PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (*) (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Finalidade
Art. 1º A Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de
Previdência Social - RPPS tem como finalidade a gestão do reconhecimento dos
certificados e da habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação técnica das
entidades certificadoras, para atendimento ao previsto no art. 8º-B, caput, inciso II, da
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no art. 76, caput, inciso II, e arts. 78 e 79
da Portaria MTP nº 1467, de 2 de junho de 2022.
Parágrafo Único. A Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS deve
atuar de forma a promover transparência, adoção das melhores práticas de gestão
pública e ampla participação dos entes federativos na definição dos parâmetros da
certificação.
Seção II
Das Atribuições
Art. 2º A Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS possui as
seguintes atribuições:
I - realizar a gestão de Certificação Profissional dos dirigentes, dos membros
dos conselhos deliberativo e fiscal, dos responsáveis pela gestão dos recursos e dos
membros do comitê de investimentos dos RPPS da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
II - receber, analisar e decidir os requerimentos de credenciamento ou
renovação apresentados pelas entidades interessadas em atuar como certificadoras;
III - analisar os pedidos de reconsideração de suas decisões, relativos aos
requerimentos de credenciamento, e instruir os recursos dirigidos ao Diretor do
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social;
IV - solicitar documentos e informações adicionais e realizar diligências para
análise dos requerimentos de credenciamento, renovação e acompanhamento de
desempenho;
V - responder consultas sobre o credenciamento das entidades certificadoras
e sobre as ações e procedimentos para obtenção da certificação profissional;
VI - avaliar o desempenho das entidades certificadoras e propor ações
corretivas ou revogação do credenciamento, quando for o caso;
VII - realizar reuniões com as entidades certificadoras credenciadas e com
outras entidades e organismos que atuem na área de certificação de pessoas;
VIII - avaliar os resultados relacionados aos profissionais certificados e ao
atingimento dos objetivos propostos;
IX - decidir quanto à aplicação de advertência, suspensão ou cancelamento de
autorização para as certificadoras que deixaram de cumprir os requisitos ou
demonstrarem desempenho incompatível com os objetivos da certificação profissional;
e
X - analisar sugestões e propor alterações do Manual da Certificação dos
Profissionais dos RPPS.
Parágrafo Único. As propostas de alteração do Manual, após avaliadas pela
Comissão, serão encaminhadas ao Diretor dos Regimes Próprios de Previdência Social,
que as submeterá ao Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da
Previdência Social para a sua divulgação.
Seção III
Da Composição
Art. 3º A Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS é composta por
representantes de órgãos de regulação, fiscalização e controle, de unidades gestoras de
RPPS e de entidades associativas desses regimes, sendo oito membros titulares e sete
suplentes:
I - três titulares e três suplentes representantes do Ministério da Previdência
Social - MPS, indicados pelo Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social -
DRPPS;
II - um titular e um suplente representantes dos Tribunais de Contas,
indicados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon;
III - um titular e um suplente representantes de RPPS de Estados e do Distrito
Federal, indicados pelo Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de
Previdência Social - Conaprev;
IV - dois titulares e dois suplentes representantes de RPPS de Municípios,
indicados pelo Conaprev; e
V - um titular e um suplente representantes de entidades associativas de
RPPS, indicados pelo Conaprev.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados conforme Anexo IV.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, admitida a
recondução, ressalvadas as hipóteses de perda antecipada do vínculo com as entidades
referidas no caput ou solicitação de desligamento, quando serão substituídos pelos
suplentes ou por novos membros designados.
§ 3º Os membros referidos nos incisos III, IV e V do caput serão indicados
pelos órgãos que representam e deverão possuir, obrigatoriamente, vínculo com RPPS.
§ 4º A designação de qualquer membro, na ocorrência de vacância, obedecerá
o mesmo rito e procedimento de escolha ordinário.
§ 5º Os membros da Comissão poderão se fazer representar por seus
suplentes.
Seção IV
Da Coordenação e dos Membros
Art. 4º A Comissão terá como Coordenador um dos representantes do
Ministério da Previdência Social, cujo mandato será de dois anos, coincidentes com o
mandato dos demais membros.
Art. 5º Compete ao Coordenador:
I - convocar e coordenar as reuniões;
II - organizar, orientar e acompanhar os trabalhos realizados pela Comissão;
III - definir a pauta das reuniões e divulgá-la aos membros até dez dias antes
de sua realização;
IV - divulgar os resultados da Certificação dos Profissionais dos RPPS e as
ações realizadas pela Comissão ou designar membro para tal finalidade;
V - constituir grupos de trabalho para tarefas específicas;
VI - representar a Comissão, sempre que necessário;
VII - manter a relação das entidades credenciadas atualizada, na rede mundial
de computadores - Internet, no endereço eletrônico da Previdência Social;
VIII - convidar para participar das reuniões representantes das instituições
credenciadas, bem como especialistas, cujos conhecimentos possam colaborar com os
propósitos da Comissão;
IX - responder às consultas sobre as ações e procedimentos para obtenção da
certificação profissional, submetendo à Comissão aquelas que apresentarem maior
complexidade;
X - dar ciência à Comissão das atividades desenvolvidas;
XI - zelar pelo cumprimento deste Regimento e demais normas a ele
relacionadas, bem como resolver questões de ordem;
XII - decidir, prestar informações e autorizar o acesso a documentos às partes
interessadas; e
XIII - convocar diligências para avaliação dos procedimentos, resultados e do
atingimento dos objetivos propostos para a Certificação dos Profissionais dos RPPS.
§ 1º Cabe ao Coordenador exercer o voto de qualidade em caso de empate
nas deliberações.
§ 2º O Coordenador poderá delegar para um dos membros a coordenação das
reuniões em caso de ausência.
Art. 6º A Comissão terá um Secretário Executivo, a ser eleito na primeira
reunião de cada mandato.
Art. 7º Compete ao Secretário Executivo da Comissão:
I - redigir e publicar, no endereço eletrônico da Previdência Social, as atas das
reuniões, que indicarão, de forma resumida, os temas abordados, principais participações
e deliberações;
II - redigir os despachos de instrução, os atos decisórios e as comunicações da
Comissão; e
III - auxiliar o Coordenador da Comissão em outras tarefas administrativas,
que sejam por ele delegadas.
Art. 8º O Coordenador e o Secretário Executivo desempenharão suas
atribuições continuadamente, submetendo à deliberação nas reuniões da Comissão os
temas e atos cuja decisão ou prática necessitem ser tomados de forma colegiada.
Art. 9º Compete aos membros:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões da Comissão;
II - propor a realização de reuniões extraordinárias;
III - relatar as matérias que lhes forem distribuídas, dentro do prazo
estabelecido;
IV - submeter assuntos e pedidos para a pauta;
V - realizar diligências para avaliação dos procedimentos, resultados e do
atingimento dos objetivos propostos pela certificação profissional;
VI - fazer cumprir este Regimento e o Manual da Certificação dos Profissionais
dos RPPS;
VII - atuar com isenção, equidade, boa fé e ética, assegurando a transparência
e garantindo o interesse público da certificação;
VIII - manifestar-se em nome da Comissão somente quando previamente
autorizado pelo Coordenador; e
IX - colaborar na orientação dos RPPS quanto ao atendimento aos requisitos
relacionados à certificação dos profissionais, quando designados pelo Coordenador.
Subseção I
Do Impedimento e da Suspeição
Art. 10. Há impedimento do membro da Comissão quando existente situação
objetiva, caracterizada pela presunção absoluta de parcialidade em determinado
processo:
I - quando for representante de entidade interessada no credenciamento ou
credenciada, ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim,
em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive;
II - quando nele estiver postulando, como advogado, seu cônjuge ou
companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive;
III - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de entidade
interessada no credenciamento ou credenciada, desde a submissão do requerimento em
análise até a data da deliberação; e
IV - em que figure como requerente, entidade com a qual tenha relação de
emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços de consultoria ou
assessoria, desde a submissão do requerimento em análise até a data da deliberação.
Parágrafo Único. O membro que se enquadrar em qualquer dos incisos do
caput deve declarar-se impedido por escrito no processo a ele distribuído para análise,
tão logo tenha conhecimento da circunstância ou no prazo máximo de dez dias contados
da data do recebimento da documentação, ou, oralmente no momento das reuniões.
Art. 11. Há suspeição do membro da Comissão se amigo íntimo ou inimigo da
parte interessada ou de pessoa diretamente interessada no credenciamento, dos seus
respectivos cônjuges, companheiros (as), parentes e afins até o terceiro grau, ou de seus
advogados.
Parágrafo Único. Poderá o membro declarar-se suspeito por motivo de foro
íntimo, expressa ou oralmente, sem necessidade de declarar suas razões.
Art. 12. Os membros da Comissão ou os interessados diretamente na matéria
em deliberação, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
poderão suscitar o impedimento ou suspeição no prazo máximo de trinta dias, contado
do conhecimento do fato ou a partir da publicidade das pautas da reunião, por meio de
petição fundamentada e devidamente instruída.
§ 1º Após o recebimento da petição de suspeição ou impedimento, o
Coordenador da Comissão terá o prazo máximo de dez dias úteis para comunicar por
escrito o membro suscitado, que poderá se manifestar no prazo de dez dias úteis,
contado de sua ciência.
§ 2º Caso o impedimento ou suspeição não seja reconhecido pelo membro
suscitado, a questão será submetida à deliberação dos membros da Comissão.
§ 3º A declaração de impedimento ou suspeição, pelo próprio membro da
Comissão tem como consequência precípua o afastamento do membro suscitado no
processo específico, cabendo ao suplente participar das discussões e deliberações, desde
que não se encontre na mesma situação do titular.
§ 4º É nula a decisão proferida, caso a suspeição ou impedimento seja
declarada após o credenciamento ou outra matéria relacionada ao processo, em que o
voto de membro declarado impedido ou suspeito tenha sido decisivo para o resultado do
credenciamento ou outra deliberação de igual importância, oportunidade em que nova
deliberação deverá ocorrer, indicando o objeto da decisão viciada e os efeitos dela
decorrentes, desde a sua publicação.
Subseção II
Do Sigilo e do Conflito de Interesses
Art. 13. Caracteriza-se conflito de interesses quando identificado o confronto
entre o interesse público e privado, capaz de comprometer a lisura do trabalho
executado pela Comissão ou que possa inG uenciar, de maneira imprópria, o desempenho
da função pelo membro, por meio de:
I - divulgação ou uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de
terceiros, obtida em razão da função de membro;
II - exercício de atividade que implique a prestação de serviços ou relação
negocial com entidade que tenha interesse no credenciamento, ou que seja credenciada;
e
III - manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre
pedido de credenciamento ou outro pleito de entidade interessada, ou juízo depreciativo
sobre as decisões da Comissão, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no
exercício do magistério.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I, considera-se informação privilegiada a
que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão e que
não seja de amplo conhecimento.
§ 2º Os membros da Comissão deverão assinar um termo de
confidencialidade sobre as informações que tiverem acesso em virtude de suas
atribuições, conforme Anexo II, quando iniciar suas atividades.
§ 3º O membro da Comissão, previamente ao recebimento de documentos de
credenciamento ou outros de igual relevância, em caso de dúvidas, poderá apresentar
consulta ao Coordenador da Comissão, por meio de petição instruída, para evitar a
ocorrência de conduta imprópria, acerca de situação concreta ou que lhe diga respeito
e que possa suscitar conflito de interesses.
§ 4º De igual modo à conduta prevista no § 3º, deve agir o membro da
Comissão, em caso de superveniência de situação que configure potencial conflito de
interesses.
§ 5º O Coordenador deverá pronunciar-se sobre o pedido previsto nos §§ 3º e 4º,
dentro do prazo de dez dias úteis, contados da data em que tomou conhecimento do fato.
§ 6º Configurada a existência de potencial conflito de interesses, o fato será
comunicado por escrito ao membro da Comissão, para que se abstenha de atuar nos
casos em que o conflito possa se caracterizar.
§ 7º A incidência de conflito de interesses, especialmente quando a situação
gerar vantagem econômica ou financeira, ensejará o afastamento do membro da
Comissão, sendo substituído pelo seu suplente ou com novo processo de escolha para
substituição do membro afastado sem prejuízo da adoção de medidas administrativas e
legais que forem pertinentes, considerando a lesividade da sua atuação.
§ 8º É nula a decisão proferida, especialmente na hipótese do inciso II do
caput, caso o voto de membro afastado por conflito de interesses, tenha sido decisivo
para o resultado de credenciamento ou outra deliberação de igual importância,
oportunidade em que nova deliberação deverá ocorrer, indicando o objeto da decisão
viciada e os efeitos dela decorrentes, desde a sua publicação.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Das Reuniões e Deliberações
Art. 14. As reuniões ordinárias da Comissão serão realizadas trimestralmente,
podendo ser de forma presencial, ou por meio virtual, sempre que houver necessidade
de demandas relacionadas à certificação.
§ 1º As reuniões da Comissão serão iniciadas após verificada a presença da
maioria absoluta dos membros.
§ 2º Os custos de participação dos membros nas reuniões ou atividades da
Comissão serão suportados pela entidade ou RPPS que representem.
§ 3º Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que
necessário.
Art. 15. As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples,
ressalvadas as alterações deste Regimento Interno, que exigirão maioria absoluta.
Seção II
Dos Procedimentos de Análise dos Requerimentos de Credenciamento
Art. 16. O requerimento de credenciamento deverá ser encaminhado à
Comissão pela entidade interessada em atuar como certificadora, acompanhado da
documentação que comprove os requisitos constantes no Manual da Certificação.
§ 1º O requerimento para a Certificação dos Profissionais dos RPPS deve ser
no formato definido no Manual de Certificação, acompanhado da documentação que
comprove os requisitos exigidos.
§ 2º O requerimento será recebido no Departamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, conforme previsto
no Manual de Certificação.
§ 3º O requerimento protocolado dará origem a processo eletrônico, de
caráter restrito, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Previdência
Social onde se dará toda a sua tramitação.
Art. 17. O requerimento de credenciamento recebido será analisado
preliminarmente pelo Coordenador e pelo Secretário Executivo da Comissão, no prazo
máximo de trinta dias, com a finalidade de verificar se a documentação está completa
e adequada.
§ 1º Constatada a necessidade de complementação ou substituição de algum
documento, o Coordenador da Comissão comunicará imediatamente a entidade
interessada.
§ 2º O requerimento de credenciamento será arquivado se a entidade
interessada, devidamente notificada para cumprimento de alguma exigência, deixar de
cumpri-la no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, quando
requerido e devidamente justificado.
Art. 18. O Secretário Executivo da Comissão redigirá despacho de instrução
com o resultado da análise preliminar e o disponibilizará aos demais membros,
acompanhado do requerimento e da documentação encaminhados pela entidade
certificadora.
Art. 19. Proferido o despacho de instrução, a Comissão terá o prazo máximo
de noventa dias para decidir sobre o credenciamento.
Parágrafo Único. A Comissão decidirá quanto à habilitação jurídica,
regularidade fiscal e qualificação técnica da entidade interessada no credenciamento
dentro das especificações do manual e compatibilidade com os objetivos e diretrizes da
Certificação.
Art. 20. Caso indeferido o requerimento de credenciamento, poderá a
entidade interessada, no prazo de trinta dias, apresentar pedido de reconsideração à
Comissão, que terá o prazo de sessenta dias para análise e decisão.
§ 1º Sendo o pedido de reconsideração negado, poderá a entidade
interessada, no prazo de trinta dias, apresentar recurso dirigido ao Diretor dos Regimes
Próprios de Previdência Social, que terá o prazo de sessenta dias para análise e decisão
final.
§ 2º A instrução do recurso de que trata o parágrafo anterior e a
comunicação da decisão do Diretor dos Regimes Próprios de Previdência Social serão de
responsabilidade da Comissão.
§ 3º A entidade que tiver seu requerimento indeferido em definitivo, poderá
apresentar novo requerimento, observado o interstício mínimo de cento e oitenta dias do
encerramento do processo anterior, que dará início a outro processo.
§ 4º Os pedidos de reconsideração e os recursos serão recebidos no endereço
físico do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social ou pelo e-mail da
Comissão.
Art. 21. A decisão da Comissão pelo deferimento do requerimento será
submetida ao Secretário de Regime Próprio e Complementar para que a entidade seja
relacionada no Anexo III.
§ 1º A portaria de credenciamento como entidade certificadora terá validade
pelo prazo de cinco anos, ao fim dos quais deverá ocorrer nova avaliação, para fins de
prorrogação.
§ 2º A relação das entidades credenciadas permanecerá disponível na rede
mundial de computadores - Internet, no endereço eletrônico do Ministério da Previdência
Social.
Seção III
Do Acompanhamento e da Avaliação das Entidades Certificadoras
Art. 22. No âmbito da Certificação dos Profissionais dos RPPS, a partir da
publicação da portaria de credenciamento, a entidade credenciada estará apta a executar
os tipos e as modalidades de certificações reconhecidas, observados os requisitos e
procedimentos estabelecidos no Manual.
Parágrafo Único As entidades certificadoras, além da manutenção do cadastro
dos certificados, deverão prestar informações ao Departamento dos Regimes Próprios de
Previdência Social por meio do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de
Previdência Social - Cadprev.
Art. 23. Constatado que a entidade deixou de cumprir os requisitos para
habilitação ou que passou a apresentar atuação incompatível com os objetivos e
diretrizes da Certificação, a Comissão instaurará processo apuratório para avaliar a
aplicação das seguintes penalidades:
I - advertência, quando caracterizada a inobservância da regulamentação ou
do Manual da Certificação dos Profissionais dos RPPS, que não justifique imposição de
penalidade mais grave;
II - suspensão, aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com
advertência; ou
III - revogação do credenciamento, nas hipóteses previstas no § 4º.
§ 1º Na apuração das sanções administrativas serão assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Para a aplicação de penalidades levar-se-á em conta:
I - a gravidade da infração;
II - os antecedentes da credenciada; e
III - a conduta da credenciada após a infração.
§ 3º A aplicação de penalidade não eximirá o infrator da responsabilidade civil
e penal eventualmente cabíveis pelas infrações cometidas.
§ 4º O credenciamento poderá ser revogado nas seguintes hipóteses:
I - encerramento das atividades da credenciada, independentemente dos
motivos;
II - exercício, pela credenciada de atividade diversa para a qual foi credenciada;
III - execução de serviços em desacordo com a legislação brasileira;
IV - comprovação, no curso do processo apuratório, da perda da aptidão
técnica da credenciada para a execução das atividades para as quais foi credenciada;
V - prática de fraude documental; e
VI - atuação que caracterize ato lesivo aos interesses da Administração Pública
ou aos interesses da certificação.
§ 5º A entidade terá o prazo de trinta dias para apresentar suas alegações de
defesa, que será contado a partir do recebimento de Ofício, enviado por meio de
mensagem eletrônica, devendo promover a juntada de documentos que julgue
imprescindíveis ao esclarecimento dos fatos.
§ 6º A Comissão analisará em até sessenta dias a defesa apresentada pela
entidade certificadora, podendo promover diligências para melhor convencimento.
§ 7º O prazo máximo de suspensão do credenciamento será de vinte e quatro
meses contados da comunicação à entidade certificadora, após este prazo, caso a
entidade certificadora não manifeste interesse em permanecer credenciada ou não
comprove o saneamento dos requisitos ou o saneamento de desempenho incompatível,
o credenciamento será revogado.
§ 8º No âmbito da Certificação dos Profissionais dos RPPS, a suspensão pode
ser integral, abrangendo todos os tipos e as modalidades de certificações reconhecidas,
ou parcial, referente apenas a determinados tipos ou modalidades.
§ 9º A Comissão, decidindo pela revogação, encaminhará o processo ao
Secretário de Regime Próprio e Complementar para que seja atualizado o Anexo III com
a exclusão da entidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. As comunicações da Comissão serão efetivadas por mensagem
eletrônica, ressalvadas aquelas relativas aos atos e decisões nos processos de
credenciamento das entidades certificadoras, que serão realizadas por meio de ofício.
Art. 25. Os casos omissos, não disciplinados por este Regimento Interno, serão
dirimidos pelo Coordenador da Comissão, ouvidos os demais membros.
ANEXO II
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
Eu,__________________________________, inscrito no CPF nº
________________________, RG nº_________________________, expedido em
____/____/_____, residente e domiciliado na cidade de
_______________________________, declaro ter ciência inequívoca do acesso às
informações que me foram conferidas em virtude da condição de membro da Comissão
de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de Previdência Social e me
comprometo a guardar o sigilo necessário, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e legislação aplicável.
No tocante às atribuições a mim conferidas, comprometo-me a:
a) Contribuir para assegurar a disponibilidade, a integridade, a
confidencialidade e a autenticidade das informações, conforme descrito na legislação em
vigor;
b) Manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por força de
minhas atribuições, abstendo-me de compartilhá-los ou divulgá-los, sob pena de incorrer
nas sanções civis e penais decorrentes de eventual compartilhamento ou divulgação;
c) Estar ciente de poder vir a ser responsabilizado civil, criminal e
administrativamente pelos danos morais ou materiais decorrentes da utilização,
reprodução ou divulgação indevida das informações solicitadas e isentando a
Administração Pública de qualquer responsabilidade a este respeito;
d) Não revelar, reproduzir, utilizar ou dar conhecimento a terceiros, em
hipótese alguma, de dados, informações confidenciais, sigilosas, restritas, sensíveis,
dentre outras com algum tipo de restrição de acesso ou classificadas, ou materiais
obtidos, sem a prévia autorização do órgão ou entidade gestora da informação e análise
da necessidade de proteção, sujeito às penalidades previstas conforme art. 11, incisos III,
IV e VII, da Lei nº 8.429, de 1992 e art. 32, incisos II, IV, V, § 1º, inciso II e § 2º, da
Lei 12.527, de 2011;