PORTARIA MTE Nº 678, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 43. Após a manifestação da Subsecretaria de Análise Técnica, o processo
será encaminhado à Secretaria-Executiva para ciência e posterior encaminhamento à
Consultoria Jurídica.
Art. 44. A Consultoria Jurídica realizará revisão final da técnica legislativa e
emitirá parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da
proposta com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. O parecer jurídico atenderá aos requisitos dispostos no art. 57
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 45. Emitido o parecer jurídico, a proposta de portaria será encaminhada à
Secretaria-Executiva para o prosseguimento da tramitação do processo.
§ 1º Concluindo o parecer jurídico pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
incompatibilidade da proposta com o ordenamento jurídico, o processo será encaminhado
à Subsecretaria de Análise Técnica, que o restituirá à unidade proponente.
§ 2º Caso o parecer jurídico apresente recomendações para o prosseguimento
da proposta, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica, que
providenciará o atendimento das recomendações ou restituirá o processo à unidade
proponente para esse fim.
§ 3º Quando o parecer jurídico concluir pela inexistência de óbices ao
prosseguimento da proposta, ou quando forem atendidas as recomendações de que trata
o § 2º, o Secretário-Executivo manifestar-se-á pela anuência à proposta.
Art. 46. Emitida a manifestação de anuência do Secretário-Executivo à
proposta de portaria, o processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro, para, se
favorável ao prosseguimento da proposta, assinatura e publicação do ato pelo Ministro de
Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 47. Publicada a portaria, o Gabinete do Ministro restituirá o processo à
Secretaria-Executiva, que o enviará à unidade proponente, para ciência, e à Subsecretaria
de Análise Técnica, para divulgação do ato no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
e Emprego no portal gov.br, nos termos do art. 77, parágrafo único.
Subseção II
Das portarias interministeriais ou conjuntas
Art. 48. A proposição de portaria interministerial ou conjunta por unidade do
Ministério do Trabalho e Emprego será iniciada por meio de processo no SEI/MTE,
instruído com os seguintes documentos:
I - minuta de portaria interministerial ou conjunta;
II - parecer de mérito, contendo os requisitos dispostos no art. 58 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
III - outros documentos ou elementos que a unidade proponente entender
pertinentes para fundamentar a motivação da proposta.
§ 1º A proposta será assinada ou chancelada pela autoridade máxima da
unidade proponente, sob pena da restituição do processo à unidade para saneamento ou
arquivamento da proposta.
§ 2º Quando a proposta tratar de matéria relacionada às competências de
outras unidades de que trata o art. 3º, a proposição deverá ser apresentada de forma
conjunta pelas unidades competentes ou, alternativamente, a unidade proponente
encaminhará o processo às demais unidades para manifestação, mediante nota técnica.
§ 3º Quanto à análise de impacto regulatório da proposta de portaria
interministerial, o parecer de mérito deverá fundamentar:
I - a inexigibilidade de análise de impacto regulatório, nos termos do disposto
nos art. 1º a 3º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020; ou
II - a dispensa da análise de impacto regulatório, nos termos do art. 4º do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Art. 49. O processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica para
manifestação, por meio de nota técnica, quanto:
I - à adequação da redação e da técnica legislativa;
II - à correção de forma e de competência;
III - à correlação lógica entre motivo, finalidade e objeto; e
IV - ao atendimento aos demais requisitos desta Portaria.
§ 1º A manifestação de que trata o caput não substitui o parecer a ser emitido
pela Consultoria Jurídica.
§ 2º Caso a Subsecretaria de Análise Técnica aponte incorreções, vícios ou
descumprimento dos elementos relacionados nos incisos do caput, a proposta será
restituída à unidade proponente para complementação ou saneamento.
Art. 50. Após manifestação da Subsecretaria de Análise Técnica, o processo
será encaminhado à Secretaria-Executiva para ciência e posterior encaminhamento à
Consultoria Jurídica.
Art. 51. A Consultoria Jurídica realizará revisão final da técnica legislativa e
emitirá parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da
proposta com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. O parecer jurídico atenderá aos requisitos dispostos no art. 57
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 52. Emitido o parecer jurídico, a proposta de portaria interministerial ou
conjunta será encaminhada à Secretaria-Executiva para o prosseguimento da tramitação
do processo.
§ 1º Concluindo o parecer jurídico pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
incompatibilidade da proposta com o ordenamento jurídico, o processo será encaminhado
à Subsecretaria de Análise Técnica, que o restituirá à unidade proponente.
§ 2º Caso o parecer jurídico apresente recomendações para o prosseguimento
da proposta, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica, que
providenciará o atendimento das recomendações ou restituirá o processo à unidade
proponente para esse fim.
§ 3º Quando o parecer jurídico concluir pela inexistência de óbices ao
prosseguimento da proposta, ou quando atendidas as recomendações de que trata o § 2º,
o Secretário-Executivo manifestar-se-á pela anuência à proposta.
Art. 53. Emitida a manifestação de anuência do Secretário-Executivo à
proposta de portaria interministerial ou conjunta, o processo será encaminhado ao
Gabinete do Ministro para manifestação do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e,
se favorável ao seu prosseguimento, encaminhamento da proposta, juntamente com os
documentos pertinentes que instruíram o processo, às demais pastas ministeriais
envolvidas.
Art. 54. As manifestações das demais pastas ministeriais envolvidas quanto à
proposta de portaria interministerial ou conjunta serão recebidas pelo Gabinete do
Ministro.
§ 1º Caso as manifestações das demais pastas ministeriais envolvidas sejam
pela rejeição da proposta, o processo será encaminhado para a Subsecretaria de Análise
Técnica, que o restituirá à unidade proponente.
§ 2º Caso as manifestações das demais pastas ministeriais envolvidas
apresentem recomendações para o prosseguimento da proposta, o processo será
encaminhado para a Subsecretaria de Análise Técnica, que o restituirá à unidade
proponente para análise.
§ 3º Quando as manifestações das demais pastas ministeriais envolvidas forem
pela anuência ao prosseguimento da proposta, ou quando superadas as recomendações
de que trata o § 2º, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego assinará o ato,
providenciará a assinatura das demais autoridades signatárias e promoverá a sua
publicação.
Art. 55. Publicada a portaria interministerial ou conjunta, o Gabinete do
Ministro restituirá o processo à Secretaria-Executiva, que o enviará à unidade proponente,
para ciência, e à Subsecretaria de Análise Técnica, para divulgação do ato no sítio
eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br, nos termos do art. 77,
parágrafo único.
Seção II
Da tramitação de propostas de portarias interministeriais ou conjuntas de
iniciativa de outros órgãos
Art. 56. As propostas de portaria interministerial ou conjunta de iniciativa de
outros órgãos serão recebidas pelo Gabinete do Ministro.
Parágrafo único. As propostas de que trata o caput serão instruídas com os
documentos dispostos nos art. 52 e 56 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024,
podendo o Gabinete do Ministro solicitar ao órgão proponente a complementação da
documentação caso a proposta não esteja devidamente instruída.
Art. 57. Recebida a proposta de portaria interministerial ou conjunta, o
Gabinete do Ministro abrirá processo no SEI/MTE e o encaminhará à Secretaria-Executiva
para análise.
Art. 58. Recebido o processo, a Secretaria-Executiva o remeterá às unidades
cujas competências correspondem à matéria da proposta de portaria interministerial ou
conjunta para análise.
§ 1º A análise de que trata o caput será feita por meio de nota técnica na qual
a unidade, de forma objetiva e fundamentada, opinará de forma favorável, parcialmente
favorável ou desfavorável à proposta de portaria interministerial ou conjunta, ou apontará
que a matéria não é de competência da unidade.
§ 2º As notas técnicas de que trata o § 1º serão assinadas ou chanceladas pela
autoridade máxima da unidade.
Art. 59. Restituído o processo pelas unidades de que trata o art. 58, a
Secretaria-Executiva o encaminhará à Subsecretaria de Análise Técnica para análise das
notas técnicas e manifestação contendo sugestão de posicionamento conclusivo do
Secretário-Executivo acerca do mérito da proposta de portaria interministerial ou
conjunta.
Art. 60. A Subsecretaria de Análise Técnica devolverá o processo à Secretaria-
Executiva para análise e posterior encaminhamento à Consultoria Jurídica, para emissão
de parecer jurídico, nos termos do art. 57 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024.
Art. 61. Emitido o parecer jurídico, o processo será restituído à Secretaria-
Executiva para manifestação conclusiva do Secretário-Executivo, que poderá consistir
em:
I - anuência;
II - anuência parcial;
III - rejeição da proposta de portaria interministerial ou conjunta; ou
IV - reconhecimento da ausência de competência do Ministério do Trabalho e
Emprego quanto à matéria.
Art. 62. Proferida a manifestação conclusiva do Secretário-Executivo, o
processo será encaminhado ao Gabinete do Ministro para:
I - subsidiar a manifestação conclusiva do Ministro de Estado do Trabalho e
Emprego; e
II - promover o encaminhamento da manifestação do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego e dos demais documentos pertinentes ao órgão proponente.
Art. 63. Publicada a portaria interministerial ou conjunta, a Subsecretaria de
Análise Técnica a divulgará no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no
portal gov.br, nos termos do art. 77, parágrafo único.
CAPÍTULO VI
DA PROPOSIÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA POR UNIDADE DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO
Art. 64. A proposição de instrução normativa por unidade do Ministério do
Trabalho e Emprego será iniciada por meio de processo no SEI/MTE, instruído com os
seguintes documentos:
I - minuta de instrução normativa;
II - parecer de mérito, contendo os requisitos dispostos no art. 58 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; e
III - outros documentos ou elementos que a unidade proponente entender
pertinentes para fundamentar a motivação da proposta.
§ 1º A proposta será assinada ou chancelada pela autoridade máxima da
unidade proponente, sob pena da restituição do processo à unidade para saneamento ou
arquivamento da proposta.
§ 2º Quando a proposta tratar de matéria relacionada às competências de
outras unidades de que trata o art. 3º, a proposição deverá ser apresentada de forma
conjunta pelas unidades competentes ou, alternativamente, a unidade proponente
encaminhará o processo às demais unidades para manifestação, mediante nota técnica.
§ 3º A elaboração de análise de impacto regulatório não é exigida para as
propostas de instrução normativa, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, inciso I, do
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
Art. 65. O processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica para
manifestação, por meio de nota técnica, quanto:
I - à adequação da redação e da técnica legislativa;
II - à correção de forma e de competência;
III - à correlação lógica entre motivo, finalidade e objeto; e
IV - ao atendimento aos demais requisitos desta Portaria.
§ 1º A manifestação de que trata o caput não substitui o parecer a ser emitido
pela Consultoria Jurídica.
§ 2º Caso a Subsecretaria de Análise Técnica aponte incorreções, vícios ou
descumprimento dos elementos relacionados nos incisos do caput, a proposta será
restituída à unidade proponente para complementação ou saneamento.
Art. 66. Após manifestação da Subsecretaria de Análise Técnica, o processo
será encaminhado à Secretaria-Executiva para ciência e posterior encaminhamento à
Consultoria Jurídica.
Art. 67. A Consultoria Jurídica realizará revisão final da técnica legislativa e
emitirá parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade da
proposta com o ordenamento jurídico, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993.
Parágrafo único. O parecer jurídico atenderá aos requisitos dispostos no art. 57
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 68. Após emissão do parecer jurídico, a proposta de instrução normativa
será encaminhada à Secretaria-Executiva para prosseguimento da tramitação do
processo.
§ 1º Concluindo o parecer jurídico pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou
incompatibilidade da proposta com o ordenamento jurídico, o processo será encaminhado
à Subsecretaria de Análise Técnica, que o restituirá à unidade proponente.
§ 2º Caso o parecer jurídico apresente recomendações para o prosseguimento
da proposta, o processo será encaminhado à Subsecretaria de Análise Técnica, que
providenciará o atendimento das recomendações ou restituirá o processo à unidade
proponente para esse fim.
§ 3º Quando o parecer jurídico concluir pela inexistência de óbices ao
prosseguimento da proposta, ou quando forem atendidas as recomendações de que trata
o § 2º, a Secretaria-Executiva restituirá o processo à unidade proponente para assinatura
e publicação do ato pela autoridade máxima da unidade.
Art. 69. Publicada a instrução normativa, a unidade proponente restituirá o
processo à Subsecretaria de Análise Técnica para divulgação do ato no sítio eletrônico do
Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br, nos termos do art. 76, parágrafo
único.
CAPÍTULO VII
DA PROPOSIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS QUE CRIAM OU ALTERAM
COLEGIADOS POR UNIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E DA ANUÊNCIA
PRÉVIA À PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM COLEGIADOS
Seção I
Da proposição de atos normativos que criam ou alteram colegiados por
unidade do Ministério do Trabalho e Emprego
Art. 70. A proposição de atos normativos que criam ou alteram colegiados por
unidade do Ministério do Trabalho e Emprego atenderá ao disposto nos art. 33 a art. 44
do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Parágrafo único. O atendimento ao disposto nos art. 33 a art. 44 do Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024, será demonstrado no parecer de mérito.
Art. 71. O processo da proposição de ato normativo por unidade do Ministério
do Trabalho e Emprego que cria ou altera colegiados será instruído com as anuências
prévias de que trata o art. 36 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Seção II
Da anuência prévia à participação do Ministério do Trabalho e Emprego em
colegiados
Art. 72. Os requerimentos de anuência prévia para participação do Ministério
do Trabalho e Emprego em colegiados, nos termos do art. 36 do Decreto nº 12.002, de
22 de abril de 2024, serão incluídas em processo no SEI/MTE e encaminhadas à unidade
competente para análise e resposta ao requerente.
§ 1º Os requerimentos de que trata o caput deverão ser instruídos com os
documentos previstos no art. 36, incisos I a III, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024, podendo a unidade solicitar ao requerente a complementação da documentação,
quando o requerimento não estiver devidamente instruído.
§ 2º A resposta da unidade será assinada por sua autoridade máxima e
enviada ao requerente em até 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação
pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 73. No caso de anuência da unidade do Ministério do Trabalho e Emprego
à participação no colegiado, a unidade dará ciência à Secretaria-Executiva da resposta
enviada ao requerente.
CAPÍTULO VIII
DA ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÕES TÉCNICAS
Art. 74. As orientações técnicas serão elaboradas por meio de processo
iniciado no SEI/MTE e instruído de nota técnica que justifique, de forma clara e objetiva,
sua elaboração, conforme detalhamento constante do Anexo.
Parágrafo único. Na hipótese de a orientação técnica possuir conteúdo
normativo ou envolver dúvida jurídica de relevância e repercussão geral, ela será
convertida em proposta de portaria ou de instrução normativa e seguirá os procedimentos
previstos nos Capítulos V ou VI.
Art. 75. As orientações técnicas serão assinadas pelo dirigente da unidade que
as elaborou e publicizadas pela Subsecretaria de Análise Técnica no sítio eletrônico do
Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76. As minutas, exposições de motivos, pareceres de mérito, notas
técnicas e demais documentos contendo manifestações técnicas serão elaboradas em
documento SEI, admitindo-se documentos em formato .doc ou .pdf em casos
excepcionais, mediante justificativa, sob pena de restituição do processo à unidade para
saneamento.
Art. 77. Os atos normativos editados pelo Ministério do Trabalho e Emprego
serão divulgados no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego no Portal gov.br,
conforme disposto no art. 69 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput será feita pela
Subsecretaria de Análise Técnica, exceto quanto às normas regulamentadoras de
segurança e saúde no trabalho de que trata o art. 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, que será feita pela Secretaria de
Inspeção.
Art. 78. A Subsecretaria de Análise Técnica elaborará orientação técnica com
instruções, modelos, checklists e documentos congêneres para auxiliar as unidades do
Ministério do Trabalho e Emprego no cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 79. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MTP nº 849, de
29 de novembro de 2021:
I - art. 1º, inciso I;
II - art. 2º a art. 12;
III - art. 18, inciso I; e
IV - Anexo IV.
Art. 80. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO