CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/GMC/P.RES. Nº 02/25
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA A INDICAÇÃO QUANTITATIVA DE
COSMÉTICOS
(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC N° 50/00)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as
Resoluções Nº 38/98, 50/00 e 47/17 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que a Resolução MERCOSUL/GMC N° 50/00 definia a indicação quantitativa de
cosméticos com efeito a facilitar o intercâmbio comercial entre os países signatários do Tratado
de Assunção, eliminar barreiras técnicas que sejam obstáculos à livre circulação de produtos
pré-embalados, assim como garantir a defesa do consumidor.
Que resulta necessário redefinir a indicação quantitativa de cosméticos
apresentados na forma de gel, atento à experiência adquirida desde a entrada em vigor da
Resolução, e o proposto pela Recomendação OIML R79:2015.
O GRUPO MERCADO COMUM
resolve:
Art. 1° - Aprovar o "Regulamento Técnico MERCOSUL para a Indicação Quantitativa
de Cosméticos", que consta como Anexo e faz parte da presente Resolução.
Art. 2° - Os organismos competentes dos Estados Partes adotarão as medidas
pertinentes com efeitos de dar cumprimento ao disposto na presente Resolução.
Art. 3° - Os estados partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 3
"Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade" (SGT N° 3) os órgãos nacionais
competentes para a implementação da presente Resolução.
Art. 4° - Revogar a Resolução GMC N° 50/00.
Art. 5° - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 01/03/2026.
XCII GMC - Buenos Aires,
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL PARA A INDICAÇÃO QUANTITATIVA DE
COSMÉTICOS.
1.- Os produtos cosméticos, de higiene pessoal e de toucador comercializados
que:
a) se apresentem na forma sólida, semissólida, uma mistura de sólido e de líquido,
devem ter sua indicação quantitativa expressa em unidades legais de massa, seus múltiplos e
submúltiplos.
b) se apresentem na forma gel, devem ter sua indicação quantitativa expressa em
unidades legais de massa ou volume, ou ambas, seus múltiplos e submúltiplos.
c) se apresentam na forma líquida com qualquer viscosidade devem ter sua
indicação quantitativa expressa em unidades legais de volume, seus múltiplos e submúltiplos.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 656, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de outubro de 2025, página 19, seção 1.
1) onde se lê: "Portaria Inmetro nº 656, de 8 de agosto de 2025",
Leia-se:
"Portaria Inmetro nº 656, de 8 de outubro de 2025"
2) No Considerando da referida portaria
onde se lê: "... processo SEI nº 0052600.0052600.003564/2024-97...",
Leia-se:
"...processo SEI 0052600.003564/2024-14...".
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DECISÃO DIR9 Nº 5, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Assunto: Prorrogação do PAR 002/2025
Por meio do MEMO PAR 02-2025 nº 01/2025 do Processo Administrativo de
Responsabilização - PAR nº 002/2025, instaurado por meio do ATO DE DESIGNAÇÃO DIR9
Nº 05, de 15 de setembro de 2025, retificado em 15 de outubro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União (DOU), Seção 1, em 8 de outubro de 2025 e retificado no DOU em
15 de outubro de 2025, em face da pessoa jurídica RCS Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.220.952/0001-22 ("RCS"), a respectiva Comissão de Apuração solicitou a
prorrogação do prazo para finalização dos trabalhos, por mais 180 (cento e oitenta)
dias.
Acolho os fundamentos contidos no pedido, amparado nas razões pelas quais a
medida se faz necessária, as quais julgo pertinentes, adotando as motivações apresentadas,
entre as quais, em razão da complexidade e do elevado volume do material probatório
constante dos autos.
Determino, com base nas atribuições conferidas pelo item 5.8.1 da Resolução
CA n° 07/2024-BNDES, de 26.04.2024, c/c o art. 1°, inciso I, alínea "b", da Portaria PRESI
nº 043/2020 - BNDES, de 10.08.2020, e com fundamento no § 4º, do artigo 10, da Lei nº
12.846, de 1º de agosto de 2013, a prorrogação do prazo do PAR nº 01-2025 por mais 180
(cento e oitenta) dias, a contar do dia imediatamente subsequente ao originalmente
estabelecido como final. Comunique-se aos interessados e publique-se para fins de eficácia
e computo de prazo, nos termos da Lei.
JEAN KEIJI UEMA
Diretor