RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente minuta de resolução submete-se à apreciação com fundamento na
competência legal do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso para
fiscalizar o exercício profissional da medicina em sua jurisdição, zelar pela observância dos
princípios éticos da profissão e adotar medidas normativas administrativas destinadas a
orientar, explicitar e densificar, no plano fiscalizatório, o conteúdo das obrigações
profissionais dos médicos sujeitos ao seu poder de polícia, nos termos da Lei nº 3.268, de
30 de setembro de 1957, e do Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958.
A proposta normativa encontra amparo material na Lei nº 12.842, de 10 de
julho de 2013, e na Resolução CFM nº 2.430, de 21 de maio de 2025, não se destinando
à criação de regime jurídico novo para a Medicina Legal ou para a perícia oficial,
tampouco à inovação indevida na ordem jurídica nacional, mas, sim, à explicitação, no
âmbito da atuação fiscalizatória do CRM-MT, dos parâmetros éticos, técnicos e
profissionais mínimos aplicáveis ao médico que atue em Medicina Legal e perícia médico-
legal.
Sob essa perspectiva, a minuta preserva, de modo adequado, os limites da
competência normativa regional, uma vez que não pretende redefinir cargos públicos,
reordenar a estrutura da perícia oficial, instituir atribuições funcionais abstratas nem
editar norma geral sobre a matéria em âmbito nacional. Seu alcance é estritamente
administrativo-fiscalizatório e se dirige à atuação dos médicos sujeitos à jurisdição do
CRM-MT, em conformidade com o modelo legal de distribuição de competências no
sistema conselhal.
Os arts. 1º e 2º cumprem função delimitadora essencial. O art. 1º define o
âmbito subjetivo e material de incidência da resolução, deixando expresso que a disciplina
alcança os médicos que exerçam atividades de Medicina Legal e perícia médico-legal,
inclusive no âmbito da perícia oficial de natureza criminal, quando exercida por médico,
no Estado de Mato Grosso. O art. 2º, por sua vez, especifica o campo de incidência da
norma ao abranger exames de corpo de delito diretos e indiretos, necropsias, avaliações
clínicas, perícias médico-legais e demais atos de natureza médica realizados no contexto
institucional pertinente. Com isso, evita-se tanto a indevida ampliação quanto a restrição
artificial do alcance da resolução.
O art. 3º estabelece diretriz normativa compatível com a proteção da
dignidade da pessoa submetida a exame, com a preservação da privacidade, com a
regularidade técnica do ato pericial e com a autonomia profissional do médico. A
exigência de ambiente adequado para a realização do exame médico-pericial não
configura inovação imprópria, mas explicitação de pressuposto ético e técnico inerente à
validade material do ato médico. A vedação constante do parágrafo único, ao afastar a
realização de exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior
de delegacias, unidades militares, casas de detenção ou presídios, justifica-se como
medida de proteção da dignidade, da independência técnica e da confiabilidade da prova,
inserindo-se legitimamente no espaço de conformação ética e fiscalizatória do Conselho
Regional.
O art. 4º representa o núcleo material da resolução, ao explicitar, em
consonância com a Lei do Ato Médico e com a Resolução CFM nº 2.430/2025, o rol
exemplificativo de atos que, quando praticados em contexto pericial, inserem-se na
atuação médico-legal. O dispositivo é juridicamente adequado porque não cria
privatividade nova, mas apenas densifica, para fins de fiscalização do exercício
profissional, o conteúdo material do ato médico pericial. A enumeração abrange exame
clínico, necropsia, descrição e valoração de achados, formulação diagnóstica,
determinação da causa médica da morte, interpretação de exames complementares,
elaboração de documentos periciais e integração de exames anatomopatológicos e
laboratoriais pertinentes ao raciocínio médico-pericial.
O § 1º do art. 4º adota critério material de identificação do ato médico
pericial, vinculando-o à exigência de formação médica, raciocínio clínico, juízo diagnóstico,
interpretação anatomopatológica, correlação médico-científica ou definição de causa
médica da morte. O § 2º, em formulação tecnicamente mais precisa, limita-se a fixar, para
fins de fiscalização do exercício profissional no âmbito da jurisdição do CRM-MT, o
entendimento institucional de que os atos ali previstos possuem natureza médica quando
demandarem juízo clínico, formulação diagnóstica, valoração técnica médica ou definição
de causa médica da morte. Trata-se de critério interno de atuação fiscalizatória, e não de
imposição normativa geral a outros órgãos ou instituições.
Ainda no art. 4º, o § 3º revela-se juridicamente pertinente ao vedar a
imposição, ao médico, de atribuições meramente administrativas, operacionais ou
logísticas que não guardem relação direta com o ato médico-pericial, especialmente
quando tais encargos sejam aptos a comprometer a qualidade técnica, a autonomia
profissional ou a segurança do ato médico. A norma, nesse ponto, protege não apenas o
profissional, mas a própria integridade da prova técnica.
O art. 5º reafirma a responsabilidade pessoal do médico pelos atos que pratica
em contexto médico-legal, sem excluir eventuais responsabilidades administrativas, civis e
penais atribuíveis à instituição ou ao ente público. A redação adotada é juridicamente
equilibrada, pois preserva a responsabilização ética individual do profissional sem suprimir
a possibilidade de responsabilização concorrente da estrutura administrativa a que esteja
vinculado.
O art. 6º apenas reproduz, em chave fiscalizatória, exigência já decorrente da
legislação de regência da profissão, ao reafirmar a necessidade de inscrição ativa e regular
no Conselho Regional de Medicina para o exercício de atividade de natureza médico-legal,
inclusive quando desempenhada em cargo, emprego ou função pública.
O art. 7º enfrenta distinção relevante entre identidade funcional e titulação
especializada. Ao admitir o uso, exclusivamente para fins de identificação profissional
perante o CRM-MT, da denominação funcional de Perito Oficial Médico Legista ou
equivalente, ainda que ausente Registro de Qualificação de Especialista, a minuta preserva
a realidade administrativa dos cargos públicos sem autorizar anúncio irregular de
especialidade. O dispositivo mostra-se adequado por evitar confusão entre designação
funcional e qualificação técnica formalmente registrada. Seus parágrafos complementam
essa disciplina ao explicitar que a ausência de RQE não desnatura os atos médicos
regularmente praticados e ao exigir compatibilidade técnica nas perícias especializadas,
especialmente as médico-psiquiátricas.
O art. 8º estabelece requisito formal mínimo de validade e rastreabilidade dos
documentos médico-legais produzidos por médico, exigindo identificação legível do
profissional responsável, número de inscrição no CRM e assinatura física ou eletrônica na
forma legalmente admitida. Trata-se de dispositivo compatível com a segurança jurídica e
com o dever de identificação do autor do ato médico.
O art. 9º, em conformidade com as observações jurídicas de aperfeiçoamento
normativo, estrutura-se expressamente como critério de fiscalização ética do exercício
profissional. A norma não impõe modelo de organização administrativa aos serviços, mas
define os elementos que o CRM-MT considerará, em sua atividade fiscalizatória, como
condições adequadas ao regular exercício da atividade pericial. Entre esses elementos
figuram tempo técnico suficiente, acesso a exames complementares, acesso a prontuários
e documentos clínicos pertinentes, discussão técnica qualificada, suporte científico,
instrumentos adequados e condições estruturais, organizacionais e logísticas compatíveis
com a atividade.
Os parágrafos do art. 9º completam esse regime com razoabilidade e aderência
à prática pericial. O § 1º reconhece que a elaboração do laudo pode demandar tempo
técnico adicional para análise e correlação científica dos achados. O § 2º explicita que esse
tempo integra a própria atividade pericial. O § 3º compatibiliza autonomia técnica com
competências administrativas de gestão e organização do serviço, vedando interferência no
conteúdo do ato médico. O § 4º confere transparência técnica ao exigir que a
impossibilidade de realização de exame complementar essencial seja formalmente
registrada no laudo, com indicação do eventual impacto sobre a conclusão. O § 5º reforça
a observância do sigilo profissional no acesso a documentos clínicos, limitando a utilização
de informações ao estritamente necessário à fundamentação técnico-científica da perícia.
O art. 10, ao prever a existência de Diretor Técnico médico nas instituições em
que se realizem atos médico-legais, nos termos das normas do Conselho Federal de Medicina,
mantém aderência ao regime jurídico já estabelecido pelo sistema conselhal e reforça a
necessidade de supervisão ética e técnica dos serviços em que haja prática de atos médicos.
O art. 11 incorpora, de forma adequada e proporcional, a dimensão da cadeia
de custódia, ao estabelecer que o médico observará, no que couber à sua atuação, os
deveres técnicos relativos à preservação, identificação, documentação e adequada
remessa de vestígios e elementos probatórios sob sua responsabilidade. A redação
delimita corretamente o alcance do dever, evitando ampliação indevida de atribuições que
não pertençam ao campo específico de atuação médica.
O art. 12, por sua vez, reafirma a natureza técnico-científica do laudo médico-
legal, vinculando sua elaboração à autonomia profissional, à ética médica e ao conhecimento
científico aplicável. A previsão é coerente com a centralidade do laudo na formação da prova
técnica e com a necessidade de proteção da independência intelectual do médico perito.
Por fim, o art. 13 limita-se a estabelecer a vigência do ato normativo,
observando a técnica legislativa ordinária aplicável às resoluções administrativas.
Diante desse conjunto, conclui-se que a minuta apresenta compatibilidade
material e formal com a legislação de regência, respeita os limites da competência
normativa suplementar do CRM-MT e se revela juridicamente idônea para orientar a
fiscalização ética do exercício da Medicina Legal e da perícia médico-legal no Estado de
Mato Grosso. A proposta mostra-se necessária, adequada e proporcional aos fins
institucionais a que se destina, constituindo instrumento de reforço da segurança jurídica,
da autonomia técnica do médico e da boa governança ética dos serviços médico-legais.
RAFAEL MEDERI PEREIRA MARQUES
Conselheiro Relator