LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 3 de 5)

. .Estratégia 6.13. .Fortalecer a prática do esporte educacional e da educação física, de forma integrada e articulada transversalmente às demais áreas do
conhecimento e às políticas intersetoriais, contribuindo para a aprendizagem, a permanência escolar, a motivação, a redução de desigualdades
e o desenvolvimento integral dos estudantes.
. .Estratégia 6.14. .Desenvolver, em regime de colaboração, indicadores e instrumentos de acompanhamento da qualidade da educação integral em tempo
integral e instituir mecanismo nacional para sua implementação e monitoramento, com foco no suporte técnico, na formação e na avaliação das
políticas junto aos entes federativos, considerando não apenas a ampliação da jornada, mas também a intencionalidade pedagógica, a
integração curricular, o bem-estar e o engajamento dos estudantes.
. .Estratégia 6.15. .Estimular a expansão equilibrada das matrículas em tempo integral entre as regiões e as diferentes etapas da educação básica.
7) Conectividade, educação digital e integração das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) à educação
. .Objetivo 7 .Promover a educação digital com a garantia de conectividade de alta velocidade para fins pedagógicos, inclusive com redes internas wi-fi, e dos
conteúdos das 3 (três) dimensões estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) - pensamento computacional, mundo digital e
cultura digital -, para aprendizagem das suas competências e habilidades de forma segura, responsável, ética, crítica e criativa, e a integração
das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDICs) à educação, para melhoria da aprendizagem, equidade e inclusão.
. .Meta 7.a. .Assegurar a conectividade à internet de alta velocidade adequada para uso pedagógico de estudantes e professores, inclusive com redes
internas wi-fi, em 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas da educação básica até o segundo ano de vigência deste PNE, em 75%
(setenta e cinco por cento) ao final do quinto ano, e em todas as escolas públicas da educação básica até o final do decênio.
. .Meta 7.b. .Assegurar que todos os estudantes alcancem o nível básico de aprendizagem em cada uma das 3 (três) dimensões estabelecidas na BNCC para
a educação digital - pensamento computacional, mundo digital e cultura digital -, com pelo menos 50% (cinquenta por cento), 45% (quarenta
e cinco por cento) e 40% (quarenta por cento) dos estudantes no nível adequado de aprendizagem, respectivamente ao término dos anos
iniciais do ensino fundamental, dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio, até o quinto ano de vigência deste PNE; e 80%
(oitenta por cento) dos estudantes, ao término dos 3 (três) marcos referidos anteriormente nesta meta, até o final do decênio.
. . .
. .Estratégia 7.1. .Aprimorar a política nacional de inclusão digital, com garantia de oferta de conectividade à internet de alta velocidade, adequada para uso
pedagógico de estudantes e professores, inclusive com redes internas wi-fi, com infraestrutura e equipamentos para uso adequado de TDICs e
soluções digitais, para todas as escolas públicas.
. .Estratégia 7.2. .Selecionar, certificar, divulgar e incentivar o desenvolvimento de soluções digitais e TDICs, em especial para estudantes em situação de
vulnerabilidade socioeconômica e público da educação especial, preferencialmente como recursos educacionais digitais nacionais, abertos ou
livres, asseguradas a diversidade e a qualidade de métodos e propostas pedagógicas, em todas as etapas e modalidades da educação básica,
com o propósito de garantir a aprendizagem efetiva dos estudantes.
. .Estratégia 7.3. .Estabelecer, em regime de colaboração, parâmetros mínimos de quantidade e qualidade dos equipamentos e dispositivos tecnológicos
adequados à finalidade pedagógica da educação digital, nas 3 (três) dimensões estabelecidas pela BNCC - pensamento computacional, mundo
digital e cultura digital -, para uso dos estudantes e professores.
. .Estratégia 7.4. .Assegurar, em regime de colaboração, a aquisição e a disponibilização de dispositivos tecnológicos que favoreçam a aprendizagem e o
desenvolvimento das competências e habilidades relacionadas à educação digital definidas na BNCC, por parte dos professores e dos
estudantes, nas escolas com velocidade de conexão à internet adequada ao uso pedagógico e com projeto de integração das TDICs.
. .Estratégia 7.5. .Disponibilizar TDICs e soluções digitais que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas na escola,
considerados os contextos locais, as desigualdades de raça/cor, o nível socioeconômico, o sexo e a região, e as especificidades da educação
especial, da educação bilíngue de surdos, da educação do campo, da educação de jovens e adultos, da educação escolar indígena e da educação
escolar quilombola, inclusive a dos estudantes do sistema socioeducativo e prisional, e dos estudantes internados para tratamento de saúde em
regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, de modo a favorecer a equidade de oportunidades de uso de tecnologias digitais no
processo de ensino e aprendizagem.
. .Estratégia 7.6. .Induzir e disseminar a adoção de currículos voltados para a educação digital, nas 3 (três) dimensões previstas na BNCC - pensamento
computacional, mundo digital e cultura digital -, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação (CNE).
. .Estratégia 7.7. .Atualizar a BNCC para que sejam incorporados temas relacionados à inteligência artificial, ao uso saudável das TDICs e aos impactos negativos
do uso prolongado de celulares, redes sociais e jogos eletrônicos, na saúde mental e na aprendizagem.
. .Estratégia 7.8. .Implementar estratégias pedagógicas para o desenvolvimento da educação digital e midiática, nas 3 (três) dimensões previstas na BNCC -
pensamento computacional, mundo digital e cultura digital -, inclusive o uso seguro, responsável e equilibrado das TDICs.
. .Estratégia 7.9. .Assegurar a oferta de material didático, preferencialmente por meio do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD), para o
ensino e a aprendizagem das competências e habilidades relacionadas à educação digital, nas 3 (três) dimensões previstas na BNCC -
pensamento computacional, mundo digital e cultura digital - para todas as etapas da educação básica e garantir a disponibilização de recursos
educacionais digitais, preferencialmente nacionais, abertos ou livres, que favoreçam a aprendizagem dos estudantes em todas as áreas do
conhecimento.
. .Estratégia 7.10. .Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores da educação básica para a integração, de forma segura, responsável,
ética, crítica e criativa, das TDICs ao processo de ensino e aprendizagem e para a implementação da educação digital nas 3 (três) dimensões
previstas na BNCC - pensamento computacional, mundo digital e cultura digital.
. .Estratégia 7.11. .Promover e estimular a formação inicial e continuada de profissionais da educação básica para a integração das TDICs aos processos
educacionais, inclusive quanto ao uso de recursos educacionais digitais abertos e à proteção de dados.
. .Estratégia 7.12. .Estruturar e aplicar, a cada 2 (dois) anos, a avaliação das competências e habilidades relacionadas à educação digital, considerando as 3 (três)
dimensões previstas na BNCC - pensamento computacional, mundo digital e cultura digital - em todas as etapas da educação básica,
abrangendo tanto a implementação transversal quanto a específica do currículo de educação digital.
. .Estratégia 7.13. .Fomentar o desenvolvimento de soluções digitais - preferencialmente públicas, livres ou abertas -, com transparência e proteção de dados,
para auxiliar as práticas de correção de fluxo, o acompanhamento pedagógico individualizado e a recomposição das aprendizagens.
. .Estratégia 7.14. .Assegurar a oferta de soluções digitais - preferencialmente públicas, livres ou abertas -, definidas a partir de diretrizes nacionais, para apoiar
uma gestão mais eficiente das secretarias e escolas, de forma a integrar dados e a garantir a interoperabilidade de sistemas em regime de
colaboração, inclusive para a gestão, pelas próprias escolas, dos dados sobre os resultados educacionais, com transparência pública e atenção
à proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
. .Estratégia 7.15. .Fomentar a parceria da escola com as famílias para a promoção do uso seguro, responsável, ético, crítico, criativo e equilibrado das tecnologias
digitais, a fim de prevenir os efeitos adversos do uso excessivo das TDICs e os riscos à saúde mental de crianças e adolescentes.
. .Estratégia 7.16. .Assegurar processo de seleção e avaliação de TDICs e soluções digitais, com parâmetros de segurança e proteção de dados, que garanta
aquisição de ferramentas não discriminatórias e com evidências de impacto positivo na aprendizagem da educação digital.
. .Estratégia 7.17. .Estabelecer diretrizes para o uso sustentável de dispositivos tecnológicos no ambiente escolar, com orientações sobre a gestão responsável do
ciclo de vida dos equipamentos, a adoção de práticas de logística reversa e o descarte adequado de resíduos eletrônicos.
. .Estratégia 7.18. .Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de publicação desta Lei, a criação, pelo CNE, de diretrizes nacionais para a adoção e o
uso de plataformas educacionais digitais e de inteligência artificial na educação, garantindo-se fins pedagógicos e critérios de transparência e
proteção de dados, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e a Lei nº 15.211, de 17 de
setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente).
. .Estratégia 7.19. .Fomentar a produção de soluções digitais, preferencialmente públicas, livres e abertas, para a educação básica, por meio de parcerias das
Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs), previstas na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, com as redes públicas de
ensino.
. .Estratégia 7.20. .Assegurar, em até 2 (dois) anos, a definição pelo Inep dos níveis e padrões de aprendizagem, bem como dos indicadores de desempenho
escolar, para cada uma das 3 (três) dimensões da educação digital estabelecidas na BNCC - pensamento computacional, mundo digital e cultura
digital -, com vistas ao monitoramento da Meta 7.b e à inclusão da educação digital na avaliação nacional da educação básica.
8) Sustentabilidade Socioambiental na Educação
. .Objetivo 8 .Promover a educação ambiental e o enfrentamento das mudanças do clima em todos os estabelecimentos de ensino.
. .Meta 8.a. .Garantir que, até o quinto ano de vigência deste PNE, no mínimo 60% (sessenta por cento) das redes de ensino e, até o final do decênio, a
totalidade dessas redes desenvolvam planos para prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima e os implementem em seus
estabelecimentos de ensino.
. .Meta 8.b. .Assegurar que todos os estabelecimentos de ensino tenham estrutura física e instalações que atendam a padrões de conforto térmico.
. .Meta 8.c. .Assegurar que todas as instituições de ensino promovam a educação ambiental com base na Política Nacional de Educação Ambiental e nas
diretrizes curriculares nacionais do Conselho Nacional de Educação (CNE).
. . .
. .Estratégia 8.1. .Apoiar técnica e financeiramente, em regime de colaboração, a elaboração e a implementação de planos para prevenção, mitigação e
adaptação às mudanças climáticas na área educacional.
. .Estratégia 8.2. .Desenvolver, de forma intersetorial e ouvindo as comunidades escolares, ações de prevenção, mitigação e adaptação às mudanças do clima no
ambiente escolar.
. .Estratégia 8.3. .Incentivar a participação da comunidade escolar na construção, apropriação e disseminação de conhecimentos científicos, transdisciplinares e
de saberes comunitários sobre as implicações das mudanças do clima e as formas de prevenção, adaptação, mitigação e regeneração.
. .Estratégia 8.4. .Instituir programa nacional de financiamento para apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na promoção da sustentabilidade
socioambiental na educação, que considere, no mínimo, as seguintes dimensões: adequação das instalações escolares públicas aos efeitos da
mudança no clima, transporte, alimentação e gestão de resíduos.
. .Estratégia 8.5. .Estabelecer referenciais nacionais e regionais de infraestrutura física e instalações escolares que atendam a padrões de sustentabilidade
socioambiental e de adaptação às mudanças do clima.
. .Estratégia 8.6. .Estabelecer referencial para construção, adaptação e realocação de instalações escolares que considere riscos geológicos e hidrológicos, em
razão da emergência climática.
. .Estratégia 8.7. .Fomentar a instalação, nas escolas públicas, de sistemas para uso racional e reaproveitamento de água, bem como para captação e reúso de
águas pluviais.
. .Estratégia 8.8. .Fomentar soluções para a racionalização e a eficiência do consumo de energia nas escolas, por meio de melhorias na infraestrutura, adoção de
tecnologias eficientes e gestão otimizada dos recursos energéticos.
. .Estratégia 8.9. .Assegurar que todas as redes de ensino implementem a gestão adequada dos resíduos sólidos.
. .Estratégia 8.10. .Fomentar a instalação e a ampliação, nos estabelecimentos de ensino, de áreas verdes destinadas à promoção de bem-estar, lazer, contato
com a natureza e aprendizagem, articulando-as aos projetos pedagógicos e às atividades de educação ambiental.
. .Estratégia 8.11. .Estimular parcerias dos sistemas de ensino com instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, com vistas ao
desenvolvimento de soluções infraestruturais ambientalmente sustentáveis a serem implementadas nas escolas.
. .Estratégia 8.12. .Estabelecer diretrizes para o uso responsável e sustentável de materiais, dispositivos e equipamentos no ambiente escolar, com orientações
sobre a gestão do ciclo de vida desses produtos, a adoção de práticas de logística reversa e o descarte adequado de resíduos.
. .Estratégia 8.13. .Elaborar e disseminar, em regime de colaboração e em parceria com a Defesa Civil e órgãos públicos, protocolos de segurança e planos
escolares de prevenção e resposta a emergências climáticas.
. .Estratégia 8.14. .Promover a criação de cursos de educação profissional e tecnológica de nível médio e superior com desenhos curriculares interdisciplinares e
com abordagens transdisciplinares de questões relativas à responsabilidade socioambiental e às formas de mitigação, adaptação e regeneração
do ambiente em razão dos efeitos das mudanças do clima, além de temas ligados à economia verde, à bioeconomia e ao conhecimento
tradicional associado à biodiversidade.
. .Estratégia 8.15. .Implementar estratégias pedagógicas em educação ambiental que promovam a integração entre saberes e a transversalidade entre as áreas de
conhecimento.
. .Estratégia 8.16. .Incentivar o desenvolvimento de metodologias inovadoras que potencializem o desenvolvimento de conhecimentos, habilidades, atitudes e
valores atinentes à consciência socioambiental no ambiente escolar.
. .Estratégia 8.17. .Estimular vivências que promovam o reconhecimento, o respeito, a responsabilidade e o convívio cuidadoso com todos os seres vivos, inclusive
como forma de evitar que os animais sejam submetidos a qualquer tipo de crueldade, em consonância com o disposto no inciso VII do § 1º do
art. 225 da Constituição Federal.
. .Estratégia 8.18. .Apoiar projetos de pesquisa e extensão voltados à construção de instrumentos e metodologias para a abordagem educacional da dimensão
socioambiental.
. .Estratégia 8.19. .Fomentar a produção e assegurar a disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos de educação ambiental alinhados com a Política
Nacional de Educação Ambiental e as diretrizes curriculares do CNE em todos os níveis e modalidades de ensino.
. .Estratégia 8.20. .Garantir, em articulação com os órgãos normativos dos sistemas de ensino e as instituições de ensino superior e de educação profissional e
tecnológica, que os cursos de formação inicial e continuada de professores qualifiquem os futuros docentes para o desenvolvimento didático-
pedagógico da educação ambiental na sua atuação escolar e acadêmica.
. .Estratégia 8.21. .Promover programas de formação continuada em educação ambiental para o corpo docente e demais profissionais da educação, com ênfase
em sustentabilidade, biodiversidade e prevenção, mitigação e adaptação a desastres socioambientais e emergências climáticas.
. .Estratégia 8.22. .Induzir a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação em educação ambiental e incentivar a participação de profissionais da educação
básica nesses cursos.
. .Estratégia 8.23. .Aprimorar os levantamentos dos órgãos oficiais de estatística, de modo que sejam disponibilizadas informações confiáveis periódicas sobre a
promoção da educação ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino.
. .Estratégia 8.24. .Incentivar a criação de comissões de meio ambiente e qualidade de vida nas instituições de ensino e assegurar seu funcionamento.
. .Estratégia 8.25. .Assegurar a aplicação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instituído pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, no
desenvolvimento de ações de educação ambiental e de enfrentamento das mudanças do clima nas instituições públicas de ensino.
9) Educação Escolar Indígena, Educação do Campo e Educação Escolar Quilombola
. .Objetivo 9 .Garantir o acesso, a oferta e a permanência em todos os níveis, as etapas e as modalidades na educação escolar indígena, na educação do
campo e na educação escolar quilombola, observados os padrões nacionais de qualidade, com redução das desigualdades regionais.
. .Meta 9.a. .Ampliar a oferta de vagas em creches na modalidade de educação escolar indígena, de modo a atender 100% (cem por cento) da demanda
manifesta e, em nível nacional, atingir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de 0 (zero) a até 3 (três) anos desta modalidade até
o final da vigência deste PNE.
. .Meta 9.b. .Ampliar a oferta de vagas em creches na modalidade de educação do campo, de modo a atender 100% (cem por cento) da demanda manifesta
e, em nível nacional, atingir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de 0 (zero) a até 3 (três) anos desta modalidade até o final da
vigência deste PNE.
. .Meta 9.c. .Ampliar a oferta de vagas em creches na modalidade de educação escolar quilombola, de modo a atender 100% (cem por cento) da demanda
manifesta e, em nível nacional, atingir, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de 0 (zero) a até 3 (três) anos desta modalidade até
o final da vigência deste PNE.
. .Meta 9.d. .Universalizar o atendimento das crianças e estudantes na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio, na modalidade de educação
escolar indígena, em conformidade com as diretrizes curriculares nacionais da modalidade, o direito ao multilinguismo e a
interculturalidade.
. .Meta 9.e. .Universalizar o atendimento das crianças e dos estudantes na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio, em conformidade com as
diretrizes curriculares nacionais da modalidade educação do campo.
. .Meta 9.f. .Universalizar o atendimento das crianças e dos estudantes na pré-escola, no ensino fundamental e no ensino médio, em conformidade com as
diretrizes curriculares nacionais da modalidade educação escolar quilombola.
. .Meta 9.g. . Assegurar que toda a oferta de creche, de pré-escola, de ensino fundamental e de ensino médio nas modalidades da educação escolar
indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola alcance padrões nacionais de qualidade, considerados, no mínimo, as
dimensões de infraestrutura física, os profissionais da educação, os recursos pedagógicos e a acessibilidade.
. . .
. .Estratégia 9.1. .Assegurar a formação básica comum, a definição de matrizes curriculares das redes de ensino e projetos pedagógicos das escolas que
respeitem as culturas das comunidades, por meio da observância e do aperfeiçoamento das diretrizes curriculares nacionais da educação
escolar indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola, considerada a autonomia pedagógica e administrativa dessas
escolas.
. .Estratégia 9.2. .Garantir o cumprimento das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tratam da obrigatoriedade do
estudo da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena, com o objetivo de considerar a riqueza e a contribuição da diversidade negra,
quilombola e indígena para a compreensão da cultura e da história nacional, assegurando a sua implementação.
. .Estratégia 9.3. .Ampliar a produção de materiais didáticos específicos e a elaboração de instrumentos de acompanhamento que considerem o uso da língua
materna pelas comunidades indígenas e a identidade cultural das comunidades do campo, das águas, das florestas, indígenas e quilombolas.
. .Estratégia 9.4. .Implementar, em todas as escolas quilombolas, currículos alinhados às diretrizes curriculares nacionais da educação escolar quilombola e da
educação do campo, pautados na pedagogia da alternância, com a finalidade de ampliar o acesso, a permanência, a qualidade e a conclusão na
educação básica, e fortalecer a identidade cultural e o bem-viver dessas populações.
. .Estratégia 9.5. .Criar e implementar as categorias escola indígena e professor indígena no âmbito das diretrizes curriculares nacionais da educação escolar
indígena, respeitados os projetos pedagógicos diferenciados, com o objetivo de promover a equidade de acesso e os direitos de aprendizagem
dos estudantes indígenas.
. .Estratégia 9.6. .Criar e institucionalizar políticas de assistência, permanência e conclusão dos estudos para estudantes do campo, das águas, das florestas,
indígenas e quilombolas, em todas as etapas e as modalidades da educação básica, inclusive por meio de fomento financeiro.
. .Estratégia 9.7. .Fomentar a oferta de ensino médio e de educação de jovens e adultos para estudantes indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das
florestas, preferencialmente de forma articulada à educação profissional e tecnológica e alinhada aos arranjos produtivos locais e às demandas
de suas comunidades, com o objetivo de preservar as especificidades linguísticas, identitárias e culturais, reduzir o abandono e a evasão escolar,
com vistas à sua superação, e promover a inserção desses estudantes no mundo do trabalho, seu pleno desenvolvimento e seu preparo para
o exercício da cidadania.
. .Estratégia 9.8. .Implementar padrões nacionais de qualidade, que considerem a infraestrutura baseada no conceito de escolas inclusivas, sustentáveis e
adaptadas aos efeitos das mudanças climáticas, aplicado na construção, ampliação, reestruturação e manutenção desses espaços, a
alimentação, o transporte escolar, os profissionais da educação, os recursos pedagógicos e tecnológicos e o acesso à internet banda larga,
respeitado o desenho universal de acessibilidade e consideradas as diversidades territoriais, culturais e ambientais e as especificidades das
etapas e das modalidades de ensino, com destaque, na educação escolar indígena, para a elaboração de modelos arquitetônicos próprios,
baseados nos modos de habitar e nas referências culturais de cada povo, com vistas a atender o direito à educação intercultural, específica,
diferenciada, bilíngue ou multilíngue e comunitária.
. .Estratégia 9.9. .Ampliar a política de oferta da alimentação escolar adquirida da agricultura familiar, respeitadas as características culturais de alimentação e
as especificidades dos territórios indígenas e quilombolas, de forma a aprimorar os processos de aquisição e a apoiar os produtores locais.
. .Estratégia 9.10. .Instituir política nacional de produção e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e literários para estudantes e profissionais do
magistério, com garantia de qualidade, preferencialmente de autoria e com a participação das comunidades indígenas, quilombolas, do campo,
das águas e das florestas e das instituições voltadas a essas comunidades, e que considere os saberes tradicionais e as evidências científicas,
articulando essa política às ações de ensino, pesquisa e extensão desenvolvidas por instituições de ensino superior.
. .Estratégia 9.11. .Implementar política de avaliação específica da qualidade da educação escolar indígena, da educação do campo e da educação escolar
quilombola, considerados os aspectos culturais, linguísticos e educacionais dessas comunidades, com o objetivo de gerar subsídios para a
formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas para essas modalidades.
. .Estratégia 9.12. .Fomentar a implementação de Territórios Etnoeducacionais (TEEs), conforme o disposto no Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009, que
funcionem como mecanismos de pactuação da educação escolar indígena, e que reúnam governos subnacionais, a sociedade civil, instituições
de ensino superior e povos indígenas, de modo a garantir a existência de espaço de gestão compartilhada e a fortalecer o processo de
coordenação, monitoramento, fiscalização e avaliação da política escolar indígena nesses territórios.
. .Estratégia 9.13. .Promover articulações intersetoriais com direitos humanos, saúde, meio ambiente e educação ambiental, cultura, juventude, desenvolvimento
social e agrário, comunicações e energia, para promover o desenvolvimento da educação nos TEEs e nas comunidades quilombolas e do
campo.
. .Estratégia 9.14. .Ampliar progressivamente a oferta de cursos de formação inicial, inclusive segunda licenciatura, e de formação continuada, em especial cursos
de especialização e mestrado, para estudantes e profissionais da educação indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola,
preferencialmente alinhados às respectivas áreas de atuação, estabelecendo cronograma para essa ampliação ao longo da vigência deste PNE,
com o objetivo de garantir a adequação da formação docente na educação básica e de fortalecer a identidade cultural e o bem-viver dessas
populações em seus respectivos territórios.
. .Estratégia 9.15. .Ofertar formação para secretários de educação, equipes técnicas e gestores escolares, com o objetivo de apoiar a implementação de políticas
e programas da educação escolar indígena, da educação do campo e da educação escolar quilombola.
. .Estratégia 9.16. .Incentivar a criação de planos de carreira, a valorização e a realização de concursos públicos específicos para profissionais do magistério
indígenas, do campo e quilombolas, e incentivar a seleção de profissionais provenientes das comunidades, com o objetivo de garantir o efetivo
exercício da docência e a formação adequada ao componente curricular lecionado nessas modalidades, além do fortalecimento do modo de
vida dessas populações em seus respectivos territórios.
. .Estratégia 9.17. .Garantir a escuta de representantes das comunidades indígenas, do campo e quilombolas nos processos seletivos de profissionais para a
carreira do magistério, conforme a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
. .Estratégia 9.18. .Estimular a criação e o fortalecimento de coordenações específicas para a educação do campo, indígena e quilombola nas secretarias estaduais,
distrital e municipais de educação, com vistas à gestão das respectivas políticas educacionais e à implementação das diretrizes nacionais,
assegurando a participação efetiva das organizações sociais representativas das populações atendidas em cada modalidade de ensino
ofertada.
. .Estratégia 9.19. .Promover o reconhecimento e a valorização, nas matrizes curriculares e propostas pedagógicas das escolas indígenas, das técnicas e saberes
ancestrais pedagógicos e educacionais, com destaque para seu papel na preservação do meio ambiente e no enfrentamento das mudanças
climáticas, observadas as diretrizes curriculares nacionais.
. .Estratégia 9.20. .Promover, em regime de colaboração com os entes federativos e com articulações intersetoriais, a identificação de povos e comunidades
tradicionais cujas características socioculturais e territoriais justifiquem a aplicação das medidas previstas neste objetivo, com vistas à
implementação de políticas educacionais contextualizadas que assegurem o pleno direito à educação.
. .Estratégia 9.21. .Desenvolver e implementar políticas educacionais específicas para povos indígenas residentes em áreas urbanas e em contextos migratórios,
garantindo o respeito à identidade cultural, o ensino da língua indígena e a oferta de educação diferenciada.
. .Estratégia 9.22. .Implementar diretrizes pedagógicas e administrativas que incorporem a cultura do cuidado nas escolas indígenas, incluindo a formação
continuada de professores e gestores sobre práticas educativas interculturais de acolhimento, atenção psicossocial e promoção da equidade,
em diálogo com os saberes e as práticas de cuidado de cada povo indígena.
. .Estratégia 9.23. .Apoiar técnica e financeiramente, em regime de colaboração, a instituição e a adoção de instrumento nacional para levantamento da demanda
por vagas em creche nas modalidades de educação escolar indígena, quilombola e do campo, nos termos da Lei nº 14.851, de 3 de maio de
2024, bem como a implementação de política de busca ativa voltada ao acesso à creche, com caráter informativo e que considere as
especificidades dessas populações.
. .Estratégia 9.24. .Prestar apoio técnico para fortalecer a autonomia financeira e de gestão das escolas indígenas, respeitando suas especificidades culturais e
organizacionais, inclusive por meio da possibilidade de constituírem unidades executoras ou outros arranjos que assegurem participação e
autogestão.
10) Educação Especial Inclusiva e Educação Bilíngue de Surdos
. .Objetivo 10 .Garantir, ao longo da vida, o acesso e a permanência na educação especial, assegurando a oferta de AEE de qualidade e a aprendizagem
dos estudantes que são o público da educação especial e o público da educação bilíngue de surdos, em todos os níveis, as etapas e as
modalidades.
. .Meta 10.a. .Universalizar, para o público da educação especial, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o acesso e a permanência na
educação básica, e promover a qualidade da aprendizagem, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema
educacional inclusivo.
. .Meta 10.b. .Ampliar a oferta de AEE, com a disponibilização de salas de recursos multifuncionais, para, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do público
do AEE, até o quinto ano de vigência deste PNE, e universalizar a oferta até o final do decênio.
. .Meta 10.c. .Universalizar, para o público da educação bilíngue de surdos, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o acesso, a permanência
e a conclusão, e promover a qualidade da aprendizagem na educação básica.
. .Meta 10.d. .Alfabetizar todo o público da educação bilíngue de surdos em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, desde a educação
infantil até o primeiro ano do ensino fundamental, e em português escrito, como segunda língua, até o final do segundo ano do ensino
fundamental.
. . .
. .Estratégia 10.1. .Fomentar, em regime de colaboração, até o segundo ano do período de vigência deste PNE, a criação de indicadores nacionais de avaliação
institucional com base no perfil do público da educação especial, do público da educação bilíngue de surdos e do corpo de profissionais da
educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras
dimensões relevantes, a fim de garantir os direitos educacionais e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.
. .Estratégia 10.2. .Garantir e monitorar a acessibilidade, na forma definida pelo art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), em todas as escolas, em conformidade com as normas brasileiras, com o objetivo de eliminar barreiras e garantir o acesso
e a participação de todas as pessoas no espaço escolar.
. .Estratégia 10.3. .Garantir a oferta de vagas da educação básica para o público da educação especial e para o público da educação bilíngue de surdos nas
redes de ensino, com redução de desigualdades regionais e territoriais de oferta e priorização de escolas que atendam estudantes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, das águas, das florestas e do campo.
. .Estratégia 10.4. .Instituir redes de serviço de suporte ao público da educação especial e ao público da educação bilíngue de surdos, com profissionais de
apoio escolar, intérpretes de Libras, educadores com conhecimento do sistema Braille, especialistas em tecnologias assistivas, revisores de
Braille, psicólogos escolares e assistentes sociais, entre outros.
. .Estratégia 10.5. .Garantir a disponibilização de recurso de uso pessoal de tecnologia assistiva para o público da educação especial e o público da educação
bilíngue de surdos para apoiar o acesso pleno ao currículo, a permanência e o desenvolvimento desses estudantes.
. .Estratégia 10.6. .Ampliar a oferta e fomentar pesquisas sobre materiais pedagógicos, livros acessíveis e recursos de tecnologia assistiva, com o objetivo de
promover os direitos de participação e aprendizagem do público da educação especial e do público da educação bilíngue de surdos.
. .Estratégia 10.7. .Assegurar e monitorar a participação do público da educação especial e do público da educação bilíngue de surdos nas avaliações nacionais
e em outras avaliações em cada sistema de ensino, consideradas as especificidades desse público e garantidas as medidas de
acessibilidade.
. .Estratégia 10.8. .Fomentar políticas de educação profissional e tecnológica ao público da educação especial e ao público da educação bilíngue de surdos,
inclusive por meio de cursos planejados e adaptados, com vistas à redução das desigualdades linguísticas, étnico-raciais e regionais no acesso
e na permanência, de forma a estimular a conclusão da educação básica.
. .Estratégia 10.9. .Fortalecer e garantir recursos para os núcleos de acessibilidade nas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica
para apoiar os professores no atendimento ao público da educação especial e ao público da educação bilíngue de surdos.
. .Estratégia 10.10. .Garantir transporte municipal e intermunicipal gratuito e acessível para o público da educação especial e o público da educação bilíngue de
surdos matriculado em todas as etapas e modalidades da educação básica, com vistas a reduzir a evasão e a exclusão escolar e o tempo
médio de deslocamento entre a escola e a residência.
. .Estratégia 10.11. .Fortalecer a formação inicial e continuada com ênfase na educação especial no âmbito de sistema educacional inclusivo e na educação
bilíngue de surdos, para professores, gestores escolares e demais profissionais da educação, com o objetivo de aperfeiçoar as práticas
pedagógicas, fortalecer a identificação do público da educação especial e promover a qualidade da educação para o público da educação
especial e o público da educação bilíngue de surdos.
. .Estratégia 10.12. .Estimular a criação de núcleos de gestão para as modalidades da educação especial e da educação bilíngue de surdos nas secretarias de
educação dos entes federativos para garantir apoio, formação, pesquisa e assessoria na área, de forma transversal, e articulá-los com
instituições de ensino e entidades representativas das comunidades.
. .Estratégia 10.13. .Aprimorar os levantamentos dos órgãos oficiais de estatística, inclusive aqueles realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), nas dimensões de educação, saúde
e assistência social, de forma a identificar a especificidade e as demandas do público da educação especial e do público da educação bilíngue
de surdos e a orientar o planejamento, a construção, o monitoramento e a avaliação das políticas pelos entes federativos, garantindo o
levantamento e a divulgação de dados desagregados e microdados, respeitada a anonimização estabelecida na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
. .Estratégia 10.14. .Induzir a adoção de mecanismos para atrair profissionais do magistério experientes e com formação inicial ou continuada adequada com
ênfase na educação especial no âmbito de sistema educacional inclusivo e na educação bilíngue de surdos para atuarem no atendimento ao
público da educação especial e ao público da educação bilíngue de surdos.
. .Estratégia 10.15. .Instituir diretrizes curriculares nacionais para a formação inicial e continuada de professores com ênfase na educação especial inclusiva e
na educação bilíngue de surdos, em regime de colaboração.
. .Estratégia 10.16. .Promover, em regime de colaboração, a formação profissional específica dos profissionais de apoio escolar e dos demais profissionais que
atuam no atendimento ao público da educação especial e ao público da educação bilíngue de surdos de modo a universalizar a formação
mínima exigida, e incentivar a valorização profissional com organização das carreiras e promoção de condições adequadas de trabalho.
. .Estratégia 10.17. .Criar mecanismos para a identificação e o cadastramento dos estudantes com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação
básica, na educação profissional e tecnológica e na educação superior, a fim de promover a diferenciação curricular, o atendimento
suplementar e a aceleração de estudos, garantindo o apoio e a permanência na escola.
. .Educação especial com a garantia de sistema educacional inclusivo
. .Estratégia 10.18. .Assegurar, em regime de colaboração, a atualização e implementação das diretrizes nacionais da educação especial e do AEE, de maneira
a abranger a jornada, a alimentação, o transporte escolar, o financiamento, os recursos pedagógicos e os profissionais da educação,
respeitadas as medidas de acessibilidade e consideradas as diversidades territoriais, as especificidades das etapas e as modalidades da
educação, com vistas a atender aos direitos de participação e de aprendizagem, inclusive em instituições privadas, sem fins lucrativos,
especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, conveniadas com o poder público.
. .Estratégia 10.19. .Fomentar a implementação da avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar para identificação dos estudantes que são o público da
educação especial, prevista na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
. .Estratégia 10.20. .Implantar e melhorar a infraestrutura de salas de recursos multifuncionais e diversificar as formas do AEE, para além do contraturno, de
modo a também atender estudantes no turno da escolarização, possibilitada a forma remota nas situações de regime escolar especial
previstas no art. 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com visita domiciliar
ou hospitalar, entre outros, com vistas a garantir o direito à educação, a permanência e a aprendizagem do público da educação
especial.
. .Estratégia 10.21. .Fomentar serviços públicos de suporte, presenciais e remotos, com padrão nacional de qualidade, em centros multidisciplinares de apoio,
pesquisa e assessoria, articulados com a rede de formação continuada de profissionais da educação, com a finalidade de apoiar e formar os
profissionais para a educação especial e o AEE no âmbito de sistema educacional inclusivo.
. .Estratégia 10.22. .Incentivar a ampliação de cursos de formação continuada em educação especial e em Libras, no âmbito de sistema educacional inclusivo,
de modo a assegurar a formação adequada a todos os profissionais que atuam ou venham a atuar no AEE, em instituições de educação
básica, profissional e tecnológica e superior.
. .Estratégia 10.23. .Incentivar a universalização do Plano de Atendimento Educacional Especializado e a elaboração de instrumentos pedagógicos
individualizados de acessibilização curricular, garantindo sua fundamentação em estudo de caso realizado com participação do estudante e
da família e, quando necessário, de equipe multidisciplinar.
. .Educação Bilíngue de Surdos
. .Estratégia 10.24. .Instituir diretrizes nacionais para a educação bilíngue de surdos, em regime de colaboração, com vistas a orientar a construção de
documentos curriculares que considerem: a Libras como língua de instrução, interação, comunicação e ensino; o português escrito como
segunda língua; e as especificidades linguísticas, identitárias e culturais do público da educação bilíngue de surdos, respeitada a diversidade
regional, estadual e local.
. .Estratégia 10.25. .Incentivar a construção de atos normativos pelos entes federativos, em consonância com as políticas públicas de alfabetização em Libras e
em português escrito para a educação bilíngue de surdos, que promovam a participação de pessoas surdas em todas as instâncias e etapas
de discussão do processo de formulação de programas e de instrumentos avaliativos voltados ao público da educação bilíngue de
surdos.
. .Estratégia 10.26. .Realizar consulta à comunidade surda para a construção da política linguística da educação bilíngue de surdos nos planos municipais e
distrital dedicados à primeira infância.
. .Estratégia 10.27. .Definir, no planejamento educacional dos entes, mediante pactuação federativa, o encaminhamento do público da educação bilíngue de
surdos de todas as faixas etárias, em especial na primeira infância, à modalidade da educação bilíngue de surdos, com o objetivo de
assegurar o desenvolvimento da alfabetização em Libras.
. .Estratégia 10.28. .Fomentar o acompanhamento e o monitoramento, em processo contínuo, do acesso linguístico e da permanência de bebês e crianças
surdas na educação infantil em escolas bilíngues de surdos, escolas-polos bilíngues de surdos, escolas comuns e classes bilíngues de surdos,
em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de
assistência social e proteção à infância.
. .Estratégia 10.29. .Instituir, em regime de colaboração, a política nacional de formação dos profissionais da educação bilíngue de surdos de que trata o art.
60-B da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), de modo a assegurar que todos os
professores da educação básica que atuam ou que venham a atuar em educação bilíngue de surdos possuam formação e especialização
adequadas, em nível superior, com processos seletivos adequados, com bancas de avaliação prática da Libras compostas por avaliadores
fluentes em Libras, com ao menos uma pessoa surda.
. .Estratégia 10.30. .Incentivar cursos de formação em Pedagogia Bilíngue em Libras, como primeira língua, e português, como segunda língua, de licenciatura
de Letras Libras-Português, como segunda língua, e de licenciatura de Letras Libras, com o objetivo de atender à demanda de formação
inicial e continuada de profissionais da educação para escolas de educação básica da modalidade de educação bilíngue de surdos.
. .Estratégia 10.31. .Incentivar a oferta de cursos de extensão em Libras para ouvintes, com prioridade para os pais ou responsáveis por bebês e crianças
matriculados na educação bilíngue de surdos.
11) Educação de Jovens, Adultos e Idosos
. .Objetivo 11 .Assegurar a alfabetização e ampliar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica de todos os jovens, adultos e idosos.
. .Meta 11.a. .Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 97% (noventa e sete por cento) até o quinto ano de vigência
deste PNE e superar o analfabetismo até o final do decênio.
. .Meta 11.b. .Elevar para 85% (oitenta e cinco por cento) o percentual da população com 15 (quinze) anos ou mais que concluiu o ensino fundamental
e universalizar essa etapa para a população de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos.
. .Meta 11.c. .Elevar para 75% (setenta e cinco por cento) o percentual da população com 18 (dezoito) anos ou mais que concluiu o ensino médio e
universalizar essa etapa para a população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos.
. .Meta 11.d. .Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a atender, no mínimo, 10% (dez por cento) da população com 18 (dezoito)
anos ou mais que não concluiu a educação básica até o quinto ano de vigência deste PNE e 20% (vinte por cento) até o final do
decênio.
. .Meta 11.e. .Garantir, em cada ente federativo, a oferta da educação de jovens e adultos, para atender, até o quinto ano de vigência deste PNE, 100%
(cem por cento) da demanda por vagas, asseguradas a chamada pública e a busca ativa de jovens, adultos e idosos que não concluíram a
educação básica.
. . .
. .Estratégia 11.1. .Instituir, em regime de colaboração, política nacional de educação de jovens, adultos e idosos, de forma a promover a continuidade e a
conclusão dos estudos na educação básica, na modalidade da educação de jovens e adultos (EJA).
. .Estratégia 11.2. .Garantir a oferta gratuita da EJA a todos os que não tenham acessado ou concluído a educação básica na idade recomendada, em todos
os turnos, observadas as diretrizes do CNE.
. .Estratégia 11.3. .Realizar de forma regular e intersetorial o levantamento e o mapeamento de demanda por vagas na EJA, observadas as especificidades e
as necessidades educativas do estudante e considerado o perfil da comunidade local, com o objetivo de orientar a formulação e a
implementação da política educacional no território.
. .Estratégia 11.4. .Fomentar políticas de apoio à permanência na EJA, incluindo incentivo financeiro-educacional - tal como o previsto na Lei nº 14.818, de 16
de janeiro de 2024 - aos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica matriculados em instituições públicas.
. .Estratégia 11.5. .Instituir mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover
a compatibilização da jornada de trabalho dos estudantes trabalhadores com a oferta da EJA.
. .Estratégia 11.6. .Fomentar a oferta da EJA articulada à educação profissional e tecnológica, com os objetivos de garantir a qualidade da educação e de
ampliar o acesso dos estudantes ao mundo do trabalho, além de promover o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o
exercício da cidadania.
. .Estratégia 11.7. .Implementar ações de atendimento ao estudante por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive
atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde, com o objetivo de garantir a
permanência na modalidade da educação de jovens e adultos.
. .Estratégia 11.8. .Promover, nos casos em que as necessidades e as especificidades dos estudantes assim o exigirem, a oferta gratuita de turmas da
modalidade da EJA em espaços não escolares, asseguradas as condições pedagógicas e estruturais adequadas.
. .Estratégia 11.9. .Realizar de forma contínua a chamada pública por meio de diferentes estratégias e canais de comunicação, com registro de demanda.