PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (*) (parte 1 de 3)

PORTARIA SRPC/MPS Nº 607, DE 9 DE ABRIL DE 2026 (*)
Divulga informações e documentos relativos à
certificação dos profissionais dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS.
O SECRETÁRIO DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º,
caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, o art. 17, caput, inciso III,
e art. 25 do Anexo I do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, nos termos dos
arts. 76 a 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e considerando as
deliberações da Comissão de Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios de
Previdência Social e do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios de
Previdência Social - Conaprev, e o que consta dos Processos nº 10133.100679/2021-17 e
10133.100659/2021-46, resolve:
Art. 1º A certificação dos profissionais dos Regimes Próprios de Previdência
Social - RPPS prevista no art. 8º-B, caput, inciso II, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro
de 1998, e nos arts. 76, caput, inciso II, 78 e 79 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho
de 2022, passa a ser regida pelos seguintes documentos:
I - a versão 2.0 do Manual da Certificação dos Profissionais dos RPPS;
II - o Regimento Interno da Comissão de Certificação dos Profissionais dos
RPPS e o Termo de Confidencialidade, conforme Anexos I e II;
III - a relação das entidades certificadoras habilitadas pela Comissão de
Certificação dos Profissionais dos RPPS, conforme Anexo III; e
IV - a composição da Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS,
conforme Anexo IV.
§ 1º A certificação de que trata o caput abrange os seguintes profissionais dos
RPPS:
I - dirigentes do órgão ou entidade gestora;
II - membros titulares do conselho deliberativo;
III - membros titulares do conselho fiscal;
IV - responsável pela gestão das aplicações dos recursos; e
V - membros titulares do comitê de investimentos.
§ 2º As informações e documentos previstos nos incisos I a IV do caput serão
publicados no endereço eletrônico da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC
do Ministério da Previdência Social - MPS, na rede mundial de computadores - Internet.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Portaria SRPC/MPS nº 3.887, de 12 de dezembro de 2024;
II - a Portaria SRPC/MPS nº 1.495, de 21 de julho de 2025; e
III - a Portaria SRPC/MPS nº 2.415, de 1º de dezembro de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13-4-2026, Edição 69, Seção 1, pág. 170, com
incorreção no original.