LEI Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS
1) Acesso à Educação Infantil
. .Objetivo 1 .Ampliar a oferta de matrículas em creche e universalizar a pré-escola.
. .Meta 1.a. .Ampliar a oferta de educação infantil para atender 100% (cem por cento) da demanda manifesta por creche e, em nível nacional, atingir, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos ao final da vigência deste Plano Nacional de Educação (PNE).
. .Meta 1.b. .Reduzir, a no máximo 10 p.p. (dez pontos percentuais), a desigualdade de acesso à creche entre as crianças do quintil de renda familiar per
capita mais elevado e as do quintil de renda familiar per capita mais baixo até o final da vigência deste PNE.
. .Meta 1.c. .Universalizar, até o segundo ano do período de vigência deste PNE, o acesso à educação infantil na pré-escola, para atender a todas as crianças
de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.
. . .
. .Estratégia 1.1. .Reforçar e consolidar o papel redistributivo da União e dos Estados, em regime de colaboração com os Municípios, com vistas a reduzir as
desigualdades na capacidade de financiamento municipal, inclusive em relação à construção, à reestruturação e à adequação de unidades
escolares de educação infantil e à aquisição de equipamentos e mobiliários.
. .Estratégia 1.2. .Implementar políticas de construção, reestruturação e adequação de creches e escolas, e de aquisição de equipamentos, considerando
estrutura que garanta a sustentabilidade socioambiental e a arquitetura inclusiva, prioritariamente em unidades que atendam crianças em
situação de vulnerabilidade socioeconômica e unidades localizadas em zonas periféricas e rurais, de forma a atender à demanda de acordo com
as necessidades dos estudantes e garantir padrões nacionais de qualidade.
. .Estratégia 1.3. .Apoiar técnica e financeiramente, em regime de colaboração, a instituição de política de levantamento de demanda por creche e de busca ativa
na educação infantil, com caráter informativo acerca do direito à matrícula da criança e à opção da família no caso das creches, coordenada
e monitorada pelas secretarias de educação, em parceria com órgãos públicos de assistência social ou de saúde e com outras instituições do
Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), com vistas a aumentar o acesso e a reduzir a evasão e o abandono nessa
etapa da educação básica.
. .Estratégia 1.4. .Definir e adotar, em regime de colaboração, instrumento nacional para levantamento da demanda por vagas em creche, alinhado com a Lei
nº 14.851, de 3 de maio de 2024.
. .Estratégia 1.5. .Induzir a adoção de critérios e mecanismos de priorização de atendimento à demanda por creche, de modo a promover equidade étnico-racial
e reduzir as desigualdades de nível socioeconômico.
. .Estratégia 1.6. .Promover políticas de equalização e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação
infantil, em especial aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, as negras, as indígenas, as quilombolas, as do campo, as das
águas, as das florestas, as refugiadas e as que integram o público da educação especial, em colaboração com as famílias e com os órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
. .Estratégia 1.7. .Ampliar o acesso à educação infantil integral, com espaços e tempos apropriados às atividades educativas, de forma a garantir padrões
nacionais de qualidade, com vistas a priorizar o atendimento das crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
. .Estratégia 1.8. .Publicizar, monitorar e avaliar as parcerias com entidades sem fins lucrativos, assegurando o cumprimento dos padrões nacionais de qualidade
da educação infantil, bem como a observância dos critérios de transparência e a submissão aos mecanismos de controle social, interno e
externo, na forma da lei.
. .Estratégia 1.9. .Induzir a adoção de incentivos para favorecer a alocação de profissionais do magistério experientes em escolas localizadas em áreas de difícil
acesso ou que atendam crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negras, indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das
florestas, bem como o público da educação especial, com o objetivo de reduzir as desigualdades de aprendizagem e de proporcionar
desenvolvimento integral das crianças.
. .Estratégia 1.10. .Implementar políticas com vistas a extinguir turmas multietapas com estudantes da educação infantil e do ensino fundamental, a fim de
assegurar o atendimento das especificidades das crianças da educação infantil.
. .Estratégia 1.11. .Instituir parâmetros nacionais e regramentos que orientem e permitam, quando necessário, processos de nucleação escolar na educação
infantil, considerados os aspectos culturais, territoriais, de alimentação e de transporte escolar e a consulta às comunidades escolares
envolvidas.
. .Estratégia 1.12. .Promover políticas públicas específicas de assistência técnica e financeira para induzir a ampliação da oferta de creche e pré-escola em regiões
e localidades com os menores índices de atendimento.
. .Estratégia 1.13. .Instituir, em regime de colaboração, campanha anual de comunicação voltada às famílias sobre o direito à creche e o direito e a
obrigatoriedade de matrícula na pré-escola.
2) Qualidade da Educação Infantil
. .Objetivo 2 .Garantir a qualidade da oferta de educação infantil.
. .Meta 2.a. .Assegurar que toda a oferta de creche alcance padrões nacionais de qualidade para a educação infantil, considerados, no mínimo, as dimensões
de infraestrutura física, os profissionais da educação, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a acessibilidade e as práticas pedagógicas
alinhadas à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com intencionalidade educativa.
. .Meta 2.b. .Assegurar que toda a oferta de pré-escola alcance padrões nacionais de qualidade para educação infantil, considerados, no mínimo, as
dimensões de infraestrutura física, os profissionais da educação, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a acessibilidade e as práticas
pedagógicas alinhadas à BNCC e com intencionalidade educativa.
. . .
. .Estratégia 2.1. .Revisar e implementar, em regime de colaboração, padrões nacionais de qualidade da educação infantil, abrangendo a infraestrutura, a
alimentação, o transporte escolar e as condições de gestão, em especial o planejamento e a gestão pedagógica, os recursos pedagógicos, os
profissionais da educação e o número de crianças por sala, de forma a respeitar o desenho universal de acessibilidade, a inclusão, as
diversidades territoriais e as especificidades das etapas e das modalidades de ensino.
. .Estratégia 2.2. .Implementar e monitorar periodicamente, em regime de colaboração, as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a
Educação Infantil, considerando ações, responsáveis e prazos, de modo a orientar o planejamento e a execução de políticas públicas para a
etapa.
. .Estratégia 2.3. .Incentivar práticas pedagógicas articuladas aos campos de experiência da educação infantil, contempladas as áreas e os temas transversais
previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e na BNCC.
. .Estratégia 2.4. .Garantir a integração e a continuidade dos processos de aprendizagem das crianças entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino
fundamental, consideradas as especificidades de cada etapa.
. .Estratégia 2.5. .Garantir o acesso a uma variedade de recursos que possibilitem a ampla participação das crianças, como brinquedos, livros, materiais
pedagógicos, áreas de contato com a natureza e áreas externas e internas devidamente organizadas.
. .Estratégia 2.6. .Ampliar o acesso a materiais para jogos e esportes e as oportunidades de formação continuada dos profissionais da educação infantil, a fim
de incentivar práticas pedagógicas com interações e brincadeiras vinculadas ao movimento.
. .Estratégia 2.7. .Aperfeiçoar a avaliação nacional da educação infantil, com base em padrões nacionais de qualidade, com vistas a garantir a interpretação
pedagógica dos resultados em faixas de qualidade nas dimensões de infraestrutura física, profissionais da educação, condições de gestão,
recursos pedagógicos, acessibilidade, interações e práticas pedagógicas.
. .Estratégia 2.8. .Implementar, nas unidades escolares, múltiplas abordagens de avaliação do processo de desenvolvimento infantil, de acordo com as diretrizes
curriculares nacionais para a Educação Infantil, com vistas a possibilitar a orientação e a reorientação do planejamento de educadores e equipes
pedagógicas.
. .Estratégia 2.9. .Induzir processos de autoavaliação das escolas, com foco na melhoria contínua dos processos de ensino-aprendizagem e desenvolvimento
integral das crianças, e fortalecer os processos escolares de planejamento estratégico coletivo por meio da elaboração de projetos pedagógicos
e de reuniões periódicas dos conselhos escolares e dos conselhos de classe, considerando a concepção de educação e cuidado como aspectos
indissociáveis das ações dirigidas às crianças e a promoção da melhoria da qualidade da educação infantil.
. .Estratégia 2.10. .Estabelecer índice de qualidade da educação infantil para todos os Municípios brasileiros, orientado pelos padrões nacionais de qualidade da
educação infantil, para monitoramento periódico.
. .Estratégia 2.11. .Induzir processos de formação das equipes gestoras das escolas, tendo em vista a implementação de parâmetros nacionais de qualidade da
educação infantil.
. .Estratégia 2.12. .Fortalecer a capacidade técnica e administrativa das secretarias de educação para promover o apoio pedagógico e de gestão escolar às
unidades de educação infantil.
. .Estratégia 2.13. .Implementar e fortalecer políticas e a articulação intersetorial, em regime de colaboração, entre as áreas de educação, saúde, assistência social,
esporte e cultura, com foco no desenvolvimento integral das crianças.
. .Estratégia 2.14. .Fortalecer a política nacional de formação inicial e continuada para a educação infantil, com ênfase nos objetivos de aprendizagem dos campos
de experiência da educação infantil e de desenvolvimento integral da criança e no dever do Estado em relação à qualidade da oferta.
. .Estratégia 2.15. .Incentivar a realização de concursos públicos periódicos para profissionais do magistério na educação infantil, assegurada sua inclusão nos
planos de carreira do magistério dos Municípios.
. .Estratégia 2.16. .Assegurar a todos os profissionais do magistério das redes públicas que atuam na educação infantil o piso salarial profissional nacional previsto
na legislação federal.
. .Estratégia 2.17. .Regulamentar, no prazo de 3 (três) anos, exigência de formação mínima em nível médio na modalidade normal ou em nível médio com
formação pedagógica específica, para os profissionais que auxiliam os professores regentes da educação infantil e, para os das redes públicas,
incentivar a valorização profissional com organização das carreiras, formação continuada e piso salarial profissional nacional dos profissionais
da educação escolar, nos termos de lei federal.
. .Estratégia 2.18. .Promover, em regime de colaboração, a formação pedagógica específica dos profissionais que auxiliam os professores regentes da educação
infantil nas redes públicas, de modo a universalizar a formação mínima exigida na legislação até o final da vigência deste PNE.
. .Estratégia 2.19. .Ampliar e fortalecer as parcerias entre Municípios, instituições de ensino superior, inclusive núcleos de pesquisa, e demais esferas de governo
na oferta de formação continuada dos profissionais do magistério, de modo a incentivar que as práticas pedagógicas dos professores em sala
de aula e as práticas coletivas de gestão do trabalho pedagógico incorporem os avanços de pesquisas relacionadas ao processo de ensino-
aprendizagem e à melhoria da qualidade da educação infantil.
. .Estratégia 2.20. .Ampliar o acesso a recursos pedagógicos diversificados nas creches e pré-escolas, com ênfase no acervo literário, incluindo obras de pequenas
editoras para promover a diversidade de produções e o estímulo à leitura, garantida a qualidade das obras selecionadas pelo órgão público
competente.
. .Estratégia 2.21. .Incentivar práticas diárias de leitura dialogada de obras literárias e de atividades criadoras que envolvam professores e crianças, bem como
políticas orientadas para incentivar práticas de leitura dialogada em casa, com o objetivo de promover a aprendizagem e o desenvolvimento
integral.
. .Estratégia 2.22. .Incentivar o fortalecimento da relação entre escola e família, em especial a participação dos pais ou responsáveis no processo de ensino-
aprendizagem e no desenvolvimento integral das crianças, inclusive por meio de iniciativas de apoio ao exercício da parentalidade positiva.
. .Estratégia 2.23. .Apoiar, em caráter complementar, programas de orientação às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência
social, com foco no desenvolvimento integral das crianças até 5 (cinco) anos de idade.
. .Estratégia 2.24. .Promover ações para a integração dos sistemas de dados oficiais, em especial relacionados aos beneficiários de programas de transferência de
renda, em colaboração intersetorial, para monitoramento do cumprimento do direito à educação da criança e articulação de políticas públicas
de proteção à infância.
3) Alfabetização
. .Objetivo 3 .Assegurar a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática, ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as
crianças, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação.
. .Meta 3.a. .Assegurar que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, até o
quinto ano de vigência deste PNE, e que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do ensino fundamental, até o final
do decênio.
. .Meta 3.b. .Assegurar que, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças alcancem o nível adequado de aprendizagem em matemática ao final do
segundo ano do ensino fundamental, até o quinto ano de vigência deste PNE, e que todas as crianças alcancem o nível adequado ao final do
segundo ano do ensino fundamental, até o final do decênio.
. .Meta 3.c. .Reduzir as desigualdades nos resultados de alfabetização e de aprendizagem em matemática ao final do segundo ano do ensino fundamental
entre grupos sociais, considerando, pelo menos, os definidos por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, região e localização, de modo que, até
o final da vigência deste PNE, a razão dos resultados entre os grupos individualmente considerados seja igual ou superior a 90% (noventa por
cento).
. . .
. .Estratégia 3.1. .Estabelecer, em regime de colaboração, mecanismo de governança federativa e pactuação voltado ao cumprimento das metas de alfabetização
e de aprendizagem em matemática para todas as crianças, consideradas as desigualdades educacionais existentes e as especificidades das
modalidades de ensino.
. .Estratégia 3.2. .Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização e de ensino de matemática, em articulação com as estratégias desenvolvidas na pré-
escola, que envolvam noções relativas a diferentes campos do conhecimento e que ofereçam apoio pedagógico específico, incluídas práticas de
codocência e de mentoria, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
. .Estratégia 3.3. .Apoiar a alfabetização de crianças quilombolas, indígenas, do campo, das águas, das florestas e refugiadas e das que integram o público da
educação especial, com a produção de materiais didáticos específicos e o desenvolvimento de instrumentos de acompanhamento que
considerem as identidades e as especificidades destas populações, garantindo a recomposição das aprendizagens.
. .Estratégia 3.4. .Incentivar que a alfabetização das crianças indígenas seja realizada, prioritariamente, na língua indígena da comunidade, respeitando seus usos
linguísticos e projetos pedagógicos próprios.
. .Estratégia 3.5. .Revisar, em regime de colaboração, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), conforme ato expedido pelo Conselho Nacional de Educação
(CNE), com a finalidade de aperfeiçoar os currículos estaduais e municipais do ensino fundamental, considerados as especificidades dos
estudantes e dos territórios e os resultados de avaliação e monitoramento da implementação dos currículos.
. .Estratégia 3.6. .Fomentar políticas de valorização para profissionais do magistério em exercício na alfabetização, com vistas a reconhecer o trabalho do
professor alfabetizador e o bom desempenho em sala de aula, asseguradas condições adequadas de trabalho.
. .Estratégia 3.7. .Promover políticas de formação inicial, continuada e de desenvolvimento profissional dos professores que atuam nos anos iniciais do ensino
fundamental, com vistas ao aperfeiçoamento permanente das práticas pedagógicas e com foco em experiências efetivas para atuar em turmas
heterogêneas, multisseriadas, inclusivas e em contextos territoriais, sociais, socioambientais e culturais diversificados, com atenção às crianças
quilombolas, indígenas, do campo, migrantes, das águas, das florestas e refugiadas e às que integram o público da educação especial.
. .Estratégia 3.8. .Aprimorar e tornar censitários os instrumentos de avaliação da alfabetização e do nível adequado de aprendizagem em matemática,
congregando esforços do sistema nacional de avaliação da educação básica e dos sistemas de avaliação desenvolvidos pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios, inclusive para turmas multisseriadas, consideradas as especificidades da educação especial e da educação
bilíngue de surdos.
. .Estratégia 3.9. .Divulgar, no mínimo bienalmente, os resultados de aprendizagem e os indicadores educacionais referentes ao segundo ano do ensino
fundamental de escolas e redes públicas de educação básica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurada a
contextualização com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico, raça/cor, sexo, região e localização.
. .Estratégia 3.10. .Fomentar avaliações diagnósticas e formativas nas unidades educacionais e nos sistemas de ensino, com o objetivo de definir estratégias para
o processo de alfabetização, de ensino da matemática e de recomposição das aprendizagens dos estudantes, incluídos mecanismos avaliativos
contínuos, desde o 1º ano, para acompanhar o progresso de cada criança na leitura, na escrita, na matemática e na fluência de leitura,
possibilitando mediações pedagógicas mais imediatas e personalizadas.
. .Estratégia 3.11. .Aprimorar os processos de avaliação e a apropriação dos resultados educacionais pelas escolas, considerados os níveis alcançados por
diferentes grupos sociais, especialmente os definidos por raça/cor, sexo e nível socioeconômico, com vistas à redução das desigualdades
existentes e ao apoio ao planejamento e à gestão.
. .Estratégia 3.12. .Promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL), iniciativas escolares estruturadas de formação de
leitores e de promoção da leitura e da literatura no ensino fundamental.
. .Estratégia 3.13. .Fortalecer a capacidade técnica e administrativa das secretarias de educação para promover o apoio pedagógico e de gestão às escolas, por
meio da formação continuada das equipes e de outras ações que visem a qualificar o acompanhamento e a implementação das ações
educacionais.
. .Estratégia 3.14. .Promover políticas específicas para a alfabetização e para o ensino da matemática voltadas às crianças pertencentes aos grupos de maior
vulnerabilidade social, com vistas à superação de desigualdades.
. .Estratégia 3.15. .Promover ações e programas de recomposição das aprendizagens, considerando o acompanhamento contínuo e individualizado dos
estudantes.
. .Estratégia 3.16. .Disponibilizar materiais didáticos diversificados e adequados às necessidades da alfabetização, considerados os componentes curriculares
previstos na BNCC para os anos iniciais do ensino fundamental, observando os diferentes contextos e realidades escolares.
4) Acesso, Trajetória e Conclusão no Ensino Fundamental e no Ensino Médio
. .Objetivo 4 .Assegurar que crianças, adolescentes e jovens em idade escolar obrigatória concluam o ensino fundamental e o ensino médio na idade regular,
em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação.
. .Meta 4.a. .Universalizar, até o terceiro ano de vigência deste PNE, o acesso à escola para toda a população de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos de idade.
. .Meta 4.b. .Garantir que todos os estudantes concluam o quinto ano do ensino fundamental na idade regular.
. .Meta 4.c. .Garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam o nono ano do ensino fundamental na idade regular, de modo
a promover a equidade e a atenção à diversidade populacional, considerando, pelo menos, os grupos sociais definidos por raça/cor, sexo, nível
socioeconômico, região e localização.
. .Meta 4.d. .Garantir que pelo menos 90% (noventa por cento) dos estudantes concluam o ensino médio na idade regular, de modo a promover a equidade
e a atenção à diversidade populacional, considerando, pelo menos, os grupos sociais definidos por raça/cor, sexo, nível socioeconômico, região e
localização.
. . .
. .Estratégia 4.1. .Assegurar padrões nacionais de qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, consonantes com as evidências, com enfoque na qualidade
da aprendizagem e nas condições de oferta, abrangendo, entre outros, a infraestrutura, inclusive internet de alta velocidade, adequada para uso
pedagógico de estudantes e professores, com redes internas de wi-fi; a alimentação; o transporte escolar; os recursos pedagógicos; e os
profissionais da educação, respeitado o desenho universal de acessibilidade e consideradas as diversidades territoriais e culturais e as
especificidades das modalidades de ensino.
. .Estratégia 4.2. .Implementar políticas de construção, reestruturação ou adequação de escolas do ensino fundamental e do ensino médio, e de aquisição de
equipamentos, considerando a sustentabilidade socioambiental e com arquitetura inclusiva, especialmente em unidades que atendam estudantes
em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, do campo, das águas, das florestas e público da educação especial
e em cumprimento de medida socioeducativa, de acordo com as necessidades dos estudantes e com garantia dos padrões nacionais de
qualidade.
. .Estratégia 4.3. .Ampliar o acesso e assegurar a permanência no ensino fundamental e no ensino médio em tempo integral, garantida a qualidade do ensino, de
modo a priorizar o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas, do
campo, das águas e das florestas, refugiados e público da educação especial.
. .Estratégia 4.4. .Assegurar a oferta obrigatória do ensino fundamental, em especial nos anos iniciais, aos estudantes indígenas, quilombolas, do campo, das águas
e das florestas nas respectivas comunidades, de forma a atender suas especificidades, condicionadas as ações de nucleação escolar aos resultados
de consulta prévia e informada ao respectivo público, assegurando a transparência e o interesse público.
. .Estratégia 4.5. .Construir propostas curriculares alinhadas à cidadania, às transformações da sociedade e do mundo do trabalho, e aos saberes comunitários e
tradicionais, que assegurem acesso à cultura e ao conhecimento científico, inclusive por meio de programas de iniciação científica, tecnológica e
artístico-cultural, com o objetivo de tornar o processo de ensino e aprendizagem contextualizado, atrativo e significativo aos estudantes dos anos
finais do ensino fundamental e do ensino médio.
. .Estratégia 4.6. .Proporcionar o acompanhamento pedagógico individualizado e o monitoramento da trajetória dos estudantes da educação básica, em especial nas
transições entre os anos iniciais e finais do ensino fundamental, e entre os anos finais do ensino fundamental e o ensino médio, permitindo a
integração de informações entre os diferentes entes federativos, de modo a garantir a aprendizagem e a conclusão da educação básica na idade
regular.
. .Estratégia 4.7. .Adaptar, no âmbito dos sistemas de ensino, o currículo e o calendário escolar, de acordo com a realidade, a identidade cultural, as condições
climáticas da região e as necessidades dos estudantes, garantindo a participação da comunidade escolar, e considerando a valorização das culturas
locais e dos saberes comunitários e tradicionais, com o objetivo de promover a trajetória regular.
. .Estratégia 4.8. .Fomentar políticas de apoio à permanência, incluindo incentivo financeiro-educacional aos estudantes - tal como o previsto na Lei nº 14.818, de
16 de janeiro de 2024 - com o objetivo de garantir a trajetória escolar regular de estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica nos
anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.
. .Estratégia 4.9. .Fortalecer a articulação entre a educação básica e a educação profissional e tecnológica, de modo a fomentar a expansão das matrículas gratuitas
de ensino médio na forma articulada à educação profissional, inclusive ampliando a oferta em período noturno, quando necessário.
. .Estratégia 4.10. .Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à
infância, à adolescência e à juventude, entre outros, implementando políticas públicas intersetoriais, mediante a integração entre os sistemas de
informação educacionais e sociais, com compartilhamento de dados entre as diferentes esferas de governo.
. .Estratégia 4.11. .Ampliar os espaços de participação das comunidades escolares, em especial dos estudantes, no desenvolvimento de atividades curriculares,
culturais e esportivas dentro e fora dos espaços escolares.
. .Estratégia 4.12. .Implementar, em articulação intersetorial, políticas de prevenção à evasão e ao abandono escolar, motivados por preconceito ou quaisquer formas
de discriminação, dentro e fora da escola, com a criação de redes de proteção que incluam famílias e órgãos públicos de assistência social, saúde
e proteção à infância, à adolescência e à juventude.
. .Estratégia 4.13. .Implementar, nas instituições educacionais, programas de promoção da cultura de paz e de prevenção e combate às diversas formas de violência
previstas nas Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), nº 13.185, de 6 de novembro de 2015,
e nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
. .Estratégia 4.14. .Desenvolver e implementar programas e ações que fortaleçam a articulação entre escolas e famílias ao longo de toda a educação básica e
incentivem processos de integração dos pais ou responsáveis na vida escolar dos estudantes e no apoio ao seu desenvolvimento integral.
. .Estratégia 4.15. .Estimular e ampliar programas de iniciação científica, tecnológica e artístico-cultural nas redes públicas e privadas da educação básica, por meio
de parcerias com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e setor produtivo, visando promover a cultura da investigação, o
desenvolvimento de competências científicas, tecnológicas e artísticas e a integração entre educação básica, cultura e pesquisa.
. .Estratégia 4.16. .Assegurar o acesso, a permanência e a conclusão da educação básica obrigatória para adolescentes e jovens em cumprimento de medida
socioeducativa, sem a imposição de qualquer forma de constrangimento, preconceito ou discriminação, com atenção à continuidade da trajetória
escolar na escola de origem ou localizada no território, quando possível, a fim de promover a convivência comunitária.
5) Aprendizagem no Ensino Fundamental e no Ensino Médio
. .Objetivo 5 .Garantir a aprendizagem dos estudantes no ensino fundamental e no ensino médio, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e
redução de desigualdades, visando à sua superação.
. .Meta 5.a. .Assegurar que 100% (cem por cento) dos estudantes, ao término dos anos iniciais do ensino fundamental, alcancem o nível básico de
aprendizagem, com pelo menos 70% (setenta por cento) deles no nível adequado de aprendizagem, até o quinto ano de vigência deste PNE, e
90% (noventa por cento) deles no nível adequado de aprendizagem, até o final do decênio.
. .Meta 5.b. .Assegurar que 100% (cem por cento) dos estudantes, ao término dos anos finais do ensino fundamental, alcancem o nível básico de
aprendizagem, com pelo menos 60% (sessenta por cento) deles no nível adequado de aprendizagem, até o quinto ano de vigência deste PNE,
e 85% (oitenta e cinco por cento) deles no nível adequado de aprendizagem, até o final do decênio.
. .Meta 5.c. .Reduzir as desigualdades de aprendizagem no ensino fundamental entre grupos sociais, considerando, pelo menos os definidos por raça/cor,
sexo, nível socioeconômico, região e localização, de modo que, até o final da vigência deste PNE, a razão dos resultados entre os grupos
individualmente considerados seja igual ou superior a 90% (noventa por cento).
. .Meta 5.d. .Assegurar que 100% (cem por cento) dos estudantes, ao término do ensino médio, alcancem o nível básico de aprendizagem, com pelo menos
50% (cinquenta por cento) deles no nível adequado de aprendizagem, até o quinto ano de vigência deste PNE, e 80% (oitenta por cento) deles
no nível adequado de aprendizagem, até o final do decênio.
. .Meta 5.e. .Reduzir as desigualdades de aprendizagem no ensino médio entre grupos sociais, considerando, pelo menos os definidos por raça/cor, sexo,
nível socioeconômico, região e localização, de modo que, até o fim da vigência deste PNE, a razão dos resultados entre os grupos
individualmente considerados seja igual ou superior a 90% (noventa por cento).
. .Meta 5.f. .Reduzir progressivamente os índices de violência no ambiente escolar contra profissionais da educação e estudantes, incluídas as ocorrências
de intimidação sistemática (bullying) previstas na Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, observados, entre outros, os mapeamentos
produzidos pelo Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), conforme disposto na Lei nº 14.643, de 2 de
agosto de 2023.
. . .
. .Estratégia 5.1. .Revisar a BNCC a partir de proposta a ser elaborada pelo Ministério da Educação, em regime de colaboração, e encaminhada ao Conselho
Nacional de Educação (CNE) após consulta pública, a fim de aperfeiçoar os currículos do ensino fundamental e do ensino médio, bem como os
materiais didáticos que apoiam sua implementação, consideradas as especificidades dos estudantes e dos territórios, além dos resultados de
avaliação e monitoramento da implementação dos currículos.
. .Estratégia 5.2. .Institucionalizar política nacional do ensino médio que incentive práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares, em atenção aos
regramentos estabelecidos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), aos princípios e
direitos de aprendizagem da BNCC, às partes diversificadas instituídas no âmbito de cada sistema de ensino, às especificidades das modalidades
de ensino e das identidades, culturas e saberes das diferentes comunidades e povos, e às necessidades e expectativas de desenvolvimento dos
estudantes, auxiliando-os na construção de seu projeto de vida e garantindo-lhes igualdade de condições para o acesso aos estudos na educação
superior ou na educação profissional e tecnológica, ou o ingresso no mundo do trabalho.
. .Estratégia 5.3. .Assegurar a implementação das diretrizes curriculares de Educação para as Relações Étnico-Raciais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de
janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, da Educação em Direitos Humanos e da Educação Ambiental, em consonância com as
abordagens dos temas transversais da BNCC.
. .Estratégia 5.4. .Apoiar a aprendizagem de estudantes indígenas, quilombolas, do campo, das águas e das florestas, jovens e adultos, e do público da educação
especial e da educação bilíngue de surdos, com a produção de materiais didáticos específicos e o desenvolvimento de instrumentos de
acompanhamento que considerem as identidades e especificidades dessas comunidades.
. .Estratégia 5.5. .Aprimorar e tornar censitários os instrumentos nacionais de avaliação da qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, inclusive para
turmas multisseriadas, de modo a ampliar os componentes curriculares e etapas avaliados, consideradas as especificidades do público da
educação especial e da educação bilíngue de surdos.
. .Estratégia 5.6. .Expandir a aplicação de avaliações internacionalmente reconhecidas, tais como o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), o
Estudo Regional Comparativo e Explicativo (Erce), o Estudo Internacional de Tendências em Matemática e Ciências (TIMSS) e o Estudo
Internacional de Progresso em Leitura (PIRLS), assegurada a divulgação de resultados agregados por unidades da Federação, a fim de que se
possa avaliar a aprendizagem dos estudantes brasileiros em comparação com outros países.
. .Estratégia 5.7. .Induzir a participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos estudantes de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada rede de
ensino por meio dos exames do sistema nacional de avaliação da educação básica.
. .Estratégia 5.8. .Divulgar bienalmente os resultados de aprendizagem e os indicadores educacionais do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) relativos
às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino, assegurada a contextualização de indicadores sociais relevantes,
como os de nível socioeconômico, raça/cor, sexo, região e localização.
. .Estratégia 5.9. .Elaborar índice para avaliação da qualidade com equidade da educação básica que agregue indicadores como desempenho e fluxo escolar, em
integração com os demais parâmetros previstos pelo sistema nacional de avaliação da educação básica.
. .Estratégia 5.10. .Aperfeiçoar os processos de avaliação nacionais, sua articulação com os internacionais, e a apropriação dos resultados educacionais pelas
escolas, considerados os níveis alcançados por diferentes grupos sociais, visando a redução das desigualdades existentes e o apoio ao
planejamento e à gestão.
. .Estratégia 5.11. .Fomentar avaliações diagnósticas e formativas nas unidades educacionais e nos sistemas de ensino em todos os anos do ensino fundamental
e do ensino médio, bem como processos contínuos de avaliação institucional e autoavaliação que envolvam a comunidade escolar, com o
objetivo de definir estratégias para o desenvolvimento e a recomposição das aprendizagens dos estudantes, e de subsidiar políticas públicas
educacionais.
. .Estratégia 5.12. .Acompanhar estudantes com rendimento escolar defasado, de forma a ofertar práticas pedagógicas que contribuam para a recomposição de
aprendizagens.
. .Estratégia 5.13. .Instituir mecanismos de acompanhamento individualizado de estudantes, com especial atenção às transições entre as etapas da educação
básica, utilizando-se de instrumentos diagnósticos, e políticas educacionais com vistas à redução das desigualdades de aprendizagem, em
especial para estudantes em vulnerabilidade socioeconômica, em cumprimento de medidas socioeducativas, negros, indígenas, quilombolas, do
campo, público da educação especial e que estejam passando ou tenham passado por processo de violência física ou psicológica.
. .Estratégia 5.14. .Promover políticas de formação inicial e continuada dos professores, com vistas ao aumento da proporção de docentes com formação
adequada à área de conhecimento e modalidade que lecionam e ao aperfeiçoamento permanente das práticas pedagógicas, com foco nos
desafios dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio.
. .Estratégia 5.15. .Promover políticas de formação inicial e continuada de professores e gestores escolares com foco em experiências pedagógicas efetivas, que
estimulem uma cultura escolar de melhoria contínua da aprendizagem de todos os estudantes e que possibilitem aos docentes atuar em turmas
heterogêneas, multisseriadas e inclusivas, em escolas com contextos territoriais, sociais, socioambientais e culturais diversificados.
. .Estratégia 5.16. .Induzir a adoção de incentivos para favorecer a alocação de profissionais do magistério experientes e qualificados em escolas localizadas em
contexto de vulnerabilidade socioeconômica.
. .Estratégia 5.17. .Fortalecer a capacidade técnica, administrativa e de gestão financeira das secretarias de educação para promover o apoio pedagógico e de
gestão às escolas.
. .Estratégia 5.18. .Disponibilizar sistema multidimensional de gestão escolar que viabilize apoio técnico e financeiro, de modo a fortalecer o processo de
investigação e planejamento com foco na aprendizagem, assim como o efetivo desenvolvimento da gestão pedagógica.
. .Estratégia 5.19. .Estimular políticas públicas orientadas ao fortalecimento da relação escola-família, em especial à participação dos pais ou responsáveis no
desenvolvimento das atividades escolares dos estudantes, com vistas à melhoria do clima, da convivência escolar e da aprendizagem, inclusive
por meio de iniciativas de promoção do exercício da parentalidade positiva.
. .Estratégia 5.20. .Promover a articulação das políticas e dos programas de educação, de âmbito local e nacional, com saúde, trabalho e emprego, assistência
social, esporte e cultura, e demais instituições do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de modo a possibilitar
a criação de rede de apoio integral aos estudantes e às suas famílias.
. .Estratégia 5.21. .Promover, em consonância com as diretrizes do PNLL, iniciativas escolares estruturadas de formação de leitores no ensino fundamental e no
ensino médio, inclusive por meio da qualificação docente para diagnosticar níveis de fluência em leitura e implementar ações específicas para
auxiliar estudantes com dificuldades.
. .Estratégia 5.22. .Aprimorar os processos de elaboração e de seleção de materiais didáticos e paradidáticos disponibilizados aos estudantes da educação básica,
assegurando a qualidade de seu conteúdo, referenciado cientificamente, e prevenindo a disseminação de erros factuais.
. .Estratégia 5.23. .Ampliar as possibilidades de participação social e o acesso a oportunidades educacionais e profissionais em um contexto de internacionalização,
por meio do fortalecimento do ensino de línguas estrangeiras, principalmente a inglesa e a espanhola, com a disponibilização dos recursos
necessários ao processo de ensino-aprendizagem, e com ênfase no desenvolvimento de competências comunicativas e interculturais.
. .Estratégia 5.24. .Desenvolver e implementar, em articulação intersetorial, programas e ações de prevenção às diversas formas de violência no ambiente escolar
e de promoção da cultura de paz, com foco no desenvolvimento de habilidades socioemocionais, práticas restaurativas, mediação de conflitos
e criação de ambientes escolares seguros, acolhedores, inclusivos e estimulantes para a aprendizagem.
. .Estratégia 5.25. .Qualificar as equipes escolares para identificar, intervir e prevenir casos de intimidação sistemática (bullying e cyberbullying), fortalecendo os
protocolos de acolhimento e proteção às vítimas e de responsabilização dos agressores, em consonância com a legislação vigente e com foco
na aprendizagem e no desenvolvimento integral.
. .Estratégia 5.26. .Assegurar a implementação da Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares e a presença das equipes multiprofissionais
nas redes públicas de educação básica, com vistas a promover a articulação das áreas de educação, saúde e assistência social no
desenvolvimento de ações voltadas à atenção psicossocial nas comunidades escolares e à melhoria da qualidade do processo de ensino-
aprendizagem.
6) Educação Integral em Tempo Integral
. .Objetivo 6 .Ampliar a oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das
atividades.
. .Meta 6.a. .Garantir a oferta de matrículas em tempo integral, na perspectiva da educação integral, com jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35
(trinta e cinco) horas semanais, preferencialmente em turno único, em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma
a atender, pelo menos, 35% (trinta e cinco por cento) dos estudantes da educação básica até o quinto ano de vigência deste PNE, e em, no
mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos estudantes da
educação básica até o final da vigência deste PNE.
. . .
. .Estratégia 6.1. .Instituir política nacional para ampliação da oferta e da qualidade da educação integral em jornada escolar em tempo integral com, no mínimo,
7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, nas diferentes etapas e modalidades da educação básica, com a garantia de
condições adequadas de infraestrutura, de profissionais da educação, de alimentação, de transporte escolar e de recursos didático-
pedagógicos.
. .Estratégia 6.2. .Implementar, em regime de colaboração, diretrizes operacionais nacionais de jornada escolar em tempo integral, com mecanismos de
monitoramento e avaliação de sua implementação, que garanta a qualidade e a intencionalidade pedagógica de todas as ações realizadas nesse
âmbito, respeitadas as especificidades das etapas e das modalidades, para orientar a construção de documentos curriculares pelos entes
federativos que garantam os direitos de aprendizagem e de desenvolvimento pleno com base em abordagem multidisciplinar e intersetorial e
promovam a formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho dos estudantes.
. .Estratégia 6.3. .Otimizar e promover o efetivo aproveitamento do tempo de permanência na escola durante jornada expandida, com o objetivo de alcançar o
desenvolvimento integral dos estudantes, por meio da mobilização e integração entre diferentes espaços, instituições sociais e tempos
educativos e da diversificação das experiências e interações sociais, de maneira a unir, com intencionalidade pedagógica, atividades acadêmicas,
científicas, tecnológicas, de reforço e recomposição de aprendizagem, recreativas, esportivas, artísticas e culturais.
. .Estratégia 6.4. .Promover políticas de assistência e de incentivo financeiro-educacional - tal como previsto na Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 - aos
estudantes matriculados em jornada de tempo integral, incluída a concessão de bolsas de monitoria por desempenho escolar, especialmente
aos estudantes do ensino médio em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a fim de garantir o acesso, a permanência e a conclusão dos
estudos com qualidade e equidade.
. .Estratégia 6.5. .Fomentar a ampliação das matrículas em jornada de tempo integral para estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com
defasagem idade-série, negros, indígenas, quilombolas e do campo e para o público da educação especial, consideradas as necessidades e as
especificidades de cada grupo.
. .Estratégia 6.6. .Instituir, em regime de colaboração, programas para a construção, a ampliação e a reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação
de quadras poliesportivas, preferencialmente cobertas, com equipamentos e materiais adequados para práticas esportivas e corporais, jogos e
brincadeiras, de laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas com acervo atualizado e diversificado,
auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros, com saneamento básico, acesso à água potável e à energia elétrica, mobiliários e outros
equipamentos que visem garantir uma proposta pedagógica que promova o desenvolvimento integral dos estudantes, respeitado o desenho
universal de acessibilidade e consideradas suas necessidades e características, prioritariamente em escolas que atendam estudantes em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, negros, indígenas, quilombolas e do campo e o público da educação especial.
. .Estratégia 6.7. .Garantir, nos currículos de educação integral em tempo integral, a inclusão das áreas e dos temas transversais previstos na Lei n° 9.394, de 20
de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), na BNCC e em demais normas curriculares dos sistemas de ensino, e
fomentar sua implementação, com o objetivo de valorizar a sustentabilidade socioambiental, o exercício pleno da cidadania de todos os
indivíduos e de grupos sociais, seus saberes e suas identidades culturais e a pluralidade de cosmovisões, culturas e potencialidades, sem
discriminação de qualquer natureza.
. .Estratégia 6.8. .Promover a participação da comunidade escolar, de acordo com os princípios de gestão democrática, incluindo o fortalecimento da
organização estudantil nas suas variadas formas, na construção de documentos curriculares e propostas pedagógicas da educação integral em
tempo integral contextualizados às suas realidades territoriais e culturais.
. .Estratégia 6.9. .Fortalecer a formação inicial e continuada de profissionais da educação, com base na perspectiva da educação integral, induzindo abordagens
práticas e baseadas em evidências científicas, com o objetivo de assegurar os direitos de aprendizagens e o desenvolvimento pleno aos
estudantes em jornada de tempo integral.
. .Estratégia 6.10. .Criar incentivos, inclusive nos planos de carreira, para promover a dedicação docente à jornada de tempo integral nas escolas de tempo
integral, preferencialmente em uma única escola.
. .Estratégia 6.11. .Instituir políticas com vistas a fortalecer a capacidade de planejamento e gestão pedagógica integrados entre secretarias de educação e
unidades educacionais para a integração e o desenvolvimento dos currículos e projetos político-pedagógicos para a educação integral.
. .Estratégia 6.12. .Fomentar, na educação integral em tempo integral do ensino médio, estratégias voltadas para a permanência escolar e o desenvolvimento do
projeto de vida dos estudantes dessa etapa, com vistas à entrada no mundo do trabalho em suas múltiplas dimensões, ao acesso e à
continuidade dos estudos na educação superior e na educação profissional e tecnológica, à promoção do empreendedorismo e à participação
em intercâmbios culturais e em olimpíadas e feiras de conhecimento e científicas.