ARESTO Nº 1.766, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 3)

CNPJ/CPF/Passaporte: 61.072.393/0039-06
Número do Processo: 25759.218464/2018-76
Expediente: 0326294/18-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0329729/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIA LASER SERVICOS ESTETICOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 14.440.687/0001-90
Número do Processo: 25351.347220/2021-88
Expediente: 0499097/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0329761/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: GUIMA-CONSECO CONSTRUÇÃO, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 59.519.603/0001-47
Número do Processo: 25759.036619/2022-34
Expediente: 4768288/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0329708/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MASSIMEX TRADING LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.208.672/0001-85
Número do Processo: 25351.278938/2023-89
Expediente: 0491275/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0329775/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NOSSA TERRA TRANSPORTES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 50.455.033/0001-02
Número do Processo: 25351.332793/2023-79
Expediente: 0985269/23-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0329777/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MIC LOCACOES DE MAQUINAS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 39.914.605/0001-23
Número do Processo: 25351.443155/2023-82
Expediente: 1276641/23-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0329779/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: E.I.V. BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.546.847/0001-07
Número do Processo: 25351.613025/2023-13
Expediente: 0037328/24-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0329780/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MONKYI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.708.430/0002-46
Número do Processo: 25351.113355/2024-94
Expediente: 0428417/24-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0329783/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MONKYI IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.708.430/0002-46
Número do Processo: 25351.113356/2024-39
Expediente: 0428375/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0329784/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDAÇÃO COPPETEC
CNPJ/CPF/Passaporte: 72.060.999/0001-75
Número do Processo: 25351.403813/2023-01
Expediente: 1344989/23-3
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0346889/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INDELELAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 41.713.134/0001-37
Número do Processo: 25351.099732/2025-56
Expediente: 1560306/25-4
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0354408/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IAMO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 41.900.874/0001-82
Número do Processo: 25351.090332/2025-85
Expediente: 1425459/25-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0354450/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANIEL CALDEIRA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.287.807/0001-60
Número do Processo: 25351.136212/2025-31
Expediente: 0034045/26-1
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0354508/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RILL QUÍMICA LTDA. ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 67.421.040/0001-88
Número do Processo: 25351.124579/2025-11
Expediente: 0030762/26-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0354501/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ESSITY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 72.899.016/0001-99
Número do Processo: 25351.113439/2025-17
Expediente: 0006891/26-8
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0354545/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 73.692.923/0001-25
Número do Processo: 25351.092578/2025-91
Expediente: 1582051/25-9
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0349613/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 73.692.923/0001-25
Número do Processo: 25351.092579/2025-36
Expediente: 1656294/25-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0349614/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: OVERSEAS IMPORTADORA E EXPORTADORA DE COSMETICOS
LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 73.692.923/0001-25
Número do Processo: 25351.112467/2025-17
Expediente: 1582042/25-0
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0348624/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PASTEUR COSMIATRIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 87.727.277/0001-07
Número do Processo: 25351.077451/2025-42
Expediente: 1633214/25-7
Área de origem: CCOSM/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0350029/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RS MED LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.840.189/0001-19
Número do Processo: 25351.193248/2025-12
Expediente: 1589529/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0350109/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.076123/2025-29
Expediente: 0152227/26-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0359437/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.076191/2025-98
Expediente: 0152267/26-3
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0359436/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERGO BRAZIL IMPORT IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE
PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.967.408/0001-98
Número do Processo: 25351.076340/2025-19
Expediente: 0152330/26-7
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0359435/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEFAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
ODONTOLOGICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.146.250/0001-58
Número do Processo: 25351.210428/2025-76
Expediente: 1528660/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0359441/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.709.449/0049-01
Número do Processo: 25757.225324/2017-01
Expediente: SEI 4084527
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme
teor do Despacho nº 297/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NUTRIBLUE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 23.532.848/0001-67
Número do Processo: 25351.062578/2020-52
Expediente: SEI 4178596
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-
SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme
teor do Despacho nº 312/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.