RESOLUÇÃO CNPE Nº 3, DE 1 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

Nº 097 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo
Incra nº 54000.003249/2026-43, encaminhado pelo Ofício nº 17.952/2026/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.001209/2026-28), para alienação e
concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento São Joaquim, SNCR
nº 864.080.007.021-8, com área total de 1.031,1947ha e capacidade para 37 (trinta e
sete) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de
Sant'Ana do Livramento/RS, registrado em nome do Incra sob as matrículas nº 51.802 e
nº 51.803, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do
Livramento/RS.
Nº 098 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo
Incra nº 54000.030705/2022-02, encaminhado pelo Ofício nº 18.016/2026/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.001205/2026-40), para alienação e
concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Santa Filomena,
SNCR nº 904.058.008.583-5, com área total de 2.583,4252ha e capacidade para 112
(cento e doze) unidades agrícolas familiares, localizado parcialmente na faixa de fronteira,
no município de Poconé/MT, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 23.018,
Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis - Títulos e Documentos da
Comarca de Poconé/MT.
Nº 099 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo
Incra nº 54000.145376/2019-90, encaminhado pelo Ofício nº 15.964/2026/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.001268/2026-04), para alienação e
concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Guaicurus, SNCR nº
907.057.000.043-9, com área total de 2.804,9732ha e com capacidade para 129 (cento e
vinte e nove) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município
de Bonito/MS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 13.376, Livro nº 2, do
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bonito/MS.
Nº 100 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo
Incra nº 54000.009148/2026-86, encaminhado pelo Ofício nº 15.628/2026/GABT-
1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.001269/2026-41), para alienação e
concessão de terras públicas referentes ao Projeto de Assentamento Santa Inácia, SNCR
nº 863.041.001.309-9, com área de 625,3950ha e capacidade de 19 (dezenove) unidades
agrícolas familiares, localizado na faixa de fronteira, no município de Pinheiro
Machado/RS, registrado em nome do Incra sob a matrícula nº 14.895, Livro nº 2 -
Cartório do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Pinheiro Machado/RS.
Nº 101 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar e atendendo ao disposto no
art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga
com a análise do Processo CNPq nº 01300.001482/2026-41, encaminhado pelo Ofício nº
4.056/2026/PRE, objeto do NUP PR nº 00001.001445/2026-44, com Parecer Ad hoc
favorável, de interesse da Universidade Federal do Paraná, para realizar coleta de dados
e materiais científicos no Brasil, com participação de pesquisadores estrangeiros, na faixa
de fronteira, no município de Mâncio Lima/AC, no âmbito do projeto "Expedição científica
para coleta de amostras e dados ecológicos de Melastomataceae da Serra do Divisor,
Acre, como subsídio a pesquisas sobre sistemática, biogeografia e evolução da família",
em parceria com a instituição estrangeira The New York Botanical Garden - NYBG, dos
Estados Unidos. Os Requerentes devem observar rigorosamente as normas específicas do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 102 - Conceder anuência prévia, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, e atendendo ao disposto no
art. 4º, caput, inciso I, do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, ao CONSELHO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para que prossiga
com a inclusão dos pesquisadores Timothy Robert Stripp, Rachel Joy Selman e William
Alexander Hopping na equipe de pesquisa de que trata o Processo CNPq nº
01300.006077/2024-57, objeto do NUP PR nº 00001.004346/2024-52, referente ao
projeto "Amazon-SOS: O Espaço seguro de funcionamento das florestas Amazônicas", em
parceria com a instituição estrangeira School of Geography, University of Exeter, do Reino
Unido, que recebeu anuência prévia, ato nº 220, publicada no DOU nº 176, Seção 1, de
11 de setembro de 2024.
WASHINGTON ROCHA TRIANI