LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 5)

. .Estratégia 17.27. .Ampliar os incentivos e a concessão de bolsas de estudos para acesso e permanência dos professores da educação básica na pós-
graduação, especialmente em cursos de mestrado e programas de doutorado profissionais, inclusive aqueles voltados para os docentes da
educação do campo, da educação indígena, da educação quilombola e da educação especial, em articulação com as redes de ensino.
. .Estratégia 17.28. .Ampliar a oferta de bolsas de iniciação à docência a estudantes de licenciatura.
18) Participação e Controle Social e Gestão Democrática na Educação Pública
. .Objetivo 18 .Assegurar a participação e o controle social no planejamento, na gestão democrática na educação pública, no monitoramento e na avaliação das políticas
educacionais, tendo em vista a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem.
. .Meta 18.a. .Assegurar que todos os diretores de escolas públicas sejam selecionados por meio de processo seletivo fundamentado em critérios técnicos de mérito e
desempenho, seguido de escuta da comunidade escolar.
. .Meta 18.b. .Assegurar que todas as escolas públicas da educação básica tenham conselhos escolares instituídos e em pleno funcionamento, em consonância com a Lei nº
14.644, de 2 de agosto de 2023, com a participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar.
. .Meta 18.c. .Assegurar que todos os entes federativos tenham fóruns de educação como instâncias permanentes de participação social, instituídos por lei, em
funcionamento.
. . .
. .Estratégia 18.1. .Instituir e implementar, em regime de colaboração, diretrizes nacionais de qualidade da gestão escolar democrática na educação pública, abrangidas
dimensões como a capacidade administrativa, pedagógica e de diálogo com a comunidade local, a qualificação profissional, a proposta de gestão para a escola
e as desigualdades comuns à sociedade brasileira.
. .Estratégia 18.2. .Instituir, em regime de colaboração, política nacional de desenvolvimento para a gestão escolar democrática, com diretrizes e parâmetros destinados a
referenciar as competências necessárias ao trabalho dos gestores e promover a garantia de participação de todos os profissionais da educação no projeto
pedagógico e demais instrumentos de planejamento, com fundamento no princípio da gestão democrática na educação pública e com base na utilização de
dados educacionais para a tomada de decisões.
. .Estratégia 18.3. .Fomentar, por meio de cooperação intergovernamental, a oferta de formação específica em gestão democrática, e garantir que todos os gestores sejam
avaliados de forma regular e periódica, com garantia de publicidade e transparência acerca dos critérios de avaliação, nos termos de suas respectivas
carreiras.
. .Estratégia 18.4. .Assegurar a efetivação da gestão democrática da educação por meio das instâncias colegiadas intraescolares e extraescolares para as quais seja garantida a
autonomia e fomentada a qualificação de seus membros, com o apoio técnico e financeiro e o fortalecimento da participação social.
. .Estratégia 18.5. .Assegurar condições adequadas ao funcionamento de conselhos escolares para a elaboração, a implementação e a avaliação do projeto pedagógico e do
material didático, bem como dos demais instrumentos formais de planejamento da escola, garantida a representatividade e ampla participação dos vários
segmentos da comunidade escolar.
. .Estratégia 18.6. .Incentivar o devido financiamento público e assegurar as condições para o funcionamento regular dos fóruns de educação como instâncias permanentes e
representativas de participação social na elaboração, no acompanhamento e na avaliação dos planos decenais de educação e de coordenação e articulação das
conferências de educação, orientadas por estudos acadêmicos, estatísticas e indicadores oficiais, garantida a representatividade, e com plataformas digitais
amplamente acessíveis para participação popular no monitoramento dos planos decenais de educação.
. .Estratégia 18.7. .Assegurar a elaboração do projeto pedagógico como orientador da gestão escolar democrática, articulando-o às necessidades locais e garantindo a
participação da comunidade.
. .Estratégia 18.8. .Estabelecer mecanismos de comunicação e de convivência entre a equipe escolar, os estudantes, os pais ou os responsáveis, com o objetivo de fortalecer os
vínculos entre a escola e a comunidade e de prevenir e combater a violência em âmbito escolar.
. .Estratégia 18.9. .Promover processos e instrumentos de autoavaliação participativa das escolas públicas, bem como de monitoramento, no âmbito do projeto pedagógico e
nos demais instrumentos de planejamento escolar, relativos aos vínculos entre escola e comunidade.
. .Estratégia 18.10. .Criar mecanismos de apoio técnico às instâncias colegiadas para a elaboração, o acompanhamento e o controle social das políticas educacionais, assegurados
o interesse público, o compartilhamento de experiências com a difusão de boas práticas e a disseminação de instrumentos destinados à ampla participação da
sociedade em favor de uma educação de qualidade.
. .Estratégia 18.11. .Implementar em todos os territórios, especialmente nos indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas e nas periferias urbanas, políticas
públicas intersetoriais que promovam escuta, inclusão e equidade na garantia do direito à educação.
. .Estratégia 18.12. .Garantir e ampliar os mecanismos de transparência, acesso à informação e controle social sobre as atividades do FNE e das Conferências Nacionais de
Educação (Conae), incluindo, entre outros, a divulgação pública de atas e dos documentos produzidos, assegurando a participação efetiva da sociedade no
acompanhamento e na fiscalização dessas instâncias.
19) Financiamento e Infraestrutura da Educação
. .Objetivo 19 .Assegurar a qualidade e a equidade nas condições de oferta e permanência da educação básica e da educação superior.
. .Meta 19.a. .Ampliar o investimento público em educação, de modo a atingir o equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do Produto Interno Bruto
(PIB), necessários ao cumprimento das metas e estratégias estabelecidas, até o sétimo ano de vigência deste PNE, e 10% (dez por cento) do PIB até o final do
decênio para promover a progressiva elevação da qualidade da oferta da educação básica e superior, observado o disposto no art. 13 e nos §§ 6º e 7º do art.
7º desta Lei.
. .Meta 19.b. .Alcançar o investimento por aluno da educação básica, consideradas apenas as despesas correntes e aquelas relativas à manutenção da infraestrutura
escolar existente, como percentual do PIB per capita equivalente à média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
(OCDE) até o quinto ano de vigência deste PNE, e, até o final do decênio, alcançar investimento por aluno da educação básica que assegure, para todos os
entes federativos, padrão mínimo de qualidade, consideradas as condições de oferta relacionadas às despesas correntes e à manutenção da infraestrutura
escolar existente, tendo como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), conforme previsto no art. 211, § 7º, da Constituição Federal e no art. 41 da Lei
Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025.
. .Meta 19.c. .Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PNE, as condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas da
educação básica, com vistas à superação de situações críticas.
. .Meta 19.d. .Reduzir continuamente as desigualdades, especialmente raciais, de nível socioeconômico, regionais e territoriais, nas condições de oferta de infraestrutura
escolar, entre redes públicas de ensino e no âmbito de cada uma delas, e garantir, até o final do decênio, o atendimento, em todas as escolas, de padrão
nacional de qualidade de infraestrutura escolar pactuado nacionalmente em regime de colaboração.
. .Meta 19.e. .Ampliar continuamente os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de ensino
superior e de educação profissional e tecnológica, de modo a garantir e expandir a oferta, com padrão nacional de qualidade, de suas atividades de ensino,
pesquisa e extensão.
. .Meta 19.f. .Garantir, até o final do terceiro ano de vigência deste PNE, as condições adequadas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as
instituições públicas de ensino superior, com vistas à superação de situações críticas.
. . .
. .Estratégia 19.1. .Instituir, em regime de colaboração, padrões mínimos de qualidade de oferta relacionados às despesas correntes e à manutenção da infraestrutura escolar
existente e, a partir desses padrões, definir Custo Aluno Qualidade (CAQ) como referência para avaliar a adequação do financiamento dessas despesas da
educação básica nos sistemas de ensino.
. .Estratégia 19.2. .Aprimorar, de forma progressiva, o Valor Aluno Ano Total (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb), por meio da revisão de seus fatores de ponderação específicos e da metodologia de apuração periódica dos seus valores,
para que reflita com maior precisão a disponibilidade de recursos totais das redes de ensino, tendo por horizonte o atingimento do CAQ, uma vez definidos
os padrões de qualidade para cada etapa, modalidade, jornada, tipo de escola e público da educação básica.
. .Estratégia 19.3. .Aprimorar, de forma progressiva, os fatores de ponderação do Valor Anual por Aluno (VAAF), uma vez definidos os padrões de qualidade para cada etapa,
modalidade, jornada, tipo de escola e público da educação básica.
. .Estratégia 19.4. .Instituir, em regime de colaboração, padrões de qualidade de oferta de infraestrutura escolar em níveis mínimos, básicos e adequados, considerando,
necessariamente, espaço mínimo por aluno.
. .Estratégia 19.5. .Definir critérios para a distribuição de recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio que considerem a equalização das oportunidades
educacionais e as vulnerabilidades socioeconômicas, socioambientais, raciais, de sexo e regionais.
. .Estratégia 19.6. .Elaborar e acompanhar indicadores que apontem, por rede de ensino, a proporção dos recursos da educação destinados aos gastos com os profissionais da
educação e, especificamente, com os do magistério, de forma a subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas de financiamento da educação básica.
. .Estratégia 19.7. .Suplementar, com recursos oriundos da União e consideradas as especificidades regionais de custos, a melhoria das condições de oferta relacionadas às
despesas correntes, como alimentação, transporte e valorização dos profissionais da educação básica pública, incluída a formação inicial e continuada, e das
condições relacionadas às despesas de capital, como a infraestrutura escolar, incluindo equipamentos, mobiliário e tecnologia digital.
. .Estratégia 19.8. .Buscar novas fontes de financiamento, para além da receita resultante de impostos e contribuições vinculada ao investimento em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino (MDE).
. .Estratégia 19.9. .Reduzir progressivamente as desigualdades de infraestrutura escolar e de gastos correntes, no âmbito de cada rede de ensino, assegurando a ação
redistributiva de cada ente federativo em relação às suas próprias escolas, em conformidade com o § 6º do art. 211 da Constituição Federal, consideradas as
desigualdades territoriais, socioeconômicas e raciais.
. .Estratégia 19.10. .Alinhar o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) às disposições dos planos nacional e subnacionais
de educação.
. .Estratégia 19.11. .Aperfeiçoar os instrumentos de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas de investimento em infraestrutura educacional.
. .Estratégia 19.12. .Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação e do uso da contribuição social do salário-educação, inclusive com a divulgação
em sítios oficiais, assegurado o montante equivalente, em caso de alteração da legislação tributária.
. .Estratégia 19.13. .Aprimorar o controle interno, externo e social do uso dos recursos públicos da educação.
. .Estratégia 19.14. .Elaborar indicadores, desagregados por etapa e modalidade, que permitam avaliar a efetividade do investimento público em educação básica para a
ampliação do acesso e da permanência, bem como para a melhoria da qualidade da oferta e dos resultados, com redução das desigualdades, aferidos pelo
sistema nacional de avaliação da educação básica.
. .Estratégia 19.15. .Estabelecer mecanismo de reajuste automático anual dos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e fortalecer os parâmetros
do programa que buscam a garantia de segurança alimentar e nutricional.
. .Estratégia 19.16. .Ampliar os recursos públicos destinados à manutenção, à expansão, à melhoria e à reestruturação das instituições públicas de ensino superior, de seus
cursos de graduação e pós-graduação, das atividades de pesquisa e extensão, da oferta de oportunidade de estudos no turno noturno e das políticas de
inclusão e assistência estudantil, fortalecendo seu caráter público e gratuito, com qualidade socialmente referenciada.
. .Estratégia 19.17. .Fortalecer a autonomia financeira das universidades públicas mediante a adoção de práticas orçamentárias que assegurem, de modo previsível e estável, os
recursos necessários ao cumprimento de sua missão.
. .Estratégia 19.18. .Ampliar, fortalecer e diversificar os instrumentos de financiamento estudantil para estudantes que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica,
que sejam integrantes de famílias cuja renda familiar per capita seja insuficiente para custear os estudos em cursos de graduação de instituições de ensino
superior privadas ou que se encontrem em ambas as situações.
. .Estratégia 19.19. .Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação,
bem como a divulgação anual de dados relativos aos dispêndios e aos custos por estudante, em cada nível e etapa.
. .Estratégia 19.20. .Fomentar a avaliação, a revisão e o aperfeiçoamento do instrumento de colaboração entre Estados e Municípios formalizado na legislação estadual, em
cumprimento ao inciso IV do § 1º do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 132, de 20
de dezembro de 2023. 1_APL_15_001
ANEXO III
CALENDÁRIO SISTEMATIZADO DO PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO - Artigos
. .Dias/meses/anos desde a publicação
deste PNE (quando menos de 10 anos):
datas-limite
.Artigos
. .120 (cento e vinte) dias .- Formalização da instância tripartite entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ato do MEC (art. 31).
- Formalização, pelos Estados, das instâncias bipartites entre Estado e seus Municípios (art. 32).
. .180 (cento e oitenta) dias .- Inep estabelecerá os indicadores e as projeções das metas por ente (art. 28).
. .Até 6 (seis) meses contados da data de
publicação deste PNE
.- Apresentação do primeiro plano de ações da União (art. 33).
. .12 (doze) meses .- Plano Estadual de Educação (PEE) e Plano Distrital de Educação (PDE) (art. 34).
. .15 (quinze) meses .- Plano Municipal de Educação (PME) (art. 34).
. .Após decorridos 18 (dezoito) meses do
início da vigência desta Lei
.- Primeira publicação do monitoramento do Inep dos índices dos exercícios de 2025 e 2026 (art. 30).
. .Até 6 meses contados da data de
publicação do respectivo plano de
educação
.- Apresentação do primeiro plano de ações de Estados, Distrito Federal e Municípios (arts. 33 e 34).
. .Ano 3 .- Avaliação e apresentação de plano de ações da União para os 2 (dois) exercícios seguintes (art. 13).
. .Ano 4 .- Monitoramento (Inep), até 31 de março, dos índices dos 2 (dois) exercícios anteriores (art. 11).
- Divulgação de informações referentes aos planos de Estados, Distrito Federal e Municípios, para elaborar seus planos de ações (art.
8º).
- Avaliação e apresentação de planos de ações de Estados, Distrito Federal e Municípios para os 2 (dois) exercícios seguintes (art.
13).
. .Ano 5 .- Avaliação e apresentação de plano de ações da União para os 2 (dois) exercícios seguintes (art. 13).
- Metas do Anexo I poderão ser revisadas, com base nas decisões da instância permanente (art. 29).
. .Ano 6 .- Monitoramento (Inep), até 31 de março, dos índices dos 2 (dois) exercícios anteriores (art. 11).
- Divulgação de informações referentes aos planos de Estados, Distrito Federal e Municípios, para elaborar seus planos de ações (art.
8º).
- Avaliação e apresentação de planos de ações de Estados, Distrito Federal e Municípios para os 2 (dois) exercícios seguintes (art.
13).
. .Ano 7 .- Apresentação de plano de ações da União para os 2 (dois) exercícios seguintes (art. 13).
. .Ano 8 .- Monitoramento (Inep) até 31 de março dos índices dos 2 (dois) exercícios anteriores (art. 11).
- Divulgação de informações referentes aos planos de Estados, Distrito Federal e Municípios, para elaborar seus planos de ações (art.
8º).
- Avaliação e apresentação de planos de ações de Estados, Distrito Federal e Municípios para os 2 (dois) exercícios seguintes (art.
13).
. .Ano 9 .- Apresentação de plano de ações da União para os 2 (dois) exercícios seguintes (art. 13).
. .Ano 10 .- Monitoramento (Inep), até 31 de março, dos índices dos 2 (dois) exercícios anteriores (art. 11).
- Divulgação de informações referentes aos planos de Estados, Distrito Federal e Municípios, para elaborar seus planos de ações (art.
8º).
- Avaliação e apresentação de planos de ações de Estados, Distrito Federal e Municípios para os 2 (dois) exercícios seguintes (art.
13).
- Envio, até 30 de junho, pelo governo federal, do projeto de lei do plano decenal de educação subsequente, com avaliação e resultados
parciais deste PNE, com base em dados do Inep (art. 35).
. .Periodicamente .- Ao menos 2 (duas) conferências nacionais de educação (até quatro anos entre elas), precedidas de locais (art. 9º).
ANEXO IV
CALENDÁRIO SISTEMATIZADO DO PLANO NACIONAL DA EDUCAÇÃO - Metas e Estratégias
. .Anos desde a publicação deste PNE
(quando menos de 10): datas-limite
.Meta/Estratégia
. .Ano 2 .- Universalizar pré-escola para todas as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos (Meta 1.c).
- Conectividade à internet de alta velocidade, com redes wi-fi, em 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas (Meta 7.a).
- Diretrizes nacionais (CNE) para plataformas educacionais digitais e inteligência artificial na educação, garantindo-se fins pedagógicos e critérios
de transparência e proteção de dados (LGPD) (Estratégia 7.18).
- Assegurar a revisão das diretrizes curriculares nacionais para a EJA (Estratégia 11.22).
. .Ano 3 .- Regulamentar exigência de formação mínima em nível médio na modalidade normal ou em nível médio com formação pedagógica
específica, para os profissionais que auxiliam os professores regentes da educação infantil e, para os das redes públicas, incentivar a
valorização profissional com organização das carreiras, formação continuada e piso salarial profissional nacional dos profissionais da educação
escolar.
- Universalizar o acesso à escola para toda a população de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos de idade (Meta 4.a).
- Implementar prova nacional, para auxiliar seleção e ingresso nas carreiras do magistério da educação básica (EB) pública e para exercício
de funções de gestão nos entes (Estratégia 17.24).
- Condições mínimas de infraestrutura de funcionamento e salubridade de todas as escolas (Meta 19.c).
- Infraestrutura, funcionamento e salubridade de instituições de ensino superior (Estratégia 19.f).
. .Ano 5 .- 80% (oitenta por cento) das crianças alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental (EF) (Meta 3.a).
- Nível básico de aprendizagem no término dos anos iniciais do EF para 100% (cem por cento) dos estudantes e nível adequado para 70%
(setenta por cento) (Meta 5.a).
- Nível básico de aprendizagem no término dos anos finais do EF para 100% (cem por cento) dos estudantes e nível adequado para 60%
(sessenta por cento) (Meta 5.b).
- Nível básico de aprendizagem no término do ensino médio (EM) para 100% (cem por cento) dos estudantes e nível adequado para 50%
(cinquenta por cento) (Meta 5.d).
- Oferta de matrículas em tempo integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 50%
(cinquenta por cento) das escolas públicas, para atender 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes da educação básica (Meta 6.a).
- Conectividade à internet de alta velocidade, com redes wi-fi em 75% (setenta e cinco por cento) das escolas públicas (Meta 7.a).
- Nível adequado de aprendizagem em educação digital para 50% (cinquenta por cento) dos estudantes dos anos iniciais do EF, 45%
(quarenta e cinco por cento) nos anos finais do EF e 40% (quarenta por cento) no EM (Meta 7.b).
- Desenvolvimento e implementação de planos para mitigação/adaptação às mudanças do clima em 60% (sessenta por cento) das redes
(Meta 8.a).
- 97% (noventa e sete por cento) de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais (Meta 11.a).
- Garantir oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) para atender 100% (cem por cento) da demanda por vagas, asseguradas a chamada
pública e a busca ativa (Meta 11.e).
- 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de EJA no EF e no EM, na forma articulada à educação profissional (Meta 12.c).
- Padrões adequados de aprendizagem (conforme o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Profissional e Tecnológica - Sinaept) para
60% (sessenta por cento) dos concluintes da educação profissional e tecnológica (EPT) (Meta 13.b).
- Todos os docentes da EB com formação superior específica nas áreas em que atuam (Meta 17.a).
- Redução progressiva para no máximo 30% (trinta por cento) dos profissionais do magistério de cada rede pública sem cargo efetivo (Meta
17.d).
. .Ano 7 .- Ampliar o investimento público em educação, para atingir o equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do PIB,
necessários ao cumprimento das metas e estratégias estabelecidas neste PNE.
. .Até o fim do decênio .- Nível adequado de aprendizagem no término dos anos iniciais do EF para 90% (noventa por cento) dos estudantes (Meta 5.a).
- Nível adequado de aprendizagem no término dos anos finais do EF para 85% (oitenta e cinco por cento) dos estudantes (Meta 5.b).
- Nível adequado de aprendizagem no término do EM para 80% (oitenta por cento) dos estudantes (Meta 5.d).
. .Periodicamente .- Implementar/monitorar Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil (Estratégia 2.2).
- Incentivar, nos Municípios, concursos públicos periódicos para profissionais do magistério na educação infantil, assegurada sua inclusão nos
planos de carreira do magistério da rede (Estratégia 2.15).
- Aplicação de prova nacional para auxiliar as redes públicas na seleção e ingresso nas carreiras do magistério da educação básica pública
e para o exercício de funções de gestão (Estratégia 17.24).
RETIFICAÇÃO