PORTARIA MRE Nº 663, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TABELA DE PONTOS QUALIFICADORES
. .ATIVIDADE ESTRATÉGICA .MODO DE AFERIÇÃO .PONTUAÇÃO
. .Cumprimento de missão permanente ou missão
transitória nos postos de categoria C e D listados no
Anexo III
.Pontos por cada 90 dias de exercício, a contar da data de
apresentação no posto
.2 (dois) pontos para Segundos-Secretários
3 (três) pontos para Primeiros-Secretários
4 (quatro) pontos para Conselheiros
5 (cinco) pontos para Ministros de Segunda Classe
. .Cumprimento de missão permanente ou missão
transitória nas repartições consulares listadas no Anexo
IV
.Pontos por período igual ou superior a 365 dias .8 (oito) pontos para Segundos-Secretários
12 (doze) pontos para Primeiros-Secretários
16 (dezesseis) pontos para Conselheiros
20 (vinte) pontos para Ministros de Segunda Classe
. .Lotação no Brasil .Pontos por período de lotação contínua igual ou superior a
1095 dias
.8 (oito) pontos para Segundos-Secretários
12 (doze) pontos para Primeiros-Secretários
16 (dezesseis) pontos para Conselheiros
20 (vinte) pontos para Ministros de Segunda Classe
. .Conclusão de curso de curta duração promovido ou
reconhecido pelo MRE em áreas estratégicas
.Pontos por curso concluído. Limite de 3 cursos. .1 (um) ponto para Segundos-Secretários
2 (dois) pontos para Primeiros-Secretários
3 (três) pontos para Conselheiros
4 (quatro) pontos para Ministros de Segunda Classe
ANEXO II
LISTA DE CURSOS PROMOVIDOS OU RECONHECIDOS PELO MRE PARA FINS DE PONTUAÇÃO (ART. 4º, IV)
. .ÁREAS PRIORITÁRIAS .CURSO .DURAÇÃO .CONTEÚDO .PLATAFORMA .LINK
. .Chefia e liderança .Planejamento Estratégico para Organizações
Públicas
.25h .ENAP .ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/107
. .Chefia e liderança .Liderança e Gestão de equipes .30h .ENAP .ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/373
. .Chefia e liderança .Gestão da Estratégia com BSC - Fundamentos .20h .Controladoria-Geral da
União
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/103
. .Chefia e liderança .Análise e Melhoria de Processos .20h .ENAP .ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/424
. .Chefia e liderança .Métodos e Ferramentas para Inovação em
Políticas Públicas
.25h .ENAP .ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/664
. .Chefia e liderança .Modelo Lógico aplicado ao PPA 2024-2027 .40h .ENAP .ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/948
. .Chefia e liderança .Comunicação não violenta .20h .Secretaria Especial da
Receita Federal do
Brasil
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/463
. .Gestão administrativa .ADMP Online .4h .DINFOR .Sharepoint da
DTA
.Curso a ser desenvolvido em parceria com a DINFOR
. .Gestão administrativa .Siafi Básico .35h .Secretaria do Tesouro
Nacional
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/212
. .Gestão administrativa .Siafi Exterior .10h .COF .Sharepoint da
DTA
.Curso a ser desenvolvido em parceria com a COF
. .Ética e transparência .Prevenção e Enfrentamento do Assédio Sexual e
Moral
.6h .Advocacia-Geral da
União
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1115
. .Ética e transparência .Acesso à Informação .20h .Controladoria-Geral da
União
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/programa/154/curso/76
. .Ética e transparência .Ética e Serviço Público .20h .ENAP .ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/4
. .Ética e transparência .Assédio Moral: O que saber e fazer .12h .Serviço Federal de
Processamento de
Dados
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/836
. .Diversidade e inclusão .Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+
.30h .Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/950
. .Diversidade e inclusão .O Protagonismo das Mulheres: passos para a
atuação política das mulheres em espaços de
poder e decisão
.30h .Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1189
. .Diversidade e inclusão .Letramento Racial aplicado ao Setor Público .30h .Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1192
. .Diversidade e inclusão .Acessibilidade na Comunicação .30h .Ministério dos Direitos
Humanos e Cidadania
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/615
. .Diversidade e inclusão .Diversidade e inclusão no ambiente de trabalho .20h .Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1336
. .Ferramentas tecnológicas
e segurança da
informação
.Fundamentos de Segurança da Informação na
Transformação Digital
.25h .Secretaria de Governo
Digital
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/916
. .Ferramentas tecnológicas
e segurança da
informação
.Visualização de Dados Aplicada à Transformação
Digital
.25h .Secretaria de Governo
Digital
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/802
. .Ferramentas tecnológicas
e segurança da
informação
.Mundo Conectado - Manual de Sobrevivência .10h .Tribunal de Contas da
União
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/252
. .Ferramentas tecnológicas
e segurança da
informação
.Uso de Mídias Sociais na Comunicação
Institucional
.20h .ENAP .ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/programa/263/curso/445
. .Ferramentas tecnológicas
e segurança da
informação
.SEI! USAR 4.0 .25h .Secretaria de Gestão e
Inovação (SEGES/MGI)
.ENAP .https://www.escolavirtual.gov.br/curso/1052
ANEXO III
LISTA DE POSTOS PRIORITÁRIOS PARA FINS DE PONTUAÇÂO (ART. 4º, I)
. .POSTO .GRUPO
. .CG Caiena .D
. .CG Lagos .D
. .E Bamako .D
. .E Bissau .D
. .E Conacri .D
. .E Cotonou .D
. .E Daca .D
. .E Damasco .D
. .E Harare .D
. .E Iaundê .D
. .E Islamabade .D
. .E Kinshasa .D
. .E Libreville .D
. .E Lomé .D
. .E Malabo .D
. .E Nouakchott .D
. .E Porto Príncipe .D
. .E Uagadugu .D
ANEXO IV
LISTA DE REPARTIÇÕES CONSULARES DE CATEGORIA C E D PARA FINS DE PONTUAÇÃO (ART. 4º, II)
. .POSTO .GRUPO
. .C Pedro Juan Caballero .D
. .C Puerto Quijarro .D
. .CG Assunção .C
. .CG Cantão .C
. .CG Ciudad del Este .C
. .CG Cochabamba .C
. .CG Lagos .D
. .CG Luanda .D
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ARRANJO RECÍPROCO POR TROCA DE NOTAS PARA TRABALHO DE DEPENDENTES
DE FUNCIONÁRIOS DESIGNADOS EM MISSÃO OFICIAL
Departamento de Relações Exteriores
Nota Verbal nº 325/21
O Departamento de Relações Exteriores apresenta seus cumprimentos à
Embaixada da República Federativa do Brasil e tem a honra de referir-se às discussões
realizadas entre nossos dois governos acerca do trabalho de dependentes de
funcionários designados em missão oficial em nossos respectivos países.
Considerando as tendências contemporâneas nas relações diplomáticas no
que se refere ao emprego de dependentes de funcionários oficiais, o Governo da
Irlanda e o Governo da República Federativa do Brasil manifestaram o desejo de
facilitar o exercício de atividade remunerada por determinados membros da família de
funcionários oficiais em missões que representem o Governo da Irlanda ou o Governo
da República Federativa do Brasil em seus respectivos países.
Como resultado dessas discussões, é entendimento do Governo da Irlanda
que os seguintes acordos recíprocos serão aplicáveis:
Artigo 1º
Os dependentes de membros das missões diplomáticas e das repartições
consulares de uma das Partes, devidamente acreditados junto à outra, poderão, em
base de reciprocidade, exercer atividade remunerada no Estado acreditado, em
conformidade com a presente troca de notas e com a legislação aplicável nesse
Estado.
Artigo 2º
Para os fins deste Acordo:
"Dependente" significa qualquer membro da família de um membro de
missão diplomática ou de repartição consular que faça parte do domicílio deste último
e que tenha sido aceito como membro da família pelo Estado acreditado;
"Membros de missões diplomáticas" e "membros de repartições consulares"
incluem agentes diplomáticos, membros do pessoal administrativo e técnico,
funcionários consulares e empregados consulares, que não sejam nacionais nem
residentes permanentes do Estado acreditado, nos termos da Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e da Convenção de Viena sobre
Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, mas não incluem membros do pessoal de
serviço; e
"Atividade remunerada" inclui trabalho em regime de tempo parcial ou
integral, inclusive trabalho autônomo.
Artigo 3º
Para qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada nos
termos deste Acordo, a Embaixada ou Missão do Estado acreditante apresentará, por
escrito e por via diplomática, solicitação oficial à Divisão de Protocolo do Ministério
das Relações Exteriores do Estado acreditado. Após verificar que o dependente é
elegível e observar os procedimentos internos aplicáveis, a Seção de Protocolo
informará à Embaixada ou Missão do Estado acreditante, por escrito e com a maior
brevidade possível, se o dependente está autorizado a exercer atividade
remunerada.
Artigo 4º
Qualquer autorização concedida nos termos deste Acordo para que um
dependente exerça atividade remunerada no Estado acreditado cessará ao término da
missão do funcionário oficial ou quando o dependente deixar de possuir a condição de
dependente do funcionário oficial, conforme estabelecido no Artigo 2º.
Artigo 5º
Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de graus
acadêmicos, diplomas ou outras qualificações obtidas fora do Estado acreditado. Tal
reconhecimento somente ocorrerá em conformidade com as normas que regem essas
matérias no Estado acreditado. No caso de profissões que exijam qualificações
específicas, o dependente deverá cumprir os mesmos critérios aplicáveis a um
candidato à mesma posição que seja nacional do Estado acreditado.
Artigo 6º
Nada neste Acordo permitirá que um dependente exerça atividade
remunerada que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser
exercida por nacional daquele Estado ou que possa estar relacionada à segurança
nacional.
Artigo 7º
Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste
Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado
acreditado, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de
1961, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, ou qualquer outro
acordo internacional ou norma jurídica aplicável, não gozarão de imunidade de
jurisdição civil e administrativa no que diz respeito a questões decorrentes de tal
atividade remunerada.
Artigo 8º
No caso de um dependente que goze de imunidade de jurisdição penal, de
acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou qualquer
outro acordo internacional ou norma jurídica aplicável, ser acusado de cometer
infração penal relacionada ao seu emprego, o Estado acreditante considerará
seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser apresentada pelo Estado
acreditado para a renúncia a tal imunidade.
Artigo 9º
A renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada
extensivamente como renúncia à imunidade de execução de qualquer sanção ou
sentença dela decorrente, para a qual será necessária renúncia específica. O Estado
acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser
apresentada pelo Estado acreditado para tal renúncia.
Artigo 10
Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste
Acordo estarão sujeitos às normas de seguridade social e de saúde do Estado
acreditado, bem como ao pagamento de todos os impostos e demais deduções que
possam ser legalmente devidos sobre qualquer remuneração recebida em decorrência
de atividade exercida no Estado acreditado.
Artigo 11
Quaisquer diferenças ou controvérsias relativas à interpretação ou aplicação
deste Acordo serão resolvidas por via diplomática.
Artigo 12
A pedido de qualquer das Partes, este Acordo poderá ser emendado, por
consentimento mútuo e por escrito, a qualquer momento.
Artigo 13
A presente troca de notas não constitui acordo internacional e, portanto,
não estará sujeita a registro nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Artigo 14
Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. Cada Parte
poderá denunciar este Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita à
outra Parte por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos 90 dias após o
recebimento da notificação pela outra Parte.
Caso os arranjos acima expostos sejam aceitáveis ao Governo da República
Federativa do Brasil, o Departamento tem a honra de sugerir que a presente Nota e a resposta
afirmativa da Embaixada nesse sentido constituam o registro do entendimento entre os nossos
dois Governos sobre a matéria, o qual entrará em vigor na data da resposta da Embaixada.
O Departamento de Relações Exteriores aproveita a oportunidade para
renovar à Embaixada da República Federativa do Brasil os protestos de sua mais alta
consideração.
Embaixada da República Federativa do Brasil
Dublin, 19 de maio de 2021
NIALL BURGESS
MARCEL FORTUNA BIATO
EMBAIXADA DO BRASIL
Nota Verbal nº 026/2021
A Embaixada da República Federativa do Brasil apresenta seus
cumprimentos ao Departamento de Relações Exteriores e tem a honra de referir-se à
Nota nº 325/21, de 19 de maio de 2021, relativa ao "Acordo de Reciprocidade sobre
Trabalho de Dependentes de Funcionários Designados em Missão Oficial", nos seguintes
termos:
Artigo 1º
Os dependentes de membros das missões diplomáticas e das repartições
consulares de uma das Partes, devidamente acreditados junto à outra, poderão, em
base de reciprocidade, exercer atividade remunerada no Estado acreditado, em
conformidade com a presente troca de notas e com a legislação aplicável nesse
Estado.
Artigo 2º
Para os fins deste Acordo:
"Dependente" significa qualquer membro da família de um membro de
missão diplomática ou de repartição consular que faça parte do domicílio deste último
e que tenha sido aceito como membro da família pelo Estado acreditado;
"Membros de missões diplomáticas" e "membros de repartições consulares"
incluem agentes diplomáticos, membros do pessoal administrativo e técnico,
funcionários consulares e empregados consulares, que não sejam nacionais nem
residentes permanentes do Estado acreditado, nos termos da Convenção de Viena
sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e da Convenção de Viena sobre
Relações Consulares, de 24 de abril de 1963, mas não incluem membros do pessoal de
serviço; e
"Atividade remunerada" inclui trabalho em regime de tempo parcial ou
integral, inclusive trabalho autônomo.
Artigo 3º
Para qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada nos
termos deste Acordo, a Embaixada ou Missão do Estado acreditante apresentará, por
escrito e por via diplomática, solicitação oficial à Divisão de Protocolo do Ministério
das Relações Exteriores do Estado acreditado. Após verificar que o dependente é
elegível e observar os procedimentos internos aplicáveis, a Seção de Protocolo
informará à Embaixada ou Missão do Estado acreditante, por escrito e com a maior
brevidade possível, se o dependente está autorizado a exercer atividade
remunerada.
Artigo 4º
Qualquer autorização concedida nos termos deste Acordo para que um
dependente exerça atividade remunerada no Estado acreditado cessará ao término da
missão do funcionário oficial ou quando o dependente deixar de possuir a condição de
dependente do funcionário oficial, conforme estabelecido no Artigo 2º.
Artigo 5º
Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de graus
acadêmicos, diplomas ou outras qualificações obtidas fora do Estado acreditado. Tal
reconhecimento somente ocorrerá em conformidade com as normas que regem essas
matérias no Estado acreditado. No caso de profissões que exijam qualificações
específicas, o dependente deverá cumprir os mesmos critérios aplicáveis a um
candidato à mesma posição que seja nacional do Estado acreditado.
Artigo 6º
Nada neste Acordo permitirá que um dependente exerça atividade
remunerada que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser
exercida por nacional daquele Estado ou que possa estar relacionada à segurança
nacional.
Artigo 7º
Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste
Acordo e que gozem de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado
acreditado, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de
1961, a Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, ou qualquer outro
acordo internacional ou norma jurídica aplicável, não gozarão de imunidade de
jurisdição civil e administrativa no que diz respeito a questões decorrentes de tal
atividade remunerada.
Artigo 8º
No caso de um dependente que goze de imunidade de jurisdição penal, de
acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961 ou qualquer
outro acordo internacional ou norma jurídica aplicável, ser acusado de cometer
infração penal relacionada ao seu emprego, o Estado acreditante considerará
seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser apresentada pelo Estado
acreditado para a renúncia a tal imunidade.
Artigo 9º
A renúncia à imunidade de jurisdição penal não será interpretada
extensivamente como renúncia à imunidade de execução de qualquer sanção ou
sentença dela decorrente, para a qual será necessária renúncia específica. O Estado
acreditante considerará seriamente qualquer solicitação escrita que possa ser
apresentada pelo Estado acreditado para tal renúncia.
Artigo 10
Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste
Acordo estarão sujeitos às normas de seguridade social e de saúde do Estado
acreditado, bem como ao pagamento de todos os impostos e demais deduções que
possam ser legalmente devidos sobre qualquer remuneração recebida em decorrência
de atividade exercida no Estado acreditado.
Artigo 11
Quaisquer diferenças ou controvérsias relativas à interpretação ou aplicação
deste Acordo serão resolvidas por via diplomática.
Artigo 12
A pedido de qualquer das Partes, este Acordo poderá ser emendado, por
consentimento mútuo e por escrito, a qualquer momento.
Artigo 13
A presente troca de notas não constitui acordo internacional e, portanto,
não estará sujeita a registro nos termos do Artigo 102 da Carta das Nações Unidas.
Artigo 14
Este Acordo permanecerá em vigor por tempo indeterminado. Cada Parte
poderá denunciar este Acordo a qualquer momento, mediante notificação escrita à
outra Parte por via diplomática. A denúncia produzirá efeitos 90 dias após o
recebimento da notificação pela outra Parte.
A Embaixada da República Federativa do Brasil tem a honra de confirmar
que os termos acima são aceitáveis ao Governo da República Federativa do Brasil e
que a Nota do Departamento e a presente resposta constituem o entendimento entre
os dois Governos sobre o assunto, com efeitos a partir da data desta Nota.
A Embaixada da República Federativa do Brasil aproveita a oportunidade
para renovar ao Departamento de Relações Exteriores os protestos de sua mais alta
consideração.
Dublin, 19 de maio de 2021
MARCEL FORTUNA BIATO