DESPACHO Nº 1.137, DE 18 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO Nº 1.137, DE 18 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente
processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela FUNDAÇÃO
ASSISTENCIAL EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO (TV ÁUDIO), detentora de outorga para
executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Sumaré, e o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens, com fins exclusivamente educativos, em Francisco Morato, ambos no Estado de
São Paulo, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando
mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos
da Nota Técnica 23030/2025/SEI-MCOM (13045218).
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 14 DE ABRIL DE 2026
Nº 93 - Processo nº 53500.083769/2025-47
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2026/OP (SEI nº 15285087), integrante deste acórdão, submeter
à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarente e cinco) dias, a proposta de simplificação
e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições
afetas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, nos termos das Minutas de Resolução
SEI nº 15462980 e nº 15409884.
Nº 94 - Processo nº 53500.027474/2026-71
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2026/EH (SEI nº 15472653), integrante deste acórdão:
a) não conhecer da Impugnação ao Esclarecimento nº 019 do Edital de Licitação
nº 1/2026-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas Faixas de 700 MHz, apresentado
por TELEFÔNICA BRASIL S.A., CNPJ nº 02.558.157/0001-62, por ser incabível; e,
b) que a Impugnação apresentada seja recebida como exercício de direito de
petição, nos termos do art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal e que os pedidos
nela contidos sejam indeferidos.
Nº 95 - Processo nº 53500.016193/2026-93
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 36/2026/OP (SEI nº 15464740), integrante deste acórdão, não
conhecer do Pedido de Reconsideração, recebendo a peça apresentada como exercício do
direito de petição, dando-lhe parcial deferimento unicamente para acolher o Pedido de
pronto julgamento, submetendo a matéria a Circuito Deliberativo e indeferindo as demais
alegações.
ALEXANDRE REIS SIQUEIRA FREIRE
Presidente do Conselho
Substituto