RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 682, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO DO CONTEÚDO OBRIGATÓRIO
. .SEÇÃO .CONTEÚDO
. .1. Estrutura Organizacional
e Identificação
.Composição da gestão atual, rol de responsáveis,
Regimento Interno, endereços, telefones e horários de
atendimento.
. .2. Atos Normativos e
Governança
.Resoluções, Portarias, calendário e atas de reuniões
plenárias, Carta de Serviços ao Usuário e dados de
acompanhamento de metas/resultados.
. .3. Execução Financeira e
Orçamentária
.Execução da receita (natureza/valores), execução da
despesa (empenhos/pagamentos/favorecidos) e
detalhamento nominal de diárias e passagens.
. .4. Licitações, Contratos e
Seleções
.Editais na íntegra, resultados, modalidades, termos de
referência, contratos, convênios, atas de registro de
preços e editais de seleção pública.
. .5. Gestão de Pessoas .Relação de funcionários (cargo/admissão/nível), folha de
pagamento nominal e detalhada, e tabela salarial por
nível.
. .6. Demonstrações
Contábeis e Prestação de
Contas
.Balancetes patrimoniais e financeiros, demonstrações
contábeis anuais, Relatórios de Gestão e pareceres de
auditoria.
. .7. Atendimento ao
Cidadão
.Documento de Perguntas e Respostas (FAQ) sobre o
Portal da Transparência e atividades institucionais.
. .8. Lei Geral de Proteção de
Dados
.Informações do Encarregado de Dados (DPO) e Aviso de
Privacidade.
. .9. Classificação de
Informações
.Termo de Classificação de Informação (TCI), Rol de
informações desclassificadas e Autoridade de
Monitoramento.
. .10. Diretrizes de Acesso .Acessibilidade: ferramentas de pesquisa e garantia de
acessibilidade para pessoas com deficiência.
Formatos: disponibilização em formatos eletrônicos
diversos, inclusive abertos e não proprietários.
Atualização: informações disponíveis e atualizadas por,
no mínimo, 5 anos.
ANEXO II
DISCRIMINAÇÃO DO CONTEÚDO FACULTATIVO
. .SEÇÃO .CONTEÚDO
. .1. Planejamento e Gestão
Estratégica
.Cadeia de Valor, Resultados do Sistema de Gestão por
Indicadores.
. .2. Processos Internos e
Manuais
.Manual de compras e contratações, Plano anual de
contratos e aquisições, Ações de supervisão e
correição.
. .3. Dados Estatísticos e
Operacionais
.Estatísticas de Registro e Fiscalização, Acessos ao
portal, Centros de Custos.