RESOLUÇÃO Nº 273, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a concessão de bolsas de
estudos destinadas aos (às) profissionais arquitetos (as) e urbanistas, no âmbito do
CAU/BR ou dos CAU/UF.
Art. 2º Poderão ser beneficiados com bolsas de estudo concedidas pelo
CAU/BR ou CAU/UF, os (as) profissionais arquitetos (as) e urbanistas com registro ativo
e em situação adimplente com suas obrigações pecuniárias perante o CAU.
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao arquiteto (a) e urbanista:
I - empregado (a), conselheiro (a) ou membro de colegiado de qualquer CAU,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros (as), bem como a
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; e
II - que tenha sido sancionado por infração ético-disciplinar em qualquer CAU,
desde a reabilitação da sanção até o transcurso do prazo de 3 (três) anos.
§ 2º Os benefícios e auxílios financeiros para empregados e conselheiros do
CAU são regulamentados por normativos específicos.
Art. 3º A concessão de bolsas de estudo estará, obrigatoriamente, vinculada
a um Programa de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada, elaborado
e aprovado pelo respectivo Plenário, alinhado às competências e finalidades do CAU, nos
termos da Lei nº 12.378/2010, e respeitando os limites das respectivas dotações
orçamentárias.
Art. 4º A concessão de bolsas de estudo deverá ser precedida de processo
seletivo público dos candidatos a bolsistas, no âmbito dos programas instituídos pelos
CAU/UF ou CAU/BR.
CAPITULO II - DO PROCESSO SELETIVO
Art. 5º A concessão das bolsas será, obrigatoriamente, precedida de processo
seletivo público, conduzido diretamente pelo CAU/BR ou pelo respectivo CAU/UF, ou
indiretamente pela Instituição e/ou entidade parceira que será a executora do Programa
de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada, sob supervisão do CAU/BR
ou do respectivo CAU/UF.
§ 1º O processo seletivo deverá ser regulamentado por edital público,
contendo todas as regras, cronogramas e critérios específicos para a seleção dos
bolsistas para determinado Programa de Capacitação, Residência Técnica ou Formação
Continuada, devendo prever, no mínimo:
I - objetivo e público-alvo;
II- requisitos de participação;
III- critérios objetivos de seleção e pontuação;
IV- prazos e cronograma;
V- procedimentos para interposição de recursos; e
VI- forma de divulgação dos resultados.
§ 2º O processo seletivo público, previsto no caput, deverá observar:
I - os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, eficiência,
publicidade e moralidade;
II - as regras da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;
III - as regras da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que dispõe sobre as
normas gerais de licitações e contratações para as Administrações Públicas, assim como
as disposições da Lei nº 12.378/2010 e desta Resolução;
IV - o atendimento e cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, quanto ao tratamento dos dados pessoais dos
candidatos, assegurando a proteção da privacidade e vedando sua utilização para
finalidades diversas daquelas previstas neste normativo e no referido edital público; e
V - os princípios das políticas afirmativas, assegurando condições equitativas
de acesso às pessoas que optarem por concorrer à reserva destinada a pretos, pardos,
indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e pessoas pertencentes à população
LGBTQIAPN+, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO III - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
Art. 6º Todo Programa de Capacitação, Residência Técnica ou Formação
Continuada na área de Arquitetura e Urbanismo vinculado à concessão de bolsas de
estudo, e promovido pelo CAU/BR ou pelos CAU/UF, obrigatoriamente, contará com a
participação de uma ou mais Instituição de Ensino Superior (IES) ou Entidade de
Arquitetura e Urbanismo ou da Administração Pública, direta ou indireta, de
personalidade jurídica pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, na execução do
referido programa.
§ 1º A escolha e definição da instituição e/ou entidade parceira para
execução do programa deverá considerar a compatibilidade com a área de atuação do
correspondente programa, bem como sua capacidade técnico-acadêmica e qualificação
para acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas.
§ 2º A parceria disposta no caput poderá se dar por edital público, ou
conforme o caso, por meio de acordo de cooperação técnica, convênio, ou outro
instrumento jurídico equivalente, devendo observar as regras da Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
§ 3º A instituição e/ou entidade parceira será responsável por garantir a
articulação pedagógica do programa, promover a integração entre as atividades práticas
e teóricas e a formação acadêmica dos(as) bolsistas, bem como pela supervisão,
avaliação e certificação das atividades por eles realizadas.
§4º Em Programas de Capacitação, Residência Técnica ou Formação
Continuada na área de Arquitetura e Urbanismo, a instituição parceira também poderá
atuar como coordenadora pedagógica e certificadora, quando aplicável.
Art. 7º O CAU responsável pela concessão de bolsas de estudo, ou a
instituição/entidade parceira e executora do programa, poderão estabelecer acordos de
cooperação ou convênios com órgãos e entidades da administração pública, direta ou
indireta, em qualquer esfera de governo, com a finalidade de viabilizar a realização de
atividades práticas supervisionadas, complementares à formação profissional e à
capacitação dos bolsistas.
§1º Os instrumentos de cooperação ou convênios deverão prever, em plano
de trabalho próprio, as atribuições das partes, o escopo das atividades, os mecanismos
de supervisão e acompanhamento, bem como os critérios de avaliação dos
resultados.
§2º As atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação técnica deverão
respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência
e finalidade pública, além de garantir a natureza educacional da experiência
formativa.
CAPITULO IV - DOS VALORES DAS BOLSAS DE ESTUDO
Art. 8º Os valores das bolsas de estudo deverão ser definidos em ato
administrativo específico no âmbito do CAU/BR ou do CAU/UF, com base em parâmetros
de agências públicas, nacionais ou estaduais, de fomento e amparo à pesquisa,
observado o limite da respectiva dotação orçamentária.
Parágrafo único. Os valores das bolsas poderão ser reajustados sempre que
necessário, com base em índices oficiais de correção ou parâmetros atualizados das
agências públicas de fomento e amparo à pesquisa, observada a disponibilidade
orçamentária do respectivo Conselho.
CAPITULO V - DAS OBRIGAÇÕES E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º Os beneficiários das bolsas de estudo deverão:
I - cumprir a carga horária e plano de atividades estabelecidos no respectivo
programa;
II - apresentar relatório técnico ou certificado de conclusão ao final da
atividade;
III - realizar autoavaliação e a avaliação do programa ao final da atividade; e
IV - comunicar qualquer interrupção ou impedimento à participação no
programa;
Art. 10. A desistência ou interrupção, sem justa causa, ou o descumprimento
injustificado das obrigações dispostas nesta Resolução, por parte do(a) bolsista, poderá
implicar em:
I - cancelamento da bolsa de estudo;
II - obrigação de ressarcimento dos valores recebidos; e
III - impedimento de participação em editais futuros, pelo prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. A instituição e/ou entidade parceira, executora do programa,
é a responsável pelas comunicações, ações e relacionamentos com os beneficiários das
bolsas de estudo.
CAPITULO VI - DA APROVAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11. As Comissões de Ensino e Formação do CAU/BR e dos CAU/UF são
responsáveis por:
I - propor aos seus respectivos Plenários, os programas de Capacitação,
Residência Técnica ou de Formação Continuada na área de Arquitetura e Urbanismo
para concessão de bolsas de estudo; e
II - participar do processo de monitoramento e avaliação do programa.
Art. 12. O CAU/BR ou CAU/UF, por meio de sua Comissão de Ensino e
Formação, deverá designar o responsável ou setor encarregado pelo acompanhamento e
monitoramento dos programas destinados à concessão de bolsas de estudo, incumbindo-
lhe a elaboração do relatório anual, que será apreciado pela respectiva Comissão de
Ensino e Formação e, se aprovado, o apresentará ao seu respectivo Plenário, contendo,
no mínimo:
I - número de bolsas de estudo concedidas;
II- distribuição por modalidade e perfil profissional;
III - avaliação dos impactos e resultados obtidos; e
IV- sugestões para aprimoramento do normativo ou do programa
CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. É vedado o acúmulo de bolsas concedidas nos termos deste
normativo com outras bolsas financiadas pelo CAU/BR, CAU/UF ou entidades públicas,
salvo autorização expressa e justificada em ato administrativo próprio.
Art. 14. Os casos omissos e situações não previstas neste normativo serão
dirimidos pela instância responsável pelo programa vinculado à concessão das bolsas,
observando-se a legislação vigente e os princípios da administração pública.
Art. 15. O tratamento dos dados pessoais deve observar rigorosamente as
disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 2018,
assegurando a proteção da privacidade e vedando sua utilização para finalidades diversas
daquelas previstas nesta Resolução e no instrumento normativo específico que
disciplinar o programa e a concessão de bolsas no âmbito do CAU/BR ou dos
CAU/UF.
Art. 16. O processo de concessão de bolsas de estudo, assim como os
Programas de Capacitação, Residência Técnica ou Formação Continuada, devem seguir e
atender às finalidades e competências do CAU, estabelecidas na Lei nº 12.378, de 2010,
no Regimento Geral do Conselho e, de forma complementar, nas Resoluções CAU/BR
vigentes.
Art. 17. A concessão de bolsas de estudo possui natureza exclusivamente
assistencial e formativa, não caracterizando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício
ou obrigação trabalhista de qualquer natureza.
Brasília, 27 de fevereiro de 2026
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho