PORTARIA SPU/MGI Nº 3.271, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 5)

NOTA 5 - DESCRIÇÃO DAS PRINCIPAIS PRÁTICAS CONTÁBEIS
Reconhecimento de Receitas e Despesas
As receitas e despesas são reconhecidas pelo regime de competência e são reportadas nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem. As receitas são
aumentos nos benefícios econômicos durante o período contábil, originados no curso das atividades usuais da entidade, na forma de fluxos de entrada ou aumento nos ativos ou
redução nos passivos, que resultem em aumento no Patrimônio Líquido e que não sejam provenientes de aportes dos participantes do patrimônio.
Esse conceito geral é aplicado para as receitas geradas pelas atividades da Dataprev, a saber:
1) Receita de Prestação de Serviços - As receitas de prestação de serviços são reconhecidas quando o seu valor, os seus custos associados e o estágio de conclusão
da transação puderem ser mensurados de forma confiável e quando for provável que os benefícios econômicos associados à transação venham a ser realizados, de acordo com
o CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente.
Para o reconhecimento da receita, a Dataprev utiliza o modelo de 5 (cinco) etapas, previsto no CPC 47, para determinar quando reconhecer a receita:
i)identificação do contrato;
ii)identificação das obrigações de desempenho;
iii)determinação do preço da transação;
iv)alocação do preço da transação; e
v)aceite do cliente e reconhecimento da receita.
As receitas de prestação de serviços são reconhecidas quando (ou à medida que) a entidade satisfaz a obrigação de desempenho, ao transferir o bem ou serviço (ou
seja, um ativo) prometido ao cliente. As receitas de prestação de serviços são provenientes dos segmentos de processamentos de dados, desenvolvimento de software e suporte
técnico. Essas receitas são reconhecidas ao longo do tempo para clientes privados, utilizando método de produto de acordo com os dados processados. Para os clientes públicos,
em que a obrigação de desempenho ocorre mensalmente, as receitas são reconhecidas em momento específico, conforme as características dos produtos.
2) Receitas e despesas financeiras - As receitas e despesas financeiras de instrumentos financeiros decorrentes dos ativos e passivos que rendem e pagam juros, assim
como os valores referentes à atualização a valor justo, são reconhecidas no resultado do período de acordo com o regime de competência, utilizando-se o método da taxa efetiva
de juros, consoante o CPC 48 - Instrumentos Financeiros.
a) Caixa e Equivalentes de Caixa - Caixa e equivalentes de caixa estão representados por disponibilidades em moeda nacional, aplicações em fundos de curto prazo,
aplicações em operações compromissadas, com alta liquidez e risco insignificante de mudança de valor, com prazo de vencimento igual ou inferior a 90 (noventa) dias.
b) Instrumentos Financeiros - Os instrumentos financeiros são classificados em função do modelo de negócios e as características contratuais dos fluxos de caixa, de
acordo com o CPC 48 - Instrumentos Financeiros. São mensurados inicialmente ao valor justo acrescido do custo da transação, exceto nos casos em que os ativos e passivos
financeiros são registrados ao valor justo por meio do resultado. Os ativos e passivos financeiros podem ser classificados em uma das categorias:
i)instrumento financeiro mensurado ao valor justo por meio do resultado;
ii)instrumento financeiro mensurado ao custo amortizado; ou
iii)instrumento financeiro mensurado ao valor justo por meio de outros resultados abrangentes.
Os principais instrumentos financeiros da Dataprev são fundos extramercado, que são investimentos de curto prazo, geralmente classificados como caixa e equivalentes
de caixa, uma vez que podem ser resgatados para fins de fluxo de caixa.
A tabela abaixo apresenta as categorias de mensuração para instrumentos financeiros de acordo com o CPC 48 - Instrumentos Financeiros (IFRS 09):
Ativo/
Passivo Financeiro
Nota Categoria de Acordo com CPC 48
(IFRS 09)
Valor Contábil CPC 48
(IFRS 09)
31/12/2025 31/12/2024
Caixa e equivalentes de caixa 06 Valor justo por meio do resultado 1.936.895 1.701.819
Contas a Receber de Clientes 08 Custo amortizado 1.294.052 878.220
Fornecedores 17 Custo amortizado 232.146 103.975
NOTA 6 - CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
Compreendem saldos de caixa e investimentos financeiros realizáveis de forma imediata. Estão sujeitos a risco insignificante de alteração no valor justo, sendo utilizados
na gestão das obrigações de curto prazo. Os saldos são apresentados como segue:
31/12/2025 31/12/2024
DISPONÍVEL 1.936.895 1.701.819
Caixa e Bancos 22 19
Aplicações Financeiras 1.922.008 1.687.086
Títulos em Trânsito 11.158 10.705
Bloqueios judiciais 3.707 4.009
6.1) Aplicações Financeiras
Em conformidade com a legislação vigente (Resolução CMN n° 4.986, de 17 de fevereiro de 2022), as aplicações das disponibilidades resultantes das receitas próprias da Dataprev
são efetuadas na Caixa Econômica Federal (Caixa FI - Extramercado) e no Banco do Brasil S.A. (BB - Extramercado).
. .Banco .Saldo Inicial .Saldo
Final**
.Bloqueio .Juros .IR .IOF .Rendimentos*
. .CEF .300.333 .342.575 .- .43.938 .3.852 .- .14,67%
. .BB .1.276.026 .1.456.431 .3.053 .173.407 .16.168 .- .14,71%
. .BB Exclusivo .110.727 .123.003 .- .13.177 .901 .- .11,95%
*Rendimento Bruto Acumulado até a data
**Os saldos refletem a movimentação do período (aplicações, resgates e bloqueios judiciais)
6.2) Bloqueios Judiciais
Referem-se aos registros de bloqueios judiciais em conta corrente e de investimentos da Dataprev, provenientes de processos de natureza cível e trabalhista.
NOTA 7 - ESTOQUES
No exercício de 2025, a Companhia realizou análise técnica fundamentada no CPC 16 (R1) - Estoques, item 6, e concluiu-se que os materiais de expediente e demais insumos
que não são utilizados diretamente na prestação de serviços, tampouco se destinam à venda ou ao processo produtivo, não atendem à definição de estoque prevista na norma. Dessa forma,
foi alterada a sua política contábil relativa ao reconhecimento de materiais de consumo classificados anteriormente como estoques e tais itens passaram a ser reconhecidos diretamente
como custos ou despesas no momento da aquisição.
Em conformidade com essa revisão de política contábil, o saldo de estoques existente até 31 de dezembro de 2025 foi baixado integralmente, por não representar ativos que
gerem benefícios econômicos futuros nem se enquadram no conceito de materiais consumidos na produção ou prestação de serviços. A baixa foi registrada contra resultado, refletindo a
adequada reclassificação dos itens anteriormente controlados nessa rubrica.
NOTA 8 - CLIENTES
Os saldos das contas a receber registrados no ativo são apresentados como segue:
8.1) Valores a Receber - Circulante
Descrição 31/12/2025 31/12/2024
Instituto Nacional do Seguro Social- INSS 365.445 246.072
Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB - 11.411
Ministério da Fazenda - MF - 566
Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E. 18.260 31.206
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 9.334 227
Superintendência Nacional Prev. Complementar - PREVIC - 91
Ministério do Planejamento e Gestão - MPOG - 762
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social - MDS 8.395 4.689
Ministério da Gestão e da Inovação em Serv Públicos -MGI 5.975 6.019
Instituições Previdenciárias 3.929 2.874
Instituições Financeiras 159.528 122.356
Encargos sobre faturas em atraso 6.625 6.032
Outros 4.765 2.424
582.256 434.729
8.2) Valores a Receber - Não Circulante
Descrição 31/12/2025 31/12/2024
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 305.700 72.801
Ministério da Fazenda - MF 3.762 3.196
Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB 9.645 9.134
Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E. 24.400 24.107
Ministério do Planejamento e Gestão - MPOG 31 31
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social - MDS 1.620 1.620
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 5.012 5.435
Instituições Previdenciárias 3.026 1.831
Instituições Financeiras 360 -
Outros 4.027 3.667
Encargos sobre Faturas em Atraso 354.213 321.669
Outras Contas a Receber INSS - -
Contas a Receber Bruto 711.796 443.491
PECLD (187.128) (134.395)
524.668 309.096
8.3) Encargos sobre Faturas
A Dataprev registra na rubrica Contas a Receber os encargos incidentes sobre faturas vencidas e sobre faturas recebidas em atraso sem pagamento tempestivo dos juros
acessórios. Estes registros são efetuados por força contratual em consonância com o artigo 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e com base no Acórdão nº 44, de 29 de janeiro
de 2003, proferido pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União. Embora haja encargos incidentes sobre faturas vencidas, em sua maioria de longa data.
A Dataprev tem mantido a cobrança ativa por meios administrativos e adicionalmente tem providenciado se necessário, o encaminhamento à Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) para buscar o recebimento dos seus créditos junto aos seus devedores.
Concomitantemente, foram instituídos grupos de trabalho com membros da Dataprev e dos maiores devedores, nos quais estão sendo discutidas soluções para a realização desses
créditos, que, por esta razão, são considerados recebíveis.
Em 31 de dezembro de 2025 o valor dos encargos sobre faturas recebidas em atraso representava R$ 360.838, sendo R$ 6.625 no Ativo Circulante e R$ 354.213 no Ativo Não
Circulante. Em dezembro de 2024 os encargos sobre faturas recebidas em atraso somavam R$ 327.701, como segue:
Descrição 31/12/2025 31/12/2024
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 251.871 223.738
Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB 15.391 14.721
Ministério da Fazenda - MF 4.979 4.664
Ministério do Trabalho e Emprego - M.T.E 86.095 82.661
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN 820 353
Ministério do Planejamento e Gestão - MPOG 1.682 1.564
360.838 327.701
8.4) Idade do Saldo de Contas a Receber
Resumo do Contas a Receber em 31 de dezembro de 2025 por data de vencimento da fatura:
Descrição Vencido há mais de 365 dias Vencido de 91 a 365 dias Vencido até 90 dias A vencer Total em 31/12/2025
INSS 254.054 205.475 131.751 79.865 671.145
SRFB 9.645 - - - 9.645
MF 3.762 - - - 3.762
M.T.E. 24.400 - - 18.260 42.660
PGFN 5.028 287 4.545 4.486 14.346
MPOG 31 - - - 31
MDS 1.620 - - 8.395 10.015
MGI - 2 - 5.973 5.975
Instituições Previdenciárias 2.870 1.638 844 1.603 6.955
Instituições Financeiras 231 3.139 13.955 142.563 159.888
Encargos* 352.162 7.506 1.170 - 360.838
Outros 3.625 2.453 157 2.557 8.792
PECLD (187.128) - - - (187.128)
Outras Contas a Receber INSS 41.165 - - - 41.165
Perdas Estimadas outros (41.165) - - - (41.165)
470.300 220.500 152.422 263.702 1.106.924
*Vide Nota 8.3
8.5) Principais Contratos
As contratações da Administração Pública se fundamentam nos requisitos preconizados nas Leis nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e estão
regulamentadas pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.
Os contratos da Dataprev, em grande maioria, têm vigências anuais, com possibilidade de prorrogação por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, por
definição dos seus clientes. Não é vedado o estabelecimento de prazos superiores a 12 (doze) meses, mas há limitação a até 60 (sessenta) meses e à conveniência e oportunidade da
Administração Pública. Em 31 de dezembro de 2025 a Dataprev tinha os seguintes contratos em vigor:
1. Contratos de Prestação de Serviços Estratégicos, Comuns e Exclusivos de Solução de Tecnologia (TI) 34/2024 com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vigência
até 28 de novembro de 2029.
2. Contrato de Prestação Contínua e Ininterrupta de Serviços de Tecnologia da Informação (TI) 001/2023 com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - SRFB, prorrogado
por meio do 4º Termo Aditivo até 10 de janeiro de 2026.
3. Contrato de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação para execução de Serviços Técnicos Especializados de TIC 20/2024 com o Ministério do Trabalho e Emprego
- MTE com vigência até 06 de setembro de 2027.
4. Contrato de Prestação de Serviços de Produção de Sistemas, Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas e Diagnósticos e Proposição de Soluções 03/2021, assinado em 06
de outubro de 2021 com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, prorrogado por meio do 8º Termo Aditivo até 10 de junho de 2026.
5. Contratos de Prestação de Serviços para possibilitar o aprimoramento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único), Consignado PAB, Auxílio
emergencial e PBF 16/2025 e 50/2025, com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, vigente até 09 de julho de 2028 e 23 de dezembro
de 2027, respectivamente.
6. Contrato de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação 69/2023, assinado em 29 de dezembro de 2023 com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos - MGI, com vigência até 29 de dezembro de 2028.
7. Convênios com Instituições Financeiras diversas, que têm por objeto a operacionalização de empréstimos consignados.
Destacamos que, devido à exclusividade dos serviços prestados pela Dataprev, os contratos são renovados periodicamente, não gerando riscos de continuidade operacional ou
de negócios.
8.6) Perdas Estimadas
Em 31 de dezembro de 2025 o saldo da Provisão para Perdas Estimadas - PECLD registrou R$ 187.128 para seu Contas a Receber de faturas e encargos, e R$ 41.176 para outros
valores a receber de Longo Prazo.
.
. .Saldo 2024 .Reversões .Acréscimo faturas / Encargos .Saldo 2025
. .PECLD .134.395 .(105) .52.838 .187.128
. .Outros Valores a
Receber
.39.437 .- .1.739 .41.176
. .Total .173.832 .(105) .54.577 .228.304
NOTA 9 - TRIBUTOS A RECUPERAR
Este grupo registra os valores recolhidos ou antecipados a qualquer título, passíveis de ressarcimento ou compensação futura. O imposto de renda (IR) e a contribuição social
sobre o lucro líquido (CSLL) antecipados correspondem preponderantemente aos valores recolhidos quando das apurações tributárias mensais, em conformidade com o artigo 2º da Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, das antecipações de aplicações financeiras e das retenções na fonte referentes a serviços prestados a órgãos públicos. Em 31 de dezembro de 2025
o total de tributos a recuperar representava R$ 128.916.
Em 2025, em razão da imunidade tributária, o regime de recolhimento do PIS/COFINS passou para o regime cumulativo, e a diferença dos valores recolhidos pelo regime não
cumulativo será objeto de compensação, assim como o IRPJ recolhido no período.
No exercício, os Pedidos de Restituição de PIS/COFINS nos PAF 10166.725724/2015-15 e PAF 10166.726566/2016-00, em trâmite na esfera administrativa, foram baixados do ativo
em razão da baixa probabilidade de êxito, à luz da orientação jurídica vigente e dos requisitos procedimentais identificados para a adequada recuperação de créditos. A baixa foi reconhecida
contra o resultado, permanecendo o acompanhamento jurídico dos casos quanto a eventuais medidas futuras.
Descrição 31/12/2025 31/12/2024
Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IR 65.193 26.100
Contribuição Social - CSLL 19.784 8.823
ISS a Recuperar 227 -
PIS a recuperar - 2.807
COFINS a recuperar - 13.180
IRPJ Imunidade Tributária 42.387 -
Outros 1.325 1.240
128.916 52.150
O imposto de renda (IR) e a contribuição social (CSLL) são relativos aos créditos tributários decorrentes de saldos negativos remanescentes do exercício 2024 e 2025; os demais
tributos são oriundos de pedidos de restituição e de créditos diferidos no exercício 2025 e de exercícios anteriores. A Empresa tem expectativa de realização desses créditos no decorrer
do exercício 2026.
.
NOTA 10 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
10.1) Base legal e alcance
Em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal no processo Ação Cível Originária nº 3.667, reconheceu-se à Companhia imunidade tributária recíproca relativa aos
impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, nos termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. A decisão é integral e não estabelece restrições por tipo de receita, cliente
ou atividade, servindo de fundamento para os efeitos contábeis e fiscais desta nota.
10.2) Efeitos sobre o IRPJ
A partir do exercício iniciado em 01 de janeiro de 2025, a Dataprev não é contribuinte do IRPJ. Em decorrência disso:
Deixam de existir obrigação de apuração, provisão e recolhimento do IRPJ corrente;
Perde o objeto a manutenção de IRPJ diferido (ativo ou passivo) vinculado a lucros tributáveis futuros, com reversão dos saldos e reflexos em resultado;
Pagamentos a maior em 2025 serão recuperados (compensação/restituição) conforme legislação aplicável;
Retenção de IRPJ na fonte efetuadas por contratantes passam a ser registradas como tributos a recuperar até o efetivo reconhecimento da imunidade pelas fontes pagadoras
e serão recuperados no ano subsequente a partir da apuração do saldo negativo do imposto.
10.3) PIS/COFINS - regime cumulativo e efeitos
Com a imunidade a impostos, a Dataprev passa, obrigatoriamente, ao regime cumulativo de PIS (0,65%) e COFINS (3,0%), com vedação ao aproveitamento de créditos (insumos,
depreciação, amortização etc.). Recolhimentos efetuados pelo regime não cumulativo em 2025 foram reprocessados; as diferenças caracterizam créditos a recuperar, passíveis de
compensação e atualização pela Taxa Selic, nos termos legais.
10.3.1) Exclusão de receitas financeiras não operacionais
No regime cumulativo, receitas financeiras não operacionais não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS. Os processos e sistemas foram ajustados para a exclusão dessas
receitas e para a compensação de valores anteriormente recolhidos sobre tais bases.
10.3.2) Diferimento (regime de caixa) mantido para entes públicos
Permanece vigente o diferimento de PIS/COFINS em contratos com entes públicos, com exigibilidade no recebimento das faturas (regime de caixa).
10.4) IRRF e IOF sobre aplicações financeiras
A imunidade alcança o IRRF e o IOF nas aplicações financeiras. As instituições financeiras contratadas deixaram de efetuar retenções nas operações da Companhia. Enquanto não
houver pleno reconhecimento por todas as contrapartes, eventuais retenções remanescentes serão registradas como tributos a recuperar, com posterior compensação/restituição.
10.5) ISS e IPTU - reconhecimentos administrativos
A imunidade foi reconhecida administrativamente para ISS nas principais jurisdições em que a Companhia atua, bem como para IPTU em imóveis vinculados às suas finalidades
essenciais. Permanecem em andamento providências de restituição/compensação de valores pretéritos quando aplicável.
10.6) Procedimentos contábeis e divulgações
IRPJ corrente e diferido: estorno integral de provisões correntes e reversão dos saldos diferidos de IRPJ, com reconhecimento dos efeitos no resultado conforme práticas contábeis
aplicáveis.
PIS/COFINS: reclassificação integral para o regime cumulativo, com estorno de créditos próprios do regime não cumulativo, reconhecimento de créditos a recuperar por
pagamentos a maior e, quando cabível, de encargos (juros/multa) decorrentes de reprocessamentos; compensações formalizadas por meio dos sistemas oficiais.
IRRF/IOF: baixa de retenções indevidas à medida em que cessam; enquanto persistirem, classificação como a recuperar.
Governança: as diretrizes foram aprovadas pela Diretoria Executiva e internalizadas em rotinas contábeis, fiscais e de arrecadação, com a padronização de procedimentos e
controles.
10.7) Próximos passos e monitoramento
A Companhia seguirá:
(i) avaliando a extensão da imunidade a imóveis locados;
(ii) recuperando valores pretéritos por vias administrativas e/ou judiciais, com acompanhamento contínuo de contencioso e normativos.
NOTA 11 - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CORRENTES
Os saldos do imposto de renda e da contribuição social correntes estão apresentados a seguir:
31/12/2025 31/12/2024
Resultado antes da Contribuição Social 968.184 707.095
Encargo Total da CSLL (9%) (87.137) (63.639)
Efeito no cálculo dos tributos:
JCP dedutível 17.473 10.864
Receitas não tributáveis 53.583 48.724
Despesas não dedutíveis (42.642) (44.629)
Contribuição Social (58.724) (48.861)
CSLL s/Ativos e Passivos Fiscais Diferidos (9.788) (4.167)
31/12/2025 31/12/2024
Resultado antes do Imposto de Renda - 654.247
Encargo Total do IR (25%) - (165.646)
Efeito no cálculo dos tributos:
JCP dedutível - 30.177
Receitas não tributáveis - 135.343
Despesas não dedutíveis - (135.364)
Benefícios Fiscais - 1.065
Imposto de Renda - (134.425)
IRPJ s/Ativos e Passivos Fiscais Diferidos - (11.577)
No exercício de 2025, em razão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, a Dataprev deixou de se enquadrar
como contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Dessa forma, não há obrigação de apuração, constituição ou recolhimento do IRPJ no período, uma vez que não incide
tributação sobre a renda, o patrimônio e os serviços da Companhia. Consequentemente, os efeitos fiscais relacionados ao imposto corrente deixam de existir, permanecendo apenas os
ajustes relativos à baixa dos ativos e passivos fiscais diferidos anteriormente constituídos.
NOTA 12 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DIFERIDA - ATIVA
A contabilização da contribuição social (CSLL) diferida ativas foi efetuada considerando as consequências fiscais atuais e futuras, incluindo o reconhecimento de ativo fiscal
diferido, decorrentes de diferenças temporárias dedutíveis e tributáveis no futuro, cujos efeitos financeiros ocorrerão no momento da realização destes ativos. O imposto de renda diferido
será objeto de avaliação sobre a possível recuperação dos créditos os quais a companhia tenha direito.
A contribuição social (CSLL) diferida, em 31 de dezembro de 2025, está apresentada a seguir:
Base de cálculo da contribuição social (CSLL) diferida 31/12/2025 31/12/2024
Provisão para contingências 86.711 70.057
Provisão para perdas estimadas PECLD 228.304 173.832
Provisões para Benefício Pós Emprego 16.033 17.911
Provisão de despesas estimadas 11.073 29.413
Base de cálculo 342.121 291.213
Total da contribuição social diferida 30.791 26.209
NOTA 12.1 - IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO - ATIVO
Em conformidade com a NBC TG 32 (R4), o reconhecimento e a manutenção do Ativo Fiscal Diferido dependem da probabilidade de existência de lucros tributáveis futuros que
permitam sua realização. À luz da análise da auditoria externa e do reconhecimento da imunidade tributária recíproca ao IRPJ aplicável à Dataprev, os saldos de AFD vinculados ao IRPJ
deixam de atender ao critério de recuperabilidade e, portanto, devem ser integralmente baixados e revertidos em contrapartida às contas de resultado, nos termos do item 56 da NBC TG
32 (R4), por inexistir expectativa de geração de lucro tributável futuro para compensação. Permanecem reconhecíveis e sujeitos a testes regulares de recuperabilidade os AFD relacionados
à CSLL (e a eventuais créditos fiscais não utilizados), quando suportados por estudo técnico de projeções de resultados e cronograma de reversão das diferenças temporárias.
NOTA 13 - DIFERIMENTO DE RECEITAS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS
A Dataprev realiza diferimento dos tributos federais referentes aos serviços prestados, computando-os no mês de recebimento das faturas emitidas a órgãos públicos, de acordo
com o art. 480 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, e, para COFINS, PASEP e CPRB, conforme Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e Instruções Normativas RFB nº 2.053,
de 06 de dezembro de 2021, e nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Por se tratar de exclusão temporária da base de cálculo desses tributos, e considerando que os efeitos financeiros desses passivos ocorrerão no momento dos recebimentos das
faturas referentes a serviços prestados a órgãos públicos, objeto do diferimento, a Dataprev constituiu Provisão para Impostos e Contribuições Diferidos, registrada no Passivo Não Circulante,
conforme abaixo:
Descrição 31/12/2025 31/12/2024
Imposto de Renda Diferido - 62.421
Contribuição Social Diferida 36.850 22.480
COFINS não cumulativa diferida 20.967 26.977
PASEP não cumulativo diferido 4.543 5.857
Contribuição previdenciária sobre receita bruta diferida 19.543 16.970
81.903 134.705
Em conformidade com a NBC TG 32 (R4), o Passivo Fiscal Diferido deve ser reconhecido sempre que diferenças temporárias tributáveis resultarem em montantes de tributos sobre
o lucro a pagar em períodos futuros. Conforme descrito na Nota 10, a Dataprev é beneficiária da imunidade tributária recíproca quanto ao IRPJ - condição que elimina a incidência de imposto
sobre a renda futura - e os passivos fiscais diferidos relacionados ao IRPJ deixam de atender ao critério contábil de obrigação tributária futura. Assim, tais saldos foram integralmente
revertidos, uma vez que não subsiste obrigação presente ou perspectiva de geração de base tributável que venha a exigir sua liquidação. Permanecem reconhecidos apenas os passivos
diferidos derivados de diferenças temporárias tributáveis referentes à CSLL e das demais contribuições sociais, quando aplicáveis, observando-se os requisitos de reconhecimento,
mensuração e atualização estabelecidos pela NBC TG 32 (R4). Essa revisão reflete a necessidade de que os passivos registrados estejam estritamente vinculados a obrigações fiscais futuras
cuja ocorrência seja efetivamente provável.
NOTA 14 - DEPÓSITOS JUDICIAIS
Os depósitos judiciais são apresentados de acordo com a natureza das correspondentes causas:
. .Ativo não circulante .31/12/2025 .31/12/2024
. Trabalhistas 13.787 13.317
. .Fiscais .5.851 .5.375
.19.638 .18.692
Os depósitos judiciais de causas trabalhistas são registrados conforme determinação da Superintendência Jurídica e de Compliance, consoante processos judiciais que podem ser
revertidos em favor do reclamante ou devolvidos para a Dataprev no caso de decisão desfavorável de mérito do pedido do reclamante.
Os valores de depósitos judiciais em processos de natureza fiscal podem ser revertidos para a Dataprev, no caso de sucesso da defesa apresentada.
NOTA 15 - IMOBILIZADO
O valor dos ativos imobilizados, em base histórica, de acordo com o CPC 27 - Ativo Imobilizado (IAS 16), está composto da seguinte forma:
Taxa anual de
Descrição Depreciação 31/12/2025 31/12/2024
Terrenos - 30 30
Edifícios 4% 58.669 58.669
Instalações 10% 320.030 320.077
Benfeitorias em propriedades de terceiros 20% 17.138 15.320
Benfeitorias em propriedades de acionistas 4% 65.602 54.075
Obras em andamento - 22.954 12.874
Móveis e equipamentos diversos 10% 17.025 13.529
Equip. de microfilmagem 10% 4 4
Equip. tecnologia, informação e comunicação 20% 522.233 569.198
Imobilização em andamento - 53.137 47.461
Total do custo corrigido 1.076.822 1.091.237
Depreciações acumuladas (727.794) (824.216)
Total do imobilizado líquido 349.028 267.021
As aquisições montaram em R$ 145.271 no período findo em 31 de dezembro de 2025 e em R$ 83.613 no exercício de 2024, conforme demonstrado no quadro a seguir:
Resumo das Aquisições do Imobilizado 31/12/2025 31/12/2024
Modernização tecnológica 109.594 59.365
Reforma de instalações 29.441 24.143
Aquisição de móveis e equipamentos diversos 6.236 105
145.271 83.613
Segue a movimentação do Imobilizado líquido no período:
Descrição Saldo inicial em 12/2024 Aquisições Depreciação Baixas e Ajustes Saldo final em
12/2025
Terrenos 30 - - - 30
Edifícios 20.244 - (2.049) - 18.195
Instalações 55.463 917 (19.132) 5.011 42.259
Benf. em propr. de terceiros 267 1.818 (470) - 1.615
Benf. em propr. de acionistas 33.017 - (2.527) 11.527 42.017
Obras em andamento 12.875 26.706 - (16.626) 22.955
Móveis e equipamentos diversos 1.595 6.236 (677) (72) 7.082
Equipamento TIC 96.069 66.289 (38.162) 37.543 161.739
Imobilização em andamento 47.461 43.305 - (37.630) 53.136
Total do Imobilizado 267.021 145.271 (63.017) (247) 349.028
As depreciações do Imobilizado, R$ 63.017, e amortizações do Intangível (Nota 16), R$ 15.055, somaram R$ 78.072 em 31 de dezembro de 2025.
Atendendo ao estabelecido no Pronunciamento Contábil CPC 01 (R1) - Redução ao Valor Recuperável dos Ativos (teste de impairment) (IAS 36), a Dataprev efetuou revisão dos
ativos imobilizados, com o objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas operacionais ou tecnológicas que possam indicar deterioração ou perda do seu valor
recuperável. Com base nas análises preparadas não foram necessárias provisões para recuperação de ativos em 31 de dezembro de 2025.
A depreciação do Imobilizado é calculada pelo método linear, mediante aplicação de taxas que levam em conta o tempo da vida útil dos ativos. Os critérios de reconhecimento
das quotas de depreciação do Imobilizado estão de acordo com o estabelecido no art. 320 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018.
No Imobilizado da Companhia há registros de imóveis próprios ociosos, devido ao encerramento das atividades da Empresa nas unidades da Federação onde estão localizados,
e seus valores residuais montam em R$ 1.329.
UF Filial Valor Residual
CE Fortaleza 481
RS Porto Alegre 371
GO Goiânia 280
PI Teresina 197
TOTAL 1.329
Há estudos em andamento para disponibilização desses imóveis para venda, com oferta formal por meio de processo licitatório, bem como para outras eventuais soluções para
desfazimento. Após a administração deliberar sobre a alienação desses imóveis, e atendidos os requisitos de classificação orientados pelo CPC 31 - Ativo Não Circulante Mantido para Venda
e Operação Descontinuada, esses bens deverão ser reclassificados em conta específica.
NOTA 16 - INTANGÍVEL
O Intangível está composto da seguinte forma:
Taxa anual de
Descrição Amortização 31/12/2025 31/12/2024
Software 20% 251.755 523.727
Total do custo 251.755 523.727
Amortizações acumuladas (217.343) (475.926)
Total do intangível líquido 34.412 47.801
Os ativos intangíveis com vida útil definida, representados por direitos de utilização de software, são amortizados à taxa de 20% ao ano.
Os investimentos realizados no intangível montaram em R$ 1.666 no período findo em 31 de dezembro de 2025 e em R$ 13.297 no exercício de 2024.
Segue movimentação do Intangível realizada no período:
Descrição Saldo inicial em /12/2024 Aquisições Amortização Baixas e Ajustes Saldo final em 12/2025
Software 47.801 1.666 (15.055) - 34.412
Total do Intangível 47.801 1.666 (15.055) - 34.412
Atendendo ao estabelecido no Pronunciamento Técnico CPC 01 - Redução ao valor Recuperável dos Ativos (teste de impairment), a Dataprev efetuou revisão dos ativos intangíveis
com o objetivo de avaliar eventos ou mudanças nas circunstâncias econômicas operacionais ou tecnológicas, que possam indicar deterioração ou perda do seu valor recuperável. Com base
nos testes realizados, não foi identificada a necessidade do reconhecimento de desvalorização por meio de constituição de provisão para perdas em 31 de dezembro de 2025.
A amortização do Intangível é calculada pelo método linear, mediante aplicação de taxas que levam em conta o tempo da vida útil dos ativos. Os critérios de reconhecimento
das quotas de amortização do Intangível estão de acordo com o estabelecido no art. 333 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018.
NOTA 17 - FORNECEDORES
A Dataprev não possui registros de títulos protestados, reclamações de fornecedores por inadimplência, nem títulos vencidos em 31 de dezembro de 2025. Os saldos desta conta
estão devidamente conciliados com o setor de Contas a Pagar.
. .Descrição .31/12/2025 .31/12/2024
. .Circulante .232.146 .103.975
NOTA 18 - PROVISÃO PARA LITÍGIOS
A Dataprev, conforme CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (IAS 37), adota o procedimento de classificar as causas contra a Empresa em função do
risco de perda e da ocorrência de obrigação presente em função de evento passado da seguinte forma:
¸ Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado provável são constituídas provisões, e as informações correspondentes são divulgadas em notas
explicativas;
¸ Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado possível não é realizada provisão, e as informações correspondentes são divulgadas em notas explicativas,
quando relevantes;
¸ Para as causas cujo desfecho negativo para a Empresa seja considerado remoto não é realizada provisão, e somente são divulgadas em notas explicativas as informações
relevantes que, a critério da administração, sejam julgadas necessárias para o pleno entendimento das demonstrações contábeis.