INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 14, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROCEDIMENTOS, ORIENTAÇÕES E REQUISITOS PARA A APRESENTAÇÃO, O
TRATAMENTO E O PROCESSAMENTO DAS JUSTIFICATIVAS DE AUSÊNCIA AO VOTO NO
ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL DO SISTEMA CFA/CRAs
1. DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À VOTAÇÃO
1.1. O eleitor que deixar de votar e cujo nome conste do colégio eleitoral
deverá apresentar justificativa de ausência à votação.
1.2. A justificativa será apresentada por meio de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio eletrônico oficial do processo eleitoral, no prazo fixado no
calendário eleitoral, nos termos do art. 43, § 2º, da Resolução Normativa CFA nº
680/2025.
2. DA NECESSIDADE DE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA NA ELEIÇÃO
2.1. Nos termos do art. 41 da RN CFA nº 680/2025, consideram-se eleitores
os profissionais de Administração inscritos no CRA da respectiva jurisdição, com
registro principal ativo e adimplente, integrantes do Colégio Eleitoral Definitivo. Tais
eleitores estão obrigados a votar e, caso deixem de fazê-lo, deverão justificar sua
ausência à votação.
2.2. Deverão, portanto, apresentar justificativa de ausência à votação os
profissionais que constarem do Colégio Eleitoral Definitivo. Para fins eleitorais, o
profissional deverá consultar sua aptidão e sua situação cadastral por meio do módulo
colégio eleitoral, disponível no Portal Eleitoral: "https://votaadministrador.org.br/"
2.3. Caso o profissional não integre o Colégio Eleitoral Definitivo, não lhe
será permitida a apresentação de justificativa por meio do Portal Eleitoral:
"https://votaadministrador.org.br/".
2.4. O módulo de justificativa registrará apenas as justificativas relativas aos
profissionais integrantes do Colégio Eleitoral Definitivo da jurisdição selecionada que
não tenham votado no processo eleitoral do Sistema CFA/CRAs de 2026.
3. DOS PRAZOS PARA JUSTIFICATIVA
3.1. Os eleitores que deixarem de votar deverão apresentar justificativa no
prazo fixado no calendário eleitoral.
4. DO FORMULÁRIO ELETRÔNICO
4.1. O eleitor ausente deverá preencher formulário eletrônico composto
pelos seguintes dados:
a. CPF;
b. número de registro profissional;
c. nome completo;
d. telefone celular;
e. e-mail;
f. motivo;
g. detalhamento da justificativa.
4.2. Caberá exclusivamente ao eleitor a responsabilidade pela veracidade
das informações prestadas.
5. DAS OPÇÕES DE MOTIVO
5.1. O campo motivo será preenchido de forma padronizada, mediante
escolha de uma das seguintes opções:
I. doença;
II. viagem;
III. impossibilidade de autenticação no portal de votação; e
IV. outros.
5.2. Independentemente da opção selecionada, recomenda-se que o eleitor
detalhe a justificativa de forma clara, objetiva e precisa, observado o limite de
caracteres, a fim de não comprometer a adequada compreensão dos fatos alegados.
6. DO ANEXO FACULTATIVO
6.1. Faculta-se ao eleitor ausente anexar 1 (um) arquivo em formato PDF
(Portable Document Format), com tamanho máximo de 1 MB (megabyte), para
complementar, indicar ou comprovar a matéria exposta em sua justificativa.
7. DA HIPÓTESE DE TRATAMENTO
7.1. O tratamento dos dados coletados por meio do formulário de
justificativa encontra fundamento nas hipóteses de tratamento previstas na terceira
instrução normativa eleitoral, porquanto se destina a finalidade legítima, específica e
necessária, conforme estabelecido na Resolução Normativa CFA nº 680/2025, bem
como ao cumprimento do art. 9º da Lei nº 4.769/1965 e do art. 21 do Decreto nº
61.934/1967, caracterizando hipótese de cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador, nos termos do art. 7º, inciso II, e do art. 11, inciso II,
alínea "a", da Lei nº 13.709/2018.
7.2. Ressalta-se que os documentos anexados poderão, eventualmente,
conter dados pessoais sensíveis, na forma do art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018,
razão pela qual seu tratamento ficará estritamente limitado à análise e ao registro das
justificativas apresentadas.
7.3. Fica vedado qualquer tratamento desses dados que não guarde relação
direta com a finalidade específica de registrar e analisar as justificativas.
8. DO RECEBIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS
8.1. Encerrado o prazo, as justificativas serão remetidas, de forma segura,
às pessoas autorizadas e formalmente indicadas pelo CRA.
8.2. As justificativas serão enviadas de forma criptografada às pessoas
autorizadas, utilizando-se, para esse encaminhamento, os dados de contato dos
responsáveis previamente cadastrados e credenciados no sistema eleitoral para
importação de colégio eleitoral.