PORTARIA Nº 245, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO XV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. É responsabilidade de todo agente público conhecer, observar e
estimular o cumprimento deste Código.
Art. 32. Na posse ou no início de exercício, o agente registrará ciência deste
Código, preferencialmente por meio eletrônico em sistema oficial.
§1º Os agentes em exercício na data da publicação desta Portaria
registrarão a ciência em até cento e oitenta dias.
§2º Estagiários registrarão a ciência no ato da assinatura do termo de
compromisso, conforme orientações da unidade competente.
§3º Os contratos de prestação de serviços executados nas dependências do
Ministério dos Transportes conterão cláusula que obrigue a contratada a dar ciência
deste Código aos empregados alocados, recolher o termo de ciência, manter sob sua
guarda os termos assinados e apresentá-los ao Ministério dos Transportes quando
solicitado, e atestar anualmente o cumprimento dessas obrigações.
§4º Nas prorrogações contratuais, serão incluídas as cláusulas previstas no
parágrafo anterior quando ausentes.
§5º O cumprimento deste artigo não substitui as demais obrigações
contratuais e de integridade, que permanecem regidas por normas específicas.
§6º A Secretaria-Executiva disponibilizará as instruções e os instrumentos
padronizados para o registro de ciência, coordenará a consolidação dos registros e
acompanhará o cumprimento pelas contratadas.
Art. 33. Dúvidas sobre a aplicação deste Código poderão ser submetidas à
Comissão de Ética do Ministério dos Transportes para orientação consultiva, sem
prejuízo dos fluxos próprios quando envolverem conflito de interesses, agendas,
presentes, hospitalidades, transparência e acesso à informação ou nepotismo.
Art. 34. Os casos omissos serão avaliados pela Comissão de Ética do
Ministério dos Transportes, que poderá expedir orientação e propor ajustes normativos
à autoridade competente, observados o Sistema de Gestão da Ética e seu Regimento
Interno.
Art. 35. Compete à Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, em
articulação com a Secretaria-Executiva e com a Assessoria de Comunicação Social,
promover a divulgação, a orientação e a capacitação periódica sobre este Código, bem
como propor sua atualização, assegurando conformidade com a legislação vigente, com
as diretrizes da Comissão de Ética Pública e com as políticas institucionais de
integridade e desenvolvimento de pessoas.
Art. 36. Fica revogada a Portaria nº 69, de 22 de março de 2016, que
aprovou o Código de Ética do Ministério dos Transportes.
Art. 37. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO