RESOLUÇÃO CFC Nº 1.795, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

Os fluxos de caixa contratuais constituem exclusivamente pagamentos de principal e
juros sobre o montante principal em aberto. A entidade considera se os fluxos de
caixa contratuais que podem surgir tanto antes quanto depois de cada alteração nos
fluxos de caixa contratuais constituem exclusivamente pagamentos de principal e juros
(vide item B4.1.10).
. Os ajustes máximos acumulados não podem alterar de maneira significativa a taxa de
juros do empréstimo.
Se o evento contingente de atingir a meta de emissões de carbono ocorrer, a taxa de
juros é ajustada por um número fixo de pontos-base, resultando em fluxos de caixa
contratuais que são consistentes com os de um acordo de empréstimo básico. É
somente por conta da natureza do evento contingente em si não se relacionar
diretamente com as alterações nos riscos e custos básicos de empréstimo que a
entidade não pode concluir - sem análises
. adicionais - se os fluxos de caixa dos ativos financeiros constituem exclusivamente
pagamentos de principal e juros.
A entidade então avalia se, em todos os cenários possíveis de acordo com o contrato,
os fluxos de caixa contratuais não seriam significativamente diferentes dos fluxos de
caixa contratuais de um ativo financeiros com termos contratuais idênticos, mas sem a
. . .característica contingente associada às emissões de carbono (vide item B4.1.10A).
Uma vez que quaisquer ajustes durante a vida do instrumento não resultariam em
fluxos de caixa contratuais que seriam significativamente diferentes, a entidade conclui
que o empréstimo possui fluxos de caixa contratuais que constituem exclusivamente
pagamentos de principal e juros sobre o valor do principal em aberto.
B4.1.14 Os exemplos a seguir ilustram fluxos de caixa contratuais que não consistem exclusivamente, em pagamentos de principal e de juros sobre o valor do principal em
aberto. A lista de exemplos não é exaustiva.
. .Instrumento .Análise
. .[...]
Instrumento I
O Instrumento I é um empréstimo com taxa de juros que é ajustada a cada período de
reporte para acompanhar os movimentos de um indexador de mercado relacionado ao preço
do carbono durante o período de reporte anterior.
.Os fluxos de caixa contratuais não constituem exclusivamente pagamentos de
principal e juros sobre o valor do principal em aberto.
Os fluxos de caixa contratuais são indexados a uma variável (o índice de preço de
carbono) que não é um risco ou custo básico de empréstimo. Os fluxos de caixa
contratuais são, desta forma, inconsistentes com um acordo de empréstimo básico
(vide item B4.1.8A).
[...]
B4.1.16 Esse pode ser o caso se o ativo financeiro representar um investimento em ativos ou fluxos de caixa específicos e, assim, os fluxos de caixa contratuais não
constituírem exclusivamente pagamentos de principal e de juros sobre o valor do principal em aberto. Por exemplo, se os termos contratuais estipularem que os fluxos de caixa do ativo
financeiro aumentam, conforme mais veículos utilizarem uma rodovia específica com pedágio, esses fluxos de caixa contratuais são inconsistentes com o acordo de empréstimo básico.
Como resultado, o instrumento não atende à condição descrita nos itens 4.1.2(b) e 4.1.2A(b).
B4.1.16ª A situação descrita no item B4.1.15 pode ainda surgir se um ativo financeiro for da modalidade "non recourse". Um ativo financeiro é da modalidade "non recourse"
se o direito da entidade de receber fluxos de caixa está contratualmente limitado aos fluxos de caixa gerados por ativos especificados. Em outras palavras, a entidade é exposta
principalmente ao risco de desempenho dos ativos especificados e não ao risco de crédito do devedor. Por exemplo, o direito de um credor de receber fluxos de caixa pode estar
contratualmente limitado aos fluxos de caixa gerados por ativos especificados de uma entidade estruturada.
B4.1.17 Contudo, o fato de que o ativo financeiro é da modalidade "non recourse" não necessariamente impede por si só que esse ativo atenda à condição descrita nos itens
4.1.2(b) e 4.1.2A(b). Nessas situações, o credor deve avaliar ("olhar além") a conexão entre os ativos subjacentes ou fluxos de caixa específicos e os fluxos de caixa contratuais do ativo
financeiro a ser classificado para determinar se esses os fluxos de caixa contratuais do ativo financeiro, que está sendo classificado, constituem pagamentos de principal e de juros sobre
o valor do principal em aberto. A entidade deve ainda considerar como essa conexão é afetada por outros arranjos contratuais, como dívida subordinada ou instrumentos patrimoniais
emitidos pelo devedor. Se os termos do ativo financeiro derem origem a quaisquer outros fluxos de caixa ou limitarem os fluxos de caixa de forma inconsistente com os pagamentos
de principal e juros, o ativo financeiro não atende à condição descrita nos itens 4.1.2(b) e 4.1.2A(b). O fato de os ativos subjacentes serem ativos financeiros ou ativos não financeiros
por si só não afeta esta avaliação.
[...]
B4.1.20 Em alguns tipos de transações na modalidade "non recourse", o emitente pode priorizar pagamentos aos titulares de ativos financeiros, utilizando múltiplos
instrumentos contratualmente vinculados que podem criar concentrações de risco de crédito (tranches). Cada tranche tem uma classificação de subordinação que especifica a ordem em
que quaisquer fluxos de caixa gerados pelo emitente a partir do conjunto subjacente dos instrumentos financeiros devem ser alocados à tranche. A priorização dos pagamentos aos
detentores destas tranches é estabelecida por meio de uma estrutura de pagamentos em cascata (waterfall) que cria concentrações de risco de crédito e resulta em uma alocação
desproporcional de déficits de caixa do conjunto subjacente entre as tranches. Nessas situações, os titulares da tranche têm direito a pagamentos de principal e de juros sobre o valor
do principal em aberto somente se o emitente gerar fluxos de caixa suficientes para atender a tranches de classificação mais alta. Nesses tipos de transações, os detentores de uma
tranche aplicam os itens B4.1.21 a B4.1.26 em vez do item B4.1.17.
B4.1.20A Algumas transações que podem conter múltiplos instrumentos de dívida e aparentar ter as mesmas características descritas no item B4.1.20 são, de fato, acordos
de empréstimos que são estruturados para prover melhorias na proteção ao crédito para um credor (ou grupo de credores). Por exemplo, uma entidade estruturada pode ser estabelecida
para manter os ativos subjacentes que irão gerar fluxos de caixa para realizar o pagamento ao credor. A entidade estruturada emite instrumentos de dívida júnior e sênior. O credor
mantém os títulos de dívida sênior e a entidade patrocinadora da entidade estruturada que mantém os títulos de dívida júnior não possui a habilidade prática de vender o instrumento
júnior sem tornar a liquidação do instrumento de dívida sênior exigível. Os detentores destes instrumentos de dívida aplicam os itens B4.1.7 q B4.1.19 ao invés dos itens B4.1.21 a
B4.1.26.
B4.1.21 Em transações que contêm instrumentos contratualmente vinculados, como as descritas no item B4.1.20, a tranche possui características de fluxo de caixa que
constituem pagamentos de principal e de juros sobre o valor do principal em aberto somente se:
[...]
B4.1.23 O conjunto subjacente deve conter um ou mais instrumentos que tenham fluxos de caixa contratuais, que constituam exclusivamente pagamentos de principal e de
juros sobre o valor do principal em aberto. Para fins desta avaliação, o conjunto subjacente pode incluir instrumentos financeiros que não estejam no escopo dos requisitos de classificação
(vide seção 4.1) mas que possuam fluxos de caixa contratuais que constituam exclusivamente pagamento de principal e juros sobre o valor do principal em aberto - por exemplo, alguns
recebíveis de arrendamento. No entanto, recebíveis de arrendamento que estejam sujeitos a risco de valor residual ou que compreendam pagamentos variáveis de arrendamento que
estejam indexados a uma variável que não sejam riscos ou custos básicos de empréstimo (por exemplo, uma taxa de aluguel de mercado), não possuem fluxos de caixa contratuais que
sejam exclusivamente pagamentos de principal e juros sobre o valor do principal em aberto.
8.Altera os itens 5, 7 do CTG 10 - Créditos de Carbono (Tco2e), Permissões de Emissão (Allowances) e Crédito de Descarbonização (CBIO), que passam a vigorar com as
seguintes redações:
5 Em função da ausência de tratamento contábil específico para o tema nas Normas Contábeis IFRS (IFRS Accounting Standards), este Comitê embasou este Comunicado em
normas, interpretações e comunicados já existentes no arcabouço contábil brasileiro e nas normas internacionais de contabilidade, em linha com a estrutura conceitual para relatórios
financeiros, para definição dos tratamentos aqui dispostos.
[...]
7 Esta Orientação trata dos critérios contábeis de reconhecimento, mensuração e evidenciação dos eventos econômicos relacionados à participação ou atuação de entidades
em mercados compulsórios ou voluntários de créditos de carbono (tCO2e) (comumente chamados de mercados de créditos de carbono), permissões de emissão (allowances) e créditos
de descarbonização (CBIO). Tais eventos econômicos estão comumente ligados à originação, negociação ou aposentadoria desses ativos, bem como situações que possam dar origem a
eventuais passivos associados à participação de entidades nesses mercados, decorrentes de obrigações legais ou não formalizadas. Os requerimentos desta Orientação foram elaborados
tomando como base a dinâmica, estrutura e funcionamento do mercado de créditos de carbono (tCO2e), permissões de emissão (allowances) e créditos de descarbonização (CBIO).
Contudo, conforme previsto no item 11(a) da NBC TG 23 (R2), tais requerimentos devem ser consultados e podem ser considerados como referência na contabilização de outros tipos
de créditos ambientais, quer sejam em mercado voluntário ou compulsório (quando instituído), desde que a substância econômica dos eventos relacionados sejam similares aos aqui
descritos.
Esta Revisão entra em vigor na data de sua publicação, devendo-se as alterações para os exercícios iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.
JOAQUIM DE ALENCAR BEZERRA FILHO
Presidente do Conselho