LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 4 de 5)

. .Estratégia 11.10. .Realizar de forma regular e intersetorial a busca ativa de jovens, adultos e idosos que não concluíram a educação básica, com os objetivos
de fazer o levantamento da demanda por vagas na EJA e de garantir o acesso à modalidade em todos os Estados e Municípios e no Distrito
Federal.
. .Estratégia 11.11. .Realizar, em regime de colaboração, campanhas anuais de comunicação para estimular e convencer jovens, adultos e idosos que não
concluíram a educação básica a exercerem seu direito ao acesso e à conclusão desse nível de ensino por meio da EJA.
. .Estratégia 11.12. .Instituir instâncias de articulação entre os Estados e os Municípios de seus territórios, com o objetivo de garantir a oferta de todas as etapas
da educação de jovens e adultos, considerada a diversidade de público: pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, negras, indígenas,
quilombolas, do campo, das águas, das florestas, residentes em áreas de assentamento, do sistema socioeducativo e prisional e refugiadas
e o público da educação especial.
. .Estratégia 11.13. .Estruturar, com a participação da comunidade escolar, currículos, projetos pedagógicos e práticas pedagógicas condizentes com as
especificidades dos estudantes da modalidade da educação de jovens e adultos, observadas as singularidades das populações atendidas, com
o objetivo de garantir a qualidade da educação e a permanência na escola.
. .Estratégia 11.14. .Promover, em regime de colaboração, avaliação nacional de todas as etapas da educação de jovens e adultos, de modo a subsidiar a
formulação, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas voltadas à modalidade.
. .Estratégia 11.15. .Implementar políticas de formação continuada de profissionais da educação que atuem na modalidade da educação de jovens e adultos, em
especial por meio de parcerias com instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica públicas, com o objetivo de
garantir a qualidade da educação.
. .Estratégia 11.16. .Revisar as diretrizes das licenciaturas de maneira a induzir que os cursos de formação de professores contemplem a atuação na modalidade
da EJA e garantam o atendimento de suas especificidades e a qualidade do processo educativo.
. .Estratégia 11.17. .Assegurar que as necessidades, os interesses e os saberes das pessoas idosas sejam reconhecidos nos currículos e nos materiais pedagógicos
da EJA.
. .Estratégia 11.18. .Assegurar a oferta de AEE aos estudantes da EJA que integram o público da educação especial.
. .Estratégia 11.19. .Assegurar às pessoas em privação de liberdade condições de acesso, permanência e qualidade na oferta da EJA, de modo a promover sua
formação para a autonomia, o exercício da cidadania e a reintegração.
. .Estratégia 11.20. .Fomentar avaliações diagnósticas e formativas nas unidades educacionais e nos sistemas de ensino.
. .Estratégia 11.21. .Induzir processos de autoavaliação participativa das escolas, com foco na melhoria contínua de sua qualidade.
. .Estratégia 11.22. .Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a revisão das diretrizes curriculares nacionais para a EJA.
. .Estratégia 11.23. .Assegurar que as redes públicas que ofertam a EJA tenham aprovados nos conselhos de educação competentes currículos específicos para
a modalidade.
. .Estratégia 11.24. .Induzir a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação voltados para a atuação docente na EJA.
. .Estratégia 11.25. .Disponibilizar, de forma sistemática, regular e gratuita, obras didáticas e literárias a todos os estudantes da EJA matriculados em instituições
públicas ou conveniadas com o poder público.
12) Acesso, permanência e conclusão na Educação Profissional e Tecnológica
. .Objetivo 12 .Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na educação profissional e tecnológica, com inclusão e redução de desigualdades, visando
à sua superação.
. .Meta 12.a. .Expandir as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, integrada ou concomitante, de modo a atingir 50% (cinquenta por
cento) dos estudantes matriculados no ensino médio, assegurando a qualidade da oferta e a permanência do estudante, observados, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público até o final da vigência deste PNE e, no caso da rede federal, pelo
menos metade dessa expansão ofertada na forma integrada.
. .Meta 12.b. .Expandir em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) as matrículas nos cursos subsequentes, de forma a assegurar a qualidade da oferta
e a permanência dos estudantes.
. .Meta 12.c. .Expandir para, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) as matrículas da educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio,
na forma articulada à educação profissional até o quinto ano de vigência deste PNE, alcançando, no mínimo, 50% (cinquenta por cento)
até o final de sua vigência.
. .Meta 12.d. .Expandir progressivamente as matrículas para alcançar o número de 3.000.000 (três milhões) de matrículas anuais ao final do decênio em
cursos de qualificação profissional com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas, em instituições credenciadas pelos sistemas
federal, estaduais, distrital e municipais de ensino.
. .Meta 12.e. .Garantir que pelo menos 90% (noventa por cento) dos estudantes matriculados na educação profissional técnica de nível médio, na forma
integrada ou concomitante, concluam seus cursos na idade regular, de modo a promover a equidade e a atenção à diversidade
populacional.
. .Meta 12.f. .Elevar para 10% (dez por cento) o percentual da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos com formação em educação técnica
de nível médio, com vistas a reduzir as desigualdades entre os diversos grupos sociais, considerando, pelo menos, raça/cor, sexo, nível
socioeconômico, região e localização.
. . .
. .Estratégia 12.1. .Garantir oportunidades de formação profissional por meio da diversificação da oferta da educação profissional e tecnológica, em
consonância com as demandas e as especificidades do mundo do trabalho, da sociedade, dos territórios, das populações e das juventudes,
especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade.
. .Estratégia 12.2. .Expandir as matrículas da educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica,
prioritariamente na forma integrada, considerada a sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais e a
interiorização da educação profissional.
. .Estratégia 12.3. .Fomentar a expansão da oferta da educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais e distrital de ensino.
. .Estratégia 12.4. .Estimular a articulação entre as redes da educação profissional e tecnológica, com o objetivo de diversificar a oferta nos diferentes
territórios.
. .Estratégia 12.5. .Ampliar iniciativas de verticalização da educação profissional e tecnológica, por meio da integração curricular entre os diferentes níveis
e etapas de ensino e de iniciativas de aproveitamento de estudos e de reconhecimento de saberes, observado o disposto na Lei nº 14.645,
de 2 de agosto de 2023, bem como as diretrizes curriculares nacionais sobre a modalidade, com vistas a promover oportunidades de
continuidade dos estudos dos egressos.
. .Estratégia 12.6. .Estabelecer incentivos governamentais e fomentar parcerias de instituições de educação profissional e tecnológica, preferencialmente
públicas, com órgãos estaduais, distrital e municipais responsáveis pela modalidade, para ampliar a oferta em áreas subatendidas,
considerando as particularidades culturais e os contextos de vulnerabilidade socioeconômica, com a finalidade de ampliar as oportunidades
de acesso a essa modalidade, inclusive no período noturno, em especial para as populações negra, indígena, quilombola, do campo, das
águas, das florestas, do sistema socioeducativo e prisional e para o público da educação especial.
. .Estratégia 12.7. .Ampliar políticas de assistência estudantil para todos aqueles que delas necessitem, em especial para as populações negra, indígena,
quilombola, do campo, das águas, das florestas, do sistema socioeducativo e prisional e refugiadas e para o público da educação especial,
considerando as particularidades culturais e os contextos de vulnerabilidade socioeconômica, com o objetivo de garantir o acesso e a
permanência nesta modalidade.
. .Estratégia 12.8. .Estimular ações de busca ativa do público da educação profissional e tecnológica, com base em levantamento e mapeamento prévios,
considerando as particularidades culturais e os contextos de vulnerabilidade socioeconômica, que garantam oportunidades de acesso e a
permanência nessa modalidade a todos, em especial às populações negra, indígena, quilombola, do campo, das águas, das florestas e do
sistema socioeducativo e prisional e ao público da educação especial.
. .Estratégia 12.9. .Instituir política de combate à discriminação e aos estereótipos, com o objetivo de promover a inclusão e a permanência de mulheres na
educação profissional e tecnológica em áreas com menor presença de mulheres.
. .Estratégia 12.10. .Instituir política de auxílio aos estudantes com filhos, com o objetivo de propiciar a inclusão e a permanência na educação profissional
e tecnológica, em especial a estudantes da educação profissional e tecnológica articulada à educação de jovens e adultos.
. .Estratégia 12.11. .Promover campanhas permanentes de comunicação para informar e orientar a sociedade, em especial os estudantes da educação básica,
sobre as áreas de atuação profissional, as ofertas disponíveis e as perspectivas sociais, econômicas e culturais da educação profissional e
tecnológica, consideradas as especificidades dos públicos.
. .Estratégia 12.12. .Fomentar a adoção de estratégias que ampliem o acesso à educação profissional e tecnológica por estudantes cujo perfil demográfico -
em termos de raça/cor, sexo e nível socioeconômico - reflita o do restante do ensino médio da rede pública ou, alternativamente, da
população vulnerável do território.
. .Estratégia 12.13. .Estabelecer, com base em referenciais nacionais de qualidade, mecanismos que orientem a expansão da oferta da educação profissional
e tecnológica em todos os níveis, considerando a sua relação com o setor produtivo.
. .Estratégia 12.14. .Promover o financiamento estudantil em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, nas redes privadas que ofertam educação
profissional e tecnológica, observada a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
. .Estratégia 12.15. .Promover o registro, em bases de dados oficiais, das ofertas de qualificação profissional e de formação inicial e continuada existentes no
País, assegurada sua integração aos demais dados da educação profissional e tecnológica.
13) Qualidade da Educação Profissional e Tecnológica
. .Objetivo 13 .Garantir a qualidade e a adequação da formação às demandas da sociedade, do mundo do trabalho e das diversidades de populações
e de seus territórios na educação profissional e tecnológica.
. .Meta 13.a. .Garantir que toda a oferta da educação profissional e tecnológica atenda a referenciais nacionais de qualidade, estabelecidos em regime
de colaboração, e seja avaliada pelo sistema nacional de avaliação da educação profissional e tecnológica.
. .Meta 13.b. .Garantir que, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos concluintes da educação profissional e tecnológica alcancem padrões adequados
de aprendizagem até o quinto ano de vigência deste PNE, ampliando progressivamente esse percentual até atingir a totalidade ao final
do decênio, com a aferição realizada pelo sistema nacional de avaliação da educação profissional e tecnológica.
. .Meta 13.c. .Ampliar progressivamente a inserção dos egressos no mundo do trabalho, considerados, no mínimo, empregabilidade, empreendedorismo
e renda.
. . .
. .Estratégia 13.1. .Definir, em regime de colaboração, referenciais nacionais de qualidade para a oferta e de competências esperadas dos egressos de
educação profissional e tecnológica nas redes públicas e privadas, considerados os princípios da equidade, diversidade e inclusão.
. .Estratégia 13.2. .Implementar, em regime de colaboração, censo nacional da educação profissional e tecnológica, com o objetivo de integrar as
informações estatísticas registradas pelas instituições ofertantes, garantida a coleta e a publicidade de dados desagregados por diferentes
grupos sociais.
. .Estratégia 13.3. .Implementar, em regime de colaboração, no prazo de até 2 (dois) anos, o sistema nacional de avaliação da educação profissional e
tecnológica, com caráter contínuo, com base nos referenciais nacionais de qualidade, de modo a orientar a formulação, o monitoramento
e o aperfeiçoamento das políticas públicas para a modalidade.
. .Estratégia 13.4. .Ampliar a articulação intersetorial entre instituições ofertantes de educação profissional e tecnológica e o setor produtivo, estabelecendo
mecanismos permanentes de diálogo e cooperação, para favorecer a ampliação da oferta, o alinhamento com as demandas
contemporâneas e a melhoria da qualidade da educação profissional e tecnológica, visando à empregabilidade e à superação de
desigualdades sociais por meio da qualificação para o trabalho.
. .Estratégia 13.5. .Instituir comissão tripartite, com a participação de gestores educacionais, de instituições formadoras e do mundo do trabalho, com vistas
ao fortalecimento das políticas públicas destinadas à educação profissional e tecnológica.
. .Estratégia 13.6. .Fomentar a pesquisa, a inovação e o empreendedorismo, no âmbito da educação profissional e tecnológica, relacionados a arranjos
produtivos locais e regionais e ao mundo do trabalho, para aproveitar as potencialidades dos territórios e promover o seu
desenvolvimento.
. .Estratégia 13.7. .Diversificar a oferta e incentivar a flexibilização curricular, consideradas as demandas do mundo do trabalho, da sociedade, dos territórios
e, especialmente, das populações negra, indígena, quilombola, do campo, das águas e das florestas, do sistema socioeducativo e prisional
e do público da educação especial, além de outras particularidades culturais e contextos de vulnerabilidade socioeconômica.
. .Estratégia 13.8. .Assegurar a atualização periódica do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT) e do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de
Tecnologia (CNCST) de modo a orientar a organização dos cursos e dos itinerários de acordo com os eixos tecnológicos e as suas
respectivas áreas tecnológicas, permitindo sua equivalência para o aproveitamento de estudos entre os níveis médio e superior.
. .Estratégia 13.9. .Promover políticas de formação dos profissionais da educação para atender as particularidades da educação profissional e tecnológica.
. .Estratégia 13.10. .Estimular a expansão da prática profissional na educação profissional e tecnológica para fortalecer o processo de ensino-aprendizagem,
preservado seu caráter pedagógico.
. .Estratégia 13.11. .Fomentar a oferta de cursos de maior complexidade e alto custo, consideradas, em especial, as necessidades de infraestrutura,
tecnologias e pessoal, preferencialmente em instituições públicas de educação profissional.
. .Estratégia 13.12. .Promover estratégias de acompanhamento de egressos, com vistas a aprimorar o alinhamento entre a oferta e a demanda de educação
profissional e tecnológica, e contribuir com o contínuo aperfeiçoamento dos cursos dessa modalidade.
. .Estratégia 13.13. .Estimular, em regime de colaboração e com articulação intersetorial, políticas de empregabilidade para jovens, incluindo a oferta de
orientação profissional, o incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária e a formação técnica e tecnológica alinhada às
demandas contemporâneas da sociedade e do setor produtivo, com foco na ampliação das oportunidades e no desenvolvimento de seus
projetos de vida.
. .Estratégia 13.14. .Fomentar a articulação da educação profissional técnica de nível médio, inclusive na modalidade de educação de jovens e adultos, com
o setor produtivo, por meio da ampliação de programas de aprendizagem profissional.
14) Acesso, Permanência e Conclusão na Graduação
. .Objetivo 14 .Ampliar o acesso, a permanência e a conclusão na graduação, com qualidade, inclusão e redução de desigualdades, visando à sua
superação.
. .Meta 14.a. .Elevar o percentual da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos com acesso a cursos de graduação com qualidade para 40%
(quarenta por cento), de modo a reduzir as desigualdades entre os diversos grupos sociais, considerando, pelo menos, raça/cor, sexo, nível
socioeconômico, região e localização.
. .Meta 14.b. .Elevar o percentual da população entre 25 (vinte e cinco) e 34 (trinta e quatro) anos com educação superior completa para 40% (quarenta
por cento), em cursos de graduação com qualidade, com vistas a reduzir as desigualdades entre os diversos grupos sociais, considerando,
pelo menos, raça/cor, sexo, nível socioeconômico, região e localização.
. .Meta 14.c. .Elevar, gradualmente, o número de concluintes nas instituições de ensino superior para atingir 2.000.000 (dois milhões) de titulações
anuais ao final da vigência deste PNE, em cursos de graduação com qualidade, com, no mínimo, 400.000 (quatrocentas mil) titulações
anuais no segmento público.
. .Meta 14.d. .Elevar para 60% (sessenta por cento) a taxa bruta de escolarização na educação superior.
. . .
. .Estratégia 14.1. .Promover a expansão quantitativa e qualitativamente planejada, a partir de um diagnóstico de demanda e das necessidades de
desenvolvimento econômico, local e regional, com sustentabilidade socioambiental, visando garantir o acesso, a ocupação das vagas, a
permanência e a conclusão nos cursos de graduação, nas modalidades presencial e a distância.
. .Estratégia 14.2. .Estimular mecanismos para o preenchimento de vagas remanescentes e ociosas na educação superior.
. .Estratégia 14.3. .Criar mecanismos para elevar gradualmente a taxa de conclusão na graduação em instituições públicas, privadas e comunitárias, com base
na avaliação institucional e em políticas de permanência.
. .Estratégia 14.4. .Estimular a expansão articulada das instituições de ensino superior federais, estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito,
considerando a complementariedade e a interiorização das redes para assegurar o atendimento em todo o território nacional.
. .Estratégia 14.5. .Fomentar mecanismos e eliminar barreiras para ampliar o acesso de estudantes de escola pública da educação básica e em situação de
vulnerabilidade socioeconômica, a fim de ampliar as oportunidades educacionais e promover o acesso à educação superior.
. .Estratégia 14.6. .Instituir políticas que promovam o acesso, a permanência e a conclusão em cursos de graduação nas áreas de ciência, tecnologia,
engenharia e matemática, preferencialmente para mulheres.
. .Estratégia 14.7. .Garantir recursos para o fortalecimento e a ampliação de políticas afirmativas e de assistência estudantil e processos seletivos e
infraestrutura adequados aos diferentes públicos, de forma a promover, efetivamente, o acesso, a participação, a permanência e a
conclusão da graduação a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, do campo, das
águas, das florestas, refugiados e do sistema socioeducativo e prisional e público da educação especial, e demais grupos socialmente
vulneráveis, consideradas as interseccionalidades, entendidas como as sobreposições dessas condições, com vistas ao aprimoramento na
concepção e na implementação dessas políticas afirmativas.
. .Estratégia 14.8. .Ampliar a ocupação dos benefícios concedidos no âmbito do Programa Universidade para Todos (Prouni), de que trata a Lei nº 11.096,
de 13 de janeiro de 2005, e dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies),
de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores com avaliação
positiva, com avaliação periódica da concepção e implementação dessas políticas de financiamento.
. .Estratégia 14.9. .Ampliar o caráter inclusivo do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), mediante a manutenção e a expansão do Fies Social e a
atualização periódica dos parâmetros de financiamento, especialmente limites e tetos, bem como a ampliação do teto de renda familiar
para admitir o acesso por estudantes de famílias cuja renda familiar comprovadamente não seja suficiente para arcar com os encargos
educacionais de cursos elegíveis para esse financiamento.
. .Estratégia 14.10. .Instituir programa de apoio ao estudante da educação superior, destinado à concessão direta de bolsas de estudos a alunos integrantes
de famílias de baixa renda regularmente matriculados em cursos de graduação oferecidos por instituições de ensino superior privadas,
comunitárias e regidas pelo estabelecido no art. 242 da Constituição Federal de 1988, devidamente autorizados ou reconhecidos pelo
Ministério da Educação e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).
. .Estratégia 14.11. .Instituir avaliação periódica das políticas afirmativas, de assistência estudantil e de acessibilidade para o seu contínuo aperfeiçoamento,
considerada a participação na composição do corpo discente de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros,
indígenas, quilombolas, do campo, das águas, das florestas e do sistema socioeducativo e prisional e público da educação especial.
. .Estratégia 14.12. .Incentivar políticas de formação e orientação aos profissionais da educação superior, no contexto da liberdade da docência, para o
reconhecimento, o respeito e o tratamento das diferentes realidades, trajetórias e características dos estudantes, com o objetivo de
promover uma educação superior inclusiva.
. .Estratégia 14.13. .Universalizar, em todos os censos da educação e nos registros administrativos das instituições e dos órgãos governamentais de educação
superior, o preenchimento de itens relativos ao perfil dos estudantes, dos professores e dos funcionários, com informações tais como
identificação, sexo, raça/cor e território, com vistas à orientação das políticas voltadas ao acesso e à permanência na educação superior,
garantindo a publicação sistemática e a transparência dos dados.
. .Estratégia 14.14. .Implementar política de auxílio aos estudantes com filhos, de forma a propiciar a inclusão e a permanência na educação superior, nos
termos da Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).
. .Estratégia 14.15. .Estimular políticas que promovam, para os ingressantes nos cursos superiores de graduação, programas e atividades que assegurem as
condições acadêmicas básicas, necessárias para o êxito na trajetória na educação superior.
. .Estratégia 14.16. .Incentivar as instituições de ensino superior, em articulação com os setores público e produtivo e a sociedade, a adequarem a oferta e
os currículos dos cursos de graduação às necessidades de desenvolvimento socioeconômico sustentável e às demandas atuais e futuras
do mundo do trabalho, por meio de percursos formativos flexíveis, inovadores e interdisciplinares que promovam a aprendizagem de
competências relevantes para o pleno exercício profissional e da cidadania dos estudantes.
. .Estratégia 14.17. .Estimular a oferta de cursos de graduação no turno noturno, para promover o acesso à educação superior adequada às condições dos
estudantes.
. .Estratégia 14.18. .Estimular cursos em áreas subatendidas e que sejam prioritárias para o desenvolvimento econômico e social sustentável, observada a
redução de desigualdades regionais no acesso.
15) Qualidade da Graduação
. .Objetivo 15 .Garantir a qualidade de cursos de graduação e instituições de ensino superior.
. .Meta 15.a. .Garantir que toda a oferta da graduação atenda aos padrões nacionais de qualidade da educação superior.
. .Meta 15.b. .Ampliar o percentual de docentes em tempo integral nas instituições de ensino superior para 70% (setenta por cento) e, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) nas universidades, 40% (quarenta por cento) nos centros universitários e 30% (trinta por cento) nas faculdades, em
cada categoria administrativa, seja pública, privada ou comunitária.
. .Meta 15.c. .Ampliar a proporção de mestres ou doutores do corpo docente em efetivo exercício na educação superior para 95% (noventa e cinco por
cento), sendo, pelo menos, 70% (setenta por cento) de doutores no conjunto das instituições de ensino superior e 55% (cinquenta e cinco
por cento) de doutores nas universidades, 40% (quarenta por cento) nos centros universitários e 30% (trinta por cento) nas faculdades,
para cada categoria administrativa, seja pública, privada ou comunitária.
. .Meta 15.d. .Ampliar progressivamente a inserção dos egressos no mundo do trabalho, considerados, no mínimo, empregabilidade, empreendedorismo
e renda.
. . .
. .Estratégia 15.1. .Instituir padrões nacionais de qualidade da educação superior para referenciar o aperfeiçoamento da qualidade da oferta, com adoção
de indicadores objetivos de avaliação das dimensões das instituições de ensino superior e de seus cursos.
. .Estratégia 15.2. .Fortalecer as ações de regulação e supervisão, por meio do aperfeiçoamento normativo e da ampliação da capacidade institucional,
considerados a diversidade dos cursos, as características das áreas de conhecimento, as exigências formativas para o graduado, o perfil
das instituições e as modalidades de oferta - presencial, semipresencial e educação a distância -, com o objetivo de induzir a melhoria da
qualidade dos cursos de graduação, inclusive com o estabelecimento de parâmetros de qualidade para a oferta do ensino a distância.
. .Estratégia 15.3. .Fortalecer o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), de que trata a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, inclusive
por meio da criação de sistema de indicadores de qualidade, comparáveis ao longo do tempo, que considerem a diversidade dos cursos,
as modalidades de oferta e o perfil das instituições, considerados as dimensões de resultados, o ensino, a pesquisa, a extensão, as
condições de oferta e a eficiência, as políticas de ação afirmativa e de assistência estudantil, a articulação com as necessidades do
mercado de trabalho, o acompanhamento de egressos, as taxas de empregabilidade e o impacto da produção científica e das atividades
de extensão, com o objetivo de aprimorar os instrumentos de avaliação e induzir a melhoria da qualidade dos cursos de graduação.
. .Estratégia 15.4. .Favorecer a articulação entre a produção científica das instituições de ensino superior, a educação básica e as necessidades da sociedade,
por meio da difusão científica e do envolvimento das instituições de ensino superior com a discussão de questões locais presentes nos
territórios.
. .Estratégia 15.5. .Promover a criação de cursos com diferentes desenhos curriculares que articulem disciplinas na perspectiva interdisciplinar e abordagens
transdisciplinares no exame de questões complexas, como violência, desigualdades sociais, cidadania, mudanças climáticas e demais
questões enfrentadas pela sociedade.
. .Estratégia 15.6. .Estimular, fortalecer e ampliar programas de ensino, de iniciação científica e de extensão na educação superior, de maneira integrada e
articulada à pesquisa, às demandas sociais, às políticas públicas, ao mundo do trabalho e ao exercício e fortalecimento da cidadania
democrática.
. .Estratégia 15.7. .Ampliar a oferta e qualificar o estágio como parte da formação na educação superior em todas as áreas, além de incentivar outras
iniciativas que promovam a integração entre teoria e prática.
. .Estratégia 15.8. .Consolidar e ampliar programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em
âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.
. .Estratégia 15.9. .Fomentar as atividades de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de graduação intercultural indígena e nos cursos de licenciatura
voltados à educação escolar indígena, à educação no campo, à educação especial, à educação bilíngue para surdos e à educação escolar
quilombola, em interface com os demais cursos das instituições de ensino superior, com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre os
povos, comunidades e públicos que compõem esses contextos educacionais.
. .Estratégia 15.10. .Ampliar a cobertura do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), de modo a expandir o quantitativo de estudantes e de
áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem na graduação.
. .Estratégia 15.11. .Estimular processos contínuos de autoavaliação participativa e de avaliação externa das instituições de ensino superior.
. .Estratégia 15.12. .Fortalecer os Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), as redes de laboratórios das instituições de ensino superior (IES) e Instituições
Científicas e Tecnológicas (ICTs) nas áreas estratégicas definidas pela política de ciência, tecnologia e inovação.
. .Estratégia 15.13. .Instituir políticas de fortalecimento das instituições públicas de ensino superior, com financiamento adequado, de modo a permitir a
melhoria da infraestrutura e a contratação e valorização de professores e técnicos administrativos em educação, em número necessário
ao seu funcionamento adequado.
. .Estratégia 15.14. .Induzir o efetivo cumprimento da Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, em concursos para ingresso no serviço público e nas demais
normas de reserva de vagas, com o objetivo de tornar o corpo docente e de funcionários das IES mais alinhado à composição social e
étnica da população brasileira.
. .Estratégia 15.15. .Garantir a autonomia acadêmica dos docentes da educação superior no ensino, na pesquisa e na extensão.
. .Estratégia 15.16. .Incentivar a formação pedagógica para os docentes da educação superior.
16) Pós-Graduação stricto sensu
. .Objetivo 16 .Ampliar a formação de mestres e doutores, de maneira equitativa e inclusiva, com melhoria contínua da qualidade dos programas de pós-
graduação e foco na prospecção e na solução dos problemas da sociedade, contribuindo para o desenvolvimento científico, tecnológico,
cultural, econômico, social e ambiental do País.
. .Meta 16.a. .Ampliar o percentual de mestres e doutores na população, com o objetivo de alcançar a titulação anual de 60 (sessenta) mestres e 20
(vinte) doutores por 100.000 (cem mil) habitantes até o final da vigência deste PNE, consideradas as necessidades sociais e do sistema
nacional de ciência, tecnologia e inovação, bem como as desigualdades regionais, raciais, linguísticas, socioeconômicas, de sexo, as pessoas
com deficiência e as interseccionalidades, entendidas como as sobreposições dessas condições.
. . .
. .Estratégia 16.1. .Instituir e implementar política de ampliação da oferta de pós-graduação stricto sensu nas áreas de conhecimento, nas regiões e nas
localidades pouco ou não contempladas, inclusive por meio de programas interinstitucionais e em rede, com o objetivo de garantir
oportunidades de acesso com vistas a promover maior equidade regional, social, étnico-racial, linguística e de sexo, os direitos das pessoas
com deficiência e as interseccionalidades, entendidas como as sobreposições dessas condições.
. .Estratégia 16.2. .Ampliar o fomento à pesquisa nos programas de pós-graduação stricto sensu e a concessão de bolsas aos pós-graduandos, com valores
adequados e com políticas e programas de assistência estudantil, com os objetivos de melhorar as condições de acesso, permanência e
conclusão e de atrair pós-graduandos para a carreira científica.
. .Estratégia 16.3. .Promover a divulgação científica e a popularização da ciência, de modo a aproximá-la da sociedade, com o objetivo de difundir o seu
impacto e a sua relevância no cotidiano das pessoas e valorizar a carreira acadêmico-científica, cultural e artística.
. .Estratégia 16.4. .Promover a articulação entre a graduação e a pós-graduação na educação superior, com os objetivos de incentivar, com financiamento
adequado, uma melhor integração entre ensino, pesquisa e extensão e a inserção desta última na pós-graduação, estimular a participação
dos estudantes no estágio de docência, e atrair estudantes de graduação para a carreira científica, considerando o contexto e suas
necessidades.
. .Estratégia 16.5. .Induzir a implementação de políticas de ações afirmativas pelos programas de pós-graduação das instituições de ensino superior e dos
institutos de pesquisa do Sistema Nacional de Pós-Graduação, observada a Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, e a representação
e a participação social, linguística e de sexo.
. .Estratégia 16.6. .Instituir políticas que promovam o acesso, a permanência e a conclusão em cursos de pós-graduação nas áreas de ciência, tecnologia,
engenharia e matemática, preferencialmente para mulheres.
. .Estratégia 16.7. .Instituir e implementar, a cada 2 (dois) anos, o censo da pós-graduação stricto sensu brasileira, com o objetivo de levantar as informações
estatísticas para subsidiar a tomada de decisões e a condução das políticas públicas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Pós-
Graduação, com inclusão, garantindo a publicação sistemática e a transparência dos dados.
. .Estratégia 16.8. .Promover o alinhamento entre a formação pós-graduada e as demandas sociais, de políticas públicas e do mundo do trabalho, em um
contexto de promoção dos direitos humanos, de desenvolvimento socioambiental sustentável e de uma sociedade diversa, inclusiva e
equitativa.
. .Estratégia 16.9. .Estimular a articulação nacional e a internacionalização da pós-graduação, aumentando a mobilidade regional, nacional e internacional de
pós-graduandos, docentes e pesquisadores, com o objetivo de proporcionar a melhoria na formação dos pós-graduandos e na qualidade
dos programas de pós-graduação, por meio do intercâmbio de conhecimentos e vivências.
. .Estratégia 16.10. .Ampliar a atuação articulada entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e as agências de fomento à pós-graduação e pesquisa dos entes federativos
subnacionais.
. .Estratégia 16.11. .Estimular o desenvolvimento tecnológico por meio da ampliação do investimento em pesquisa e formação para a inovação.
. .Estratégia 16.12. .Incentivar o desenvolvimento científico, a inovação e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, inclusive com publicações em
periódicos de reconhecimento internacional.
. .Estratégia 16.13. .Incluir, nos censos da pós-graduação e nos registros administrativos das instituições e dos órgãos governamentais de educação superior,
itens relativos ao perfil dos pós-graduandos, dos professores e dos funcionários, com vistas à orientação de políticas voltadas ao acesso
e à permanência na educação superior, garantindo a publicação sistemática e a transparência dos dados.
. .Estratégia 16.14. .Promover a articulação entre os objetivos, metas e estratégias deste PNE e do Plano Nacional de Pós-Graduação (PNPG).
17) Formação e Valorização dos Profissionais da Educação Básica
. .Objetivo 17 .Garantir formação, valorização e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica, de modo a elevar a qualidade
da educação.
. .Meta 17.a. .Assegurar, até o quinto ano de vigência deste PNE, que todos os docentes da educação básica possuam formação específica em nível
superior, obtida em curso de pedagogia para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, e licenciatura nas áreas do
conhecimento, nos componentes curriculares ou disciplinas e nas modalidades em que atuam.
. .Meta 17.b. .Valorizar os profissionais do magistério com nível superior das redes públicas de educação básica, com vistas a equiparar o rendimento
médio dos profissionais de cada etapa da educação básica ao dos trabalhadores das demais ocupações com requisito de escolaridade
equivalente.
. .Meta 17.c. .Garantir a existência de planos de carreira, estabelecidos em lei, para todos os profissionais da educação básica pública e para os
profissionais do magistério, adotados como referência o piso salarial nacional profissional e o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga
horária para atividades de interação com os educandos.
. .Meta 17.d. .Reduzir progressivamente o número de profissionais do magistério sem cargo efetivo a no máximo 30% (trinta por cento) em cada rede
pública, em consonância com o que estabelece o art. 206, inciso V, da Constituição Federal, até o final do quinto ano de vigência deste
PNE.
. .Meta 17.e. .Assegurar que, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos concluintes dos cursos de pedagogia e licenciaturas alcancem o padrão de
desempenho adequado no Enade até o quinto ano de vigência deste PNE e que, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos concluintes
destes cursos alcancem o padrão de desempenho adequado no Enade até o final do decênio.
. .Meta 17.f. .Garantir que 70% (setenta por cento) dos docentes da educação básica concluam cursos de pós-graduação relacionados com a respectiva
área de atuação profissional que promovam o aprimoramento da docência, das práticas pedagógicas ou do exercício das demais funções
pertinentes ao magistério.
. . .
. .Estratégia 17.1. .Instituir planejamento nacional, em regime de colaboração, para mapeamento da demanda e da oferta de vagas nos cursos de
licenciatura das instituições de ensino superior, priorizando a modalidade presencial, com vistas a buscar equilíbrio regional entre a oferta
e a demanda de profissionais da educação básica, considerados indicadores de qualidade.
. .Estratégia 17.2. .Formar em nível de pós-graduação os docentes da educação básica em cursos preferencialmente alinhados à respectiva área de atuação
e prioritariamente ofertados por instituições de ensino superior públicas.
. .Estratégia 17.3. .Assegurar a implementação, em regime de colaboração, das diretrizes curriculares nacionais dos cursos de licenciatura, com vistas à
melhoria da formação inicial e continuada, das práticas de ensino e dos estágios para o efetivo exercício da docência, em especial no que
se refere à relação entre a teoria e a prática pedagógica, garantindo a unidade entre ambas.
. .Estratégia 17.4. .Promover, em regime de colaboração, a oferta de cursos de formação inicial e continuada em instituições de ensino superior
públicas.
. .Estratégia 17.5. .Fortalecer as políticas de avaliação, de regulação e de supervisão dos cursos de formação docente, orientadas à instituição de padrão de
qualidade de oferta e de mecanismos de monitoramento específicos, com o objetivo de assegurar a qualidade das licenciaturas.
. .Estratégia 17.6. .Estabelecer, em regime de colaboração, padrões de desempenho para concluintes de cursos de licenciatura e aprimorar as avaliações com
base nos padrões estabelecidos.
. .Estratégia 17.7. .Fomentar, nos concursos públicos e nas demais formas de seleção e contratação de professores, a utilização de mecanismos que
fortaleçam a qualidade dos cursos de licenciatura, com a mobilização de indicadores, com critérios relacionados ao Enade e com o
mapeamento desses cursos.
. .Estratégia 17.8. .Incentivar que os cursos de licenciatura e de formação continuada contemplem, de forma sistemática, permanente e articulada, as áreas
de educação integral, de educação ambiental e climática, de educação em direitos humanos, cidadania e democracia, de educação para
as relações étnico-raciais e de educação anticapacitista, e os marcos legais de proteção à infância e à adolescência, aos idosos, aos povos
indígenas e às pessoas com deficiência.
. .Estratégia 17.9. .Incentivar a formação inicial e continuada, com vistas a atender as especificidades da educação profissional e tecnológica, da educação
de jovens e adultos, da educação do campo, da educação escolar indígena, da educação escolar quilombola, da educação especial e da
educação bilíngue de surdos, inclusive em programas de pós-graduação stricto sensu profissionais.
. .Estratégia 17.10. .Promover, por meio de políticas e programas, a valorização dos educadores tradicionais dos povos indígenas e das populações do campo,
das águas, das florestas e quilombolas na formação de professores e gestores dessas modalidades, buscando igualdade de condições com
os demais docentes.
. .Estratégia 17.11. .Implementar cursos e programas especiais de formação específica na educação superior para docentes com formação de nível médio na
modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diferente de sua atuação e que estejam em exercício.
. .Estratégia 17.12. .Ampliar e fortalecer a iniciação à docência, preferencialmente por meio de iniciativas que tenham o propósito de qualificar a formação
de estudantes das licenciaturas nas instituições de ensino superior.
. .Estratégia 17.13. .Fortalecer o estágio probatório a fim de melhorar a qualificação dos profissionais ingressantes nas redes públicas de ensino, por meio de
formações específicas, em especial as de prática de ensino, bem como supervisão e acompanhamento por profissionais experientes.
. .Estratégia 17.14. .Promover iniciativas que favoreçam a troca de experiências e práticas entre os profissionais da educação, e entre estes e as instituições
de ensino superior, para a reflexão sobre o trabalho pedagógico, e a socialização das pesquisas e dos trabalhos acadêmicos sobre
educação.
. .Estratégia 17.15. .Ampliar a assistência estudantil para estudantes de cursos superiores de licenciatura nas instituições de ensino superior e criar
mecanismos e incentivos à iniciação docente e à permanência no exercício do magistério público.
. .Estratégia 17.16. .Estabelecer mecanismos para induzir o cumprimento da jornada de trabalho pelos profissionais do magistério em um único
estabelecimento escolar.
. .Estratégia 17.17. .Instituir política intersetorial com o objetivo de reduzir o absenteísmo e de promover a prevenção, a atenção e o atendimento à saúde
plena e laboral e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, nas questões de adoecimento, de violência e de
enfrentamento das diferentes formas de assédio, de preconceito, de discriminação e de desrespeito ao disposto nos incisos II, III e IV do
art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
. .Estratégia 17.18. .Instituir incentivos para valorizar a permanência dos profissionais do magistério em sala de aula de escolas localizadas em contextos
vulneráveis, em locais de difícil acesso, no AEE, no atendimento socioeducativo e nas modalidades de educação de jovens e adultos,
educação do campo, educação quilombola, educação escolar indígena e educação bilíngue de surdos, com o objetivo de garantir o direito
à educação e o desenvolvimento dos estudantes, assim como condições dignas de trabalho para esses profissionais.
. .Estratégia 17.19. .Fomentar a formação inicial e continuada para os profissionais da educação técnicos, administrativos e operacionais, consideradas as
diretrizes nacionais.
. .Estratégia 17.20. .Fortalecer as equipes de gestão das redes de ensino e as equipes gestoras das escolas, observadas as dimensões pedagógica,
administrativa e comunitária, apoiando a autonomia das redes e das instituições de ensino.
. .Estratégia 17.21. .Pactuar, no âmbito das instâncias permanentes de participação e cooperação entre os entes federativos e com a participação de
entidades representativas, proposta de referenciais nacionais para carreiras dos profissionais do magistério que considerem
proporcionalmente os diferentes recursos disponíveis por rede, com os objetivos de induzir a melhoria dos planos de carreira e garantir
condições adequadas de trabalho e de saúde e a atração e a retenção desses profissionais.
. .Estratégia 17.22. .Manter fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da
educação, para acompanhamento e avaliação da política de valorização dos profissionais do magistério público da educação básica.
. .Estratégia 17.23. .Valorizar e reconhecer a formação continuada, ofertada por instituições de ensino reconhecidas, como integrante do plano de carreira dos
profissionais da educação básica pública.
. .Estratégia 17.24. .Implementar, até o terceiro ano de vigência deste PNE, prova nacional periodicamente aplicada, com a finalidade de cooperar com os
sistemas públicos de ensino nos processos de seleção e de ingresso nas carreiras do magistério da educação básica pública e no exercício
de funções de gestão, com vistas à melhoria da qualidade e da adequação da formação profissional à respectiva área de atuação.
. .Estratégia 17.25. .Aprimorar o censo da educação, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), de forma
a coletar informações sobre formação, condições de trabalho, remuneração e carreira dos profissionais da educação básica, gerando
subsídios para monitoramento específico e para a melhoria das políticas de formação, de valorização e de carreira.
. .Estratégia 17.26. .Assegurar a regulamentação do piso salarial para os profissionais da educação escolar pública, nos termos do art. 206, inciso VIII, da
Constituição Federal, bem como a instituição de seus planos de carreira.