PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (*) (parte 3 de 3)

e) Estar ciente das restrições previstas no art. 31, § 2º da Lei nº 12.527, de
2011 (Lei de Acesso à Informação) e do art. 61, § 2º do Decreto nº 7.724, de 2012 (uso
indevido da informação), no art. 20 (divulgação autorizada ou necessária) da Lei nº
10.406, de 2002 (Código Civil) e nos artigos 138 a 145 (crimes contra a honra), 297, 299
e 304 (crimes de falsidade documental) do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código
Penal);
f) Não utilizar e não revelar, fora do âmbito da Comissão, fato ou informação
de qualquer natureza de que tenha conhecimento em função do acesso, salvo em
decorrência de decisão competente na esfera legal ou judicial, bem como de autoridade
superior, desde que legal;
g) Não tomar qualquer medida com vistas a obter para si ou para terceiros
os direitos de propriedade intelectual, relativos às informações sigilosas a que tenham
acesso, sujeito às penalidades previstas no art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.027, de 1990;
h) Manter absoluta cautela quando da exibição de dados em tela ou
impressos, ou ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de que deles não venham
tomar ciência pessoas não autorizadas.
O presente Termo tem natureza irrevogável e irretratável, e o seu não
cumprimento acarretará todos os efeitos de ordem administrativa, civil e penal contra
seus transgressores.
(Local e data)
Nome/órgão que representa/assinatura
ANEXO III
RELAÇÃO DE ENTIDADES CERTIFICADORAS HABILITADAS PELA COMISSÃO DE
CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º Estão habilitadas pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos
RPPS as seguintes entidades certificadoras:
I - Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais
- Abipem, CNPJ nº 29.184.280/0001-17:
a) a partir de 22 de março de 2024, para as modalidades de exame por
provas e de exame por provas, títulos e experiência; e
b) a partir de 7 de julho de 2025, para as modalidades de Curso de
Capacitação Profissional - CCP e de Curso de Atualização Profissional - CAP;
II - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de
Capitais do Brasil - Apimec Brasil, CNPJ 43.446.228/0001-12, a partir de 6 de agosto de
2024, para as modalidades de exame por provas, de exame por provas, títulos e
experiência e de Programa de Qualificação Continuada - PQC;
III - Centro Latino-Americano de Estudos Jurídicos Ltda, CNPJ
12.942.180/0001-00, a partir de 7 de julho de 2025, para as modalidades de CCP e de
CAP;
IV - Instituto Nacional de Ensino Superior, Previdência, Seguridade Social e
Serviços - Instituto Anasps, CNPJ 23.961.551/0001-17, a partir de 7 de julho de 2025,
para as modalidades de CCP e de CAP; e
V - Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda, CNPJ
05.773.229/0001-82:
a) a partir de 22 de dezembro de 2021, para as modalidades de exame por
provas, de exame por provas, títulos e experiência e de PQC; e
b) a partir de 2 de dezembro de 2025, para as modalidades de CCP e de
CAP.
§ 1º As modalidades de exame por provas e de exame por provas, títulos e
experiência poderão ser aplicadas aos seguintes profissionais dos RPPS, nos
correspondentes níveis:
I - dirigentes:
a) DIRIG I (básico);
b) DIRIG II (intermediário); e
c) DIRIG III (avançado);
II - responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e membros
de comitê de investimentos:
a) CGINV I (básico);
b) CGINV II (intermediário); e
c) CGINV III (avançado); e
III - membros de conselho deliberativo ou de conselho fiscal:
a) CODEF I (básico); e
b) CODEF II (intermediário).
§ 2º A modalidade de CCP poderá ser aplicada aos seguintes profissionais dos
RPPS, nos correspondentes níveis:
I - no nível avançado, para dirigentes, responsável pela gestão das aplicações
dos recursos do RPPS e membros de comitê de investimentos; e
II - no nível intermediário, para membros de conselho deliberativo ou de
conselho fiscal.
§ 3º As modalidades de PQC e de CAP poderão ser utilizadas para a
renovação das certificações, no mesmo nível anteriormente obtido.
ANEXO IV
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 1º A Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de
Previdência Social, para fins do disposto no art. 78, § 5º, da Portaria MTP nº 1.467, de
2 de junho de 2022, terá a seguinte composição:
I - do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria
de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social:
a) MIGUEL ANTONIO FERNANDES CHAVES, na condição de Coordenador,
ANDREY DE MELO MOURA e MÁRCIA LÚCIA PAES CALDAS, como membros titulares; e
b) GABRIEL PORTILHO MOREIRA, GUSTAVO LOPES SINAY NEVES e RAFAEL LINS
BRUNO, como suplentes;
II - do Conselho Nacional de Dirigentes de Regimes Próprios da Previdência -
Conaprev:
a) GILBERTO DE SOUZA TULLI, do RPPS do Estado do Espírito Santo, como
membro titular, e FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO, do RPPS do Estado da
Paraíba, como suplente;
b) MARCUS EVANDRO GIAROLA, da Associação das Entidades Previdenciárias
do Estado e dos Municípios - APEPREV, como membro titular, e CAMILE COÊLHO MUNIZ
da Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios
- ACEPREM, como suplente;
c) MARIELLA VICCO PEREIRA, do RPPS do Município de Curitiba - PR, como
membro titular, e SIRLEIDE SILVA, do RPPS do Município de Ubatuba - SP, como suplente;
e
d) DIANE DOS SANTOS, do RPPS do Município de Concórdia - SC, como
membro titular, e JOANA DAR'C DOS SANTOS, do RPPS do Município de Aracaju - SE,
como suplente;
III - da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil -
Atricon:
a) JANAÍNA DANIELLY CAVALCANTE SILVA BULHÕES, do Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Norte, como membro titular; e
b) NATHIANE OLIVEIRA CELEDÔNIO MACEDO DE ANDRADE, do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, como suplente.
Art. 2º A participação na Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS
é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.