ANEXO 1. Empresa: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A- CNPJ 12.919.786/0001- 24. Atividade: Armazém alfandegado Processo SEI: 25351.925325/2025-12 Ações de fiscalização: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização revogadas: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade de armazenagem de mercadorias termolábeis sujeitas à vigilância sanitária que exijam condições de armazenagem igual ou inferior a 8°C. Motivação: As irregularidades que motivaram a interdição parcial do armazém foram sanadas.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.517, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 208. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/04/2026