INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 8, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DE CHAPAS, EXAME, IMPUGNAÇÃO,
CONTESTAÇÃO, JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROCESSO
ELEITORAL DO SISTEMA CFA/CRAs
1. PEDIDO DE REGISTRO DE CHAPA (RESPONSÁVEL)
1.1. O pedido de registro de chapa será realizado por meio do sistema indicado no
edital de convocação, no prazo estabelecido no calendário eleitoral, observadas as disposições
a seguir:
I. Todos os candidatos, inclusive o responsável, que vierem a compor um pedido de
registro de chapas deverão preencher as declarações de candidato, observadas as instruções
de preenchimento;
II. O interessado responsável deverá preencher a declaração de responsável de
chapa, observadas as instruções de preenchimento;
III. No ato do preenchimento do requerimento, o responsável deverá escolher um
número disponível no sistema eletrônico de votação, o qual a representará durante todo o
processo eleitoral;
IV. O número escolhido é único e intransferível, não podendo ser alterado após o
registro da chapa;
V. No caso de chapas para a eleição do Conselho Federal de Administração, é
facultada a escolha de um número idêntico ao já registrado pela chapa para o Conselho
Regional, desde que haja declaração conjunta dos respectivos responsáveis;
VI. A declaração de responsável será validada pela CPE/CRA (art.13, inciso I -
primeira competência);
VII. Dentro do prazo para preenchimento do pedido de registro de chapas, o
responsável, validada sua declaração, poderá editar qualquer informação, inclusive a alteração
de integrante da chapa;
VIII. No ato de incluir um candidato, o sistema reportará uma crítica básica sobre:
a. se o candidato possui declaração de integrante;
b. se o candidato efetuou o vínculo com o responsável em sua declaração;
c. se o candidato possui declaração completa.
IX. No ato do envio do pedido de registro da chapa, o responsável receberá crítica
básica de validação de informações do pedido, tais como:
a. se o pedido está com todas as vagas ocupadas;
b. se o pedido respeita o limite máximo de 1/3 de membros com título diverso de
administrador;
c. se respeita o vínculo do título entre efetivo e suplente (adm com adm, tecnol
com tecnol, dr com dr, etc).
1.2. O Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs prevê competências específicas
à CPE/CRA, conforme declarado no art. 13:
"I - examinar e julgar os pedidos de registro de chapa;
II - julgar as impugnações aos pedidos de registro de chapas;
III. elaborar relatório consubstanciado das eleições."
1.3. São ações distintas e ocorrem em sequência, primeiro ocorre o exame, depois
o julgamento.
1.4. A ação de julgar as impugnações aos pedidos de registro de chapas prevista no
inciso II do art.13 integra o ato de julgamento previsto no inciso I, conforme se lê no caput do
art. 29.
1.5. O art. 29 disciplina o processamento dessas ações.
2. EXAME (CPE/CRA)
2.1. Verificará se o pedido de registro de chapa atende aos requisitos para seu
deferimento (Exame).
2.2. Se o pedido de registro de chapa atender, tal pedido comporá a relação de
chapas que será divulgada para atender ao art. 25.
2.3. Se o pedido de registro de chapa não atender, intimará a chapa para fins de
regularização (art. 26, § 1º), indicando o que precisa ser corrigido, exceto o que for identificado
como fraude.
2.4. Concluído o prazo de regularização, o pedido comporá a relação de chapas que
será divulgada para atender ao art. 25.
3. IMPUGNAÇÃO (REPRESENTANTE DE CHAPA)
3.1. Terminada a fase de exame por parte da CPE/CRA, o sistema relacionará os
pedidos de registro de chapa.
3.2. Inicia-se a contagem de tempo para impugnação (art. 28).
3.3. O representante de chapa deverá apresentar petição fundamentada, instruída
com as provas que motivaram o pedido de impugnação.
4. CONTESTAÇÃO (RESPONSÁVEL)
4.1. O responsável pelo pedido de registro de chapa impugnada, apresentará, caso
queira, contestação (art. 28, § 1º).
5. JULGAMENTO (CPE/CRA)
5.1. A CPE/CRA julgará o pedido de registro de chapa, as impugnações e as
contestações, com base nas informações apresentadas (art. 29).
6. RECURSO (RESPONSÁVEL)
6.1. Terminada a fase de julgamento por parte da CPE/CRA, o sistema publicará o
resultado dos julgamentos dos pedidos de registro de chapa.
6.2. Inicia-se o prazo recursal.
6.3. O recurso será cabível qualquer que seja a decisão da CPE/CRA, tendo havido
impugnação ou não, tendo havido contestação ou não.
7. CONTRARRAZÕES (RESPONSÁVEL)
7.1. Terminado o prazo para recurso, a CPE/CRA publicará a relação dos recursos
interpostos.
7.2. Inicia-se a contagem de tempo para contrarrazões.
8. JULGAMENTO DOS RECURSOS (CPE/CFA)
8.1. Compete à CPE/CFA receber e julgar os recursos interpostos.
8.2. Encerrada a fase de julgamento pela CPE/CFA, o sistema publicará o resultado
dos recursos.
8.3. Não cabe pedido de reconsideração contra a decisão proferida pela CPE/CFA.