DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 1 - Processo nº: 10650.720738/2019-12 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10650.720740/2019-83 - Recorrente: SANTA JULIANA BIOENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13888.720979/2017-04 - Recorrente: AGROPECUARIA E COMERCIAL CONQUISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13888.724876/2017-13 - Recorrente: MOREIDA TIETE COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 14090.720581/2018-80 - Recorrente: COTRIGUACU MOTOSSERRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 15588.720427/2023-46 - Recorrente: DALNORDE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 7 - Processo nº: 10660.903557/2017-31 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10660.903559/2017-20 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10660.903562/2017-43 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10660.903566/2017-21 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10660.903569/2017-65 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10660.907528/2018-29 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10660.907529/2018-73 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10660.907530/2018-06 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10660.907560/2018-12 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10660.908086/2018-38 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 17 - Processo nº: 10166.798402/2021-33 - Recorrente: SERVCENTER SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10882.720756/2017-09 - Recorrente: RUBENS BASTOS DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12154.723947/2023-12 - Recorrente: ELY PIVATTO BERNA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12154.747154/2023-99 - Recorrente: EMPORIO GLASSES, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS OTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12154.748259/2023-65 - Recorrente: INDUSTRIA MECANICA LAFAIETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12154.763164/2022-91 - Recorrente: BS AGRONOMIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13646.720111/2019-19 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS - IPMCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 24 - Processo nº: 12154.743518/2023-61 - Recorrente: N.E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12154.743615/2023-54 - Recorrente: JULIANA DE MORAES REGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12154.743633/2023-36 - Recorrente: SUPER STAR CLUB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12154.743672/2023-33 - Recorrente: COLEGIO CRISTAO ALIANCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12154.744948/2023-09 - Recorrente: TEXAS EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12154.745877/2023-53 - Recorrente: JOSEANE HIGINO DE LIMA CIDREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12154.748588/2023-14 - Recorrente: SIMONE SUELEN RODRIGUES AMPARADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12154.773087/2022-87 - Recorrente: HER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 32 - Processo nº: 10168.721802/2022-11 - Recorrente: DISTRIBUIDORA FLAMED HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12154.723705/2023-29 - Recorrente: FM DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12154.727326/2023-16 - Recorrente: CAROLINA CRESPO MASSONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12154.728084/2022-99 - Recorrente: DELVAIR HENRIQUE MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12154.735074/2023-91 - Recorrente: AZIMUTE APOIO EMPRESARIAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12154.747038/2023-70 - Recorrente: GZ TOP FIT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 12154.749394/2023-28 - Recorrente: E. S. DE JESUS - EQUIPAMENTOS DE SEGURANCAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 39 - Processo nº: 12154.736739/2023-83 - Recorrente: MAKTUB SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12154.736916/2023-21 - Recorrente: LINAX SERVICOS DE INTERNET LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12154.738458/2023-65 - Recorrente: ADALBERTO FERREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 12154.739397/2023-53 - Recorrente: CLAUDIA AMEND MULLER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 12154.742369/2023-13 - Recorrente: JOSIANE DE CARVALHO SILVA 32362582841 e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12154.744655/2022-32 - Recorrente: CAPACITAS CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12154.744763/2023-96 - Recorrente: KENNEDY PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13502.721047/2019-10 - Recorrente: EWERTON CAROSO SANTANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): GILMAR DE SOUZA 47 - Processo nº: 12154.742652/2023-45 - Recorrente: TORKE SOLUTIONS ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 12154.742758/2023-49 - Recorrente: TEBA COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12154.743292/2023-07 - Recorrente: ALS - SERVICOS DE EMPREITADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12154.745216/2022-47 - Recorrente: GNT CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12154.745494/2023-85 - Recorrente: JOSE ANTONIO ESTANISLAU LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12154.746223/2023-47 - Recorrente: MULTI-TUBOS PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 12154.746237/2023-61 - Recorrente: resolve SOLUCOES INTEGRADAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13502.722727/2019-51 - Recorrente: ALEXANDRE COSTA NEVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/04/2026 a 30/04/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10166.903966/2018-07 - Recorrente: INSTITUTO PUBLIX PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTAO PUBLICA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10580.903474/2018-12 - Recorrente: BANCO ALVORADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10680.904373/2022-17 - Recorrente: ITATIAIA ELETRO E MOVEIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10680.910987/2011-85 - Recorrente: REDE DENTAL OPERADORA DE PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10746.901663/2018-11 - Recorrente: MIX ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10850.903844/2018-94 - Recorrente: BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10865.900849/2018-04 - Recorrente: JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.910535/2022-08 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.935406/2018-38 - Recorrente: LWSA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10900.720624/2022-71 - Recorrente: CLARI PEDRO GEMELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10900.721264/2022-24 - Recorrente: AUTO POSTO PIJURAUTO DALBERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 12 - Processo nº: 10900.721598/2022-06 - Recorrente: PAULO SERGIO BRANCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12448.900386/2018-19 - Recorrente: AUSTRAL RESSEGURADORA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13502.901136/2018-67 - Recorrente: HOBER BAHIA INDUSTRIA PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13819.904307/2018-46 - Recorrente: GRAND PACK EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13884.907888/2018-94 - Recorrente: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13896.904976/2018-03 - Recorrente: HILTI DO BRASIL COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.901965/2018-67 - Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19612.721386/2022-31 - Recorrente: CEZAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19612.722078/2022-22 - Recorrente: SUPERMERCADOS ZORZO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19614.726165/2022-39 - Recorrente: DERLI BELASQUEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19614.729171/2022-48 - Recorrente: MERCADO DORIT RAUH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 23 - Processo nº: 19614.745426/2022-10 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS FENIX LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19614.760161/2022-80 - Recorrente: PAIVA E URBICK COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19614.766371/2022-81 - Recorrente: ELZA NAIDEK KAZMIERCZAK e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19614.767699/2022-15 - Recorrente: AUTO POSTO MONDARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19614.774568/2022-94 - Recorrente: AZMSJ COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19614.781137/2022-84 - Recorrente: EDITE TERESINHA DE SANTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 19614.793202/2022-14 - Recorrente: BONETTI & BONETTI SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 19679.721110/2018-00 - Recorrente: SLC AGRICOLA CENTRO OESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10730.903447/2023-46 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10730.906296/2022-05 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10730.909194/2023-14 - Recorrente: VIEIRA AGUIAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 34 - Processo nº: 10425.902256/2018-53 - Recorrente: TATIS INDUSTRIA COMERCIO E RACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10875.907139/2018-88 - Recorrente: TENDA ATACADO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13888.903180/2020-49 - Recorrente: UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10830.904150/2018-11 - Recorrente: PADTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10830.904156/2018-80 - Recorrente: PADTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10830.904158/2018-79 - Recorrente: PADTEC S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10480.907763/2022-03 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10480.907765/2022-94 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10480.907769/2022-72 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10480.907771/2022-41 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10480.907773/2022-31 - Recorrente: TRAMONTINA DELTA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 45 - Processo nº: 10865.904093/2018-64 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10865.904094/2018-17 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10865.904099/2018-31 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10865.904100/2018-28 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10865.904101/2018-72 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10865.904102/2018-17 - Recorrente: MEDPORTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10640.900315/2020-29 - Recorrente: TRANSCASSIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10640.901622/2020-27 - Recorrente: TRANSCASSIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10640.901623/2020-71 - Recorrente: TRANSCASSIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 54 - Processo nº: 10183.909380/2018-30 - Recorrente: AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10855.909534/2018-33 - Recorrente: ERGOQUALI SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10860.900859/2018-81 - Recorrente: PINTAK INDUSTRIA EM BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10880.902933/2018-66 - Recorrente: SANDVIK ROCK PROCESSING BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.922221/2018-63 - Recorrente: ENGINEERING DO BRASIL S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12448.914703/2018-84 - Recorrente: GOMES & BARROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 60 - Processo nº: 19614.788829/2022-53 - Recorrente: AUTO POSTO MAREVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 19614.788845/2022-46 - Recorrente: POSTO IAPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19614.792632/2022-19 - Recorrente: SUPERMERCADO J. G. JUNIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10880.987319/2018-66 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10880.987320/2018-91 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10880.987321/2018-35 - Recorrente: MOET HENNESSY DO BRASIL - VINHOS E DESTILADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 66 - Processo nº: 10805.909457/2024-55 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10805.909461/2024-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10805.909463/2024-11 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10805.909464/2024-57 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10805.909465/2024-00 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10805.909467/2024-91 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10805.909469/2024-80 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10805.909470/2024-12 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10805.909471/2024-59 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10805.909472/2024-01 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10805.909473/2024-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10805.909474/2024-92 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10805.909476/2024-81 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10805.909478/2024-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10805.909479/2024-15 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10805.909480/2024-40 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10805.909487/2024-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10805.909489/2024-51 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10805.909494/2024-63 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10805.909495/2024-16 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10805.909496/2024-52 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10805.909497/2024-05 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10805.909498/2024-41 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10805.909499/2024-96 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10805.909500/2024-82 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10805.909502/2024-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10805.909503/2024-16 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10805.909504/2024-61 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10805.909505/2024-13 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10805.917202/2024-66 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10805.917203/2024-19 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10805.917204/2024-55 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10805.917205/2024-08 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10805.917206/2024-44 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10805.917207/2024-99 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10805.917208/2024-33 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10805.917209/2024-88 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10805.917210/2024-11 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10805.917213/2024-46 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10805.917214/2024-91 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10805.917216/2024-80 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10805.917217/2024-24 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10805.917218/2024-79 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10805.917220/2024-48 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10805.917221/2024-92 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10805.917224/2024-26 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10805.917225/2024-71 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10805.917246/2024-96 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10805.917248/2024-85 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10805.917250/2024-54 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal
DELIBERAÇÃO Nº 1.811, DE 14 DE ABRIL DE 2026 (parte 5 de 6)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério do Esporte — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 15/04/2026