INSTRUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 10, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PROCEDIMENTOS, ORIENTAÇÕES E REQUISITOS TÉCNICOS PARA O TRATAMENTO DE
DADOS PESSOAIS, A ORGANIZAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO DO COLÉGIO
ELEITORAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ELEITORAL DO SISTEMA CFA/CRAs
1. DA LGPD E DA HIPÓTESE DE TRATAMENTO DE DADOS PELO PODER
PÚBLICO
1.1. A execução de eleição em regime eletrônico, por óbvio, envolve o
tratamento de dados pessoais, especialmente no que concerne à elaboração do
conjunto de dados dos eleitores aptos a votar (Art. 41, caput, da RN nº 680/2025).
Portanto, durante este tratamento, devem ser observados os ditames da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, como segue:
1.2. A LGPD determina, notadamente no seu art. 23, a observância das
regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito
público na estrita realização do atendimento de sua finalidade pública, na persecução
do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as
atribuições legais do serviço público, desde que:
"I - sejam informadas as hipóteses em que, no exercício de suas
competências, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecendo informações claras
e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas
utilizadas para a execução dessas atividades, em veículos de fácil acesso,
preferencialmente em seus sítios eletrônicos;[...]
III -seja indicado um encarregado quando realizarem operações de
tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 39 desta Lei"
1.3. Logo, as hipóteses do inciso I supramencionado, para tratamentos
destinados à organização e aos atos de votar e ser votado, com a finalidade de regular
a investidura das funções públicas, conforme os seus respectivos mandatos, de
Conselheiros Federais, Conselheiros Regionais dos Conselhos Federal e Regionais de
Administração, na forma da Lei Federal nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, estão
legitimamente determinadas e limitadas pelo arcabouço legal correlato às eleições, com
enfoque na já citada Resolução Normativa CFA nº 680/2025. Sendo assim,
salvaguardando a boa-fé e os princípios arrolados no art. 6º da Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais - LGPD, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão
respeitar o princípio da finalidade, citado abaixo:
"I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento
posterior de forma incompatível com essas finalidades"
1.4. Portanto, pela latente existência de finalidade legitimada, especificada
pela Resolução Normativa CFA nº 680/2025 e necessária para cumprimento do art. 9º,
da Lei nº 4.769/65 e o art. 21, alíneas do Decreto nº 61.934/67, configurada e
justificada está a hipótese de tratamento para cumprimento de obrigação legal ou
regulatória pelo controlador (art. 7.º, II, e art. 11, II, "a", Lei nº 13.709/18).
1.5. Outrossim, nota-se, com efeito, a legitimidade do CFA no papel de
controlador (art. 5º, VI, LGPD) dos dados, pois o Regulamento Eleitoral determina, no
§ 1º, art. 41, o seu exercício como controlador dos dados pessoais dos eleitores,
conforme legislação vigente que trata de proteção de dados pessoais.
1.6. Adiante, aduzidas do Regramento Eleitoral, sumariamente, observa-se
que há finalidades justificadas para tratamento, por serem obrigações legais, de:
a. Exame e julgamento dos pedidos de registro de chapa, bem como das
potenciais impugnações a estes pedidos (arts. 20 a 36, da Resolução Normativa CFA nº
680/2025);
b. Organização, elaboração e disponibilização de colégio eleitoral na forma
estabelecida pela Comissão Permanente Eleitoral do Conselho Federal de Administração
(arts. 41 e 42, da Resolução Normativa CFA nº 680/2025);
c. Realização de voto pessoal, indelegável e secreto por meio de sistema
eletrônico (art. 43, da Resolução Normativa CFA nº 680/2025);
d. Realização de justificativa, no mesmo sistema, por parte dos eleitores que
não votarem (art. 43, § 3º, da Resolução Normativa CFA nº 680/2025); e
e. Envio de comunicações gerais referentes ao processo eleitoral, às partes
envolvidas.
1.7. Evidencia-se, igualmente, que a incumbência exclusiva do CRA em:
organizar, elaborar e disponibilizar o colégio eleitoral, além de ser lógica e prevista no
Regulamento Eleitoral, também encontra razão na Lei nº 4.769/65, na qual definem-se,
dentre outras, as finalidades e as responsabilidade de organização e manutenção dos
registros dos profissionais cadastrados aos Conselhos Regionais de Administração. Essa
determinação legal torna o CRA, assim como o CFA, o controlador dos dados referentes
aos colégios eleitorais, havendo uma relação de co-controladores entre o CFA e os
CRAs.
1.8. Além de delimitar o papel de controlador, reiteradamente, na seção do
Regulamento Eleitoral referente ao Colégio Eleitoral, notadamente no art. 41, § 1º, é
incumbido ao CRA as ações de organizar, elaborar e disponibilizar o colégio eleitoral,
na forma estabelecida pela Comissão Permanente Eleitoral do Conselho Federal de
Administração, sendo vedado o acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
transferência, difusão ou extração da base de dados relativa ao colégio eleitoral por
pessoa não autorizada.
1.9. Assim, caberá ao CRA formalizar a indicação das pessoas autorizadas,
no âmbito de sua estrutura, à prática das condutas previstas nos §§ 1º e 2º do art.
41 do Regulamento Eleitoral.
1.10. Igualmente, em face da determinação legal do inciso I do art. 23 da
LGPD, faz-se necessária a indicação, pelo CRA, dos encarregados (art. 23, inciso III, Lei
nº 13.709/18) quando do tratamento dos dados dos profissionais de Administração
eleitores. Estes encarregados, indicados formalmente e em harmonia com a estrutura
organizacional do CRA, atuarão como canal de comunicação entre os controladores e
os titulares, corroborando no alinhamento entre as partes e observando as decisões
referentes aos tratamentos de dados pessoais, no limite daquilo que é pertinente à
correta e adequada elaboração do colégio eleitoral daquela jurisdição.
1.11. Logo, os encarregados observarão as instruções fornecidas pelo
controlador CFA, evidentemente pela Comissão Permanente Eleitoral do Conselho
Federal de Administração, devendo inicialmente:
a.Informar formalmente à CPE/CFA quais são as pessoas autorizadas a
realizarem a organização, a elaboração e a disponibilização do colégio eleitoral naquela
jurisdição; e
b.Informar às pessoas autorizadas a organizar, elaborar e disponibilizar o
colégio eleitoral quanto às responsabilidades e regras gerais referentes ao colégio
eleitoral, tomando, posteriormente, declaração destas pessoas sobre a ciência destas
regras e responsabilidades.
1.12. Estas pessoas autorizadas, no limite de até 3 (três) pessoas naturais,
serão credenciadas no sistema eletrônico eleitoral para realização das atividades
relacionadas à importação do colégio eleitoral no sistema da empresa especializada no
fornecimento de sistema eletrônico eleitoral, contratada pelo CFA mediante processo
licitatório.
2. DA LGPD NO EXAME E JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE REGISTRO DE
CHAPA
2.1. Além do tratamento de dados dos eleitores, é previsão legal o
tratamento de dados pessoais quando do exame e julgamento dos pedidos de registro
de chapa e das impugnações aos pedidos de registro de chapas (incisos I e II, art. 13,
do Regulamento Eleitoral). Por conseguinte, a realização deste tratamento é, da mesma
forma que o colégio eleitoral, suportada pelo art. 23 da LGPD, por ser atendimento da
finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as
competências legais.
2.2. Logo, as finalidades específicas desse tratamento estão presentes, de
modo geral, no Regulamento Eleitoral, estando o fluxo do processo de registro de
chapas presente na Primeira Instrução Complementar.
2.3. Outrossim, a empresa que fornecerá o sistema eletrônico eleitoral não
modificará o teor destes documentos, limitando o seu tratamento ao registro,
organização e disposição dos mesmos, de forma que os membros da comissão
CPE/CRA, ao operarem o sistema, tenham acesso aos documentos e dados
protocolados quando do registro do pedido de chapa.
2.4. Assim sendo, os documentos acessíveis são os previstos no edital de
convocação das eleições. Os dados pessoais são aqueles informados quando do
preenchimento do formulário eletrônico de pedido de registro de chapa e declarações
dos integrantes das pretensas chapas. Ambas as informações são estritamente
necessárias para realização do exame e julgamento quanto à elegibilidade dos
pretensos candidatos, descritas nos arts. 18 e 19 do Regulamento Eleitoral.
2.5. Decorrido o prazo para inscrição, nos termos do art. 25 do
Regulamento Eleitoral, os documentos ficarão disponíveis, em caráter de acesso
restrito, aos membros das respectivas comissões eleitorais, mediante acesso à área
administrativa do sistema eletrônico eleitoral por meio de credenciais pessoais.
2.6. A comunicação dos atos processuais será feita por meio eletrônico em
portal próprio indicado no edital de convocação das eleições, devendo ser de
conhecimento exclusivo das partes legítimas envolvidas, respeitando os prazos contidos
no calendário eleitoral.
2.7. Por fim, nos termos do art. 9º do Regulamento Eleitoral, os membros
das CPEs/CRAs serão cadastrados e credenciados para acesso aos documentos
supramencionados, devendo ser formalmente cientificados das atribuições definidas
pelo controlador ou previstas em normas complementares.
3. DO COLÉGIO ELEITORAL
3.1. Presente no Regulamento Eleitoral, o já citado capítulo "COLÉGIO
ELEITORAL" explicita e especifica o tratamento dos dados pessoais estritamente
necessários para a finalidade pretendida, estando em foco, neste trecho, a finalidade
de "organizar, elaborar e disponibilizar o colégio eleitoral, na forma estabelecida pela
CPE/CFA" (art. 41, § 1º, da Resolução Normativa CFA nº 680/2025). Essa elaboração e
posterior importação é imprescindível para a distribuição de senhas, sustentando
condições para que os eleitores realizem seus votos, nos termos do art. 43, § 1º, da
Resolução Normativa CFA nº 680/2025.
3.2. Por conseguinte, em estrita consonância com o Regulamento Eleitoral e
com esta instrução complementar, verifica-se a delimitação objetiva dos dados que
devem compor o referido arquivo, em observância ao princípio da necessidade,
previsto no art. 6º, III, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Nessa perspectiva,
deixam de ser exigidos os dados relativos ao endereço residencial do eleitor, uma vez
que não há previsão de envio de senhas por meio de correspondência impressa. De
igual modo, não se mostram necessários os dados referentes a nome da mãe, nome
do pai, data de nascimento e nacionalidade, porquanto, em princípio, não foram
previstas atividades que demandem o tratamento dessas informações.
3.3. Sendo assim, estarão determinados, por instrumento complementar, os
dados esperados para o tratamento e elaboração de colégio eleitoral, confirmada a
competência dada ao CRA pelo art. 41, § 1º, da Resolução Normativa CFA nº 680/2025,
reiteradamente a incumbência exclusiva do CRA nos procedimentos de: organização,
elaboração e disponibilização do colégio eleitoral na forma estabelecida pela CPE/CFA,
como segue.
3.4. Uma vez estabelecidos os requisitos formais e legais quanto aos dados
pessoais do Colégio Eleitoral, complementam-se ao tratamento as exigências técnicas
da empresa responsável pela realização da eleição pela Internet. Tais competências,
por óbvio, se limitam exclusivamente ao processo eleitoral, visando cumprimento dos
requisitos explicitados pelo art. 6º, do Regulamento Eleitoral.
3.5. Portanto, feita a importação de dados, são previstas as execuções, por
parte da empresa realizadora do processo eleitoral, do tratamento para bloquear o uso
de celulares e e-mails que constarem em múltiplos registros.
3.6. Este tratamento, realizado de forma automática pela empresa
provedora do sistema eleitoral, não se confunde com os processos arrolados no § 1º
do art. 41 do Regulamento Eleitoral, e possui a finalidade de salvaguardar a
característica pessoal do voto, previsto no caput do art. 43 da referida Resolução
Eleitoral.
4. DA ESTRUTURA E DO ENVIO DO COLÉGIO ELEITORAL ATUALIZADO À
EMPRESA
4.1. Pelo acima exposto, com base nos dados cadastrais atualizados e
somado às orientações repassadas pela empresa realizadora do processo eleitoral, o
colégio eleitoral quanto à forma deverá:
a.ser um arquivo de texto, na extensão .CSV; utilizando como separador o
caractere ";" (ponto e vírgula), onde cada linha se refere a um eleitor individualizado
e aos seus respectivos dados, dispostos na TABELA A - GABARITO COLÉGIO ELEITORAL
desta Instrução;
b.ter todas as linhas contendo os 11 campos, ou seja, 10 caracteres
separadores ';' e um LF (Line Feed) ao final da linha;
c.seguir a ordem exposta na "TABELA A - GABARITO COLÉGIO ELEITORAL" e
ilustrada nos exemplos 1 e 2 desta instrução;
d.ter a codificação dos caracteres do conteúdo do arquivo no padrão
"ANSI";
e.ter, nos casos onde o eleitor não possua algum dos campos opcionais no
seu cadastro, a linha correspondente a este eleitor deve seguir o "exemplo 1", ou seja,
o campo deve vir VAZIO;
f.caso tratado via editor de planilhas, como o Microsoft Excel ou o Google
Sheets, tratar a coluna de CPFs como textual. Isso evitará o suprimento do caractere
"0" no início dos campos. Evite abrir o arquivo CSV nestes editores de planilha.
4.2. Observações:
a) Após o recebimento de todos os colégios eleitorais, será feita conciliação geral
para verificação quanto à existência de repetições de CPF, e-mails e celulares entre os CRAs.
b) Na ocorrência de eleitores constarem como aptos em múltiplos Regionais,
o eleitor poderá votar uma vez, no Regional em possui o registro principal. Após
confirmado o voto, não será possível novo voto.
5. REQUISITOS MÍNIMOS DO ARQUIVO
5.1. Respeitada a forma, é imprescindível que o arquivo elaborado cumpra
com os requisitos obrigatórios abaixo:
a.Possua todos os CPFs constantes no arquivo VÁLIDOS;
b.Não possua repetição de CPF;
c.Não possua repetição no campo ID;
d.Possua somente inscrições da respectiva jurisdição;
e.Possua TODOS os eleitores que estarão aptos ao voto (registro principal
ativo e adimplente);
f.Não possuir dados preenchidos como: "Null", "Nulo", "Não tem", "Zero", etc;
g.Não possuir dados de eleitores inaptos ao voto;
h.Não possuir repetições de campos únicos (unique).
5.2. Observações: Havendo alteração cadastral de algum(ns) eleitor(es), a(s)
carga(s) subsequente(s) deverá(ão) manter o mesmo CPF, sob pena de duplicar o
registro, ao invés de alterá-lo.
5.3. Todos os envios devem ser plenos, ou seja, conter todos os eleitores
aptos ao voto, mesmo que estes tenham constado em arquivos anteriores.
6. TABELA A - GABARITO COLÉGIO ELEITORAL
TABELA A - GABARITO COLÉGIO ELEITORAL
. .Ordem .Nome do
campo
.Tamanho
máximo e
mínimo de
caracteres
.Conteúdo/Observação
. .1º .Nome
completo
.Min: 4 |
Máx: 100
.Obrigatório. Pelo menos duas palavras.
Alfabético.
. .2º .CPF .Min: 11 |
Máx: 11
.Obrigatório. Único. Será validado de acordo
com o algoritmo de validação de CPF.
Somente números. Não inserir "." e/ou "-".
Numérico.
Este campo não pode ter repetição.
. .3º .Nome de
Registro
Profissional
.Min: 1 |
Máx: 10
.Obrigatório. Único. Alfanumérico.
Este campo não pode ter repetição.
. .4º .Tipo de
registro
.Mín: 1 |
Máx: 1
.Obrigatório. [A - Administrador, D - Doutor, M
- Mestre, N - Técnico em Administração, O -
Bacharel em outra área, T - Tecnólogo]
. .5º .Regional
(CRA)
.Mín: 2 |
Máx: 2
.Obrigatório. Alfabético. UF válida com dois
caracteres. (somente letras).
. .6º .E-mail pessoal
1
.Mín: 5 |
Máx: 100
.Obrigatório. e-mail pessoal válido e deve
conter no mínimo "@" e ".". Alfanumérico
Este campo não pode ter repetição.
. .7º .E-mail pessoal
2
.Mín: 5 |
Máx: 100
.Opcional. e-mail pessoal válido e deve conter
no mínimo "@" e ".". Alfanumérico
. .8º .E-mail pessoal
3
.Mín: 5 |
Máx: 100
.Opcional. e-mail pessoal válido e deve conter
no mínimo "@" e ".". Alfanumérico
. .9º .Telefone
Celular 1
.Mín: 11 |
Máx: 11
.Obrigatório. Celular pessoal válido. DDD +
Nove dígitos. Somente números, sem "(", ")",
"-", ".", "/", etc. Numérico.
Este campo não pode ter repetição.
. .10º .Telefone
Celular 2
.Mín: 11 |
Máx: 11
.Opcional. Celular pessoal válido. DDD + Nove
dígitos. Somente números, sem "(", ")", "-",
".", "/", etc. Numérico.
. .11º .Telefone
Celular 3
.Mín: 11 |
Máx: 11
.Opcional. Celular pessoal válido. DDD + Nove
dígitos. Somente números, sem "(", ")", "-",
".", "/", etc. Numérico.
6.1. Exemplo 1 com apenas 1 e-mail e apenas 1 celular: Pedro Barreto da
Silva;41735900168;00145;A;AP;[email protected];;;61955555555;;
6.2. Exemplo 2, eleitor com 3 e-mails e com 3 celulares (com máscara e
sem máscara): Pedro Barreto da
Silva;41735900168;00145;A;AP;[email protected];[email protected];[email protected];
61955555555;61955555556;61955555557
7. DOS CENÁRIOS
7.1. Seguem abaixo, alguns cenários ilustrativos que refletem o
comportamento do sistema caso algumas situações hipotéticas sejam realizadas:
7.2. Cenário 1 - Arquivo parcial após a primeira carga:
7.2.1. Os eleitores que compõem este arquivo parcial (verificados pelo CPF)
terão a sua aptidão mantida e seus dados atualizados.
7.2.2. Os demais, ausentes deste arquivo, serão inabilitados, tornando-se
INAPTOS.
7.3. Cenário 2 - Arquivo com CPF mutável:
7.4. O campo CPF deve ser único e imutável. Nos casos de mudança
inadequada de CPF, haverá duplicação de dados, tornando o arquivo poluído e
praticamente inutilizável, tendo um número de inaptos que não condiz com a realidade
e refletirá uma inconsistência na elaboração do arquivo. Neste cenário, os eleitores não
terão seus dados atualizados, mas sim duplicados.
7.5. Eleitores que compõem o arquivo deste cenário (verificados pelo CPF),
terão a sua aptidão mantida e seus dados atualizados.
7.6. Os demais, ausentes deste arquivo, serão inabilitados, tornando-se
INAPTOS.
7.7. Cenário 3 - Arquivo sem preenchimento de algum dado obrigatório:
7.8. Erro grave, logo, o sistema não permitirá a importação. Para ser
possível a importação, os dados obrigatórios devem constar nos registros.
7.9. Cenário 4 - Dados inválidos:
7.10. Erro. Campos, estando preenchidos, devem conter dados válidos.
7.11. Cenário 5 - Duplicidade de campos únicos:
7.12. Trata-se de erro grave; por essa razão, o sistema não permite a
importação do arquivo quando houver repetição em campos únicos.
8. DOS DETALHES TÉCNICOS
8.1. Após definidos os encarregados e as pessoas autorizadas, estes
receberão orientações técnicas complementares quanto ao acesso às bases de
homologação, utilizadas para validações e demais detalhes técnicos.
9. DA INDICAÇÃO DE PESSOAS AUTORIZADAS E ENCARREGADOS
9.1. Solicita-se a indicação das seguintes pessoas:
a.pessoa(s) autorizada(s): pessoa(s) natural(is), apta(s) e com capacitação
técnica para elaborar o arquivo do colégio eleitoral, nos termos do art. 42 do
Regulamento Eleitoral. A pessoa autorizada será cadastrada e credenciada no sistema
de votação, com acesso ao módulo de importação do colégio eleitoral.
b.encarregado(s): pessoa(s) apta(s) e capacitada(s) para verificar a
observância das presentes instruções e das normas aplicáveis à matéria, nos termos do
art. 23, inciso III, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. O encarregado será
cadastrado e credenciado no sistema de votação, com acesso ao módulo de
importação do colégio eleitoral.
9.2. Deverão ser encaminhados pelo CRA à CPE/CFA os seguintes dados das
pessoas autorizadas e dos encarregados: nome completo, CPF, e-mail, telefone celular
e cargo.
9.3. Solicita-se, ainda, o envio, pela pessoa autorizada, diretamente à
empresa responsável pela realização do processo eleitoral, mediante acesso pessoal à
área administrativa do sistema eletrônico eleitoral, do cadastro referente ao colégio
eleitoral atualizado, nas datas previstas.
10. DAS DATAS
10.1. DAS IMPORTAÇÕES DO COLÉGIO ELEITORAL
10.2. CARGA DE TESTE
10.3. O sistema permanecerá aberto para o recebimento das importações
de teste, nos termos do calendário eleitoral.
10.4. O sistema permanecerá disponível para o recebimento dessas
importações até a data estabelecida no calendário eleitoral.
10.5. Enquanto o CRA não realizar a carga de teste, o encarregado e o
Presidente do Conselho Regional serão notificados diariamente.
10.6. A última carga de teste será utilizada para análise comparativa da
qualidade das cargas efetivas.
10.7. CARGA EFETIVA
10.8. O sistema permanecerá aberto para o recebimento das importações
efetivas, nos termos do calendário eleitoral.
10.9. O sistema permanecerá disponível para o recebimento dessas
importações até a data estabelecida no calendário eleitoral.
10.10 Enquanto o CRA não realizar a carga efetiva, o encarregado e o
Presidente do Conselho Regional serão notificados diariamente.
10.11 DAS DÚVIDAS TÉCNICAS
10.12 Em caso de dúvidas técnicas, o encaminhamento deverá ser realizado
ao suporte da empresa responsável pela execução do processo eleitoral.