ARESTO Nº 1.766, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0002-40
Número do Processo: 25351.357828/2020-30
Expediente: 5072200/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 78/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.352.294/0022-45
Número do Processo: 25754.367109/2019-51
Expediente: 0548644/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 90/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 00.242.646/0001-85
Número do Processo: 25351.997751/2020-35
Expediente: 0239774/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 53/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RICARDO FERREIRA LIMA
CNPJ/CPF/Passaporte: 011.***.***-45
Número do Processo: 25351.631030/2019-21
Expediente: 4343189/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 113/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LARA E FRANCO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 28.812.041/0001-00
Número do Processo: 25351.003032/2026-55
Expediente: 0159274/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0340943/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGAPOP COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 13.790.020/0001-55
Número do Processo: 25351.219518/2014-70
Expediente: 0150392/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0340773/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMACIA VITTALIDA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 63.817.581/0001-79
Número do Processo: 25351.021615/2026-68
Expediente: 0148628/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0340895/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMA 2000 PHARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.764.386/0001-69
Número do Processo: 25351.013884/2003-64
Expediente: 0146553/26-8
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0340890/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POMBAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.704.711/0001-59
Número do Processo: 25351.163495/2018-65
Expediente: 0135986/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0340882/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: POMBAL MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS
MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.-ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.704.711/0001-59
Número do Processo: 25351.163527/2018-22
Expediente: 0135972/26-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0340758/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SDJ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.991.733/0001-38
Número do Processo: 25351.005503/2026-60
Expediente: 0125237/26-0
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0340755/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RENAL CARE SERVICOS MEDICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 36.885.790/0001-87
Número do Processo: 25351.015700/2026-97
Expediente: 0118682/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325544/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COPMAYS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.300.595/0001-02
Número do Processo: 25351.004794/2026-79
Expediente: 0116818/26-3
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325543/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SAUDE VITAL VENDAS DE MATERIAIS HOSPITALAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 31.316.303/0001-41
Número do Processo: 25351.128262/2025-45
Expediente: 0115370/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0325557/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LAILTON DA COSTA CUNHA
CNPJ/CPF/Passaporte: 19.255.210/0001-59
Número do Processo: 25351.041508/2021-41
Expediente: 0113966/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325556/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELEVE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LIMITADA
CNPJ/CPF/Passaporte: 43.172.976/0001-54
Número do Processo: 25351.001392/2026-12
Expediente: 0099491/26-5
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325555/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FARMA SISTER MANIPULAÇÃO ALOPÁTICA LTDA. ME
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.653.599/0001-98
Número do Processo: 25351.208245/2002-02
Expediente: 0096512/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325553/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MONSANTO OFTALMOLOGIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 09.388.432/0001-96
Número do Processo: 25351.012847/2026-25
Expediente: 0093692/26-9
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325551/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DENTAL DA SERRA COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 57.608.907/0001-55
Número do Processo: 25351.011797/2026-69
Expediente: 0081138/26-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325550/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: M R MARCONDES BRAGA REDENCAO
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.198.348/0003-60
Número do Processo: 25351.224262/2025-75
Expediente: 1636083/25-1
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325549/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CLARA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.268.698/0001-81
Número do Processo: 25351.116370/2025-75
Expediente: 1116639/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325526/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: G.R. DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.570.234/0001-77
Número do Processo: 25351.208706/2019-87
Expediente: 1042304/25-4
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325509/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PERFUMARIA VILLA ESSENCE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 13.988.271/0001-49
Número do Processo: 25351.088421/2025-61
Expediente: 1011190/25-7
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0325488/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA DESCONTAO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 39.493.827/0001-10
Número do Processo: 25351.099111/2025-72
Expediente: 0875835/25-2
Área de origem: COAFE
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0325483/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.836893/2025-11
Expediente: 1655332/25-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0331354/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.819104/2025-88
Expediente: 0040237/26-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0331494/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.805470/2025-50
Expediente: 0040567/26-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0336359/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.805381/2025-11
Expediente: 0040667/26-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0336421/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.808663/2025-62
Expediente: 0040703/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0336411/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.820705/2025-33
Expediente: 0040782/26-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0336475/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.805409/2025-11
Expediente: 0040790/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340256/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.808674/2025-42
Expediente: 0040836/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340259/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.819105/2025-22
Expediente: 0040865/26-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340265/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.809040/2025-15
Expediente: 0040878/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340270/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.811891/2025-10
Expediente: 0041002/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340274/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.801746/2025-21
Expediente: 0041051/26-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340299/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.809979/2025-71
Expediente: 0041063/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340301/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.808664/2025-15
Expediente: 0041069/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340328/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.814416/2025-03
Expediente: 0041100/26-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0340336/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.820125/2025-46
Expediente: 0041133/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0344762/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.820128/2025-80
Expediente: 0041138/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0344805/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.801168/2025-22
Expediente: 0041191/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0344809/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.809525/2025-09
Expediente: 0089205/26-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0344837/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.801173/2025-35
Expediente: 0089214/26-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0344880/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.828946/2025-21
Expediente: 0089219/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0346823/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.813767/2025-99
Expediente: 0089228/26-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0346841/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.829004/2025-60
Expediente: 0089465/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0346847/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.828913/2025-81
Expediente: 0089474/26-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO
CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator
descrita no Voto nº 0346850/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: C.B.T.I. COURIER BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 74.224.643/0001-55
Número do Processo: 25353.096699/2026-73
Expediente: 0238628/26-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER
DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita
no Voto nº 0346871/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PFIZER BRASIL LTDA.