usinas despachadas
centralizadamente no subsistema sul, de forma a considerar um ciclo de dois períodos:
I - período 1, de junho a novembro, correspondente ao período seco do
subsistema norte, no qual poderá ocorrer a exportação de evt-a de usinas hidrelétricas da
região norte, a partir da geração hidráulica das usinas hidrelétricas que se localizam na
região sul.
Ii - período 2, de dezembro a maio, correspondente ao período chuvoso do
subsistema norte, no qual se deverá promover a recuperação do armazenamento do
subsistema sul referente à exportação realizada no período 1.
§ 1º o ons estabelecerá condições de operação no período 1 que buscará
garantir a recuperação do armazenamento do subsistema sul no período 2 com um nível
referencial de confiabilidade.
§ 2º o nível referencial de confiabilidade de que trata o §1º deverá observar,
pelo menos, os seguintes critérios:
I - condição favorável de armazenamento no subsistema sul;
Ii - deplecionamento máximo no subsistema sul;
Iii - preservação da capacidade de atendimento a potência nas usinas
hidrelétricas do subsistema sul;
Iv - atendimento à curva de deplecionamento da usina hidrelétrica de tucuruí
localizada no subsistema norte.
§ 3º o ons estabelecerá o nível referencial de confiabilidade de que trata o §1º
e os critérios de que trata o §2º e os submeterá à aprovação prévia do comitê de
monitoramento do setor elétrico - cmse.
§ 4º a evt-a está condicionada:
I - à aprovação de que trata o §3º;
Ii - à adesão prévia de agente(s) gerador(es) hidrelétrico(s) participantes do mre
intessados, mediante termo firmado junto à ccee, que deve prever a concordância
expressa com as diretrizes desta portaria, especialmente quanto ao art. 10, e com os
procedimentos operativos do ons.
§ 5º a adesão de que trata o § 4º deverá ser irrevogável e irretratável.
§ 6º excluem-se da adesão de que trata o § 4º as usinas do regime de cotas de
garantia física e a usina hidrelétrica itaipu.
§ 7º só haverá evt-a quando não houver possibilidade de evt-o.
Art. 9º a recuperação de que trata o art. 8º, §1º, dar-se-á a partir da redução
da geração hidráulica no subsistema sul, a qual se compensará pela geração hidráulica no
subsistema norte durante o período 2.
§ 1º considerar-se-á prioritária a recuperação dos reservatórios dos subsistemas
sudeste/centro-oeste e nordeste.
§ 2º a recuperação do subsistema sul deverá se dar com energia proveniente
das usinas do subsistema norte que não possa ser alocada nos subsistemas sudeste/centro-
oeste e nordeste.
§ 3º o ons estabelecerá os critérios para a continuidade do processo de
recuperação do subsistema sul, de maneira a garantir a segurança energética, em
observância ao nível referencial de confiabilidade de que trata o art. 8º, §1º, e aos critérios
de que trata o art.8º, §2º.
Art. 10. No processo de exportação de evt-a, caso haja risco à segurança
energética em qualquer período de que trata o art. 8º ou impossibilidade da recuperação
do armazenamento do subsistema sul no período 2, o ons despachará usinas termelétricas
adicionais fora da ordem de mérito observando a ordem de custo e a possibilidade de
transmissão para o subsistema sul, com o objetivo de recuperar os reservatórios desse
subsistema, limitado ao montante de energia de evt-a efetivamente exportado, e
informará à câmara de comercialização de energia - ccee o respectivo montante de energia
despachado.
§ 1º as usinas termelétricas despachadas para recuperação do subsistema sul
serão objeto de titulação específica pelo ons para contabilização pela ccee.
§ 2º os custos do despacho das usinas de que trata o §1º e do deslocamento
da geração hidráulica das usinas impactadas serão rateados entre os agentes hidrelétricos
que manifestaram adesão à evt-a, nos termos do art. 8º, § 4º, inciso ii, conforme regra a
ser definida pela ccee.
§ 3º um novo período 1 de exportação de evt-a somente poderá iniciar após a
conclusão do despacho termelétrico para recuperação dos reservatórios do subsistema sul
e o atendimento ao nível referencial de confiabilidade de que trata o art. 8º.
Art. 11. O resultado financeiro positivo proveniente da exportação de evt-a será
distribuído entre os agentes hidrelétricos que manifestaram adesão a essa modalidade, nos
termos do art. 8º, § 4º, inciso ii, conforme regra a ser definida pela ccee.
Capítulo III - Da Comercialização
Art. 12. A CCEE operacionalizará processo competitivo periódico entre os
comercializadores interessados em participar do processo de exportação de evt-o e de evt-a.
§ 1º os comercializadores deverão apresentar ofertas de montante e de preço
no processo competitivo, que considerem as perdas, com entrega de energia no último
ponto de medição padrão ccee disponível, ou seja, na fronteira do brasil ou no lado
brasileiro da conversora em que ocorrer a exportação e a contabilização no centro de
gravidade do sin.
§ 2º as diretrizes para o processo competitivo, bem como os requisitos de
habilitação e de garantia financeira, serão estabelecidas em regras, procedimentos de
comercialização e procedimentos operativos específicos do processo competitivo.
§ 3º para que seja programada a exportação, a ccee deverá informar ao ons o
resultado do processo competitivo conforme regras, procedimentos operativos e de
comercialização específicos.
§ 4º os agentes comercializadores responsáveis pela exportação de energia
elétrica de que trata esta portaria devem ser autorizados pelo ministério de minas e
energia nos termos da portaria nº 596/gm/mme, de 19 de outubro de 2011, ou em
normas supervenientes que vierem a sucedê-las; estar adimplentes com as obrigações
setoriais, inclusive junto à ccee; bem como cumprir regulamentação específica sobre a
contratação, a apuração e a liquidação dos encargos referentes ao uso do sistema de
transmissão.
§ 5º os agentes comercializadores apresentarão, diretamente às partes
importadoras da república argentina ou da república oriental do uruguai, ofertas de
montante, de preço e da respectiva duração da exportação de energia elétrica.
Art. 13. A metodologia para a definição do preço mínimo da energia a ser
exportada, em ambas as modalidades, será estabelecida pela ccee.
Art. 14. Do resultado financeiro positivo da operação de exportação de evt,
destinar-se-á ao abatimento de encargo de serviço de sistema uma parcela fixa de 1% da
operação financeira.
Parágrafo único. A ccee deverá contabilizar e divulgar mensalmente o resultado
financeiro.
Capítulo IV - Da Operação
Art. 15. O ons deverá considerar os montantes de exportação de evt solicitados
pelos países vizinhos para exportação pelo brasil na programação diária da operação, com
base nas modalidades estabelecidas no art. 2º.
§ 1º os montantes limitar-se-ão ao total ofertado pelos agentes
comercializadores e informados pela ccee, conforme processo competitivo de que trata o
art. 12, bem como a capacidade de transmissão da energia para o país vizinho.
§ 2º a entrega da energia relacionada aos montantes, inclusive as perdas, será
no último ponto de medição padrão ccee disponível, ou seja, na fronteira do brasil ou no
lado brasileiro da conversora em que ocorrer a exportação e a contabilização no centro de
gravidade do sin.
§ 3º o ons considerará em sua operação estimativa de coeficiente de perdas
associado ao despacho para exportação definida pela ccee.
Art. 16. Em caso de restrições de operação para exportação, o ons deverá
considerar todas as modalidades de exportação e priorizar a ordem conforme solicitação
do país importador.
§ 1º na ocorrência de redução da exportação em relação ao valor programado,
o ons deverá buscar reduzir as diferenças entre a exportação e a geração hidráulica
associada.
§ 2º eventos do sistema elétrico brasileiro que afetem a exportação de energia
elétrica programada deverão ser documentados e disponibilizados pelo ons aos agentes.
§ 3º o ons deverá publicar informações relacionadas ao vertimento turbinável
com base em dados dos agentes hidrelétricos de forma a garantir a transparência do
processo.
Capítulo V - Das Disposições Finais
Art. 17. A ccee e o ons deverão disponibilizar, respectivamente, as regras e os
procedimentos de comercialização para a contabilização e para a liquidação da energia
exportada, os procedimentos operativos específicos, bem como celebrar acordos
operacionais que permitam a exportação de energia elétrica, de que dispõe esta
portaria.
§ 1º as regras e os procedimentos de comercialização serão considerados
temporários até que haja aprovação pela agência nacional de energia elétrica - aneel, sem
ensejar recontabilização em decorrência da nova regulamentação.
§ 2º os agentes de geração e de comercialização estarão obrigados a cumprir
o disposto nas regras e nos procedimentos para realizar a exportação de energia elétrica
de que trata esta portaria.
Art. 18. Ficam vedadas as exportações de energia elétrica proveniente de usinas
de que trata o art. 1º em modalidades distintas das que esta portaria estabelece,
ressalvadas situações emergenciais ou de testes que o operador nacional do sistema
elétrico de cada país poderá definir.
§ 1º a exportação de energia elétrica na modalidade de energia de
oportunidade com devolução será permitida apenas ao(s) país(es) detentor(es) de saldo
positivo para compensação de energia elétrica pelo brasil nessa modalidade, até o
esgotamento do referido saldo.
§ 2º as vedações de que trata o caput não se aplicam aos saldos eventuais
decorrentes dos desvios da exportação de energia elétrica em relação à programação da
exportação de que trata esta portaria, bem como aos demais normativos relacionados aos
intercâmbios internacionais de energia elétrica.
Art. 19. As portarias de autorização para exportação de energia elétrica
emitidas com base na portaria gm/mme nº 596, de 19 de outubro de 2011, e na portaria
normativa nº 49/gm/mme, de 22 de setembro de 2022, ou em normas supervenientes que
vierem a sucedê-las, permanecem válidas naquilo que não conflitarem com a presente
portaria, sem a necessidade de convalidação e sem prejuízo da avaliação do ministério de
minas e energia.
Art. 20. Os contratos de uso do sistema de transmissão - custs de exportação
de energia elétrica cuja data de fim da vigência do montante de uso do sistema de
transmissão - must é de até 31 de dezembro de 2026 poderão permanecer vigentes, sem
necessidade de aditamento, conforme avaliação do ons.
Art. 21. Fica revogada a portaria normativa nº 49/gm/mme, de 22 de setembro
de 2022.
Art. 22. Esta portaria entra em vigor 120 dias após a data de sua publicação.