PORTARIA Nº 1.314, DE 22 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
O artigo 13 do Estatuto Social da Codevasf passa a ter a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DO CAPITAL SOCIAL, DOS RECURSOS E DAS RECEITAS
Art. 13. O capital social da Codevasf, que pertence integralmente à União, é de
R$ 8.802.280.542,78 (oito bilhões, oitocentos e dois milhões, duzentos e oitenta mil,
quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos.), totalmente subscrito e
integralizado, representados por 40.128.672 (quarenta milhões, cento e vinte e oito mil e
seiscentas e setenta e duas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal.
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2026, ÀS 10 HORAS
Às dez horas do dia 17 de abril de 2026, na sala Parnaíba do Edifício Deputado
Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte - Quadra 601, Conjunto "I", Brasília-DF
presentes a totalidade do capital social, de titularidade da União, neste ato representada
pelo Procurador da Fazenda Nacional Daniel Brasiliense e Prado, designado pela Portaria
nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2024,
edição 86, seção 2, página 36; a Diretora da Área de Irrigação e Operações da Codevasf,
Alessandra Cristina Rossin, substituta designada pelo Presidente do Conselho de
Administração da Codevasf; o Presidente do Conselho Fiscal da Codevasf, Valder Ribeiro
de Moura e a Chefe da Secretaria de Órgãos Colegiados, Luciana Narimatsu Ribeiro;
realizou-se em primeira convocação a Assembleia Geral Ordinária da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, empresa pública,
constituída sob a forma de sociedade anônima, CNPJ 00.399.857/0001-26, NIRE (SEDE) 53
5 0000031-3, vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, nos
termos do Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014, publicado no Diário Oficial da União
de 30 de maio de 2014, convocada pelo Ofício SEI nº 1645/2026/MF, datado de 13 de
janeiro de 2026 (processo nº 10951.000244/2026-44), para deliberar sobre Relatório Anual
da Administração 2025; Demonstrações Financeiras do exercício de 2025; Fixar
remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da
Diretoria Executiva e do Comitê de Auditoria Estatutário; e eleger membro do Conselho
de Administração. A Sra. Alessandra Cristina Rossin, Diretora da Área de Irrigação e
Operações da Codevasf, substituta designada pelo Presidente do Conselho de
Administração da Codevasf, presidiu os trabalhos da Assembleia, na forma do art. 18 do
Estatuto Social da Codevasf, havendo nomeado a Sra. Luciana Narimatsu Ribeiro a
secretariá-los. Composta a mesa, a Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos,
esclarecendo que a publicação de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts.
124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº 6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes o
assunto componente da ordem do dia, conforme o instrumento convocatório.
Prosseguindo, a Presidente esclareceu que os documentos e informações relativos aos
assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que haviam sido
disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a expedição
do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu representante,
dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento de todos.
A União, com base nos pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- PGFN e da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, assim como nas Notas Técnicas da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Processo SEI nº
10951.000244/2026-44, votou pela: I - aprovação do Relatório de Administração e das
Demonstrações Financeiras do exercício de 2025; II - destinação do prejuízo líquido de R$
649.379.540 à conta de prejuízos acumulados, haja vista a inexistência de reservas de
lucros para comportá-lo, conforme orientação da SEST (Nota Técnica SEI nº
12305/2026/MGI - 59115019); III - fixação da remuneração dos administradores, membros
do Conselho Fiscal e membros do Comitê de Auditoria, conforme a orientação da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota
Técnica SEI nº 13385/2026/MGI (59374259) da seguinte forma: a) Administradores
(presidente, diretores e membros do Conselho de Administração): remuneração global de
até R$ 5.190.024,59; b) Conselho Fiscal: remuneração global de até R$ 150.248,16; c)
Comitê de Auditoria: remuneração global de até R$ 150.248,16; d) é vedado o pagamento
de qualquer item de remuneração não deliberado na Assembleia para os membros
estatutários, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos
termos do art. 152 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e) compete ao Conselho
de Administração, com apoio da Auditoria Interna e do Comitê de Auditoria Estatutário,
garantir o cumprimento dos limites global e individual da remuneração dos membros
estatutários definidos na Assembleia Geral; f) o pagamento da remuneração variável dos
diretores (RVA) está condicionado à observância dos termos e condições constantes dos
programas aprovados previamente pela Sest/MGI, e ao teto remuneratório previsto no §
9º do art. 37 da Constituição; g) é vedado o repasse aos administradores de quaisquer
benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por
ocasião da formalização do acordo coletivo de trabalho na sua respectiva data-base; h) é
responsabilidade das empresas estatais federais verificar a regularidade do pagamento dos
encargos sociais de ônus do empregador, inclusive mediante análise jurídica; i) em
situações em que o diretor seja também empregado da empresa estatal federal, seu
contrato de trabalho deverá ser suspenso (súmula nº 269 do Tribunal Superior do
Trabalho); j) o pagamento da rubrica quarentena está condicionado à aprovação da
Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação
vigente; k) o pagamento da rubrica auxílio-moradia está condicionado à observância das
leis orçamentárias e à implementação de regulamento interno, aprovado pelo Conselho
de Administração; e l) o pagamento da previdência complementar está condicionado à
observância do disposto no art. 202, §3º da Constituição e no art. 16 da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. m) pela delegação de competência ao
Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao
pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global,
deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração. n) o pagamento do Programa
de Remuneração Variável dos Dirigentes da Codevasf referente ao exercício de 2025 - RVA
2025 deverá observar os termos estabelecidos no regulamento do Programa de RVA do
exercício de 2025, dentro dos limites autorizativos e, em qualquer hipótese, o teto
remuneratório previsto no § 9º do art. 37 da Constituição. IV - Eleição de Alexandra Lúcio
Sales de Carvalho, [conteúdos suprimidos por conter dados reservados/restritos], para
compor o Conselho de Administração, nomeada em cargo vago, pelo Conselho de
Administração em 23 de fevereiro de 2026, com fundamento no art. 150 da Lei de
Sociedades Anônimas, representante do Ministério de Minas e Energia, conforme Ofício
nº 76/2026/GM-MDR (57967698), com prazo de gestão até 17 de abril de 2027. O cargo
era ocupado por João Daniel de Andrade Cascalho que renunciou em 01 de fevereiro de
2026. Com o objetivo de aprimorar o Relatório da Administração e as Demonstrações
Contábeis da CODEVASF, nos próximos exercícios, a STN (Parecer SEI nº 1238/2026/MF -
59975421) sugere o registro em ata das seguintes providências por parte da
Administração: a) Aprimorar o Relatório da Administração com informações sobre
diversidade étnica, faixa etária e inclusão social, além dados relativos à política de
equidade adotada pela companhia, considerando disposição da Lei nº 15.177/25, que
alterou a Lei nº 6.404/76, para introduzir no Relatório da Administração informações a
esse respeito; e b) Detalhar as despesas administrativas. Esgotada a ordem do dia e nada
mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada na forma do art. 130
da Lei nº 6.404/1975, pelo representante da única acionista e pelos integrantes da
mesa.
ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN
Presidente da Assembleia Geral Ordinária
LUCIANA NARIMATSU RIBEIRO
Secretária da Assembleia Geral Ordinária
DANIEL BRASILIENSE E PRADO
Procurador da Fazenda Nacional
Representante da União
Ministério da Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS
NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 82/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 22
DE ABRIL DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000901/2026-71
Jogo eletrônico: Minecraft
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa do jogo eletrônico "Minecraft", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048,
de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa
poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo,
desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise
anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de
Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos
de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido
de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como Livre;
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que foram identificadas
razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
a saber: violência fantasiosa (06 anos); medo ou tensão leve (10 anos); comunicação
segura entre usuários (12 anos); publicidade ou comunicação mercadológica (12 anos) e
compras on-line ou troca de produtos (14 anos);
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025,
que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa;
e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
f) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA