DECISÃO SUPAS Nº 713, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 16/04/2026

ANEXO
. .Ref. .SEÇÕES
. .1 .RIO DE JANEIRO/RJ-SAO PAULO/SP