PORTARIA Nº 247, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
SISTEMA DE INTEGRIDADE DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
1. Direção, coordenação e níveis de atuação
1.1. Direção superior do Sistema (nível ministerial): Ministro de Estado dos Transportes - exerce a direção superior do Modelo, com fundamento no art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal, assegurando prioridade institucional, alinhamento com a estratégia do Ministério e integração entre os eixos estruturantes, sem prejuízo das competências das
instâncias colegiadas e das unidades responsáveis.
1.2. Nível estratégico (direcionamento e integração institucional): Secretaria-Executiva - promove o direcionamento estratégico do Sistema, apoiando a definição de prioridades
e a integração entre instâncias de governança, além de viabilizar a articulação com as entidades vinculadas e com órgãos e sistemas federais pertinentes, com base no Decreto nº
11.360/2023, na Portaria MT nº 1.166/2023 e na Portaria GM/MT nº 860/2023.
1.3. Nível tático (coordenação e articulação): Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI) coordena taticamente o Sistema Modelo, promovendo:
a) articulação entre os eixos estruturantes; b) coordenação da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes; e c) acompanhamento integrado da carteira de iniciativas vinculadas
ao Modelo, conforme competências definidas na Política e Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes.
1.4. Nível operacional (suporte e supervisão): Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) - atua no nível operacional do Sistema como unidade setorial do Sistema de
Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Decreto nº 11.529/2023), prestando suporte, orientação e supervisão em integridade, transparência e acesso à informação, conforme a
legislação aplicável, sem prejuízo das competências das demais unidades e instâncias.
2. Instância central e deliberação transversal de governança
2.1. Comitê Ministerial de Governança (CMG/MT) instância máxima colegiada de governança do Ministério, responsável por diretrizes estratégicas transversais e pela integração
de temas correlatos, observado o disposto na Portaria nº 1.166/2023 e suas alterações.
3. Eixos estruturantes do Sistema
3.1. Integridade - organiza e integra instrumentos e iniciativas do Programa de Integridade e do Plano de Integridade, bem como temas correlatos de prevenção, conformidade
e fortalecimento institucional, com especial atenção aos processos de relevância estratégica, inclusive à governança das contratações públicas e à gestão contratual, conforme atos
próprios.
3.2. Transparência e Acesso à Informação - organiza e integra a atuação institucional relativa à transparência ativa e passiva e ao acesso à informação, observado o regramento
específico vigente no Ministério, especialmente a Portaria nº 58/2024.
3.3. Ética - organiza e integra a atuação institucional relativa ao Sistema de Gestão da Ética e aos instrumentos internos do Ministério, inclusive os atos instituintes e regimentais
da Comissão de Ética, sem substituir seus procedimentos próprios.
4. Arranjo interinstitucional e abrangência
4.1. Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) arranjo interinstitucional para atuação colaborativa em integridade e transparência, coordenado pelo Comitê de
Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI), com participação do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas (Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - DNIT, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.), nos termos da Portaria nº 1.168/2023.
ANEXO II
MATRIZ DE PAPÉIS E RESPONSABILIDADES (RACI) - SISTEMA DE INTEGRIDADE
(NÍVEL DE GOVERNANÇA)
. .Ator .A .R .C .I*
. .Ministro de Estado dos Transportes .x . . .
. .Secretaria-Executiva (nível estratégico) . .x . .
. .Comitê Ministerial de Governança (CMG) . . .x .
. .Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI) (nível tático) . .x . .
. .Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) (nível operacional) . .x . .
*Nota: o campo I (Informado) varia conforme o assunto (integridade, transparência/LAI, ética etc.). Os procedimentos e atos específicos de cada tema indicarão quem deve ser comunicado
em cada caso.
Como ler este quadro:
A - Autoridade final: quem responde pelo Modelo como um todo.
R - Responsável pela execução: quem conduz a implementação no dia a dia, em seu nível de atuação.
C - Consultado para diretrizes: instância consultada para orientar e deliberar diretrizes, quando cabível.
I - Informado: quem deve ser comunicado sobre decisões, encaminhamentos e resultados (definido em cada procedimento específico).
ANEXO III
ROL NORMATIVO ESSENCIAL
1. Base normativa essencial (Constituição, leis e decretos estruturantes)
I - Constituição Federal, em especial o art. 37 e o art. 87, parágrafo único, inciso II;
II - Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
III - Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal (Sitai) e a Política
de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal;
IV - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
V - Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo federal;
VI - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal);
VII - Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007 (Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal);
VIII - Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal;
IX - Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 12.813/2013 e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e-
Agendas;
X - Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção);
XI - Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 no âmbito do Poder Executivo federal;
XII - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
XIII - Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação e dispõe sobre a governança da segurança da informação no âmbito
da administração pública federal.
XIV - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
2. Base normativa interna do Ministério dos Transportes (atos publicados correlatos ao tema)
2.1. Governança, integridade e rede
Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023 - dispõe sobre a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes (Comitê Ministerial de Governança, Comitê
de Gestão Estratética, Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade e Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação).
Portaria nº 846, de 4 de setembro de 2024 - altera a Portaria nº 1.166/2023 (ajustes de composição/participação em instâncias de governança).
Portaria nº 1.167, de 5 de dezembro de 2023 - institui o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes (inclui o Plano de Integridade como instrumento e define a AECI
como unidade setorial do SITAI no âmbito do MT).
Portaria nº 525, de 28 de maio de 2024 - aprova o Plano de Integridade 2024-2027 do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023 - dispõe sobre diretrizes para programas e planos de integridade e institui a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes
(RITT), com previsão de Câmaras Técnicas.
2.2. Transparência e acesso à informação (LAI), dados abertos e transparência ativa
Portaria nº 58, de 19 de janeiro de 2024 - regulamenta a Política de Transparência e Acesso à Informação no âmbito do Ministério dos Transportes (alinhada ao Decreto nº
11.529/2023 - SITAI).
Portaria nº 12, de 9 de janeiro de 2024 - institui Grupo de Trabalho para elaboração do Plano de Dados Abertos (PDA) (ciclo 2024-2025, conforme ato).
Portaria nº 524, de 2024 - aprova o Plano de Dados Abertos 2024-2026 do Ministério dos Transportes.
2.3. Ética
Portaria nº 1.169, de 5 de dezembro de 2023 - institui a Comissão de Ética do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 1.170, de 5 de dezembro de 2023 - designa membros da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 852, de 6 de setembro de 2024 - aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes.
Portaria nº 245, de 16 de abril de 2026 - aprova o Código de Conduta Ética do Ministério dos Transportes.
2.4. Conflito de interesses e prevenções correlatas
Portaria nº 1.009, de 6 de novembro de 2024 - regulamenta o tratamento de situações que possam configurar conflito de interesses, consultas sobre sua existência e autorizações
para o exercício de atividades privadas, com uso do SeCI/CGU, definindo responsabilidades internas (Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, Comissão de Ética) e supervisão pela
Assessoria Especial de Controle Interno.
2.5. Agendas públicas (e-Agendas) e temas correlatos
Portaria nº 153, de 15 de fevereiro de 2024 - dispõe sobre agendas públicas/e-Agendas e temas correlatos (incluindo regras e orientações sobre publicização e registro, conforme
ato).
2.6. Prevenção ao nepotismo
Portaria nº 851, de 6 de setembro de 2024 - estabelece regras de prevenção ao nepotismo no âmbito do Ministério dos Transportes.
2.7. Demandas de órgãos de controle e defesa do Estado
Portaria nº 859, de 10 de setembro de 2024 - disciplina o tratamento e o atendimento de demandas encaminhadas ao Ministério pelos órgãos de controle e de defesa do Estado
(inclui rotinas de recepção, tramitação, prazos e monitoramento pela AECI).
2.8. Segurança da informação e privacidade
Portaria nº 287, de 4 de abril de 2025 - institui a Política de Segurança da Informação (Posin) no âmbito do Ministério dos Transportes.
2.9. Prevenção e enfrentamento do assédio e da discriminação
Portaria nº 105, de 10 de fevereiro de 2025 - institui o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação no âmbito do Ministério dos Transportes.
2.10. Planejamento estratégico com vinculação a integridade e governança
Portaria nº 737, de 2 de agosto de 2024 - aprova o Planejamento Estratégico 2024-2027 do Ministério dos Transportes, com iniciativas/projetos estratégicos relacionados ao
fortalecimento da integridade e governança (conforme ato).
2.11. Identidade institucional das ações de integridade
Portaria nº 70, de 24 de janeiro de 2025 - institui a Identidade Visual para ações do Plano de Integridade do Ministério dos Transportes e regulamenta seu uso, com
monitoramento e orientação pela Assessoria Especial de Controle Interno (AECI).
2.12. Gestão de riscos
Portaria nº 244, de 16 de abril de 2026 - institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério dos Transportes.
ANEXO IV
DIRETRIZES MÍNIMAS PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL
DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
Finalidade do relatório
O Relatório Anual do Sistema de Integridade tem por finalidade apresentar, de forma consolidada, os principais resultados, entregas e iniciativas relacionadas aos eixos
estruturantes do Sistema de Integridade, abrangendo o Ministério dos Transportes e suas entidades vinculadas.
Abrangência
O relatório deverá contemplar informações:
I - do Ministério dos Transportes; e
II - das entidades vinculadas - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Valec - Engenharia,
Construções e Ferrovias S.A., por meio da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT).
As informações deverão ser organizadas por eixo temático das Câmaras Técnicas da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT).
Estrutura mínima do relatório
O relatório deverá conter, no mínimo, as seguintes seções:
I - Apresentação institucional, com síntese do objetivo do relatório e do período de referência;
II - Visão geral do Sistema de Integridade, com breve contextualização do modelo de governança e de suas instâncias;
III - Principais resultados por eixo temático, com síntese das ações, entregas e iniciativas relevantes desenvolvidas no período, organizadas conforme as Câmaras Técnicas da Rede
de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT);
IV - Destaques institucionais, quando cabível, incluindo avanços normativos, projetos estratégicos, indicadores, certificações ou reconhecimentos; e
V - Considerações finais, com síntese dos avanços, desafios e perspectivas para o ciclo seguinte.
Forma de apresentação das realizações
As realizações deverão ser apresentadas de forma sintética, com descrição clara das ações e de seus principais resultados ou impactos, observando as diretrizes mínimas
estabelecidas neste Anexo.
Flexibilidade e adaptação
A estrutura prevista neste Anexo constitui diretriz mínima para padronização e transparência do relatório, podendo a Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), quando
necessário, ajustar a forma de apresentação, incluir seções complementares ou adaptar a organização do conteúdo, de acordo com a maturidade do Sistema, a disponibilidade de dados
e a evolução das práticas institucionais, preservados os objetivos do relatório.